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236.976 Trabalhos sobre Outras. Documentos 179.851 - 179.880
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Prescrição E Decadência
Resenha prescrição e decadência Não há como falar em direito sem falar do tempo, como aponta Silvio de Salvo Venosa, “deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Isso não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito.”. Mas o que seria um tempo razoável para cada tipo de situação diretamente ligada ao direito? De acordo com hermeneutas, esse espaço de tempo é o necessário para a prescrição, por exemplo, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2014 -
Prescrição E Decadência
1. INTRODUÇÃO Como fontes para a realização desse trabalho, foram usados o livro “Direito Civil brasileiro – Parte Geral” de Carlos Roberto Gonçalves, o livro “Direito Civil – volume 1” de Flávio Tartuce e o livro “Novo curso de Direito Civil” de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho. O trabalho trata dos temas especificamente da prescrição e da decadência, e visa, de forma resumida, conceituar e abranger a realidade desses termos no meio jurídico, diferenciando-os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 PáginasData: 2/11/2014 -
Prescrição E Decadencia
1 NOÇÕES GERAIS SOBRE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO Tomando como regra geral, o Código Civil regula o instituto da prescrição, estabelecendo em seu artigo 189 que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos. 205 e 206". O fundamento da prescrição repousa, segundo Silvio Rodrigues: [...] no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente em aberto; no interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 574 Palavras / 3 PáginasData: 4/11/2014 -
Prescrição E Decadência
Prescrição e Decadência CONCEITO PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO É A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO, OU SEJA, DE REIVINDICAR ESSE DIREITO POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL POR TER TRANSCORRIDO CERTO LAPSO TEMPORAL. EX:. VAMOS SUPOR QUE EU TENHA 1(UM) ANO PARA ENTRAR COM UMA AÇÃO NA JUSTIÇA (QUALQUER AÇÃO)... TRANSCORRIDO ESSE LAPSO TEMPORAL (UM ANO), EU PERCO ESSE DIREITO (DIREITO DE ENTRAR COM ESSA AÇÃO) E NÃO POSSO MAIS BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA ESSE ASSUNTO.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2014 -
Prescrição E Decadência
INTRODUÇÃO O estudo presente trata da importância de prescrição e decadência no novo código civil, dois institutos muito confundido, já que os dois tem prazos de validade diante da justiça, porém prescrição e decadência tem fundamentos diferentes. O estudo irá abordar o conceito desses institutos, sua diferença e fundamentos, buscando deixar de forma mais clara o que vem a ser prescrição e decadência. Prescrição e Decadência São institutos Jurídicos que representam a possibilidade de extinção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 509 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2014 -
PRESCRICAO E DECADENCIA
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INTRODUÇÃO O exercício de um direito não pode ficar pendente por prazo indeterminado. Deve ser exercido pelo titular dentro de um certo prazo. Isto não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. O devedor deve sempre cumprir sua obrigação. Ao credor é permitido valer-se dos meios disponíveis para receber o crédito que lhe é devido. Entretanto, se o credor mantém-se inerte por determinado tempo, deixando estabelecer situação jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.514 Palavras / 11 PáginasData: 20/2/2015 -
Prescrição E Decadencia No Brasil
A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO BRASIL: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS Sumário 1. Introdução; 2. Conceito de prescrição; 3. Conceito de decadência; 4. Semelhanças entre prescrição e decadência; 5. Diferenças entre prescrição e decadência; 6. Considerações finais; 7. Referência das fontes citadas. 2. Conceito de Prescrição Primeiramente, a prescrição, em nosso ordenamento jurídico brasileiro, se divide em duas espécies, a prescrição aquisitiva e a prescrição extintiva, sendo institutos diferentes, com finalidades diversas, mas ligadas pela influência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2015 -
PRESCRIÇAO E DECADENCIA NO Inss
REPERCUSSÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS André Italo Pretto Epígrafe: "O presente é a sombra que se move separando o ontem do amanhã. Nela repousa a esperança.” Resumo: A temática que invoca a prescrição e a decadência no universo jurídico-previdenciário vem à baila atualmente – entre outros tantos que norteiam a área, diga-se de passagem – no que diz em especial com o advento do prazo processual à postulação em juízo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 7/7/2014 -
Prescrição E Decadencia Tributaria
1. O que é? a) Decadência: A decadência é a perda do prazo fixado pela lei para constituir o crédito tributário. Após esse prazo legal, o Estado não pode mais exigir os tributos.As relações jurídicas não podem durar para sempre; então, a decadência resolve esse problema, pois após o prazo legal, não há mais nenhum direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. b) Prescrição: 2. Conceitos: a) Decadência: É o fenômeno que acarreta a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
