Habeas Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
455 Trabalhos sobre Habeas. Documentos 176 - 200
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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: HABEAS DATA
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: HABEAS DATA Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar um dos remédios constitucionais, o Habeas Data, mas primeiro é bom definirmos o conceito de remédios constitucionais. José Afonso cita que a Constituição inclui entre as garantias individuais o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o Habeas Data, a ação popular, aos quais se dá pela doutrina e na jurisprudência, o nome de remédios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.773 Palavras / 24 PáginasData: 11/8/2015 -
Habeas corpus
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL A __ª REGIÃO Fulana de tal, advogada, inscrito na OAB-UF sob o nº ___ e Fulana de tal, advogada, inscrito na OAB-UF sob o nº ___, com escritório no endereço ___, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5, LXVIII, da Constituição Federal, juntamente com os arts. 647, 648, VII e 660, §2°,do Código de Processo Penal, impetrar ordem de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 14/8/2015 -
O Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMÓTEO. Processo nº 1111.111111-0 OROZIMBO NONATO, (nacionalidade), (estado civil), digitador, portador da Cédula de identidade de RG nº ________ e do CPF nº______, domiciliado na cidade de ________, onde reside, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO de sua PRISÃO PREVENTIVA, pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 620 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2015 -
O Habeas Corpus
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Referente aos autos nº 0194.15.002443-9 FERNANDO CELSO GARDESANI GUASTINI, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 107.700, com escritório na rua Boa Vista, nº91, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG onde recebe intimações vem, “mui” respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da Carta Cidadã de 1988, impetrar HABEAS CORPUS em favor de CLEVISTON MARTINS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.562 Palavras / 15 PáginasData: 16/9/2015 -
O HÁBEAS DATA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DUÍLIO, nome completo ''…'', brasileiro, casado, profissão ''…'', filiação ''…'', portador do RG nº ''…'', inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ''…'', residente e domiciliado à Rua ''…'', nº ''…'', bairro ''…'', CEP: ''…'', na cidade e Comarca de ''…'', por intermédio de seu advogado que esta vos subscreve, conforme mandato em anexo, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2015 -
HABEAS CORPUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __. TERENCIO, nacionalidade, casado, peão, portador da cédula de identidade R.G. nº ___, e inscrito no CPF/MF nº ___, residente e domiciliado na Rua, número, bairro, CEP, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL em seu favor, com fundamento no artigo 5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 614 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2015 -
Habeas Corpus
Direitos Fundamentais, Garantias e Remédios Constitucionais: o Habeas Corpus como instrumento fundamental à garantia da sociedade democrática de direito. O Estado Democrático de Direito tem em sua Constituição o fundamento de sua essência. É dela que emana os princípios norteadores essenciais para se moldar a sociedade que se busca reafirmar ou reproduzir. É sob tal condição que, estabelecido no topo do Ordenamento Jurídico, é no Texto Constitucional que estão inseridos, além dos direitos fundamentais –os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.604 Palavras / 15 PáginasData: 21/9/2015 -
Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP ADRIANA AMARAL SILVA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP 1234, LETÍCIA DE JESUS SANTOS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP 4321, com escritório na Rua Silvio Romero, nº 895, 1º Andar, Sala 03, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de MIZAEL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.853 Palavras / 8 PáginasData: 21/9/2015 -
Habeas Corpus Hugo e Luiz
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ___________ - __________ Processo nº: _________. (nome do Advogado), advogado, nacionalidade, estado civil, inscrito na OAB UF sob o nº___, com escritório na (endereço completo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de JOSÉ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2015 -
HABEAS DATA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA EM DESFAVOR DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
"HABEAS DATA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA EM DESFAVOR DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS". Geanny Mariano Silva¹ Centro Universitário Unirg – Fundação Unirg (UNIRG) RESUMO O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o ser humano hoje, já não tem o que se chama de “privacidade”, com a evolução da tecnologia, um simples acordar torna-se assunto visível ao mundo, ninguém faz nada escondido, tudo é levado aos bancos de dados de caráter público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.859 Palavras / 12 PáginasData: 23/9/2015 -
Habeas Data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO ESTADO DE IMAGINÁRIA JAQUELINE ALMEIDA, brasileira, solteira, servidora pública estadual, residente e domiciliada no estado de imaginária no seguinte endereço bairro xxxxxx, rua nº xx, por seu advogado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, LXXII e LXXVII da Constituição da República e da Lei 9.507/97 impetrar HABEAS DATA Em face do CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria Estadual de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2015 -
Habeas Corpus depositário infiel
________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ________________ ________________ ________________ ________________ ________________ ________________ ________________ ________________ ________________ ________________ Nome Completo, advogado, brasileiro, estado civil, inscrito na OAB sob nº XXX, com escritório na Rua XXXXXX, Bairo XXXXX, cidade/UF, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal c/c artigos 647 e 648, I, do CPP,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2015 -
O HABEAS CORPUS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS João da Silva, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-123 sob o nº1234, com escritório na rua123 nº123, setor Central, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente. À presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º. LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Em favor de PAULO INÁCIO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, de profissão autônomo, CPF158029491-04, portador da cédula de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 5/10/2015 -
