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236.804 Trabalhos sobre Outras. Documentos 182.971 - 183.000
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Processo Penal
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO Da ª VARA CÍVEL da comarca dE CAMPINAS-SP. DANIELE, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº 09.999.999-9, IFP, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 099.999.999-70, residente e domiciliada na Rua Edgard Antunes, 32, Muito Longe, Campinas, SP, Cep: 99.999-999, telefone: 3333-7333 ou 7999-2992 vem, representada por seu advogado, com endereço profissional na Rua dos Felizes, 999, centro, Campinas, SP, Cep: 99.000-999, propor AÇÃO ANULATÓRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 24/10/2013 -
Processo Penal
Fazem em nome do constituinte sem autorização escrita deste, imputação a terceiro definido como crime constitui censura como medida disciplinar da OAB. 21- Falou em dinheiro é suspensão...quando o advogado pega dinheiro do cliente gera suspensão de 30 dias a 12 meses e pagar integralmente a divida e CORRIGIDA. Exclusão é CIF. 22- Perder prazos caracteriza inépcia profissional, medida de suspensão. 23- Agenciamento de causas quando... 24- Jornalista que é formado em direito publicando artigos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 PáginasData: 1/11/2013 -
Processo Penal
Direito processual penal – profº Denis Pigozzi Ação Penal (art. 24 ao 62 cpp) (art. 100 ao 106 cp) a Acão Civil Em primeiro lugar, a ação penal, muito embora seja instituto processual, também é previsto no cp. Conceito: trata-se de uma direito subjetivo de exigir do estado, por meio da jurisdição a aplicação do direito penal objetivo (material). Classificação da ação penal quanto ao seu titular: 1 – Ação Penal Pública => incondicionada ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 1/11/2013 -
Processo Penal
Art. 351 - A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Conforme ensina o art. 351 do CPP, a regra é a citação pessoal, na qual realmente o acusado é cientificado do processo, através de um oficial de justiça que pessoalmente o cita com um mandado, uma ordem judicial. O art. 352 do CPP dispõe acerca dos requisitos intrínsecos ou internos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.993 Palavras / 12 PáginasData: 4/11/2013 -
Processo Penal
penal 80) Funcionário público incompetente para cumprimento do ato pode ser sujeito passiva da resistência? R: O funcionário público incompetente para o ato não poderá ser sujeito passivo da resistência. 81) Investigador de policia vai cumprir mandado de prisão, e é ajudado por João, que acaba sendo agredido por Pedro, porem o funcionário público não pediu ajuda p/ João . Pedro cometeu o crime do art 329 do CP? R: agressão, desforço físico etc.; o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 PáginasData: 4/11/2013 -
PROCESSO PENAL
DISCURSIVAS: 01. Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a- Há causa modificadora de competência? b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias. 02.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 5/11/2013 -
Processo Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Atos de Comunicação Processual Objetivos O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Estrutura do Conteúdo Comunicação dos Atos Processuais 4.1 Citação. Conceito. Formas de citação. Espécies. Revelia. Efeitos. 4.2 Intimação. Notificação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 368 Palavras / 2 PáginasData: 5/11/2013 -
Processo Penal
A CRFB-05. Analise as assertivas abaixo, julgue-as e marque a alternativa correta: I. Considere que diversos torcedores, que não se conhecem, invadem o campo para agredir os jogadores do time adversário e o árbitro. É correto afirmar que os diversos crimes de lesão corporal que foram praticados contra os jogadores e árbitro, serão julgados pelo mesmo juiz, em razão de conexão intersubjetiva por reciprocidade; II. Considere que CAIO furtou dinheiro guardado por TÍCIO em seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 523 Palavras / 3 PáginasData: 5/11/2013 -
Processo Penal
03. Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 PáginasData: 5/11/2013 -
Processo Penal
CASO 1 - Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo. De fato os dispositivos apresentados pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 6/11/2013 -
Processo Penal
