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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 180.511 - 180.540
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Princípio Da Autotutela
Vigora no Brasil o sistema de jurisdição única, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, pelo qual detém o Poder Judiciário competência para decidir com força de definitividade quaisquer litígios trazidos à sua apreciação, inclusive os de caráter administrativo. Em complemento a esse sistema existe o poder-dever de a própria Administração exercer o controle de seus atos, no que se denomina autotutela administrativa ou princípio da autotutela. No exercício deste poder-dever a Administração, atuando por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
Princípio Da Boa-fé Objetiva é Consagrado Pelo STJ Em Todas As áreas Do Direito
Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. “Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil”, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.120 Palavras / 9 PáginasData: 4/6/2013 -
Principio Da Capacidade Comtributiva
Inicialmente havia a ideia de que os indivíduos deveriam contribuir na medida dos benefícios que recebiam do Estado. Agora, é aceito o entendimento de que os indivíduos devem contribuir não por sua vontade, mas por imposição do Estado, que sendo gestor do interesse público, subordina-os. A importância na determinação de um critério para realização dessa discriminação que é realizada por parte do legislador no momento de definir quem comporá a relação jurídica com o Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2013 -
Princípio Da Capacidade Contributiva: Pauta Ao Legislador Ou Fonte De Direito Fundamental Do Contribuinte?
O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FONTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE Antes de se investigar se o princípio da capacidade contributiva pode ser considerado como fonte de direito fundamental do contribuinte, e não meramente pauta a ser observada pelo legislador infraconstitucional, é necessário, previamente, fazer algumas curtas observações sobre o princípio constitucional em tela. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Conceituados os direitos fundamentais e exposta a sua estrutura, cumpre proceder à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.504 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2013 -
Principio Da Competencia
Princípio da Competência O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. A fim de atingir seus objetivos, as demonstrações contábeis são preparadas conforme o regime contábil de competência. Segundo esse regime, os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 29/4/2013 -
PRINCIPIO DA COMPETENCIA
2.3 PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) O Princípio da Oportunidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 16/5/2013 -
Princípio Da Competência - LFG
Os Princípios Fundamentais de Contabilidade, assim chamados na nomenclatura original, dada pela Resolução nº 750 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), são diretrizes gerais utilizadas como forma de padronizar procedimentos e mensurações. Essas convenções visam dar maior uniformização e, em consequência disso, mais credibilidade na apuração do lucro das empresas e em outras diversas mensurações. Assim se pode depreender da seguinte citação: Por ser uma ciência social e, portanto, não exata, a Contabilidade necessita de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2014 -
PRINCÍPIO DA CONTA FUNDAMENTAL
1. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA CONTAGEM PARTE I - Resolva os seguintes problemas: - Para o Campeonato Mineiro, o time do Cruzeiro dispõe de dois modelos de camisa e três de calção, para se diferenciar do time adversário. Com essas camisas e calções, de quantos uniformes distintos o Cruzeiro dispõe? - Na “Copa do Brasil”, exige-se que, além de camisa e calção sejam distintos, também as meias o sejam. Sendo assim, para participar da Copa do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 800 Palavras / 4 PáginasData: 23/6/2014 -
Princípio da Contabilidade
Contabilidade Contabilidade Princípio contábil Ramos da contabilidade Normas internacionais de contabilidade Normas Brasileiras Normas Portuguesas Demonstrações contábeis Análise contábil Fluxo de caixa é uma das ferramentas mais utilizadas pelas Ciências Contábeis. Contabilidade é a ciência que tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas consequências na dinâmica financeira. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Princípio da Continuidade
INTRODUÇÃO O empresário do comércio varejista deve ter em mente que conhecer e dominar as informações sobre aquilo que oferecem como os artigos de Cama e Mesa é uma ótima estratégica de venda é preciso estar por dentro dos detalhes do interlocutor e ir já com objetivos e limites bastante claros. A contabilidade é uma das ferramentas mais utilizadas quando se deseja iniciar alguma atividade econômica, pois a Contabilidade reina nos mundos dos negócios. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.620 Palavras / 7 PáginasData: 12/4/2014 -
