PETIÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.366 Trabalhos sobre PETIÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Documentos 251 - 275 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Civil ou da Lei de Execução Fiscal?
A OAB/RJ possui competêcia e capacidade tributária? Qual a diferença entre competência e capacidade tributária? c) Caso a OAB/RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado, deverá utilizar às normas do Código de Processo Civil ou da Lei de Execução Fiscal? Questão objetiva São tributos de competência comum: ( ) a. A taxa e a contribuição de melhoria; ( ) b. A taxa e a tarifa; ( ) c. O imposto sobre serviços de qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE∕MG APARÍCIO ..., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11.111.111-11, expedida por SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 222.222.222-22, residente na Rua das Camélias nº 200, Bairro..., CEP: 40.111-22, Belo Horizonte∕MG, vem por seu advogado, in fine assinado, com escritório na Rua..., nº..., bairro, cidade, estado, CEP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2013 -
Petição Inicial
TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CAPÍTULO I DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 18/9/2013 -
Petição Inicial De Direito Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE Y DO ESTADO F. XISTO DA SILVA, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade n°... e CPF n°..., residente e domiciliado na Rua X, n°..., bairro Z, Município Y, Estado F, por seu advogado que subscreve, com endereço profissional na..., para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 694 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2013 -
Sujeitos Da Obrigação Tributária
Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera. Após alguns dias, na véspera da comemoração da entrada do ano de 2009, Leila abortou e disse ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
REQUISITOS PETIÇÃO INICIAL
1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.589 Palavras / 7 PáginasData: 19/9/2013 -
O balanço e o relatório sobre a execução empresa fictícia
Introdução A contabilidade é um instrumento que fornece um número muito grande de informações. Nesse trabalho veremos um pouco dos conceitos de Patrimônio liquido capital Social, Balancete de verificação, DRE entre outros conceitos que veremos no decorrer de nosso trabalho, assim podemos entender a importância da contabilidade nos processos administrativos de cada entidade. Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do exercício da empresa fictícia INOVAÇÃO & DESAFIO COM. Ltda Relação de contas patrimoniais –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2013 -
ROTEIRO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIO
SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 4 PLANO DE NEGÓCIO..................................................................................................4 EMPRESA E PRODUTO...............................................................................................5 1- SUMÁRIO EXECUTIVO..........................................................................................7 1.1 O conceito do negócio e visão...................................................................................7 1.2 Produto e serviços.....................................................................................................7 1.3 A equipe de Gestão....................................................................................................7 1.4 Investimento..............................................................................................................7 1.5 Faturamento...............................................................................................................8 1.6 Lucro estimado..........................................................................................................8 1.7 Nosso cliente..............................................................................................................8 1.8 Estrutura e operação..................................................................................................8 1.9 Recebimento de materiais..........................................................................................8 1.10 Produção..............................................................................................................8 1.11 Fornecedores........................................................................................................9 1.12 Distribuição..........................................................................................................9 1.13 Inspeção de qualidade.........................................................................................9 1.14 Descarte...............................................................................................................9 2- ANÁLISE DE MERCADO......................................................................................10 2.1 Mercado e competidores..........................................................................................10 2.2 Estratégia de crescimento.........................................................................................10 2.3 Resumo da análise....................................................................................................10 3-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.594 Palavras / 11 PáginasData: 19/9/2013 -
Do Planejamento A Execuçao Da Manutençao
PLANEJAMENTO E CONTROLE DA MANUTENCAO (PCM) ¡V Parte 2 Luiz Carlos Dorigo 4 - ATRIBUICOES DO PCM As quatro funcoes fundamentais do PCM, quais sejam, Planejamento, Programacao, Coordenacao e Controle devem ser bem definidas e compor o Manual de Gestao atraves de seus Padroes e Procedimentos de Trabalho. 4.1 - PLANEJAMENTO O nucleo de PCM deve desenvolver as seguintes atividades na funcao Planejamento: „h Participar da geracao da Matriz de Criticidade dos Ativos junto com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.916 Palavras / 8 PáginasData: 19/9/2013 -
Petição Divorcio
ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...................... ............................................................................, brasileira, ........................empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade n°............................, inscrita no CPF sob o n° ...................................., residente e domiciliada nesta cidade na ........................................................................, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, consoante Processo n° ............................................., que tramita pela ............... Vara Penal, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por sua Defensora signatária,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.227 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2013 -
Petição
Exmo. Sr. Dr. Juiz da Comarca de Itapecerica da Serra Espólio de Manuel Soares Brandão, por sua inventariante, Dna. Rita de Cássia Soares Brandão, que também se assina Rita de Cássia Soares, portuguesa, viúva, de prendas domésticas, domiciliada na Capital deste Estado, onde reside à Rua São Pedro, n.º 76, respeitosamente, nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA, que move contra Francisco da Silva e João Oliveira por esse digno Juízo, vem, por seu advogado e bastante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.028 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2013 -
Petição Incial
