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236.972 Trabalhos sobre Outras. Documentos 180.571 - 180.600
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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA 1) Descrição do caso: Trata-se de uma apelação criminal contra o denunciado Rodrigo Shuina Silva que no interior do estabelecimento empresarial Duty Free, localizado no Mezanino do Aeroporto Internacional Tom Jobim, de forma livre e consciente, SUBTRAIU, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em 01 (UM) perfume importado da marca diesel industry, embalagem de 75 ml, no valor de R$303,00 (trezentos e três reais), pertencentes a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.716 Palavras / 7 PáginasData: 16/9/2013 -
Princípio da interpretação conforme a Constituição
2.3. Princípio da interpretação conforme a Constituição De início, cabe frisar a dupla natureza da interpretação conforme a Constituição: a de princípio de interpretação e a de técnica empregada no controle de constitucionalidade[33]. Registre-se que, quando utilizada no controle de constitucionalidade, essa técnica é denominada de “declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto”. Como método de interpretação, esse princípio sugere que, diante de mais de uma interpretação possível da norma infraconstitucional, o intérprete escolha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
APLICAÇÃO PRÁTICA – 02-R E S P O S T A S 1-A decisão do magistrado teve por fundamento O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. “O referido princípio é também conhecido como ‘ultima ratio’, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico”. Isto é, o Direito Penal assume uma feição subsidiária e a sua intervenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 604 Palavras / 3 PáginasData: 17/2/2014 -
Princípio Da Intervenção mínima
Sabe-se que fato, em sentido amplo, é todo acontecimento que causa uma mudança em alguma coisa. Na vida, verifica-se a existência de inúmeros fatos. O Direito Penal, por sua vez, encarregou-se de cuidar de alguns deles, quais sejam, os fatos humanos e indesejáveis socialmente. Desta forma, desprezam-se os fatos da natureza e os desejados pela sociedade. Observa-se a seletividade do Direito Penal, que não se preocupa com fatos em que não há a conduta humana
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2014 -
PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA A partir do século XVIII, o direito penal passou a representar uma busca pela limitação do poder punitivo do Estado face ao cidadão, já que nos séculos passados este poder servia de opressão. Assim, atualmente entende-se que o poder punitivo do Estado deve preservar os valores sociais sem colocar em jogo os direitos fundais de cada um, sendo que todo exercício do poder se afastar deste fundamento constitui poder ilegítimo. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.054 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2014 -
Principio Da Irretroatividade
Legislação Tributária I O Princípio da Irretroatividade esta enunciado na Constituição Federal sob a alínea “a” inciso III do artigo 150, no qual, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados” (art. 150, III, a). Este princípio baseia-se na idéia de irretroatividade das normas, que segundo a Constituição, art.5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 28/2/2015 -
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA
________________________________ HI OT CT EF FG Hi : hipótese PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA: antes da existência do tipo tributário não é permitida a cobrança de tributos. A lei não retroage para tributar fatos pretéritos (somente quando beneficiar o contribuinte). O tipo tributário depende da lei. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: : para criar , exigir e cobrar um tributo somente mediante lei que o estabeleça. • Exceção: medida provisória, não é lei mas tem força de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 3/10/2013 -
Principio Da Irretroatividade Tributaria
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA RESUMO O conceito de Direito, de obrigação, norma jurídica, a formação e fundamentação do sistema jurídico são das questões mais debatidas e embaraçadas, atraindo brilhantes juristas e filósofos para o enfrentamento. Conforme discorre Sacha Calmon Navarro Coelho, “o poder de tributar, modernamente, é campo predileto de labor constituinte. A uma, porque o exercício da tributação é fundamental aos interesses do Estado, tanto para auferir as receitas necessárias à realização de seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 24/3/2015 -
Princípio da isonomia
INTRODUÇÃO O princípio da isonomia ou também chamado de princípio da igualdade é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito. O sentimento de igualdade na sociedade moderna pugna pelo tratamento justo aos que ainda não conseguiram a viabilização e a implementação de seus direitos mais básicos e fundamentais para que tenham não somente o direito a viver, mas para que também possam tem uma vida digna. Este princípio remonta as mais antigas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 26/8/2014 -