Princípio da continuidade
Principio da Continuidade Diz que a empresa deve ser avaliada e escriturada na suposição que a entidade nunca será extinta. As demonstrações são estáticas, não podem ser desvinculadas dos períodos anteriores e subsequentes. Seus ativos devem ser avaliados de acordo com a potencialidade que tem em gerar benefícios futuros para a empresa na continuidade de suas operações e não pelo valor que se poderia obter se fossem vendidos no estado em que se encontram. Exemplo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2014 -
Principio Da Continuidade
Principio da Continuidade... Um principio contábil é uma teoria que não necessita ser provada, esta relacionada a ciências contábeis ( é a área que cuida das contas de uma empresa, por meio de balanço patrimonial), sendo real no tempo e espaço. Em 1930 devido a quebra da bolsa de Nova Iorque, para proporcionar um auxilio melhor para os contadores originaram-se os princípios básicos da contabilidade. No Brasil estão organizados em 7 princípios fundamentais de contabilidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2014 -
PRINCÍPIO DA CONVENIÊNCIA
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Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.822 Palavras / 12 PáginasData: 2/4/2014 -
Principio Da Culpabilidade
RESENHA CRÍTICA PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE e PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE O Brasil como um Estado Democrático de Direito, por conseguinte, seu Direito Penal há de ser, legítimo, democrático e vinculado aos princípios constitucionais que o informam. Aplica-se a justiça de forma plena, isto implica não somente a aplicação do ordenamento jurídico positivo, como também os padrões morais, sociais de todo um grupo, ou sociedade. Os princípios constitucionais e as garantias individuais surgem como balizadores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 949 Palavras / 4 PáginasData: 10/2/2014 -
Principio Da Dialeticidade
PRINCIPIO DA DIALETICIDADE: É da natureza humana não se conformar com uma decisão contrária a seus interesses. No mundo jurídico também é assim. Os juízes podem errar, e, para dar à parte a certeza de que determinada decisão é a mais justa para aquele caso, todas as nações cultas desenvolvem sistemas de recursos que permitem ao vencido submeter a decisão que lhe foi contrária à reapreciação por outros juízes, presumivelmente mais experientes. Não há recursos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2014 -
Princípio Da Dignidade Humana
NTRODUÇÃO Inicialmente, a palavra dignidade teve na sua semântica uma concepção mais restrita, de efeito quantitativo e modulador, diferentemente do seu contexto hodierno: uma qualidade ínsita ao ser humano, que como tal, o diferencia dos demais seres; um valor agregado à pessoa, portanto, indisponível e irrenunciável. A dignidade da pessoa humana enquanto valor universal humanístico passou a ser o supra-sumo, o fundamento das Constituições dos países democráticos, deslocando a finalidade do Estado para um único
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.235 Palavras / 17 PáginasData: 3/4/2014 -
Princípio da dignidade humana
O "Princípio da dignidade da pessoa humana" é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito. Está elencado no rol de direitos fundamentais da Constituição Brasileira de 1988. Ganhou a sua formulação clássica por Immanuel Kant, na "Fundamentação da Metafísica dos Costumes" (título original em alemão: "Grundlegung zur Metaphysik der Sitten", de 1785), que defendia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 368 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
Princípio da dignidade humana
O princípio da dignidade da pessoa humana O Direito existe como criação do homem. É emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo direito, a medida de todas as coisas. Tendo o ser humano como parâmetro, o Direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 22/11/2014 -
Principio Da Economia
Na sua obra “O que todos deveriam saber sobre economia e prosperidade”, os autores James D. Gwartney e Richard L. Stroup apresentam os princípios básicos da economia. Segundo os autores, será mais próspera a nação que organizar-se política e economicamente de forma a preservar tais postulados fundamentais, assegurando a prevalência da propriedade privada, da liberdade de comércio, dos mercados competitivos e da estabilidade monetária. Eis, de forma resumida, o que os autores expõem sobre cada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 21/10/2014 -
Principio Da Eficiencia
Princípio da Eficiência Tributária Introdução Visando a uma maior produtividade e economicidade no seio da administração publica, implementou-se o que se passou a chamar de reforma administrativa do estado, que tinha como meta reduzir essencialmente os desperdícios no erário e trazer mais presteza, perfeição e rendimento funcional à prestação de serviços públicos. Advinda dessa ideia, viu-se a emenda constitucional nº 19, que, dentre outras mudanças, guindou a plano constitucional o chamado princípio da eficiência, modificando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 5/6/2014 -
