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236.975 Trabalhos sobre Outras. Documentos 179.911 - 179.940
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Presidência da República
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Regulamento Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2014 -
Presidencia Da República
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vigência Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.618 Palavras / 7 PáginasData: 5/6/2014 -
Presidência da República
Antes de iniciar o estudo dos princípios e dos elementos dos documentos oficiais, é necessário conceituar o termo Redação Oficial. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, redação oficial é “a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações”. Mas, afinal, a quem se dirigem os documentos oficiais? Bem, as comunicações oficiais podem ser dirigidas tanto ao próprio Poder Público como a particulares. É importante chamar a atenção de vocês
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 8/7/2014 -
Presidencia Da República
RESUMO O princípio estruturante do texto consiste em demonstrar que a conjugação de certos fatores socioeconômicos e políticos, que se materializou em 1960, nacionalizou a eleição, integrando o país e democratizando-o. A urbanização fez com que a eleição do presidente não dependesse apenas das forças políticas rurais, mas de uma infinidade de possíveis combinações de forças rurais e urbanas. O candidato não pode mais contar com segmentos sociais específicos e numericamente fortes para se garantir;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.485 Palavras / 10 PáginasData: 10/11/2014 -
Presidência Da República Casa Civil
Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Vide texto Atualizado Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.104 Palavras / 21 PáginasData: 28/11/2013 -
Presidência e parlamentarismo
18 - Presidencialismo e Parlamentarismo Regimes ou sistemas de governo são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício das funções governamentais. Ao estabelecer maior independência ou maior colaboração entre eles, ou a combinação de ambos, dá origem a três sistemas básicos: Presidencialismo; Parlamentarismo e o Convencional ou de Assembléia. Neste último, ocorre o domínio do sistema político pela Assembléia, não havendo Executivo e nem Governo separado e,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 830 Palavras / 4 PáginasData: 30/10/2014 -
Presidência no País da República Federativa do Brasil
Dilma RousseffOrigem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Ir para: navegação, pesquisa Dilma Rousseff Foto oficial de Dilma Rousseff. 36ª Presidente do Brasil Mandato 1 de janeiro de 2011 a atualidade Vice-presidente Michel Temer Antecessor(a) Luiz Inácio Lula da Silva Sucessor(a) — Ministra-chefe da Casa Civil do Brasil Mandato 21 de junho de 2005 a 31 de março de 2010 Antecessor(a) José Dirceu Sucessor(a) Erenice Guerra Ministra de Minas e Energia do Brasil Mandato 1 de janeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.886 Palavras / 40 PáginasData: 28/9/2014 -
Presidencialismo
Na onda parlamentarista que se verifica no Brasil, discute-se muito a crise do presidencialismo e, pouco, a do próprio regime parlamentarista. Hoje, pessoas de responsabilidade e estudiosos vêm defendendo o parlamentarismo como solução face às crises que o presidencialismo apresenta: hipertrofia do Poder Executivo, onipotência do presidente da República, mandato por tempo determinado só podendo, na prática, ser interrompido por golpe de Estado. Entretanto, afora a questão da necessidade da existência de partidos nacionais fortes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 653 Palavras / 3 PáginasData: 9/4/2013 -
Presidencialismo
PARLAMENTARISMO E PRESIDENCIALISMO O parlamentarismo foi dado seu inicio no continente Europeu, em regime monarca, onde o rei, o imperador ou soberano dominava o povo, onde o mesmo não falava a idioma de seu povo e não tinha o habito de frequentar o parlamento, por esse motivo era preciso um representante, sendo assim surgiu o primeiro-ministro que por sinal representaria o monarca. No presidencialismo, iniciado na America, não há o monarca e sim o presidente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2013 -
Presidencialismo
1.Se tivesse que escolher entre Presidencialismo e Parlamentarismo, nos dias atuais, o que os debates prévios deveriam levar em consideração? Exponha seus argumentos que justifiquem a escolha. Porque o poder executivo não é concentrado nas mãos de um único homem que responde a um único partido e subsequentemente aos interesses desse mesmo, no presidencialismo oque mais se vê são partidos que levam afinco os interesses de uma única classe e dessa forma o governo ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2014 -
Presidencialismo E Impeachment