Habeas data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TICIO, prenome, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar HABEAS DATA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA, com endereço profissional na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir: DO CABIMENTO É cabível a impetração do presente habeas data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2015 -
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, Advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, sob n° 118.257, com escritório na cidade e Comarca de Paraguaçu Paulista, na Rua Aldo Florêncio Pereira n°470, Bairro Jardim Paulista, ao final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, respeitosamente à honrosa presença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 15/10/2015 -
Modelo de Habeas Corpus
FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA: habeas corpus e colisão de direitos fundamentais Ana Carolina Barbosa de Oliveira Belo Horizonte 2015 ________________ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. HISTÓRICO DO HABEAS CORPUS 4 3. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 6 4. CONCLUSÃO 7 5. REFERÊNCIAS 8 ________________ 1. INTRODUÇÃO É intuitivo que, depois da vida, a liberdade é o bem mais importante do indivíduo. A liberdade do corpo desde há muito ocupa lugar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.766 Palavras / 8 PáginasData: 21/10/2015 -
Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________. xxxxx, Nacionalidade, Estado Civil, Advogado, portador do RG(...), inscrito no CPF (...), residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, na cidade xxxx, com procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência impetrar nos termos do Art. 647 CPP c/c Art. 5°, inc. LXVIII, CF. ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de Liminar em nome da paciente Ana Hipp, Nacionalidade, Estado Civil, Presidente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.235 Palavras / 5 PáginasData: 3/11/2015 -
Habeas corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo nº. 0049317-07.2002.822.0002 LUIZ FERNANDO SILVA, acadêmico de direito, brasileiro, RG n° 10768912, CPF 995727612-34, filho de Dorvalina oliveira silva e Claudionor Jose da silva, residente e domiciliado na rua das rosas n°649 em rio branco- Acre, apontando como coautora a Meritíssimo Juiz de Direito da 3° Vara Criminal da Comarca de Ariquemes Rondônia, vem respeitosamente a vossa presença com fulcro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.266 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2015 -
HABEAS CORPUS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA Nome, ora impetrante, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5o, inciso LXVIII da Constituição Federal - CF e arts. 647 e 648, I e VI, ambos do Código de Processo Penal - CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato do EXMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA de cidade de “...”, ora autoridade coatora, e em favor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 8/11/2015 -
Habeas data
PRÁTICA SIMULADA V – CÍVEL Logo Estácio CASO CONCRETO 4 10° período – 2015.2 HABEAS DATA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍCIO, brasileiro, casado, portador do RG..., e inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado à Rua ...,n°..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., vem através de advogado, devidamente qualificado com procuração anexa, que indica para os fins do artigo 106, do Código de Processo Civil de 2015, com fundamento no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2015 -
Habeas data
PRÁTICA SIMULADA V – CÍVEL Logo Estácio CASO CONCRETO 4 10° período – 2015.2 HABEAS DATA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍCIO, brasileiro, casado, portador do RG..., e inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado à Rua ...,n°..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., vem através de advogado, devidamente qualificado com procuração anexa, que indica para os fins do artigo 106, do Código de Processo Civil de 2015, com fundamento no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2015 -
Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADOR A PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA “A Lei é a base da ordem social. A razão pode ser violada em nome da Lei, más a lei não pode ser violada em nome da razão. “A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos.” (Montesquieu) CARLOS MAGNO BARCIA ARARUNA, advogado e procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/PB sob o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.647 Palavras / 19 PáginasData: 24/11/2015 -
Habeas corpus
Universidade Estácio de Sá Prática Simulada III Fábio Pereira Aula 07 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APF Nº FÁBIO PEREIRA DE CARVALHO, brasileiro, estado civil, profissão, identidade nº, CPF nº, domiciliado no Rio de Janeiro, vem perante Vossa Excelência com base no art. 5º, LXVIII da CF e nos arts. 647 a 667 do CPP impetrar HABEAS CORPUS em favor do paciente MICHAEL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2015 -
Habeas Corpus e a prova
5. O Habeas Corpus e a prova É assertiva comum e corrente que no habeas corpus não se discute prova.[23] No habeas corpus, ou melhor, em seu procedimento, em regra, não há fase instrutória. Isto não significa, contudo, que não haja produção de prova.[24] Nos casos que envolvam uma controvérsia fática, a limitação probatória que existe no habeas corpus, decorre de sua natureza de processo documental, que exige prova pré-constituída dos fatos invocados como seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.393 Palavras / 14 PáginasData: 2/12/2015 -
Habeas copus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA XXXXXX, brasileira, solteira, advogada, devidamente inscrita na OASBP sob o nº. em, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de XXXXX brasileira, convivente, RG nº XXXXX4, filha deXXXXXXXX, nascida em 07/11/1981, figurando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.230 Palavras / 13 PáginasData: 3/12/2015