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236.975 Trabalhos sobre Outras. Documentos 183.061 - 183.090
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Processo Penal
I. Breve visão geral da tramitação do Processo Penal comum. O processo comum é aquele que tendencialmente revela mais solene e que, em princípio, será mais moroso. Por outro lado, trata-se da forma de processo que se encontra pensada para assegurar de forma mais acentuada, em termos de possibilidade teóricas, as garantias de defesa do arguido. Não significa isto que as formas especiais de processo não contemplem também este aspecto. Contudo, porque são formas mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 545 Palavras / 3 PáginasData: 17/7/2013 -
Processo Penal
CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 PáginasData: 11/8/2013 -
Processo Penal
APOSTILA DE PROCESSO PENAL – LFG – – DELEGADO DA P. FEDERAL – 1 – INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial é procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para a apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 1.1 – Natureza jurídica O Inquérito Policial não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.449 Palavras / 18 PáginasData: 12/8/2013 -
Processo Penal
Folha de Exercícios Nome do(a) aluno(a): A L L A N M O N T E Z C A R D O Z O DE A R A U J O . . Matricula: 2008.01.04.710-5 Disciplina: Data / / . Curso : DIREITO Período . Assinatura: . Professor(a): . Campus: Caderno (exercício): . Turno: Nota: Visto: . CASO 1 Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.197 Palavras / 9 PáginasData: 12/8/2013 -
Processo Penal
FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno(a): Vandré Silvano Vandré Serafim Silvano Disciplina – processo penal Curso DIREITO Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 6 3º Turno Matutino noturno CADERNOS DIDÁTICOS Professor: Largura Data da entrega 26-08-2013 Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2013 -
Processo Penal
Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores Do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 26/8/2013 -
PROCESSO PENAL
Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 PáginasData: 31/8/2013 -
PROCESSO PENAL
CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALLegitimidade ou atribuição para promover a denúncia é do MPF. Se o juiz federal discordar doProcurador Geral da República remeterá os autos a Câmara de Coordenação e Revisão Criminaldo MPF (órgão colegiado) que dará a última palavra. Art. 62, IV, LC. 75/93.O MP e o PGJ têm que fundamentar as razões do arquivamento. Pode o PGJ na hipótese deaplicação do art. 28, cpp (recusa judicial) aplicar fundamento diverso do fundamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 PáginasData: 1/9/2013 -
Processo Penal
Nome: Felipe Costa Baptista Matrícula: 201207173592 Processo Penal II Semana 4 Caso Concreto 1- Com base no artigo 353 do C.P.P, a citação do réu preso em outra unidade da federação deveria ter sido feito por carta precatória, pois o réu encontrava-se preso, portanto não estava em local incerto e não sabido. Ainda de acordo com o art. 360 do C.P.P, o réu, quando preso, deverá ser citado pessoalmente. Acrescenta-se a isso que , a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.143 Palavras / 17 PáginasData: 3/9/2013 -
Processo Penal
CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2013 -
Processo Penal
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Resposta: A prova mesmo adquirida de forma ilícita sendo em favor do réu sempre será admitida, isso pelo princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 11/9/2013 -
Processo Penal
EMENDATIO LIBELLI MUTATIO LIBELLI Ocorre: quando o juiz , sem modificar a descrição do fato contido na peça acusatória, altera a classificação formulada na peça. Ocorre: quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória Art 383 – o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que em conseqüência tenha que aplicar pena mais grave Art.384
Avaliação:Tamanho do trabalho: 275 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
Processo Penal
CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 15/9/2013 -
PROCESSO PENAL
CASO 01: Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. Resposta: quando o MP tiver vista da queixa, deverá aditar a queixa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2013 -
Processo Penal
Web aula 11 Caso Concreto 1 Deverá dar seguimento rejeitando a coisa julgada e pronunciando o réu, vez que para haver coisa julgada deve haver identidade de pessoas, fatos, pedido e causa de pedir, e, no caso em tela, há identidade de pessoas. Nesse caso haverá possibilidade de rever a decisão, porque no primeiro Carlos era executor material do crime, entretanto na segunda ação proposta figura como autor intelectual e o executor da ação delituosa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 559 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2013 -
Processo Penal
PROCESSO PENAL III (ESTUDO DIRIGIDO - 3ª ATIVIDADE ) 01. Manifestação intelectual, lógica e formal emitida pelo Estado por meio de seus órgãos jurisdicionais com a finalidade de encerrar um conflito de interesse. A) lide; B) recurso; C) sentença; D) processo; E) jurisdição. Resposta: letra C 02. Diz-se da sentença cujo dispositivo contraria as razões invocadas na fundamentação. I) absolutória; II) condenatória; III) própria; IV) suicida; V) N.D.A.. Resposta: IV - suicida 03. Com relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Processo Penal
SEMANA 01 (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. RESPOSTA : deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 426 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Processo Penal
