Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.621 - 79.650
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Direito Penal
Caso concreto 3 Questão n. 1- A questão versa sobre a aplicação de pena alternativa, que no caso exposto é caracterizado pela aplicação de multa. O infrator cometeu um crime de menor potencial ofensivo que é de competência do Juizado Especial Criminal. Questão n. 2- letra “d”. Letra”b”. Caso concreto 4 Questão n.1- Pode-se ter reincidência por crime culposo/doloso, no entanto o caso ganhou repercussão geral no STF e ainda não foi julgado pelo pleno.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2014 -
Direito Penal
• Leia os arts. 69 a 71, do Código Penal. • Leia o seguinte Capítulo de seu Material Didático: • Concurso de Crimes : pp. 345 a 351 (7 págs.) • Leia os Verbetes de Súmula n. 611,711 e 723, do Supremo Tribunal Federal, disponíveis em HTTP://www.stf.jus.br. • Leia o Verbete de Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça, disponível em http://www.stj.jus.br. • Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2014 -
Direito Penal
TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2014 -
Direito Penal
Atividade Prática Supervisionada (ATPS). Conceito de pena: É uma sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades da pena: as finalidades da pena são explicadas nas três teorias abaixo. Teoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.570 Palavras / 7 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Penal
Aurélio, promotor de justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 2008. Contudo, esqueceu-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente distorcidas da realidade, não oferecendo, igualmente, a qualificação do indiciado. O magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denuncia, rejeita-a, expondo os motivos para tal. O promotor de justiça recorre de tal decisão, expondo os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Penal
Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite ONG - Registro n°.: 176.655 - RCPJ-RJ - CNPJ: 06.294.240/0001-22 Rio de Janeiro (21) 4063.4567 - São Paulo (11) 3522.3154 (das 11.00 às 15.00 horas) e-mail: hepato@hepato.com - Internet: www.hepato.com ________________________________________ Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento dos infectados com o genotipo 1 da hepatite C que tenham indicação para a utilização do inibidor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Penal
Para darmos início ao presente trabalho, citaremos o artigo 2º do novo código civil. “A personalidade Civil da Pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro”. O presente artigo nos fala que para uma pessoa existir é necessário que tenha nascido com vida, sendo a personalidade, conceito básico da ordem jurídica que se estende a todos os homens. Entendemos então que a vida se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.644 Palavras / 11 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Penal
1) Explique a diferença do crime de abandono de incapaz do crime de exposição ou abandono de recém nascido, explicitando o bem jurídico, o núcleo do tipo, elemento subjetivo, sujeito passivo e ativo. O crime de abandono de incapaz, conforme dispõe o art. 133 do C.P., é o abandono de pessoa que está sob sua tutela, ou por qualquer outro motivo , é incapaz de defende-se sozinha dos riscos que resultarem do abandono. Este crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Penal
Plano de Aula: TEORIA DA SANÇÃO PENAL DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título TEORIA DA SANÇÃO PENAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema TEORIA DA SANÇÃO PENAL Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. • Analisar as Teorias da Pena, suas transformações históricas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.068 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Penal
CASO CONCRETO 01 QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 685 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Penal
CASO CONCRETO 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo, numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Penal
direito penal Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.369 Palavras / 6 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Penal
SEMANA 06 CASO CONCRETO 01 – Não. Pois Lei a Maria da Penha é crime inerente, onde o STF pacificou o entendimento de que tais crimes são apurados mediantes Ação Penal Pública Incondicionada, logo a vontade da vitima é irrelevante para o direito de ação, ou seja, o membro do Ministério público tendo indício de autoria e prova da materialidade do fato tem a obrigação de oferecer a denúncia. JURISPRUDENCIA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro Antunes Rodrigues, por infração prevista no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal. Conforme a inicial acusatória, no dia 2 de novembro de 2006, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – DF, o denunciado, fazendo uso de uma pistola, da marca Taurus, calibre 380, semi-automática, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2014 -
DIREITO PENAL
Sim, de acordo com as Fontes do Direito Penal, chamamos esse tipo de lei de Norma Penal Permissiva, pois ela prevê a ilicitude ou impunidade de determinados comportamentos, apesar de estes se Este trabalho fala sobre os eventos contemporâneos que levam a constituição a uma influente e central posição do sistema jurídico, e a subsequente consequência deste evento, que expande a aplicação da constituição para todas as outras leis deste mesmo sistema jurídico. Após estas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2014 -
Direito Penal
1)Ante o exposto,é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual(is) princípio(o) norteador(es) de Direito Penal?Responda de forma fundamentada. R: No dia 05 de abril de 2008,por volta das 18h,na Av.República Argentina, n.000,Bairro Centro,na cidade de Blumenau,Belízia,locatária do apartamento de Ana Maria,deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz,dois lustres e duas grades de ferro,bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação.Ana Maria dirigiu-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 26/9/2014 -
Direito Penal
5 CasoDIREITO CIVIL 2Caso 5 de civil Caso Concreto 1 (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário - adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos. Certo ou Errado? Justifique sua resposta. R: Correto, artigo 255 CC. QUANDO A ESCOLHA COUBER AO CREDOR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 705 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2014 -
