Humanas
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256.768 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 234.841 - 234.870
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Seminário I ibet
IBET – Aula ministrada em 10/03/15 – Rio de Janeiro/RJ Aluna: Daniele da Silva Sampaio Seminário I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o Art.35 do Decreto Federal n.70.235/1972:”Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. No procedimento administrativo, a Administração por meio de seu órgão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.189 Palavras / 5 PáginasData: 5/7/2015 -
Seminário I IBET
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNO: SEMINÁRIO I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” DATA DE ENTREGA: 1. Direito é o que regulamenta e direciona as condutas individuais e da sociedade, tendo por origem os relacionamentos e convívio interpessoal, respeitadas as características de cada cultura, seja ela local, regional, nacional ou internacional. De acordo com Paulo de Barros Carvalho o direito positivo e a Ciência do Direito não se confundem, uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.158 Palavras / 5 PáginasData: 5/11/2015 -
SEMINÁRIO I IBET
MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO DE CASA Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, Capítulo I e itens 1 (acepções do vocábulo “tributo”) e 2 (a definição do art. 3º do CTN) do Capítulo II. • CARVALHO. Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, Item 2.2.2. (conceito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.438 Palavras / 22 PáginasData: 19/5/2021 -
Seminário I IBET - Procedimento Administrativo Fiscal
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I – Módulo 2 – Procedimento Administrativo Fiscal Data: 02/08/2018 Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”? R: O tema abordado (Procedimento Administrativo Fiscal) é regido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.422 Palavras / 10 PáginasData: 30/11/2018 -
Seminário I Ibet 2015 - Regra matriz incidência tributária
Ver imagem em tamanho grande CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Data: 08/08/2015 SEMINÁRIO I: REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R.: Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. As normas jurídicas compõem as estruturas fundamentais do Direito e são gravadas de preceitos e valores essenciais formação do ordenamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.212 Palavras / 13 PáginasData: 28/11/2015 -
Seminário i ibet DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. A significação do vocábulo direito pode ser abstraída de diversas formas, não possuindo um significado absoluto e conclusivo, como destacado por Aurora Tomazini de Carvalho . Alguns de seus conceitos são: direito positivo, ciência jurídica, faculdade de pratica um ato, legitimidade, justo, lado contrário ao esquerdo, entre outros. Entretanto ao delimitarmos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.875 Palavras / 12 PáginasData: 2/11/2016 -
Seminário I Ibet-Módulo Tributo e Segurança Jurídica
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Questões 1. Qual o conceito de tributo? Explique o que é um “conceito”. Qual a diferença entre conceito e definição? Com base na resposta à pergunta anterior, o direito positivo pode trazer conceito? Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não sancionatória de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 3/5/2019 -
Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário prevista no artigo 175, I do CTN. Tal exclusão se opera mediante a subtração parcial de um dos elementos da RMIT, seja no antecedente ou no consequente normativo. Dessa forma, conforme lição de Paulo de Barros Carvalho , também citada no acórdão transcrito no anexo I, a isenção pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.159 Palavras / 5 PáginasData: 6/11/2015 -
SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA VILHENA (RO) / CUIABÁ (MT) 2016 QUESTÕES: 1. O que é isenção? A doutrina conservadora classifica a isenção como sendo ; “...isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido.” O conceito conservador e contemporâneo a Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966 (CTN), define a isenção como fenômeno posterior ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.551 Palavras / 7 PáginasData: 30/8/2016 -
Seminário I Modulo I - Tributo
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I: DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Márcio Stamberg Alehand São Paulo, 20 de Julho de 2016 Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito estabelece as relações intersubjetivas, regidas através de normas jurídicas tendo como sua essencialidade a adoção da justiça nas relações humanas. Entendo que Direito tem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.633 Palavras / 7 PáginasData: 23/8/2016 -
Seminario I Modulo I IBET
Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Módulo I Questão 1 Pode-se dizer que não há uma definição exata para “Direito”. São inúmeras as definições para tal, sendo que, estas, são feitas de forma seletiva, ou seja, o conceito de direito é definido em relação à necessidade de quem o define. No presente caso, pode-se definir Direito como sendo o complexo de normas jurídicas a fim de disciplinar condutas e conduzir as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 17/3/2017 -
Seminário I Modulo III Ibet
SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Ailana Peixoto Oliveira Respostas: 1. Entendo que o recurso apresentado fora do prazo suspenderá a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento em segunda instância. Conforme o art. 151, III do CTN, o recurso suspende a exigibilidade do crédito. Assim, mesmo apresentado fora do prazo, este mecanismo processual deveria ser conhecido, ainda que evidentemente seja não provido em razão da sua intempestividade após o julgamento na segunda instância (art. 35
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 3/12/2015 -
Seminário I Módulo IV
Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a mensagem (a significação) que se constrói a partir da leitura dos textos do Direito Positivo (suporte físico), a qual é produto de uma árdua atividade intelectual e emocional – a interpretação. A norma jurídica se compõe de duas partes: um antecedente e um consequente. O antecedente caracteriza por ser um elemento condicionante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.760 Palavras / 12 PáginasData: 4/12/2015 -
Seminário I módulo IV
Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a mensagem (a significação) que se constrói a partir da leitura dos textos do Direito Positivo (suporte físico), a qual é produto de uma árdua atividade intelectual e emocional – a interpretação. A norma jurídica se compõe de duas partes: um antecedente e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.863 Palavras / 12 PáginasData: 4/12/2015 -
SEMINARIO I MODULO IV
IBET Salvador/BA SEMINÁRIO 1 – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA ALUNO: RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO DATA: 13/03/2018 QUESTÃO 01 Norma jurídica é a reunião dos comandos jurídicos para fazer surgir a relação jurídica completa, identificando a pessoa titular do direito, do sujeito obrigado, o como, quando e onde e por que fazer. A regra-matriz de incidência tributária é a estrutura lógica do tributo, tem por função regular condutas intersubjetivas, ela prevê a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.452 Palavras / 10 PáginasData: 25/3/2019 -
Seminário I Módulo Tributo e Segurança Jurídica
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Questões 1. Qual o conceito de tributo? Explique o que é um “conceito”. Qual a diferença entre conceito e definição? Com base na resposta à pergunta anterior, o direito positivo pode trazer conceito? Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não sancionatória de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 927 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2019 -
SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - IBET
IBET SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rafael Fillipe Moreira Alves 1. Sim, uma vez que ainda que por um curto espaço de tempo, já que a admissibilidade precisa ser apreciada. Porém, o Art. 35 do Decreto Federal 70.235/72, deixa bem claro esta necessidade. Assim, depois de concluído pela perempção, não se toma conhecimento do Recurso, pois definitiva é a decisão de primeira instância. 2. Segundo doutrina de Hugo de Brito Machado, “O desconhecimento da teoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 30/1/2017 -
SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
Módulo Controle da Incidência Tributária IBET PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO THALITA MENDONÇA LOTTI DA CUNHA SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Goiânia – GO, Setembro/2021 SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 7 ed. São Paulo: Noeses, 2018. Itens 2.6 (Conceitos gerais da obrigação tributária) e 3.1 (Regra-matriz de incidência), da segunda parte. • CARVALHO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.964 Palavras / 28 PáginasData: 14/9/2021 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO
1 - Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? O direito positivo pode ser definido como um complexo de norma jurídicas validas num dado pais, ou seja, ele aparece como um conjunto de proposições que tem a finalidade de regular a conduta das pessoas na sociedade. Já a ciência do direito cabe o estudo desse complexo de normas, ordenando-o, declarando sua hierarquia e oferecendo a seu conteúdo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 4/4/2016 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”