PRESIDENCIALISMO 3.2- Características O presidente da república detém autonomia para o exercício de funções que constitucionalmente lhe cabem e o conjunto de ministros que o assessoram devem total obediência. O traço fundamental do presidencialismo é que não necessita de apoio do congresso para manter-se no poder, por conta de uma eleição popular que lhe confere o mandato de 4 anos, e durante a vigência do mandato o poder legislativo tem o poder de julgar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 842 Palavras / 4 PáginasData: 20/3/2015 -
Presidencialismo E Parlamentarismo
Presidencialismo é o sistema de governo no qual os poderes, funções e deveres de chefe de governo e de chefe de estado se reúnem numa só pessoa e no qual o executivo, legislativo e judiciário são poderes independentes entre si que funcionam em harmonia. Eleito pelo voto direto ou por colégio eleitoral, para mandato com período determinado em lei constitucional, o presidente não se subordina ao Parlamento nem pode nele interferir. Entre suas atribuições estão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.273 Palavras / 6 PáginasData: 31/3/2013 -
Presidencialismo E Parlamentarismo
e tivesse que escolher entre Presidencialismo e Parlamentarismo, nos dias atuais, o que os debates prévios deveriam levar em consideração? Exponha seus argumentos que justifiquem a escolha. Nos dias atuais, à primeira vista, seria complicado decidir qual seria o melhor sistema de governo para o Brasil, principalmente, diante do momento de instabilidade em que vive o país, marcado por escândalos de corrupção e crises em diversos setores e segmentos da sociedade. Os defensores do sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2013 -
Presidencialismo e Parlamentarismo
1- Se tivesse que escolher entre Presidencialismo e Parlamentarismo, nos dias atuais, o que os debates breves deveriam levar em cosideração? Exponha seus argumentos que justifiquem a escolha. No sistema parlamentarista a chefia de Estado e a chefia de governo são exercidas por pessoas diferentes. Isso confere independência para que os titulares desses cargos possam tratar dos assuntos de Estado e dos assuntos de governo. O resultado da separação é a melhoria da eficiência administrativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 14/5/2013 -
Presidencialismo E Parlamentarismo
Se tivesse que escolher entre Presidencialismo e Parlamentarismo, nos dias atuais, o que os debates prévios deveriam levar em consideração? Exponha seus argumentos que justifiquem a escolha. No meu ponto de vista eu ficaria com o Presidencialismo, por ter uma oportunidade melhor para “todos” expressarem suas ideias e podendo lutar a favor delas, tipos partidos não partidários e não parlamentares que perderiam forças até acabarem, Com o Presidencialismo a chefia de governo e a chefia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2013 -
Presidencialismo E Parlamentarismo
No Brasil onde o presidencialismo já e dominante, haveria uma grande dificuldade em trocar o presidencialismo para o parlamentarismo, pois grande parte da população não saberia diferenciar um regime para outro. Seria interessante se a população soubesse primeiramente as vantagens e dificuldades encontradas nesses dois regimes. Se fosse possível optar, optávamos por um bom governo independente de parlamentarismo e de presidencialismo, um governo mais justo voltado e preocupado para com as questões sociais, ambientais entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 233 Palavras / 1 PáginasData: 10/6/2013 -
Presidencialismo e Parlamentarismo
Presidencialismo e Parlamentarismo Presidencialismo é o regime de governo onde o Presidente da República exerce sozinho o Poder Executivo, com funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública, não depende da confiança do Poder Legislativo nem mesmo para sua investidura e cumpre mandato por tempo determinado. Os ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República que tem poder para nomeá-los a qualquer tempo, sendo que cada um atua como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Presidencialismo E Parlamentarismo
PASSO 02: AO ENTENDER AS REAIS DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES, RESPONDA ÀSEGUINTE PERGUNTA: SE TIVESSE QUE ESCOLHER ENTRE PRESIDENCIALISMO EPARLAMENTARISMO, NOS DIAS ATUAIS, O QUE OS DEBATES PRÉVIOS DEVERIAMLEVAR EM CONSIDERAÇÃO? EXPONHA SEUS ARGUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM AESCOLHA. Deveriam considerar em primeiro lugar, a diversidade cultural. O Brasil é um país dedimensões continentais, assim sendo, é correto que cada Federação do Estado possua suarepresentação nacional e sua assembleia legislativa. Em segundo lugar, o avanço do país
Avaliação:Tamanho do trabalho: 212 Palavras / 1 PáginasData: 12/3/2014 -
Presidencialismo E Parlamentarismo
ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO PASSO 02: AO ENTENDER AS REAIS DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES, RESPONDA À SEGUINTE PERGUNTA: Se tivesse que escolher entre Presidencialismo e Parlamentarismo, nos dias atuais, o que os debates prévios deveriam levar em consideração? Exponha seus argumentos que justifiquem a escolha. A despeito de todas as diferenças, os Estados procuram sempre a organização da sociedade e a busca da justiça social. Ao analisarmos cada Estado devemos identificar qual a sua ideologia e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 462 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
