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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 95.791 - 95.820
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Empresarial III
O presente processo trata do exame do Edital de Pregão Eletrônico nº 595/2007 CECOM/SUPRI/SEPLAG, do tipo menor preço, lançado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio da Central de Compras da Subsecretaria de Suprimentos, para atender demanda da Polícia Civil do Distrito Federal, tendo por objeto a aquisição de solução de sistema de segurança, sala-cofre, para a proteção de informações e sistemas de informática, incluindo infra-estrutura de alta disponibilidade, protegida, controlada e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Empresarial III
JUIZO COMPETENTE PARA CONHECER DA AÇÃO FALIMENTAR. A ação de falência deve ser proposta na justiça comum, perante o juiz de direito da vara cível, no local do principal estabelecimento do devedor ou filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Art. 3º - É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.880 Palavras / 8 PáginasData: 18/3/2015 -
Empresarial III
TÍTULOS DE CRÉDITO LETRA DE CÂMBIO 1. Conceito Entende-se por Letra de Câmbio uma ordem dada, por escrito, a uma pessoa, para que pague a um beneficiário indicado, ou à ordem deste, uma determinada importância em dinheiro. A letra de câmbio é um título de crédito, dotado de literalidade e de autonomia das obrigações. Desempenha importantíssima função econômica pela ampla utilização do crédito que proporciona. 2. Diplomas legais que regulam a Letra de Câmbio, vigentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.320 Palavras / 42 PáginasData: 25/3/2015 -
Empresarial III
INTRODUÇÃO Afirmou-se na unidade anterior, que os direitos fundamentais sociais – direitos sociais, econômicos e culturais – impõem ao Estado um atuar permanente por meio de prestações positivas. Estas têm o objetivo maior de assegurar ao indivíduo o mínimo necessário para uma existência digna e por meio desta prover-lhe o bem-estar e a justiça sociais. Porém, a concretização de tais prestações, enseja dispêndio econômico estatal, o que condiciona a eficácia desses direitos à dependência do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.353 Palavras / 10 PáginasData: 26/3/2015 -
Empresarial III - Aula I
Aula 1 CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Quanto a cobrança é promover uma ação autonoma de execução pautada em título executivo extrajudicial e quanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Empresarial III - Caso 01 A 08
CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R: Se diferencia por serem títulos executivos extrajudiciais, cuja cobrança judicial poderá ser pleiteada por meio de ação executória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.764 Palavras / 8 PáginasData: 3/4/2014 -
Empresarial III - Semana 1
EMPRESARIAL III – SEMANA 1 Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Neste diapasão, se compararmos os títulos de crédito a um contrato privado, por exemplo, percebemos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
Empresarial III Semana 3
AULA 03 CASO CONCRETO: Um empresário que trabalha no ramo de venda a varejo pretende utilizar, nas suas operações a crédito, duplicatas ao invés de cheques, em virtude da alta taxa de inadimplência. Procura você para consulta acerca das diferenças básicas entre tais títulos. Responda ao consulente de acordo com as classificações dos títulos de crédito. RESPOSTA - Inicialmente, cheque e duplicata assemelham-se nas modalidades de modelo, ambos são vinculados, e de circulação, com relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2014 -
Empresarial III Semana 5
CASO CONCRETO: Augusto emite uma letra de câmbio em face de Bernardo e a favor de Cardoso, que a endossa em preto para Danilo, o qual também endossa em preto para Eduardo que, porém, endossa em branco para Fernando. Este repassa o título por tradição a Gustavo, e assim vai por Hernani, Ivo, João e Karine. A esta foi exigida por Luiz, no momento da transferência, que fosse realizada por endosso, o que foi feito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 27/3/2014 -
Empresarial IV
DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Teoria da Empresa. Conceito de Empresário. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial. EIRELI e os desdobramentos da lei 12.441/2011. OBJETIVO Ao final da aula, o aluno deverá ser capaz de: Reconhecer o conceito de empresa; Reconhecer o conceito de empresário. Identificar as alterações realizadas com a Lei 12.441/2011. TEMA Teoria da Empresa. Conceito de Empresário. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial. EIRELI e os desdobramentos da lei 12.441/2011. ESTRUTURA DO CONTEÚDO •
