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236.956 Trabalhos sobre Outras. Documentos 64.321 - 64.350
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Constitucional
3. MPF 1998 – Assinale o tributo cujo lançamento é de ofício, unilateral ou direto: ( ) a. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR; ( ) b. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; ( ) c. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; ( ) d. Imposto de Exportação. 4. A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 494 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2014 -
CONSTITUCIONAL
FONTE : "http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-constitucional/70-questoes-de-direito-constitucional" DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos Sociais 01 - O salário mínimo pode ser fixado por: a) decreto do Pres. da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional b) Resolução do Senado c) Decreto-legislativo, não tendo necessidade de sanção do Pres. da Rep. d) Decisão da maioria do Senado e) nra CF – art. 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.953 Palavras / 52 PáginasData: 30/11/2014 -
Constitucional
Quanto à legalidade da lei municipal que autoriza o município a firmar o convênio, o art. 241 da Constituição Federal assegura esta competência: Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2014 -
Constitucional
Determinado Ministério apresentou desempenho considerado insuficiente pela imprensa e pela opinião pública, havendo sério questionamento quanto aos gastos públicos destinados para a sua manutenção. Dessa forma, um Senador pelo Estado Y apresentou um projeto de lei no sentido de extinguir este Ministério. Tal projeto foi votado em plenário em um dia em que 32 (trinta e dois) dos 81 (oitenta e um) senadores estavam presentes, sendo aprovado pelo voto da maioria dos presentes e encaminhado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 2/12/2014 -
CONSTITUCIONAL
AULA 1 a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?- favorece pelo sincronismo social que a CF estabelece, não perdendo a funcionalidade de carta magna. Mesmo havendo uma pluralidade de princípios estabelecidos por ela. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?- A Constituição de 1988 é classificada da seguinte forma: formal, escrita, dogmática, promulgada, super rígida, analítica, heterodoxa e dirigente. AULA 2 CASO 1 Tema: aplicabilidade das normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.164 Palavras / 5 PáginasData: 8/12/2014 -
Constitucional
João, nascido e domiciliado em Florianópolis – SC, indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o senador que merecera seu voto nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 9/1/2015 -
Constitucional
Atividade I - 28.08.2014 Segue nossa primeira atividade abaixo: 1. Explique as razões que justificam a definição dos direitos individuais como "oponíveis ao Estado", em pelo menos cinco linhas. A CHAMADA PRIMEIRA DIMENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ERIGIDA PELO PENSAMENTO LIBERAL, CONSTITUI-SE EM DIREITOS INDIVIDUAIS, COMO OS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, AS GARANTIAS PROCESSUAIS E O DIREITO DE PROPRIEDADE. OBJETIVA E EFETIVAMENTE, ESSA PRIMEIRA DIMENSÃO FUNDAMENTA-SE EM UM SISTEMA DE VALORAÇÃO COM MATRIZ INDIVIDUALISTA. ESSES DIREITOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 17/2/2015 -
Constitucional
Constitucional III Casos concretos 1 ao 15 AULA – 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.225 Palavras / 9 PáginasData: 21/2/2015 -
Constitucional
Leia o texto sobre as controvérsias constitucionais que envolviam o Poder Moderador e julgue as alternativas abaixo como verdadeiras ou falsas. "A própria Carta Constitucional do Império já oferece problemas embaraçosos, cuja solução se presta a infindáveis controvérsias. De conformidade com o artigo 102, para citar um exemplo, o imperador é o chefe do Poder Executivo e o exerce através de seus ministros de Estado. Mas o artigo 99 declara que a pessoa do imperador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 26/2/2015 -
CONSTITUCIONAL
Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre – RS XXXXXX, nacionalidade..., estado civil...., XXXX, inscrito no CPF..., portador do título de identidade..., domiciliado na Rua Castro, 170, apartamento 201, representado por seu advogado que ao final assina, inscrito na OAB nº..., com escritório no endereço..., onde recebe intimações, procuração anexa, vem perante Vossa Excelência com amparo no art. 396 CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Conforme as razões de fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.541 Palavras / 11 PáginasData: 1/3/2015 -
Constitucional
Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 5/3/2015 -
CONSTITUCIONAL
1 - Q441129 ( Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); ) A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que: • a) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado; • b) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.825 Palavras / 8 PáginasData: 9/3/2015 -
Constitucional
Manhã em Jerusalém (Shirley Carvalhaes) É manhã em Jerusalém, e as ruas estão vazias Parecia estar de luto pelo Cristo que morreu É manhã em Jerusalém e em casa de Maria Se podia ouvir o pranto, da mãe que seu filho perdeu É manhã em Jerusalém e uma mulher a perguntar Aonde está o meu Senhor? Aonde está? É manhã em Jerusalém, Pilatos se arrependia De ter condenado um homem que nenhum erro cometeu É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 912 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2015 -
Constitucional
CONSTITUIÇÃO A palavra Constituição deriva do verbo latino constituere (estabelecer definitivamente), contudo, é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. Em sentido político e jurídico, a Constituição do Estado, é considerada sua lei fundamental, seria a organização dos seus elementos essenciais, a saber: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.538 Palavras / 39 PáginasData: 17/3/2015 -
Constitucional