EXELENTÍSSIMO (a) Senhor(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO Da ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. DANIELE, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº _________expedida pelo XXXX inscrita no CPF sob o nº ______, residente e domiciliada na Rua _________ nº ___, Cidade _____, SP, Cep: _______, telefone: _______ ou ______ vem, representada por seu advogado, com endereço profissional na Rua _______ n° ____, Bairro ____, Cidade _______, SP, Cep: _______, propor AÇÃO ANULATÓRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 PáginasData: 20/9/2013 -
Petição
EXMO.(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA _____VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE BELÉM-PA. ADRIANO DE OLIVEIRA PALHETA, brasileiro, solteiro, Pedreiro Jauzeiro, portador da cédula de identidade RG de n.º 2843317 SSP-PA, inscrito no CPF/MF de n.º 569.424.782-53, residente e domiciliado sito a Estrada do Icui Quadra 10 nº19, Bairro do Icui Guajará, Ananindeua-PA, CEP: 67.125-000 requer o Autor os benefícios da justiça gratuita nos termos do Art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, alterado pela Lei n.º 7.510/1986
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.487 Palavras / 6 PáginasData: 20/9/2013 -
Petição
Trata-se de apelação cível interposta por RICARDO TERRA BONUMÁ em face da sentença Juíza de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã que, nos autos da ação ordinária ajuizada por GLÊNIO LUIZ SOLDERA, MARCIA ROCHELI PATIAS SOLDERA, VALMOR VICENTE SOLDERA e ADRIA NASCIMENTO SOLDERA, julgou procedentes os pedidos iniciais, constando a parte dispositiva de decisão nos seguintes termos: (fl. 288): DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013 -
MODELO DE PETIÇÃO
MODELOS SIMPLIFICADOS PARA O DIA A DIA DO ADVOGADO *** MODELO 1 PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” OUTORGANTE: (nome, qualificação e número dos documentos pessoais). OUTORGADO: (...), (qualificar), advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de (...) sob o nº (...), com escritório profissional no seguinte endereço: (...). PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, devidamente assinado, o(a) outorgante nomeia e constitui procurador o(a) outorgado(a), a quem confere poderes para o foro em geral, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2013 -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DA __________________(Art.100, inciso IV, alínea d, CPC). EMPRESA “A”, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede a Rua _________________________, nº _____ – bairro – cidade, CEP XXXXX-XX, representada por seu (nome do representante legal/administrador/sócio), vem por seu advogado, infra firmado, com endereço profissional na rua (endereço completo), a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2013 -
Cumprimento De Sentença Np Processo De Execução Após A Lei 11232/05
SEMINÁRIO Cumprimento de sentença no processo de execução após a Lei 11.232/2005 O presente seminário tem como objetivo, demonstrar as alterações advindas no processo de execução após a introdução da Lei 11.232/2005, preliminarmente as modificações do processo executivo judicial, sob a denominação do “Cumprimento de Sentença com fulcro nos artigos 4, I a 4, R do CPC”. Onde substituiu o princípio da autonomia pelo princípio do sincretismo da execução, unificando procedimentalmente o processo de conhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.649 Palavras / 39 PáginasData: 21/9/2013 -
Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DE... Processo nº ... SANDRO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF, residente e domiciliado na Avenida Sernambetiba n.º 3.000, apartamento 301, na Barra da Tijuca, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), para fins do artigo 39, I do CPC, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, que tramita pelo rito especial, movida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 837 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2013 -
Execução Provisoria
Trata da execução provisória e dos principais aspectos processuais que a circundam, realizando uma tentativa de sistematização da matéria à luz das alterações oriundas da Lei n. 11232/05, responsável pela reforma da execução. Aborda, primeiramente, a finalidade da execução provisória para, em seguida, analisar as hipóteses de cabimento dessa modalidade de execução. Trata, ainda, das regras de processamento da execução provisória. Analisa, de forma meticulosa, a necessidade de prestação de caução na execução provisória, esclarecendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 712 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2013 -
Modelo De Petição De Agravo De Instrumento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RENAN FREITAS, brasileiro, solteiro, portador da CI nº. x, CPF nº. y, residente e domiciliado em Cocotá, Rio de Janeiro, em Ação Judicial de exoneração de pensão alimentícia com pedido de tutela antecipada, autos nº. 2008.000.265555-5, que move em face de VIVIAN FREITAS, brasileira, solteira, portadora da CI nº. X, e CPF nº. T , residente e domiciliado na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 22/9/2013 -
Pratica Civil Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS,SP DANIELE, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº..., IFP, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada ..., Campinas, SP, Cep: ..., por seu advogado,vem propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO ORDINÁRIO Com procedimento estabelecido pelo art. 282 e segs. do Código de Processo Civil, contra DIOGENES ......., residente e domiciliado na Comarca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 605 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2013 -
Petiçao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE( neste caso poderia, também, ser Salvador) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível De Recife - Pernambuco Viúva..., qualificação.... e Filho de Mauro, menor impúbere, representado por sua genitora, ambos residentes e domiciliados na... por seu procurador infra-assinado, com escritório para recebimento de intimações na... (CPC, art. 39,I), vem à presença de Vossa Excelência, propor a prsente: Viúva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.255 Palavras / 10 PáginasData: 23/9/2013 -
PETIÇÃO DE DIVORCIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______________________ DO ESTADO DE _________________________________. CRISTINA (NOME COMPLETO), nacionalidade, casada, profissão, portadora da carteira de identidade número..., expedida por ... em ..., inscrita no cadastro de pessoa física sob o número ..., domiciliada em ..., residente em ... (ENDEREÇO COMPLETO), código de endereçamento postal número ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e procurador constituído
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.714 Palavras / 7 PáginasData: 23/9/2013 -
Modelo De Petição Inicial Por Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 000 VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM ANA XXXXXXX, brasileira, modelo profissional, casada, portadora da cédula de identidade nº 000000 e do CPF º 000.000.000-00, residente e domiciliada na rua XXXXXXXXXXXX, nº 0000, bairro XXXXXXXX, nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra JOÃO MACEDO, brasileiro, cabeleireiro e dono de salão de beleza, casado, portador da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 880 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2013 -
Petição, Função Do Advogado
O que é uma petição? A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013