PRESCRIÇAO ESTADO
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição qüinqüenal de ação indenizatória movida por Maria Gércia Queiroga de Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) – que entendeu estar prescrita a ação que se fundamenta na perda de filho, de 24 anos, em acidente de carro dirigido por servidor público estadual. O relator, ministro Franciulli Netto, afastou a prescrição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 426 Palavras / 2 PáginasData: 16/4/2014 -
Prescrição Estética Ativos Mais Utilizados
PRESCRIÇÃO EM ESTÉTICA Principais Ativos utilizados em Estética Home Care - reestruturador Adifyline -------------------- 2% Alfamix ---------------------- 2% Filmexel -------------------- 1% Obs: Aplicar no rosto após o banho Base gel silicone qsp ----- 60g Home Care - reestruturador: noturno Adipofil --------------------- 5% Filmexel -------------------- 3% Ac hialurônico ------------- 1% Base gel silicone qsp ---- 60g Home Care: pele acneica Ac salicílico ------------------- 1% Biosulfur ---------------------- 2% Alfa bisabolol ---------------- 1% Alantoína --------------------- 1% PCA -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 22/8/2020 -
Prescriçao Intercorrente
RESUMO: Prescrição é a perda pelo Estado do jus puniendi, ou seja, se este ente estatal não proferir sentença condenatória durante certo tempo, perderá o direito de punir. A prescrição retroativa em perspectiva, também chamada de antecipada, é aquela que reconhece a prescrição antes mesmo do magistrado proferir sentença evitando assim, a tramitação de feitos já fadados pela prescrição, bem como evitando a morosidade dos processos judiciais que tanto afeta o Poder Judiciário pátrio. Ademais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 PáginasData: 15/8/2013 -
Prescrição Intercorrente - Definições
PRESCRIÇÃO – É a perda do direito de ação, por não ter sido exercido dentro do prazo para tanto previsto. Para CAMARA LEAL, “é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Segundo CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “É quando autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continua e ininterrupta, durante lapso temporal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 3/10/2014 -
Prescrição Intercorrente Na Execução Civil
Da prescrição intercorrente da execução Os requisitos da prescrição advêm do binômio tempo X inércia, onde a inércia do titular do direito por determinado lapso de tempo justifica a prescrição. Conforme ensinamentos de Sílvio Rodrigues são este, tempo e inércia, os dois requisitos elementares para que ocorra a prescrição: Embora a prescrição se inspire nessa noção de segurança e estabilidade das relações sociais, ela também se justifica na ideia de que, se o titular do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.084 Palavras / 17 PáginasData: 10/1/2014 -
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO
1. ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO TEMA É certo, que com o advento do novo Código Civil, bem como, das alterações implicantes no Código de Processo Civil, a prescrição passou por consideráveis modificações, as quais, ainda atualmente, são pouco conhecidas pelos operadores do direito. O presente trabalho se propõe a estudar sobre o instituto da prescrição intercorrente, pontuando-se a divergência doutrina e jurisprudencial existente acerca da aplicabilidade desse instituto na Justiça do Trabalho, dando ênfase ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 27/2/2015 -
Prescrição Intercorrente Na Justiça Do Trabalho
RESUMO O presente estudo analisa a possibilidade da decretação da prescrição intercorrente nas execuções que ocorrem na Justiça do Trabalho para os créditos trabalhistas, bem como os de natureza fiscal. Trabalha com as questões atinentes à prescrição, principalmente com relação ao seu conceito, atualmente ligado à idéia de pretensão, e não mais à extinção da ação, além de tratar de seus fundamentos. Trata da aplicação supletiva do direito processual comum ao processo do trabalho, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.537 Palavras / 15 PáginasData: 20/3/2015 -
Prescrição Intercorrente No Processo De Execução
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET EDUARDO MUXFELDT BAZZANELLA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PORTO ALEGRE 2012 EDUARDO MUXFELDT BAZZANELLA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada como exigência parcial à avaliação final do curso de Especialização ‘Lato Sensu’ – Especialização em Direito Tributário. PORTO ALEGRE 2012 SUMÁRIO RESUMO .................................................................................................................................. 4 ABSTRACT ............................................................................................................................... 5 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 6 CAPÍTULO I - OS PRINCÍPIOS E SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ........................................................................................