Aula 1a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. R: a) Não, a constituição do caso concreto é uma constituição de garantia, liberal de caráter negativa, que somente se limita a delinear o exercício do poder do Estado e consagrar direitos fundamentais de 1ª geração. b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 804 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2015 -
Constitucional
Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2015 -
CONSTITUCIONAL
História[editar | editar código-fonte] Para Ferdinand Lassalle no livro O que é uma Constituição Política argumenta que desde tempos antigos os países tinham constituições não escritas "todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos de sua história, uma constituição real e verdadeira. A diferença é que agora se verifica - e isto deve ser realçado porque tem muita importância - não são as Constituições reais e efetivas, mas sim as Constituições escritas nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 786 Palavras / 4 PáginasData: 20/3/2015 -
Constitucional
Plano de Aula: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. - Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. - Conhecer na Constituição Federal as normas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 20/3/2015 -
Constitucional
RESPOSTAS AULA 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 20/3/2015 -
Constitucional
luno: CRISTINA OLIVEIRA MELO Matrícula: 201307092381 Disciplina: CCJ0020 - DIREITO CONSTITUCIONAL II Período Acad.: 2015.1 (G) / SM Prezado (a) Aluno(a), Lembre-se que este exercício é opcional, mas valerá ponto extra para sua avaliação AV3. Ele será composto de cinco questões de múltipla escolha. Após a finalização do exercício, você terá acesso ao gabarito. Aproveite para se familiarizar com este modelo de questões que será usado na sua AV1, AV2 e AV3. Atenção: você terá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
Constitucional
integram, que virão, a despeito de comprometidos com a acusação, integrar o órgão julgador, qual seja, o Senado. É como se os delegados de polícia, ou mesmo os juízes de instrução, viessem a fazer parte do júri." Entretanto, nada obsta que, mesmo gozando dessas prerrogativas constitucionais, os membros dos Poderes citados no parágrafo anterior possam depor perante às Comissões, se assim desejarem, nunca, porém, sendo forçados a fazê-lo. O art. 2º da Lei n.º1579/52 afirma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.199 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2015 -
Constitucional
A presença das mulheres no mercado de trabalho, durante anos a mulher vem assinalando a sociedade com sua obstinação a fim de conquistar seu lugar no mercado de trabalho. Transpôs por grandes barreiras, porem, atualmente, compensada pelo esforço de décadas a mulher, teve seus direitos garantidos, tornando-se mais simples a sua introdução no mercado de trabalho, conseguindo fazer valer seus direitos trabalhistas diante da sociedade que até então fora dominada pela força masculina. As falhas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 10/12/2015 -
Constitucional - Estudo Dirigido
Defina liberdade e igualdade. (R:) Os direitos da 1ª geração ou direitos da liberdade têm por titular o indivíduo e são oponíveis ao Estado. Traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado. Pode-se dividi-los em direitos de defesa (liberdade como ausências de impedimento e de constrangimento) e direitos de participação (liberdade como participação do indivíduo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
CONSTITUCIONAL - QUESTIONÁRIO
1 – O QUE É AUTONOMIA POLÍTICA? (PODER CONSTITUÍDO) R: É UM TRIPLE > AUTO GOVERNO AUTO ADMINISTRAÇÃO ( DINHEIRO VEM DO POVO ATRAVÉS DE TRIBUTOS) AUTO ORGANIZAÇÃO (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL > LEI ORGÂNICA) 2 – O QUE É PODER CONSTITUINTE? R: É O PODER DE ELABORAR OU ATÉ MESMO EM HIPÓTESE REMOTA, DE RECRIAR OU REFORMAR UMA CONSTITUIÇÃO. 3 – O QUE É PODER CONSTITUÍDO? R: CONSOLIDADO COMO PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, É ESTRUTURADO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.310 Palavras / 10 PáginasData: 27/5/2014 -
Constitucional -Parte Geral
QUESTÃO 01: NO QUE SE REFERE AOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA CF, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. X a) No método jurídico, defende-se a identidade entre lei e constituição, esta considerada espécie de lei, devendo, portanto, ser interpretada pelas regras tradicionais de hermenêutica. b) De acordo com o método tópico-problemático, a interpretação da constituição é concretização, criando-se um processo unitário entre aplicação e interpretação, com primazia do texto sobre o problema. c) No método normativo-estruturante, busca-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 558 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2014 -
Constitucional 01
TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL l Reverenciado por Peter Häberle como uma espécie de Constituição da Constituição, o preâmbulo, comum em Constituições escritas, aparece desde a primeira Lei Fundamental de 1824 em nossos textos constitucional. O preâmbulo da constituição tem por fim justamente anunciar a sua promulgação, toda lei possui preâmbulo, que é a parte que se lhe é anunciada para tornar-se regra obrigatória geral abstrata inovadora. A "lei maior", isto é, a Constituição de 88
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2015 -
Constitucional 07
Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
Constitucional 1
DIREITO CONSTITUCIONAL I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Aplicação Prática Teórica Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
Constitucional 1
Disciplina: Direito Constitucional Prof: Guilherme Aluna : Maria Luiza Landrino 3º período de Direito Aula 01 TEMA: Classificação das Constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 27/9/2013 -
Constitucional 1
Aula 04 Caso Concreto 01 Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? R:. Não. De acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco) anos da data da promulgação da Constituição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013