1) A palavra “direito” refere-se ao conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado país, as quais orientam o comportamento humano no tocante às relações interpessoais. As diferenças havidas entre o Direito Positivo e Ciência do Direito residem, basicamente, em seus métodos de pesquisa e compreensão. O primeiro trata-se do complexo de normas jurídicas válidas em determinado país e através da linguagem prescritiva disciplina o comportamento humano no quadro das relações intersubjetivas, enquanto o segundo estuda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 941 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2017 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ANDRÉ DE SOUZA DIPE MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO CAMPINAS 2015 1 - Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Comumente, o vocábulo direito é empregado para determinar diferentes realidades, sendo mais observado seu emprego para significar: (i) direito como norma; (ii) direito como faculdade, prerrogativa do Estado de criar normas;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.944 Palavras / 8 PáginasData: 2/7/2015 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Vinícius Miranda de Oliveira SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO Módulo: Tributo e Segurança Jurídica PALMAS-TO 2019 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique O direito pode ser considerado como um conjunto de normas jurídicas, criadas por um legislador, para regular o comportamento das pessoas em sociedade de um determinado país. Há uma certa dificuldade ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 13/6/2019 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões: 1. O que é Direito? De acordo com o Grande Dicionário Houaiss da língua portuguesa, o termo “direito” possui vários significados, dentre eles: Adjetivo 1 que segue a lei e os bons costumes; justo, correto, honesto 2 de acordo com os costumes, o senso comum, as normas morais e éticas etc.; certo, correto, justo 3 de conduta impecável, irrepreensível 4 sem erros; certo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.901 Palavras / 12 PáginasData: 11/8/2015 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
Fábio Breseghello Fernandes SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Preliminarmente colecionaremos algumas definições de autores conceituados sobre a definição de direito, para, ao fim tecer nossa opinião acerca do tema. Assim, vejamos as palavras de VENOSA, que em sua obra “Introdução ao Estudo do Direito” buscou em princípio definir o Direito como ciência: O Direito, como ciência, enfeixa o estudo e a compreensão das normas postas pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.951 Palavras / 24 PáginasData: 21/2/2016 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Entendo que Direito é um conjunto de normas gerais e abstratas que regulam a vida em sociedade, e que por serem válidas acabam por criarem regras a serem observadas. Desta feita direito positivo tem-se por aquele composto por enunciados prescritivos, que está posto, positivado na legislação, havendo, portanto, diferença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.489 Palavras / 10 PáginasData: 29/8/2017 -
SEMINÁRIO I – IBET - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
SEMINÁRIO I – IBET ALUNO: JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O que é Direito? Quando se fala em direito, pensa-se imediatamente em regras ou normas jurídicas que regulam a atuação do ser humano. Ao se pensar no Direito como uma categoria geral, chega-se ao entendimento que o Direito não é apenas uma única norma, mas um conjunto de normas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.965 Palavras / 16 PáginasData: 9/7/2018 -
Seminário I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIO Nome: Bruna Peres Bragheto Seminário I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária QUESTOES: 1. Que é isenção (vide anexo I)? Isenção é todo o benefício concedido por lei que exclui o crédito tributário. A obrigação nasce mas se depara com a norma de isenção, que por sua vez exclui o credito tributário. “Considera o STF que a isenção é dispensa legal de tributo devido. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.601 Palavras / 7 PáginasData: 22/11/2017 -
SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.912 Palavras / 12 PáginasData: 23/3/2016 -
SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Resultado de imagem para ibet MÓDULO III: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ALUNO: Jair Augusto Gomes Damasceno DATA: 14.03.2019 Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua de cisão observando o que dispõe o Art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/72 “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.885 Palavras / 8 PáginasData: 24/3/2019 -
Seminário I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibili-dade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do De-creto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. ” O recurso administrativo intempestivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário, porque não instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do Ato Declaratório Normativo CO-SIT nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.489 Palavras / 6 PáginasData: 14/5/2019