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL PENAL II AULA 01: Teoria Geral da Prova CASO CONCRETO: (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: O juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.252 Palavras / 10 PáginasData: 8/11/2013 -
Processo Penal
CAPÍTULO 1 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA Objeto jurídico: • genérico: pessoa. Não importam as deformações, acefalias, ... • específico: vida humana (endo-uterina e a extra-uterina) A vida humana consiste num objeto jurídico indisponível. Qualquer atentado à vida causa desequilíbrio social. E, assim, o consentimento do ofendido, nos crimes contra a vida, nunca excluirá o crime. Poderá caracterizar, no máximo, motivo de redução de pena. DUELO – no direito penal brasileiro não exclui o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 13/11/2013 -
Processo Penal
CASO 01: Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 19/11/2013 -
Processo Penal
Tr. Juri: 121; 122 Instig. Suicido; 123 infant.; 124 aborto Genocidio: C/ a humanidade exterm. Raça; Tr. Penal Inter. Latrocinio: patrimonial ; dolo roubo + culpa , morte Ñ juri Homicidio + Roubo dolosos ( conexos) vai Tr. Juri Quem julga roubo é Just. Estad. prevalece Tr. J. pela C.F./ 88 Lei Ordin. pode complementar competencia Tr.J. Ñ extinguir. Princ. plenitude da defesa : qq. Argum. Princ. sigilo votação: ao procedimento e ao voto Votação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 869 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2013 -
Processo Penal
vSemana 11 Caso concreto 1 Carlos é denunciado por homicídio A parte não poderá arguir a suspeição uma vez que foi ela mesmo que deu causa a tal acontecimento quando injuriou o juiz ao chama-lo de covarde, e com a arguição de exceção de coisa julgada não procede uma vez que, a primeira ação foi com relação a um crime de homicídio onde Carlos era o autor da conduta de disparar arma de fogo, entretanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 PáginasData: 23/11/2013 -
Processo Penal
11 - CASO 01: Carlos é denunciado por homicídio duplamente qualificado, imputando-lhe a inicial a execução material do crime, através da conduta de disparar arma de fogo contra a vítima. Pronunciado nos exatos termos da denúncia, sem outras diligências a serem efetivadas, designa-se data para julgamento pelo Tribunal do Júri. Ao final, Carlos é absolvido, tendo os jurados acolhido a tese da negativa de autoria, e a sentença transita em julgado. Tempos depois, Carlos é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
Processo Penal
CASO 8 Maneco Branco estava sob suspeita de traficar drogas nas imediações de uma casa noturna frequentada por jovens da classe média da zona sul da cidade. Foi assim que policiais da circunscricional local postaram-se em condições de observar a dinâmica do negócio espúrio: de tempos em tempos, Maneco entrava e saía da de uma casa próxima, para entregar alguma coisa a pessoas, que iam na direção da referida casa noturna. Sendo assim, os policiais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
Processo Penal
ETAPA 3 Elaborar um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre violência doméstica, com a aprovação da ADI 4424. Existem duas correntes doutrinárias. Uma defendia que os crimes de violência doméstica de lesões corporais leves e culposas eram de ação pública incondicionada, portanto, não sendo necessária a representação da ofendida. Já a outra corrente defendia que os crimes de lesões corporais seriam de ação pública condicionada, desta forma, a condição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Processo Penal
PRÁTICA SIMULADA IV SEMANA 13 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Nº ZOROASTRO, por seu advogado, nos autos do Habeas Corpus nº, que impetrou contra a decisão proferida pelo MM Juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inconformado com o v. acórdão da Turma Criminal, prolatado às fls., denegando a ordem, vem à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Com fundamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
PROCESSO PENAL
Ministério Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157, parágrafo 2, incisos I e II do Código Penal. Da sentença condenatória, Tício foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira), oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. O advogado de Tício, defensor devidamente constituído, fora intimado da decisão condenatória em 08/05/2008 (quinta-feira). No dia 16/05/2008, o advogado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Processo Penal
