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236.972 Trabalhos sobre Outras. Documentos 64.501 - 64.530
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Constitucionalismo
O Constitucionalismo - como é sabido – tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra o Poder. É o que está – relembre-se – no art. 16 da Declaração de 1789. No seu nascedouro, reagia ele contra a prepotência dos monarcas e os seus abusos. Hoje, ainda, tem ele de encarar o Estado como um potencial inimigo, procurando evitar que os integrantes de seus órgãos se afastem do respeito aos direitos do Homem. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 946 Palavras / 4 PáginasData: 8/11/2013 -
Constitucionalismo
O Constitucionalismo - como é sabido – tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra o Poder. É o que está – relembre-se – no art. 16 da Declaração de 1789. Com certeza surgirão muitas pretensões. Para que você e sua equipe não se perca em meio a tantos objetivos, faça outra pergunta: "O que gostaríamos que o cidadão aprendesse com a Cartilha?". E por último: “O que fazer?” e “Como fazer?” Por exemplo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 24/11/2013 -
CONSTITUCIONALISMO
CONSTITUCIONALISMO Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseadas na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Sua origem está ligada às constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a independências das 13 colônias, e da Frnça, em 1791, a partir da Revolução Frnacesa, apresentando dois traços marcantes: Organização do Estado e limitação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.638 Palavras / 31 PáginasData: 13/4/2014 -
CONSTITUCIONALISMO
CONSTITUCIONALISMO Trata da história das Constituições através da busca pela limitação do poder. A história do constitucionalismo é a busca do homem político pela limitação do poder. Nesse sentido o constitucionalismo se contrapõe ao absolutismo – Poder Absoluto ou ilimitado (Constitucionalismo X Absolutismo). Ou seja, as monarquias existentes até o final do século XIV. Frase de Luiz XIV que sintetizava o absolutismo “O Estado sou Eu”. Ideias principais/básicas em torno do constitucionalismo: I. Limitação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.194 Palavras / 17 PáginasData: 24/2/2015 -
Constitucionalismo brasileiro
Constitucional III: Caso concreto 01: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. R: Não, a constituição do caso concreto é uma constituição de garantia, liberal de caráter negativa, que somente se limita a delinear o exercício do poder do Estado e consagrar direitos fundamentais de 1ª geração. b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2014 -
Constitucionalismo e sistema de cheques
O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia: a. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado b. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder c. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público d. Do controle de constitucionalidade e. Da manutenção da força Constitucional vigente Question 2 Notas: 1 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 22/11/2013 -
Constitucionalismo e sistema de cheques e contrapesos
O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público b. Do controle de constitucionalidade c. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado d. Da manutenção da força Constitucional vigente e. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 625 Palavras / 3 PáginasData: 13/3/2014 -
Constitucionalismo Inglês
Introdução Para entender a constituição de um país é preciso saber sua história da formação, como foi fundada. A Inglaterra é um dos paises que formam o reino unido, entre eles pais de Gales, Escócia. O Império Romano do Ocidente abrangia parte da atual Europa, e todos que viviam além seus domínios eram chamados de bárbaros, esses povos eram os povos Germânicos que se dividiam em varias tribos, entre ela os Anglo-saxões. Durante alguns séculos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.625 Palavras / 7 PáginasData: 26/8/2014 -
Constitucionalismo social
Para que seja protegia pela Lei a criação humana deve ser: Escolher uma resposta. a. Plagiada e Material b. Original e Abstrata ara que seja protegia pela Lei a criação humana deve ser: Escolher uma resposta. a. Plagiada e Material b. Original e Abstrata c. Original e Material d. Plagiada e Abstrata e. Autêntica e Abstrata. Question 2 Notas: 1 Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2013 -
Constitucionalismo social
sfbsfgsrfg 1) – Resposta Correta: Absolutamente Incapaz. 2) – Resposta Correta: Trata-se de bem indivisível. 3) – Resposta Correta: Aptidão para, por si só, exercer direitos e contrair obrigações. 4) – Resposta Correta: É verdadeiro. 5) – Resposta Correta: Atingíveis e Inatingíveis 6) – Resposta Correta: A aquisição da capacidade civil antes da idade legal RESPOSTAS AULA 3 O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 622 Palavras / 3 PáginasData: 26/2/2014 -
Constitucionalismo social
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em domingo, 23 março 2014, 20:37 Completado em domingo, 23 março 2014, 20:59 Tempo empregado 21 minutos 53 segundos Notas 6/6 Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%) Question1 Notas: 1 O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 997 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2014 -
Constitucionalismo social
1 Notas: 1 Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2014 -
Constitucionalismo Welfarista
Sem dúvida um dos maiores desafios enfrentado pelo constitucionalismo atual reside na questão da efetividade dos direitos sociais. As Constituições Welfaristas, expressão que designa o Estado do Bem-Estar Social, o qual é adotado como modelo pela maioria dos Estados, identificam-se, sobretudo, por carregarem em seu corpo copiosa normatização de índole social, ou seja, preocupada com o desenvolvimento do indivíduo inserido na sociedade. De início, cumpre esclarecer o que se entende por efetividade. Tal noção busca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 25/3/2014 -
Constitucionalização do Direito Civil
Semana 1 Caso 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.997 Palavras / 12 PáginasData: 4/9/2013 -
Constitucionalização do Direito Civil
Caso 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 657 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2013 -
Constitucionalizaçao Do Direito Civil