8.1 Teoria da Prova Estudo dos princípios e regras aplicáveis ao tema Objetivo da prova judiciária – reconstrução dos fatos investigados, busca da verdade dos fatos; reconstrução da verdade (compromisso irrenunciável da atividade estatal jurisdicional) História do Direito – Métodos de obtenção da verdade: 1) Ordálias e Juízos de Deus (Idade Média) 2) Prova racional, reconstrução judicial dos fatos delituosos (A partir do Século XVIII): 2.1) satisfação do interesse de segurança pública 2.2) proteção dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.503 Palavras / 7 PáginasData: 19/9/2013 -
Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP RODOLFO T., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua ___, neste ato representado por membro da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que esta subscreve, independentemente de mandato, na forma do artigo 16, parágrafo único da Lei n. 1.060/50 c/c o artigo ___ da Lei Complementar Estadual n. ___, artigo 128 da Lei Complementar 80/94 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2013 -
Processo Penal
CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? RESPOSTA: SIM, A doutrina majoritária é radicalmente contra o arquivamento implícito com um arquivamento razoável e, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013 -
Processo Penal
Caso Concreto: 132º EXAME DE ORDEM SP (Modificado) Miranda Lúcia de Sousa sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O Hospital Cobra Tudo Ltda., que tem sede em Salvador, na Bahia, recebe a paciente, mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio de Sousa, que tem domicílio em Salvador, na Bahia, no exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte, Cláudio consulta seu advogado para anular o negócio jurídico realizado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2013 -
PROCESSO PENAL
GABARITO PROCESSO PENAL I AULA 1 1- A- O art. 41 e 259 do CPP permitem que a ação penal seja deflagrada em face de alguém identificado apenas pelo apelido, desde que certa a identidade física do agente. E a qualquer momento no curso do processo ou mesmo da execução da pena, se descobrir seu verdadeiro nome, far-se-á a retificação nos autos. Logo, agiu corretamente o MP. 1- Suplementar: B- O art. 3º, inc. III,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 558 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2013 -
Processo Penal
João, dono de um hotel numa cidade do interior do Estado, comparece à delegacia de polícia informando ao delegado que, na noite anterior, José, morador da cidade, teria se hospedado em seu estabelecimento, pernoitando e realizando 2 refeições. Por fim, informou João que, pela manhã, seus empregados, ao realizarem a vistoria nos quartos, constataram que José, não tendo dinheiro para pagar as despesas, abandonou o local normalmente sem nem mesmo cumprimentar os porteiros. Diante da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
PROCESSO PENAL
CASO 01: Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. Resposta: Diante do caso o Ministério Público poderá aditar a queixa: No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Processo Penal
AULA 09/08/2012 AIJ Art 400: ordinário 60 dias Art. 531: sumario 30 dias - OITIVA DA VITIMA -TEST. DE ACUSAÇÃO - testemunha de defesa - Peritos: Crimes que deixam vestígios ( indispensável) e também: pericia de toxicilogia, medica, incidentes de insanidade - Acareação: o juiz não é obrigado a fazer a acareação; só se ele entender necessário para formar seu convencimento - Reconhecimento de pessoas: na sala de audiência, fotografia - PROVA* interrogatório ( aqui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.145 Palavras / 9 PáginasData: 24/9/2013 -
Processo Penal
2 Caso 1 CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 415 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Processo Penal
Exame de corpo de delito. Corpo de delito é o conjunto de vestígios deixados pelo crime. ART. 158 DO CPP O exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, não podendo supri-lo nem mesmo a confissão do acusado, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Se não for possível o exame direto, isto é, no próprio corpo do delito, admite-se a realização pela via indireta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 26/9/2013 -
PROCESSO PENAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. Inquérito policial n.º 001/DEAS/13 THIAGO, brasileiro, solteiro, bancário, titular de carteira de identidade Registro Geral n.º xx.xxx.xxx/x, inscrito no CPF. sob o n.º xxx.xxx.xxx/xx, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na rua Machado de Assis, nº. 167, por seu advogado ( proc. anexo doc I), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com amparo no art. 5º, inc. LXV,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.785 Palavras / 12 PáginasData: 26/9/2013 -
Processo Penal
CASO 1 Jucelino, Juiz de Direito, cansado de tanto trabalho, decidiu não mais apreciar as medidas cautelares submetidas ao seu conhecimento, e, para tanto, determinou que todas fossem encaminhadas ao Juiz de Direito da Comarca vizinha para que ele dicidisse a respeito. Diga quais os princípio da Jurisdição foram violados no presente caso concreto e quais as características da Jurisdição. Resposta>Indeclinabilidadeele ter negado apreciar por, Indelegabilidade Exercício Suplementar Roberto mediante emprego de arma de fogo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
Processo Penal
AULA 1: 1- a) Agiu corretamente, pois o crime de estelionato tem sua movimentação através de ação penal pública incondicionada. b) É possível, porque o caso em tela caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Indícios de falsificação – Art. 3º, III da Lei 12.037 – O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si. c) Segundo a doutrina majoritária, o direito ao silêncio não abrange o momento da qualificação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 27/9/2013