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2013 -
Empresarial IV
Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 10 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Falência. Processamento. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a natureza da Sentença Declaratória de Falência, a importância do Termo Legal de Falência, bem como a questão da inabilitação do falido. TEMA Sentença Declaratória. Termo Legal de Falência. Efeitos. Inabilitação do Falido. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Duplicata 1. Natureza da Sentença Declaratória; 2. Termo Legal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2013 -
EMPRESARIAL Iv
CADERNO DE EXERCÍCIOS UNESA EMPRESARIAL IV / 2013 Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 1/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Disposições Preliminares. Falência e Recuperação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na Recuperação. Identificar o sujeito passivo na relação processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.302 Palavras / 14 PáginasData: 24/5/2013 -
Empresarial IV
DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Disposições Preliminares e Comuns. Falência e Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender quais os títulos que não são exigíveis na Falência e na Recuperação e a atuação do Ministério Público. TEMA Disposições Preliminares e Comuns. Títulos não exigíveis. Atuação do Ministério Público. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Títulos não Exigíveis; 2. Exceções. 3. Atuação do Ministério Público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 29/8/2013 -
EMPRESARIAL IV
Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. RESPOSTA: Não, de acordo com o artigo 2º, II, lei 11.101/2005, mas essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2014 -
EMPRESARIAL IV
SEMANA 01 CASO CONCRETO 1 1-Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerougrande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falênciade acordo com a legislação vigente. R: Em conformidade com o artigo 2º, inciso II, as instituições financeiras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 8/6/2014 -
Empresarial IV
SEMANA 03 Caso concreto Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecções de roupas e acessórios passava por grave crise financeira tendo em vista a forte concorrência dos produtos chineses. Em março de 2011, após meses de luta contra uma doença rara, morre, deixando apenas a esposa Maria Amélia como herdeira. Oriente Sra. Maria Amélia de acordo com a legislação atual sobre a recuperação judicial no que diz respeito a legitimidade e requisitos para recuperação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 716 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2014 -
Empresarial IV
Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. RESPOSTA:As instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11.101/2005, de acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 PáginasData: 7/9/2014 -
EMPRESARIAL IV
Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. RESPOSTA: Não, de acordo com o artigo 2º, II, lei 11.101/2005, mas essa proibição é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
EMPRESARIAL IV
Caso Concreto: Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster03/05/2006 ? Notícia disponível no site do CDL de Goiânia. O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Empresarial IV
Credores aprovam plano de recuperação da Casa & Vídeo Fonte: Valor Econômico - 10.09.2009 RIO - Com direito à claque de mais de cem pessoas vestidas de amarelo, a bolo de parabéns e a vídeos dos funcionários pedindo que as empresas votassem sim, a assembleia de credores aprovou ontem o plano de reestruturação da Casa & Vídeo. A festa era tanta que até o dono da empresa, Luigi Fernando Milone, fez sua primeira aparição pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 12/3/2015 -
Empresarial IV
SEMANA 6 Caso Concreto: O sócio administrador de uma determina empresa consulta o seu Departamento Jurídico, informando que a sociedade empresária passa por notórias dificuldades financeiras, deixando de cumprir com suas obrigações por dispor, no momento, de escasso capital de giro. Possui 20 anos no mercado de confecção de roupas e possui 50 empregados. Indaga o que se segue: A) Em sendo o faturamento anual bruto da empresa é da ordem de R$ 220.000,00, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