Principio Da Isonomia Tgp
Princípio da Isonomia 2.3.1 Igualdade das partes na Constituição Federal Essa igualdade das partes e assegurada pela garantia constitucional a todo cidadão para obter igualdade de tratamento de todos perante a lei. O caput do art. 5° da Constituição Federal de 1988, afirma essa igualdade a todos perante a lei, também garante essa igualdade através dos outros princípios citados no artigo e mencionado abaixo: Princípio do devido processo legal (CF, art. 5°, LIV) Princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 9/12/2014 -
Principio Da Legalidade
SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 5 1.1 ORIGEM 6 1.2 FUNÇÕES 7 1.3 IMPORTÂNCIA 10 1.4 REFLEXOS 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa identificar os conceitos do Principio da Legalidade no Direito Penal. 1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.293 Palavras / 10 PáginasData: 22/4/2013 -
Princípio Da Legalidade
Reflexos do princípio da legalidade no sistema penal O objetivo do direito penal é de tutelar os bens jurídicos mais importantes, atendendo assim o princípio da intervenção mínima.Garante proteção a sociedade como um todo bem como ao indivíduo isolado uma vez que ninguém pode ser condenado sem antes ter cometido um crime previsto em lei. Através do princípio da legalidade é assegurado os direitos fundamentais do homem já que preconiza a presunção da inocência,tornando lícita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 923 Palavras / 4 PáginasData: 21/8/2013 -
Princípio Da Legalidade
O Princípio da legalidade indica que não há pena, nem crime, sem estar previamente contido em uma norma. Então não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Dessa forma, o Direito Penal brasileiro, como a maioria das legislações, é escrito, inadmitida a aplicação analógica quando prejudicar o réu. Trata-se do princípio reitor do Direito Penal liberal, desconhecido de outros países, em razão da particularidade de sua formação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 596 Palavras / 3 PáginasData: 14/9/2013 -
Principio Da Legalidade
Passo 3 D. Constitucional O Poder Executivo aplica a lei ao caso concreto, administrando a coisa pública – é sua função típica. Ao lado da sua função típica, “legisla”, nos termos do art. 62 da CF (medidas provisórias) e “julga” – contencioso tributário, administrativo, julgamento feito em concurso público, quando há recurso administrativo. O Poder Judiciário exerce a função primária jurisdicional - aplica a lei ao caso concreto, substituindo a vontade das partes, resolvendo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
Principio Da Legalidade
2. Explicação, importância e reflexos do Princípio da Legalidade O Princípio da Legalidade é um princípio que controlar a punição penal por parte do Estado, evitando assim, arbitrariedades e abusos do poder punitivo. É o mais importante instrumento constitucional para defender o Estado Democrático de Direito, e exige que o ramo do Direito Penal, para sua eficácia, tenha a sua intervenção legalizada (que seu poder punitivo não seja exercido arbitrária e ilimitadamente) e mínima (restringindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2013 -
Principio Da Legalidade
A tipicidade é consequência do princípio da legalidade penal ,significa portanto, uma qualidade da ação humana. O legislador penal recorta da realidade social e transmite para “modelos abstratos” aquelas condutas que ofendam bens jurídicos relevantes e que podem manifestar-se no mundo dos fatos. Esta atividade de extrair do mundo fático os fatos relevantes tem como conseqüência a elaboração dos tipos penais (ex. arts. 121 – Homicídio; 129 – Lesão corporal; 155 – Furto e assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2013 -
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade, ou princípio da anterioridade da lei penal, ou ainda princípio da reserva legal é um princípio jurídico fundamental que estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita na lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático
Avaliação:Tamanho do trabalho: 804 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2013 -
Princípio Da Legalidade
O princípio da legalidade é refletido no desejo de segurança da população para com os detentores do poder, de modo a evitar que estes atentem contra os bens mais preciosos da humanidade, como direito à vida, à liberdade e ao patrimônio. É um postulado, a aspiração de uma meta ideal inatingível para alguns: a absoluta regularidade jurídica. Esse princípio é indispensável para que o Estado não torne-se arbitrário. Seu objetivo é restringir o limite da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 8/10/2013 -
Principio Da Legalidade
1. Princípio da Legalidade ou da Reserva legal O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura. Diz respeito à obediência às leis. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Inc. II do art. 5º O Princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.151 Palavras / 5 PáginasData: 18/11/2013 -
Principio Da Legalidade