Presidencialismo E Parlamentarismo
O Parlamento. É caracterizado por ter todo o poder concentrado no parlamento, que é, de fato, o único poder, e ainda caso o governo executivo discordar do Parlamento, a maioria dos deputados dissolve esse governo. A Justiça não se opõe ao Parlamento, até porque, em um sistema parlamentarista puro, a Constituição não é rígida: se uma lei for considerada inconstitucional, o Parlamento pode altera a Constituição. No Reino Unido, o exemplo mais puro de parlamentarismo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Presidencialismo E Parlamentarismo
Presidencialismo E Parlamentarismo Considerando em primeiro lugar, a diversidade cultural. O Brasil é um país com dedimensões continentais, assim sendo, é correto que cada Federação do Estado possua sua representação nacional e sua assembleia legislativa. Em segundo lugar, o avanço do país com relação aos números de partidos políticos, que visam defender aos diversos interesses da sociedade. No parlamentarismo o primeiro ministro não é escolhido pelo povo e sim pelos próprios parlamentares, ou seja, seria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 20/3/2015 -
Presidencialismo Ou Parlamentarismo
PRESIDENCIALISMO OU PARLAMENTARISMO O presidencialismo é um sistema de governo no qual o presidente da república é chefe de go-verno e chefe de Estado, o qual, mesmo que aos trancos e barrancos, vem trazendo desenvol-vimento ao Brasil. Entretanto não vem atendendo as reais necessidades públicas, não pelo menos em sua totalidade mais básica. Não posso omitir que tivemos bons resultados desde a proclamação da república até os dias de hoje, então me sinto inclinado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 18/5/2013 -
Presidencialismo X Parlamentarismo
Presidencialismo é o sistema de governo no qual os poderes, funções e deveres de chefe de governo e de chefe de estado se reúnem numa só pessoa e onde o executivo, legislativo e judiciário são poderes independentes entre si que funcionam em harmonia. Eleito pelo voto direto ou por colégio eleitoral, para mandato com período determinado em lei constitucional, o presidente não se subordina ao Parlamento nem pode nele interferir. Entre suas atribuições estão a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2013 -
PRESIDENTA FALA
presidenta Dilma Rousseff fez uma avaliação da participação do Brasil na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), no programa de rádio Café com a Presidenta desta segunda-feira (26/9). Ela afirmou que foi uma honra discursar na abertura da Assembleia e destacou a necessidade de se buscar uma saída para crise econômica internacional: “Eu estava representando ali o Brasil, um país que vem tendo cada vez mais destaque no cenário internacional. A força do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 552 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2013 -
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para investigar escutas telefônicas clandestinas expediu ofício a várias operadoras de telefonia fixa e móvel, determinando o imediato envio de informações relacionadas a escutas telefônicas autorizadas, no ano de 2010, em processos judiciais que tramitam sob segredo de justiça. Entre as informações, o parlamentar pretendia obter o número de cada processo em que se autorizou a escuta, o nome das partes envolvidas, os titulares dos terminais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 511 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2013 -
Presidente da Confederação do Comércio do Estado X
Parecer Jurídico A presidência da confederação do comercio do Estado X I – Relatório. Trata-se eminente presidente da Confederação Nacional do comercio da norma editada pelo Estado X que determina a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multa pelo descumprimento estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON responsabilidade pela fiscalização. Em torno da presente questão, consulta-me o presidente sobre a possibilidade de ajuizamento de medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 13/11/2013 -
Presidente da corte
A Presidente do Tribunal anunciou que ia proceder o sorteio dos jurados para compor o Conselho de Sentença. Advertiu aos presentes o disposto nos artigos 458 e seguintes do Código de Processo Penal, referentes ao impedimentos dispostos no artigo 462, e as incompatibilidades por suspeição em razão do parentesco do Juiz, Promotor, Advogado, Réu ou Vítima, de acordo com o Código de Processo Penal sobre os impedimentos ou suspeição dos Juízes Togados. Em seguida foram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 28/5/2014 -
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 3.244, de 1957)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.576 Palavras / 7 PáginasData: 13/3/2014 -
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, DECRETA: Art. 1o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.194 Palavras / 13 PáginasData: 9/4/2014 -
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.268 Palavras / 14 PáginasData: 3/10/2014