AULA 10 CASO 1 Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a- Há causa modificadora de competência? Sim, porque alguns dos acusados possuem prerrogativa por função, em conformidade com os ARTS.86 e 87 CPP. b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? PROCURADOR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Processo Penal
INTRODUÇÃO É o conjunto de normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como a atividade persecutória da policia do estado, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. Trocando em miúdos, significa dizer que: é efetividade ao direito penal, fornecendo os meios para efetivar a aplicação da pena ao caso concreto. É todo o tramite legal pelo qual deve passar o direito material para se fazer valer e tornar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.521 Palavras / 15 PáginasData: 1/12/2013 -
Processo Penal
1 Conceito Nosso sistema constitucional prevê a teoria da culpa presumida para a responsabilidade civil do Estado. Consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam lícitos (responsabilidade objetiva, independe da demonstração do ato) ou ilícitos (responsabilidade subjetiva, depende de demonstração do ato ilícito) dos agentes públicos no exercício da função administrativa, tanto no âmbito patrimonial como moral, a fim de compensar os prejuízos causados, independente de vinculo contratual. Dano este que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 5/12/2013 -
Processo Penal
aula 16 Em 22 de julho de 2008, Caio foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática, no dia 10 de novembro de 2006, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Iniciada a execução da sua pena em 7 de janeiro de 2009, a Defensoria Pública, em 10 de fevereiro de 2011, requereu a progressão do cumprimento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2013 -
Processo Penal
Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Medidas Cautelares diversas da prisão. Objetivos O aluno terá contato com a prisão mais questionada na doutrina. A lei reguladora, nº 7.960/89 trás várias controvérsias sobre sua interpretação. Desta forma o aluno deverá distinguir os limites da aplicação desta prisão, e a aplicação de seus requisitos, tomando como paradigma a prisão preventiva. Deverá compreender que o fumus comissi delicti e o periculum libertatis nesta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 585 Palavras / 3 PáginasData: 7/12/2013 -
Processo Penal
Plano de aula 1 Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.362 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2013 -
Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA-DF. Processo crime nº JOSÉ DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador, o advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 704 Palavras / 3 PáginasData: 13/12/2013 -
Processo Penal
Questões prejudiciais, Questões preliminares e outros procedimentos incidentes Questões prejudiciais. Conceito. Caracteres. Classificação. Sistemas. Pressupostos. Suspensão do processo principal (imperativa e facultativa) e intervenção do Ministério Público. Prescrição. Incidência no processo principal da coisa julgada no juízo cível. Recursos. QUESTÕES PREJUDICIAIS Este tema esta prevista nos artigos 92 e 93 do CPP. As questões prejudiciais sempre dizem respeito ao mérito da ação penal , e daí muitos autores complementarem esse conceito, chamar então QUESTÕES PREJUDICIAIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.995 Palavras / 12 PáginasData: 7/2/2014 -
Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP MARIANO, brasileiro , solteiro, comerciante, nascido em 23/01/1960, na cidade de prado – CE, portador do RG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado na Rua Monsenhor Andrade, n.º12, Bairro do Itaim, na cidade de São Paulo - SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 18/2/2014 -
Processo Penal
Provas no Processo Penal: 1. Conceito: Prova: existe para demonstrar 1 determinado fato ou situação. 2.Sistema de valoração: - tarifação legal: Ou hierarquia entre provas. Dá valor às provas. A confissão era a prova que mais valia (isso estimulou a tortura), depois vinha a prova documental. Esse sistema NÃO é utilizado. Não há hierarquia entre provas (art. 197,CPP). - intima convicção: o juiz (julgador) pode, na hora de dar a sentença, tomar a decisão que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.364 Palavras / 14 PáginasData: 24/2/2014