Principio Da Eficiência
1. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA O artigo 37 da Constituição Federal trata dos princípios que norteiam a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sendo no qual deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da eficiência só surgiu constitucionalmente em 1988 com a emenda constitucional nº19. Para contextualizar de maneira mais prática no sistema bancário, podemos identificar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 588 Palavras / 3 PáginasData: 11/1/2015 -
Principio Da Eficiência
1. INTRODUÇÃO 2. EXEMPLOS 2.1 Base hospital ou escola pública 2.2 Construção de um hospital público 2.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.979-7 2.4 Recurso Extraordinário n. 199.522-0 2.5 Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.472-8 3. CONCLUSÃO 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO O princípio da eficiência é o princípio segundo o qual o Governo deve atuar com eficiência. Mais especificamente, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.310 Palavras / 10 PáginasData: 25/1/2015 -
Principio Da Entidade
PRINCÍPIO DA ENTIDADE E A EMPRESA FAMILIAR RESUMO Consideramos neste trabalho aspectos relevantes na realidade empresarial: a entidade como fonte geradora de crescimento econômico e o papel do gestor dentro da instituição, cujo conhecimento administrativo e contábil, nem sempre atende aos níveis básicos, especificamente neste caso, os princípios contábeis e, em particular, o princípio da Entidade. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é contribuir com uma modalidade de empresa muito comum, que são as empresas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 4/5/2014 -
PRINCÍPIO DA ENTIDADE E A EMPRESA FAMILIAR
PRINCÍPIO DA ENTIDADE E A EMPRESA FAMILIAR Raymundo de Souza Neto (Puc - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) RESUMO Consideramos neste trabalho aspectos relevantes na realidade empresarial: a entidade como fonte geradora de crescimento econômico e o papel do gestor dentro da instituição, cujo conhecimento administrativo e contábil, nem sempre atende aos níveis básicos, especificamente neste caso, os princípios contábeis e, em particular, o princípio da Entidade. INTRODUÇÃO Não escrevo este artigo com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.867 Palavras / 8 PáginasData: 3/3/2014 -
Principio Da Equivalencia Dos Contratantes Coletivos
onstituição Federal Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 666 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2013 -
Princípio da essência
I - Princípio da Entidade: "Art. 4° - O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza elo ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.742 Palavras / 7 PáginasData: 12/5/2014 -
Princípio da Estrita Legalidade
Princípio da Estrita Legalidade: A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” “Portanto, o princípio da legalidade, no Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 PáginasData: 20/10/2013 -
PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: CONTEÚDO E VOLUME ANÁLISE ECONÓMICA DA LEGISLAÇÃO
O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: CONTEúDO, ALCANCE E A ANÁLISE ECONôMICA DO DIREITO THE PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF CONTRACT: CONTENT, SCOPE AND ECONOMIC ANALYSIS OF LAW Maria Estela Leite Gomes Setti RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise do moderno princípio da função social do contrato inserido como cláusula geral no Código Civil de 2002. Objetiva-se à análise da clássica e da moderna principiologia contratual, mas co m especial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.849 Palavras / 36 PáginasData: 22/3/2014 -
Principio Da Fungibilidade
Aula 01 Processo Civil –NPC 2º -Dia 16/10/2014 Relembrando: nós vimos que o processo de conhecimento é o processo para definir uma situação jurídica indefinida, sempre que se tem uma situação jurídica indefinida, nós temos que usar o processo de conhecimento para poder defini-la. Agora se eu já tenho a SJD, e aquilo que esta definido for uma obrigação não cumprida e ai nós iremos usar o processo de execução que é para fazer cumprir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.816 Palavras / 16 PáginasData: 18/12/2014 -
Principio Da Fungibilidade Das Medidas De Urgência
INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre o estudo das características da tutela antecipada e da antecipação de tutela, destacando o princípio da fungibilidade entre elas, que são espécies do gênero tutela de urgência, porém antes de tratar especificamente da aplicação do princípio da fungibilidade, faremos a conceituação de cada instituto. O estudo do tema, fungibilidade das medidas de urgência, voltado principalmente para o art. 273, § 7º que trata da fungibilidade da tutela antecipada e da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.357 Palavras / 10 PáginasData: 21/5/2014