Direito Penal
DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚPLICA Artigos 280, 282 e 283 CP. Art. 280 Medicamento em desacordo com receita médica. Bem jurídico: Saúde pública Núcleo: Fornecer Sujeito ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: a sociedade Elemento subjetivo: Dolo ou culpa dependendo do caso Consumação: Quando o fornecimento de substância medicinal, em desacordo com a receita médica, for realizado, mesmo sem prejuízo efetivo á saúde de alguém. Tentativa: Admissível, na modalidade dolosa. Classificação: Comum, formal, de forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
DIREITO PENAL
Tipicidade Objetiva e Subjetiva: Ementa: JÚRI - Réu condenado por dois homicídios tentados duplamente qualificados (motivo fútil e emprego de fogo) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Incidência de desistência voluntária ou arrependimento eficaz - Impossibilidade - Réu que conclui a execução dos crimes, que somente não se consumaram por circunstâncias alheias à sua vontade - Tese corretamente afastada pelo Conselho de Sentença - Decisão que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Penal
Unidade 2 – Inquérito Policial - Policias no Brasil (art. 144, CR/88) Tipo de investigação preliminar. Principal. Inquérito – Tipo especifico de investigação. Art. 144 CF. – Policia Brasileira. A segurança é direito e dever de todos. 2 tipos de policia: Administrativa – é um órgão publico encarregada da promoção e proteção do bem comum, promove segurança preventiva. Evita que o cidadão esteja exposto. Segurança publica. Atividade inibitória. Policia ostensiva – busca evitar que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.948 Palavras / 8 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Penal
Marcos, após ter bebido algumas taças de vinho, dirige seu carro de forma desatenta e em excesso de velocidade. Sem parar num cruzamento atinge um motociclista num grave acidente, levando-o a óbito. Considerando que Marcos ficou bem machucado, quebrando duas costelas e tendo seu carro ficado bem avariado, analisando o dolo e a culpa, defina sua responsabilidade penal, respondendo se ele responderá pelo Código Penal ou pelo Código de Trânsito, considerando que Marcos é extremamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Penal
REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Em que consiste o inquérito policial? Resumo: O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. Sumário: 1 – Surgimento do Inquérito Policial; 2 – Características; 3 – Disponibilidade ou Indisponibilidade do Inquérito Policial; 4 – Instauração do Inquérito; 5 – Participação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.020 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Penal
ETAPA 01 - 1. Passo 1:1 2. Passo 2: 1) O CONTRATO DE DÉPOSITO PODE SER GRATUITO? O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.” Porém, jamais se pode considerar a remuneração como elemento essencial do depósito. 2) O CONTRATO DE DÉPOSITO PODE SER ONEROSO? Sim, nos casos em que houver convenção em contrário, se resultar de atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 240 Palavras / 1 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Penal
QUANTO AO SUJEITO QUE A ELABORA: autêntica ou legislativa – feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. É contextual quando feita dentro de um dos seus dispositivos esclarecendo determinado assunto - ex.: conceito de funcionário público existente no art. 327, ou posterior, quando a lei interpretadora entra em vigor depois da interpretada. A lei interpretativa tem efeito ex tunc uma vez que apenas esclarece o sentido da lei. doutrinária – é feita pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 905 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Penal
Centro Universitário Anhanguera de São Paulo Curso de Direito Nodeci Aparecida Monteiro Alvarenga Silva RA: 6453329923 Fernanda Telles RA: 7297610064 Giseli Rebouças RA: 7423637314 Juliana Rocha da silva RA: 7089574172 Ivone de Almeida RA: 7474687583 Ana Paula de Sousa Rodrigues RA: 6248260200 Thays Christino Gomes RA: 1299100617 Título: ATPS Etapas 1 e 2 Atividade prática supervisionada do professor Carlos Garutti como exigência da disciplina de Direito Processual Penal 3 e 4 semestre do curso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.475 Palavras / 38 PáginasData: 4/10/2014 -
Direito Penal
III – Princípios • Da Dignidade da Pessoa Humana: São vedadas as penas cruéis, pena de morte.. Beccaria diz que as penas não podem ser desumanas. ● art. 1º,III, e 5º XLVII, CF. A própria constituição veda os crimes desumanos. ● art. 5º 1 e 2, CADH (doc. 678/92) Humanidade das Penas: Aplicação, ou previsão tem que respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. As penas tem que ser aplicadas de forma humana. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.038 Palavras / 41 PáginasData: 4/10/2014 -
DIREITO PENAL
RESUMO Nº 3 - DP I LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Leis auto-revogáveis são também chamadas de lei de vigência temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.273 Palavras / 6 PáginasData: 5/10/2014 -
DIREITO PENAL
1 Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique sua opção caso a alternativa escolhida seja falsa. a. ( F) Dentre as agravantes, o motivo fútil é aquele que é abjeto, ignóbil, ofensivo à moralidade média e ao sentimento ético comum. Motivo Torpe b. ( V ) Dentre as regras básicas para aplicação do modelo trifásico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, é se o crime é simples ou qualificado. c.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.706 Palavras / 11 PáginasData: 6/10/2014 -
Direito Penal
2 – 31º (2006.3) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional. A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administração Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não estaria adstrita ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 6/10/2014 -
Direito Penal
Direito Penal: É definido como o fato típico e antijurídico, sendo considerado o típico o que corresponde a descrição do crime feito pela lei, já o antijurídico é quando não há a seu favor nenhuma justificativa. Os fatos tipico se compõem em vários elementos que são: o tipo, que é a descrição do fato; a tipicidade que consiste em a exata correspondência do fato praticado com descrição legal existente e a conduta que o comportamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014