EMPRESARIAL IV - SEMAN4A
Caso Concreto: A sociedade empresária Pão de Queijo de Minas S/A credora da sociedade Interior Comércio de Pães LTDA ao cobrar dívida não paga consubstanciada em uma duplicata, verifica que os sócios sem nehuma notificação efetuam trespasse do estabelecimento. Sabendo que a empresa passa por notórias dificuldades financeiras e uma avalanche de protestadas e já com pedido de falência, pergunta a você sobre a validade do trespasse de acordo com a legislação falimentar vigente. Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 18/8/2014 -
Empresarial Jurisprudencia
Jurisprudência verificando se é possível que haja pedido de falência com fins de cobrança. Conclusão: O requerimento de falência do empresário ou da sociedade empresária tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores, propiciando que todos recebam do devedor insolvente um valor proporcional ao seu crédito, após, evidentemente, o pagamento dos créditos que a lei considera prioritária e privilegiada. A hipótese mais comum do requerimento de falência, de acordo com o art 94,l da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
Empresarial Ll
Plano de Aula 5 Deliberação nas Sociedades Ltda DIREITO EMPRESARIAL II Aplicação Prática Teórica 1 CASO COCRETO A Sociedade Construindo Engenharia Ltda., composta por 12 sócios, cujo capital social está totalmente integralizado, possui em seu contrato social cláusula que permite administrador sócio e não sócio. Os sócios estão pretendendo nomear Anna Carolina Motta, não sócio em ato separado como administradora da sociedade . Antes, porém , consultam você ? advogado especialista na matéria - com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2013 -
Empresarial Ll
AULA 10 EMPRESARIAL ll CASO CONCRETO Acionista subscreveu ações de Companhia Aberta, deixando de integralizá-las a tempo e modo. A Assembléia Geral de Acionistas, em razão de lucro no exercício, deliberou distribuir dividendos aos acionistas, decidindo, ainda, na ocasião, não pagar os dividendos do acionista inadimplente. Justifique com base na Lei da S/A, se é correta a decisão da Companhia? R: É correta a decisão da Companhia, uma vez que o acionista deixou de integralizar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
EMPRESARIAL Ll Valores Mobiliários
AULA 10 EMPRESARIAL ll CASO CONCRETO Acionista subscreveu ações de Companhia Aberta, deixando de integralizá-las a tempo e modo. A Assembléia Geral de Acionistas, em razão de lucro no exercício, deliberou distribuir dividendos aos acionistas, decidindo, ainda, na ocasião, não pagar os dividendos do acionista inadimplente. Justifique com base na Lei da S/A, se é correta a decisão da Companhia? R: É correta a decisão da Companhia, uma vez que o acionista deixou de integralizar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
Empresárial Lll
CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Neste diapasão, se compararmos os títulos de crédito a um contrato privado, por exemplo, percebemos que no contrato existe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 17/3/2014 -
Empresarial Lll Semana 1 E 2
AULA 01 CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? RESPOSTA - Se compararmos os títulos de crédito a um contrato privado, por exemplo, percebemos que no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2013 -
EMPRESARIAL PLANOS 1 A 4
Plano de Aula 1 1) Em conformidade com o artigo 2º, inciso II, as instituições financeiras estão excluídas das regras da lei 11.101/05,ou seja,não se aplica a falência ainstituição financeira pública ou privada.Estas quando insolventes,não podem atuar por questão de ordem pública e de acordo com ao artigo 1º a Lei 6.204/74 devem ser suspensas pelo Banco Central. No casoem questão,o Banco Central deverá intervir impedindo que a instituição continue funcionando,pois suas condições econômicas não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
Empresarial Questões
Questões Questão 1 – É possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional (peculato/concussão)? Sim. Na condição de coautor ou partícipe vide art. 30 CP – Elementares do Crime (“...salvo quando elementar do crime”). Ser funcionário público (=que é uma condição pessoal) constitui condição elementar de todos os crimes funcionais. Desta forma comunica-se com as demais pessoas que não possuam essa qualidade crime funcional juntamente com um funcionário público. Exige-se,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.305 Palavras / 10 PáginasData: 11/9/2013