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.307 Palavras / 34 PáginasData: 13/2/2014 -
Prescrição Intercorrente Trabalhista
3.5 – A Prescrição intercorrente frente ao processo trabalhista Muito se discute a respeito da compatibilidade ou não da prescrição intercorrente com o processo trabalhista orientado por princípios protetores do crédito trabalhista tais como o impulso oficial. O Tribunal Superior do Trabalho através do Enunciado n. 114 consolidou seu posicionamento pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho.Dispõe oreferido enunciado “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescriçãointercorrente.”. Com efeito, tal posicionamento se justifica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2014 -
Prescrição Na Esfera Penal
PRESCRIÇÃO O estado, como ente dotado de soberania,detém, exclusivamente,o direito de punir.Tratando-se de manifestação de poder soberano,tal direito é exclusivo e indelegável.Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar inicio ao processo,por meio da queixa.No entanto o jus puniendi continua com o estado, tanto que é possível a este conceder anistia em crime de ação privada(ora, só quem detém o jus puniendi pode a ele renunciar).Esse direto existe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.102 Palavras / 25 PáginasData: 3/6/2013 -
Prescrição No Direito Do Trabalho
Prescrição aplicável no caso de indenização decorrente de acidente de trabalho I – Introducão A Prescrição caracteriza-se pela perda do direito de ação, da proteção jurídica relativa ao direito em virtude do decurso de prazo. A prescrição visa a incentivar o titular do direito a tomar providências e exercer seu direito em um período de tempo razoável. No Direito Trabalhista existem em regra dois tipos de prazos prescricionais, o bienal que se aplica aos direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.418 Palavras / 6 PáginasData: 18/5/2014 -
Prescrição No Direito Penal
1º genildo foi condenado a uma pena alternativa de 10 meses. Sua defesa arguiu a prescrição. Como defensor de Genilton, crie argumentos com relação ao objeto da arguição. 2º como não há prazo para duração das medidas de segurança na modalidade internamento no nosso ordenamento jurídico, como se dá a prescrição? Explique. 3º é verdade que se o réu for citado por edital e permanece revel e não constituir advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 18/12/2014 -
PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRABALHISTA
DIREITO DO TRABALHO II – material 9 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1 - Conceito: a prescrição é a perda da exigibilidade judicial de um direito em conseqüência de não ter sido exigido pelo credor durante certo lapso de tempo (Maurício Godinho Delgado). 2 - Prazo prescricional: 2.1 - Antes da Constituição Federal de 1988 – Trabalhador urbano – “Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.387 Palavras / 6 PáginasData: 30/10/2014 -
Prescrição Penal
Conceito Segundo Damásio de Jesus a “prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo”. E segundo Magalhães de Noronha “o jus puniendi do Estado extingue-se também pela prescrição. Esta é a perda do direito de punir, pelo decurso do tempo; ou, noutras palavras, o Estado por sua inércia ou inatividade, perde o direito de punir. Não tendo exercido a pretensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.326 Palavras / 22 PáginasData: 29/9/2013 -
Prescriçao Penal
RESUMO O presente trabalho fará um breve conceito acera da prescrição penal. A prescrição, como tema central, aborda as causas que poderão extinguir a punibilidade, uma vez que o direito de punir é limitado e o dever de agir do Estado exige uma observância dos prazos estabelecidos pelo legislador, sob pena de não poder mais ser exercido. Também será objeto desta pesquisa, os posicionamentos jurisprudenciais a respeito do tema, bem como, as diferentes modalidades da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.568 Palavras / 11 PáginasData: 8/10/2013 -
Prescrição Penal
Prescrição Penal O tempo é algo que irremediavelmente irá transcorrer e com seu decurso, efeitos são gerados não só no mundo fático como também no mundo jurídico, sendo objeto desse trabalho a prescrição no âmbito do direito Penal que se caracteriza como a impossibilidade do Estado punir determinado crime cujo tempo o tornou prescrito. “Note-se que na prescrição não se atinge o próprio direito da ação – como acontece no caso da decadência – mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.534 Palavras / 15 PáginasData: 12/2/2014 -
Prescrição Trienal De Dívidas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP. Ação Declaratória objetivando cancelamento de anotação restritiva por ocorrência de prescrição. - Pedido de Tutela Antecipada e Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. , vem, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, o qual tem escritório em Bauru - SP, na Avenida Castelo Branco, 30-48, Parque Fortaleza, Cep: 17056-000, propor a presente Ação Declaratória em relação à Gilar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.400 Palavras / 10 PáginasData: 13/1/2014 -
Prescriçao Virtual
A prescrição antecipada, também chamada virtual, hipotética, projetada ou em perspectiva, não é prevista na lei de forma expressa, tratando-se, pois, de uma criação jurisprudencial e doutrinária. A prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. [1] Ou seja, a referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 PáginasData: 30/5/2014 -
PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA
PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA Visando a efetividade do processo penal, questiona-se este tipo de prescrição e seu atendimento ao princípio constitucional de dignidade da pessoa humana, bem como se considera as vantagens trazidas para nosso ordenamento jurídico, tais como eficácia e agilidade. Ainda de releva o fato de o STJ ter aprovado a Súmula 438 para rebater extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena em perspectiva ou hipoteticamente considerada. Muitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.628 Palavras / 7 PáginasData: 7/5/2014 -
Prescrição, Decadência
I. INTRODUÇÃO: Direito Processual do Trabalho é um ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de princípios, normas e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos decorrentes das relações jurídicas tuteladas pelo direito material do trabalho e regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho1. A doutrina é divergente em relação à autonomia do direito processual do trabalho perante o direito processual comum que estão divididas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.543 Palavras / 39 PáginasData: 24/9/2013 -
Prescrição, Decadência, Preclusão E Perempção
1. PRESCRIÇÃO A prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do interessado não o exercer, por certo lapso de tempo. Pressupõe a existência de um direito anterior e a lei exige que o interessado promova o seu exercício sob pena da inércia caracterizar-se em negligência que, em virtude da decorrência dos prazos estabelecidos, faz desaparecer este direito. Segundo Clóvis Beviláqua: “A prescrição é a perda da ação atribuída a um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.712 Palavras / 11 PáginasData: 27/9/2013