Constitucionalização do Direito Civil e eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares Resumo: Trata-se de artigo que debate a influência do direito constitucional sobre o direito civil. Sendo os direitos essenciais da pessoa humana protegidos tanto pelo direito civil, quanto pelo direito constitucional; indaga-se acerca da procedência de uma visão que coloca tais disciplinas jurídicas em compartimentos incomunicáveis. Some-se a isto um estudo acerca da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Trazendo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.386 Palavras / 26 PáginasData: 14/4/2014 -
Constitucionalização Do Direito Civil
O direito civil, ao longo da sua história, sempre foi identificado como ramo do direito que privilegiava o indivíduo. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. O direito civil sempre forneceu as categorias, as classificações e os conceitos que serviram para consolidação dos vários ramos do direito, inclusive o constitucional. Nos últimos anos, no entanto, tem surgido uma chamada ‘‘constitucionalização do direito civil’’, a qual consiste na imposição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2014 -
Constitucionalização Do Direito Civil
1. O APARENTE PARADOXO: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Paulo Lôbo O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.534 Palavras / 15 PáginasData: 5/3/2015 -
Constitucionalização Do Processo Penal
Trabalho Interdisciplinar: Pode-se afirmar que a Constitucionalização do Processo Penal tem como sua principal marca a inclusão, na Constituição Federal de 1988, de normas próprias/específicas relacionadas à disciplina? Até aproximadamente o início do século XX, a Constituição não passava de um documento meramente político, destituída de qualquer força normativa, uma vez que os direitos fundamentais necessitavam de outras leis para produzirem seus efeitos. Porém, após a Segunda Guerra Mundial, surgiu a idéia de um novo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 719 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2014 -
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo Constitucional Constitucional Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: alceu 25 agosto 2013 Palavras: 1398 | Páginas: 6 A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.411 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2013 -
COnstitui Um Bem De Capital
1. O problema fundamental com o qual a Economia se preocupa é: a) A pobreza. b) O controle dos bens produzidos. c) A escassez. d) A taxação daqueles que recebem toda e qualquer espécie de renda. e) A estrutura de mercado de uma economia. Solução: A escassez é o problema fundamental da Economia, porque, dadas as necessidades humanas ilimitadas, deve-se buscar a melhor utilização dos recursos físicos escassos (fatores de produção, como terra, capital e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.415 Palavras / 6 PáginasData: 5/10/2014 -
Constitui Uma Transgressão ao Código de Ética Profissional do Contabilista
QUESTÕES OBJETIVAS 1. Constitui uma transgressão ao Código de Ética Profissional do Contabilista: 1. Emitir Parecer com Negativa de Opinião como resultado de auditoria contratada. 2. Abster-se da aceitação de um trabalho de auditoria do qual tenha conhecimento de que outro auditor emitiu Parecer com ressalva não-acatado pelo cliente. 3. Suspender a prestação de serviço a um cliente que deixou de cumprir com a sua obrigação de pagar os honorários pelo trabalho. 4. Utilizar-se de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.188 Palavras / 13 PáginasData: 28/8/2015 -
Constituição
Constitucional III Aula 1 Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do país é injusto com os negros e defende a adoção do sistema de cotas. Analisando o texto sobre o sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013 -
Constituição
Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio E) princípio da celeridade processual Constituição Federal de 1988 em consonância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 22/5/2014 -
Constituição
21) Se um Senados, após a posse, continuar como proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ele estará sujeito à perda do mandato, a ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 22) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2014 -
Constituição
PLANO DE AULA 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 240 Palavras / 1 PáginasData: 11/8/2014 -
Constituição
constituição Introdução. Prosseguimos o estudo de diferentes áreas do Direito. Conceito. Constituição é a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada. É o modo pelo qual se forma, se estabelece e organiza uma sociedade. Classificação. As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, como materiais e formais. Do ponto de vista material, Constituição seria um conjunto de normas que disciplinam a criação do Estado, da sua estrutura básica, das atribuições de seus órgãos, dos limites
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.889 Palavras / 32 PáginasData: 20/3/2015 -
Constituição 1824
Concreto Caso 1 Tema: Constituição de 1824 A Constituição do Império, de 1824, no seu artigo 178, estabelecia que “é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinárias.” Ao Examinar o mencionado dispositivo constitucional, como se pode classificar a Constituição Imperial quanto a sua rigidez?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 11/6/2013 -
Constituição 1891
CONSTITUIÇÃO DE 1891 A primeira República Brasileira chamada também de República Velha. Outros nomes curiosos: República Maçônica, dos Bacharéis e da Bucha, todos estes nomes pois os políticos da épocas eram na maioria bacharéis de direito formados pela faculdade do Largo São Francisco-SP, e pertencia a maçonaria e a uma sociedade secreta de origem alemã denominada da Bucha, onde protegiam-se e auxiliavam-se entre si. O período da constituição de 1891, foi de 15/11/89 com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 509 Palavras / 3 PáginasData: 4/11/2014 -
CONSTITUIÇÃO 1934
Era Vargas 1 - CONSTITUIÇÃO 1934 Influência da Constituição alemã de Weimar; Republicana + federalista Divisão de poderes Presidencialismo Regime representativo A instituição do mandado de segurança; Ampliação dos poderes da União, do Executivo Rompeu com o bicameralismo clássico; Definiu os direitos políticos e o sistema eleitoral, Admite o voto feminino e o voto secreto; A Justiça Eleitoral foi integrada entre os órgãos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013