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236.975 Trabalhos sobre Outras. Documentos 86.341 - 86.370
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Direito Penal III Charlatanismo Aula 11
Nome legível do(a) aluno(a): Disciplina DIREITO PENAL ( )I ( ) II ( X ) III ( ) IV TÓPICOS DE DIREITO PENAL ( ) Curso DIREITO Campus – UF Nova Iguaçu Período 4 Turno Manha CADERNOS DIDÁTICOS Professor JORGE VIANA DORIA, MSc Data REAL da entrega: 14/03/2013 AULA APRESENTADA: SEMANA 11 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Jorge Viana Dória Atenção: Agregue valor às suas respostas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 619 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2013 -
DIREITO PENAL III PLANO DE AULA 1
DIREITO PENAL III PLANO DE AULA 1 CASO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
Direito Penal Internacional
DIREITO PENAL INTERNACIONAL A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites que o Estado exerce a sua soberania. Sabendo que cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema de delimitação espacial no âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, e estes se arroguem o direito de punir o agente. A este complexo de regras que objetiva uma lei aplicável no espaço, muitos denominam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 1/6/2014 -
Direito Penal Iv
Alex Sandro,companheiro de Belizia,foi preso em flagrante delito,tendo sido sua prisao convertida em preventiva,por ter sido supreendido por Belizie,mediante denúncia de uma vizinha-Claudia,em sua cama,despido,ao lado de Bianca,filha de Belizia de 13 anos.Em sede de investigação preliminar,foram colhidos relevantes indicicios da materiedad e autoria em desfavor do paciente pela prática de delitos contra a dignidade sexual,bem como,consoante depoimento prestado pela defendida perante a autoridade policial restou demostrando que Alex Sandro a submetia a praticas sexuais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 18/4/2013 -
Direito Penal IV
Aula: 12 Caso Concreto: 1 - No dia 10 de junho de 2007, por volta das 15h, no estabelecimento comercial denominado “SUA CASA”, Emerson e Anderson, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercidas com o emprego de armas de fogo de uso permitido, não-apreendidas, contra as vítimas Eduardo, Helena, Carlos Antônio, Eloísa e Bruno, e depois de havê-las reduzido à impossibilidade de resistência, subtraíram, para si, dois aparelhos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2013 -
Direito Penal IV
Aula 05 Questão n.1. Na madrugada de 05 de agosto de 2007, por volta das 3h, Roberto, dono de uma pizzaria delivery, ao fechar seu estabelecimento, juntamente com seus funcionários, foi abordado por Claudinei que, mediante o emprego de grave ameaça exercida com emprego arma de fogo, o obrigou a entregá-lo todo o dinheiro, bem como todos os cheques constantes no caixa da pizzaria. Finda a conduta, ainda com emprego de ameaça, Claudinei empreendeu fuga.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 19/5/2013 -
Direito Penal IV
Questão 1 Na madrugada de 05 de agosto de 2007, por volta das 3h, Roberto, dono de uma pizzaria delivery, ao fechar seu estabelecimento, juntamente com seus funcionários, foi abordado por Claudinei que, mediante o emprego de grave ameaça exercida com emprego arma de fogo, o obrigou a entregá-lo todo o dinheiro, bem como todos os cheques constantes no caixa da pizzaria. Finda a conduta, ainda com emprego de ameaça, Claudinei empreendeu fuga. Ato contínuo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 25/5/2013 -
Direito Penal IV
de bingo e máquinas “caça-níqueis”. Tais atividades foram realizadas na área de atribuição da XXª Delegacia de Polícia Civil, onde o policial civil Antunes Júnior atuava no setor de investigação. A fim de evitar a ação estatal sobre as referidas atividades ilícitas por meio da omissão de atos de ofício, bem como receberem auxílio do agente público para que se esquivassem de ações estatais, Walter Ivan e Roberto Jonas, em conjunção de esforços e comunhão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2013 -
Direito Penal IV
Direito Penal IV Aula 12 Questão 1 No dia 10 de junho de 2007, por volta das 15h, no estabelecimento comercial denominado “SUA CASA”, Emerson e Anderson, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercidas com o emprego de armas de fogo de uso permitido, não-apreendidas, contra as vítimas Eduardo, Helena, Carlos Antônio, Eloísa e Bruno, e depois de havê-las reduzido à impossibilidade de resistência, subtraíram, para si, dois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2013 -
Direito Penal IV
Semana 10 Herculano, policial civil, conhecido pelas suas formas “persuasivas” de obtenção de “informações relevantes”, ao exigir de Rebelo (vítima de um roubo), que este que reconheça determinado homem que tem certeza ser o autor do crime, mas que não conseguira prender em flagrante delito, inflige forte sofrimento mental à vítima, mediante graves e reiteradas ameaças. Caso Frederico, Delegado Titular da Delegacia na qual ocorreram os fatos, fosse informado por outro policial da conduta de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2013 -
DIREITO PENAL IV
RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS – DIREITO PENAL IV RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS – DIREITO PENAL IV Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 9/9/2013 -
DIREITO PENAL IV
Josivaldo com vistas à subtração de um aparelho de DVD automotivo e sabedor que Dionísio possui o referido aparelho invade a garagem do prédio no qual a vítima reside, quebra o vidro de seu carro e retira o aparelho do mesmo. Ao se aproximar do portão da garagem, já carregando o aparelho, Josivaldo é surpreendido pelos gritos de Dionísio e Francisco (porteiro do edifício) que vira tudo pela câmera de segurança instalada na garagem. Durante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 16/9/2013 -