Princípio da Legalidade A nossa Constituição Federal, o principio da legalidade ou da reserva legal, está previsto no Art 5º. Art 5º, XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Portanto estamos diante de um direito fundamental, de uma garantia individual. Para o Dr. Luigi Ferrajoli , Este é o principio reitor, é deste que todos os demais de originam.Esta previsão constitucional, (Art. 5º, XXXIX ),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2013 -
Principio Da Legalidade
Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Este princípio é um dos limitadores ao poder de intervenção do Estado, garantindo assim a liberdade do individuo na sociedade. O Estado é o detentor do jus puniende, o princípio da legalidade vem para refrear este poder de forma que não se torne arbitrário e absoluto. Esta limitação determina ao Estado as situações que permitem uma ação repressiva. O princípio da legalidade também conhecido como o princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.342 Palavras / 6 PáginasData: 21/9/2014 -
Principio Da Legalidade
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio, que nasceu com o Estado de Direito e é essencial para a configuração do regime jurídico-administrativo, significa que a vontade da Administração Pública é definida pela lei e dela deve decorrer, ou seja, na relação administrativa, temos uma relação de submissão do Estado em relação à lei, constituindo-se, portanto em uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, posto que a lei os defina e estabeleça os limites de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.100 Palavras / 9 PáginasData: 1/10/2014 -
Princípio da legalidade
Trabalho Completo Juros Compostos Juros Compostos Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: lais_gurgel 10 junho 2012 Palavras: 11465 | Páginas: 46 1-Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: C) princípio da legalidade 2-“Sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.979 Palavras / 36 PáginasData: 11/10/2014 -
Principio Da Legalidade
Princípio da legalidade 1) Modalidade indicadora de que não há crime, nem pena, sem prévia definição legal. O seu enunciado latino (nullum crimen, nulla poena sine lege) foi criado por Anselmo Feuerbach, todavia encontram-se manifestações semelhantes no Direito Romano. A Lei Valéria condicionou a execução da pena de morte, decretada pelo magistrado, à confirmação do povo. Na Idade Média, os jurisconsultos também registraram preocupação nesse sentidoFarinaccio proclamou: Poena non imponitur pro omni delicto, sed tantum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2014 -
Principio Da Legalidade
1.3 Objetivos 1.3.1 Objectivo Geral -A analisar O Principio da Legalidade 1.3.2 Objetivo Especifico -Detectar as Leis penais em branco -Demonstrar a Decorrência do princípio da legalidade -Descrever as Fontes de Direito Penal 1.4 Problema Qual e a importância do Principio da Legalidade? 1.5 Hipótese Tem muitas pessoas que não intende do princípio da legalidade devido as poucas formas de dar a conhecer as leis a essas pessoas, isto e as pessoas não conhecem muito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.014 Palavras / 13 PáginasData: 3/11/2014 -
Principio Da Legalidade
Etapa 1 – Paaso 1 Discussão do grupo sobre o Principio da Legalidade. O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, trata-se de tipos penais, fixadores das normais incriminadoras. Tal princípio só pode ser criado através da lei em sentido estrito, pelo poder legislativo, visto que a lei não reconhece como crime uma situação preexistente, mas ao contrário, a lei cria o crime. Contudo, deve-se verificar a adequação da lei dentro da sociedade, pois,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2014 -
Principio Da Legalidade
Princípio da legalidade Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.1 Índice [esconder] 1 Antecedentes históricos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2014 -
Principio Da Legalidade
Etapa nº 2 Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da Insignificância ou da bagatela. Esta atividade visa propiciar o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante, para se estabelecer um principio que exclua do direito penal, determinadas lesões insignificantes. Para a realização dessa etapa deve seguir os seguintes passos. Passos 1 Passo Equipe Pesquisar 2 acódãos de cada um dos temas seguintes: a-Tipicidade; b-Princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.574 Palavras / 19 PáginasData: 30/11/2014 -
Princípio Da Legalidade
Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por conseqüência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 16/2/2015 -
Princípio Da Legalidade
Princípio da Legalidade O princípio da legalidade, ou princípio da anterioridade da lei penal, ou ainda princípio da reserva legal é um princípio jurídico fundamental que estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita na lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida, ou seja, a partir dele presume-se que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, motivo este, que o torna o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.918 Palavras / 16 PáginasData: 17/2/2015