DIREITO PENAL IV
Plano de Aula: LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 DIREITO PENAL IV Título LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS. PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Reconhecer, mediante a análise dos casos concretos propostos, os diferenciados modelos de política criminal adotados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 915 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Penal Iv
DIREITO PENAL IV caso concreto 1. Questão 1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 443 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2013 -
Direito Penal IV
Disciplina: Direito Penal IV Curso: Direito Professor: Nome do aluno: Data: 15/10/2013 Leia atentamente os enunciados das questões e responda: 1- Lírio e Violeto resolvem assaltar uma casa de praia e ingressam no seu interior, já na alta madrugada. Ocorre que ao saírem com vários objetos se deparam com a Polícia que estava fazendo ronda na localidade. Lírio consegue fugir com os objetos do crime, enquanto Violeto troca tiros com a Polícia, vindo inclusive balear
Avaliação:Tamanho do trabalho: 968 Palavras / 4 PáginasData: 30/10/2013 -
Direito Penal IV
Caso Concreto 2 Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 5/11/2013 -
Direito Penal IV
Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 614 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito Penal IV
DIREITO PENAL IV Semana IX Caso concreto I A turma reafirmou que e possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nas condenações referentes ao crime de trafico de drogas praticado sob a égide da lei 11.343/2006, conforme apregoam precedentes do STF e do STJ. Informativo 597 do STF Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos - 10 O Tribunal retomou julgamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
Direito Penal IV
QUESTÕES PARA AV-2 → ( ART.331 ) DESACATO 95) Haverá o crime do art. 331, se o funcionário não se sentir ofendido? Por que? R) A caracterização do crime independe de o funcionário público se julgar ou não ofendido, pois o que a lei visa é prestigiar e dar dignidade ao cargo 96) No desacato, a ofensa deve ser sempre feita na presença do funcionário público? R) O desacato pressupõe que a ofensa seja feita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.582 Palavras / 7 PáginasData: 3/3/2014 -
Direito Penal IV
DIREITO PENAL IV caso 1 Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2014 -
Direito Penal IV
Leia a notícia abaixo, veiculada pela mídia, e responda às questões suscitadas acerca do tema ?Lei de Crimes Hediondos?. Homem entrega moto e é morto por assaltantes no Jabaquara. Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,homem-entrega-moto-e-e-morto-por-assaltantes-no-jabaquara,1028751,0.htm 05 de maio de 2013 | 14h 31 SÃO PAULO - Um homem de 28 anos foi morto durante um assalto no Jabaquara, zona sul da capital, na noite desse sábado, dia 4. A mulher da vítima, que presenciou o roubo, disse que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 28/3/2014 -
Direito Penal IV
Aplicação Prática Teórica Questão 1 Leia a notícia abaixo, veiculada pela mídia, e responda às questões suscitadas acerca do tema ?Lei de Crimes Hediondos?. Homem entrega moto e é morto por assaltantes no Jabaquara. Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,homem-entrega-moto-e-e-morto-por-assaltantes-no-jabaquara,1028751,0.htm 05 de maio de 2013 | 14h 31 SÃO PAULO - Um homem de 28 anos foi morto durante um assalto no Jabaquara, zona sul da capital, na noite desse sábado, dia 4. A mulher da vítima, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 PáginasData: 28/3/2014 -
Direito Penal IV
Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
Direito Penal IV
Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2014 -
Direito Penal IV
Direito Penal IV Casos Concretos Caso Concreto Aula 1 Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata
Avaliação:Tamanho do trabalho: 456 Palavras / 2 PáginasData: 6/8/2014 -
Direito Penal IV
Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2014 -
Direito Penal IV
Disciplina: Direito Penal IV Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). - Lírio e Violeto resolvem assaltar uma casa de praia e ingressam no seu interior, já na alta madrugada. Ocorre que ao saírem com vários objetos se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.273 Palavras / 10 PáginasData: 20/10/2014 -
DIREITO PENAL IV
Do exposto, Roberto Carlos restou denunciado e condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto, cumulada com pena pecuniária de 500 dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente a época do fato o dia-multa, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fato I) e 16, caput, e parágrafo único, II, Lei n.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 29/10/2014 -
Direito Penal IV
Cecília Aguiar, jovem de 25 anos, registrou ocorrência policial imputando ao seu ex-companheiro, Geraldo Mendes, com quem convivia em união estável e tem uma filha de 3 anos, Jaqueline Mendes, a prática da conduta descrita no art.65, do Dec.Lei n. 3688/1941- perturbação da tranqüilidade, tendo sido o feito distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar. O eminente juiz em exercício no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinou a redistribuição da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2014 -
Direito Penal IV
Plano de Aula – 8 Questão 1. “A partir da leitura comparativa entre os dispositivos constitucionais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nos art. 16, da Lei n. 6368/976 e, art. 28, da Lei n. 11343/2006, qual deve ser a tese defensiva no sentido de que a nova lei não teria descriminalizado a conduta de uso indevido de drogas”? A Lei 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas, manteve a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 494 Palavras / 2 PáginasData: 8/12/2014