Diversos
216.775 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.651 - 79.680
-
Direito Penal
QUANTO AO SUJEITO QUE A ELABORA: autêntica ou legislativa – feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. É contextual quando feita dentro de um dos seus dispositivos esclarecendo determinado assunto - ex.: conceito de funcionário público existente no art. 327, ou posterior, quando a lei interpretadora entra em vigor depois da interpretada. A lei interpretativa tem efeito ex tunc uma vez que apenas esclarece o sentido da lei. doutrinária – é feita pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 905 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Penal
Centro Universitário Anhanguera de São Paulo Curso de Direito Nodeci Aparecida Monteiro Alvarenga Silva RA: 6453329923 Fernanda Telles RA: 7297610064 Giseli Rebouças RA: 7423637314 Juliana Rocha da silva RA: 7089574172 Ivone de Almeida RA: 7474687583 Ana Paula de Sousa Rodrigues RA: 6248260200 Thays Christino Gomes RA: 1299100617 Título: ATPS Etapas 1 e 2 Atividade prática supervisionada do professor Carlos Garutti como exigência da disciplina de Direito Processual Penal 3 e 4 semestre do curso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.475 Palavras / 38 PáginasData: 4/10/2014 -
Direito Penal
III – Princípios • Da Dignidade da Pessoa Humana: São vedadas as penas cruéis, pena de morte.. Beccaria diz que as penas não podem ser desumanas. ● art. 1º,III, e 5º XLVII, CF. A própria constituição veda os crimes desumanos. ● art. 5º 1 e 2, CADH (doc. 678/92) Humanidade das Penas: Aplicação, ou previsão tem que respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. As penas tem que ser aplicadas de forma humana. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.038 Palavras / 41 PáginasData: 4/10/2014 -
DIREITO PENAL
RESUMO Nº 3 - DP I LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Leis auto-revogáveis são também chamadas de lei de vigência temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.273 Palavras / 6 PáginasData: 5/10/2014 -
DIREITO PENAL
1 Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique sua opção caso a alternativa escolhida seja falsa. a. ( F) Dentre as agravantes, o motivo fútil é aquele que é abjeto, ignóbil, ofensivo à moralidade média e ao sentimento ético comum. Motivo Torpe b. ( V ) Dentre as regras básicas para aplicação do modelo trifásico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, é se o crime é simples ou qualificado. c.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.706 Palavras / 11 PáginasData: 6/10/2014 -
Direito Penal
2 – 31º (2006.3) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional. A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administração Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não estaria adstrita ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 6/10/2014 -
Direito Penal
Direito Penal: É definido como o fato típico e antijurídico, sendo considerado o típico o que corresponde a descrição do crime feito pela lei, já o antijurídico é quando não há a seu favor nenhuma justificativa. Os fatos tipico se compõem em vários elementos que são: o tipo, que é a descrição do fato; a tipicidade que consiste em a exata correspondência do fato praticado com descrição legal existente e a conduta que o comportamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
Direito Penal
Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.848 Palavras / 8 PáginasData: 8/10/2014 -
Direito Penal
SEMANA 2 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 536 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2014 -
Direito Penal
SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 3 2- ETAPA 01 – CONTRATO EM ESPÉCIE. CONTRATO DE DÉPOSITO 3 3- ETAPA 02 - CONTRATO EM ESPÉCIE. CONTRATO DE MANDATO. 3 4- REFERÊNCIAS 3 1- INTRODUÇÃO O contrato de depósito pela própria natureza é uma estipulação intuitu personae, porque fundada nas qualidades pessoais do depositário, como a honradez e estrita probidade conforme assevera Washington de Barros Monteiro (1) com apoio em Cunha Gonçalves. Consoante disposto no art. 265 do CC,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2014 -
Direito Penal
1-Direito Penal Objetivo:Conjunto de normas em vigor no país 2-Direito Penal Subjetivo: É o direito de punir que surge para o Estado quando ocorre uma infração penal “jus puniendi” 3-Princípios da Legalidade: é a base do CP Art 5º,XXXIX CP/88,reserva legal 4- Princípios da Anterioridade: Art 5º XXXIX CP/88-Art 1º CP e Art 2º CP 5- Princípios da Irretroatividade da Especialidade da lei penal: Art 5º XL CP/88 6- Especial: Estuda os crimes e suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.704 Palavras / 7 PáginasData: 14/10/2014 -
DIREITO PENAL
1 Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique sua opção caso a alternativa escolhida seja falsa. a. ( F) Dentre as agravantes, o motivo fútil é aquele que é abjeto, ignóbil, ofensivo à moralidade média e ao sentimento ético comum. MotivoTorpe b. ( V ) Dentre as regras básicas para aplicação do modelo trifásico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, é se o crime é simples ou qualificado. c. (
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.681 Palavras / 11 PáginasData: 20/10/2014 -
Direito Penal
NEXO CAUSAL CONCEITO. É O ELO FÍSICO (MATERIAL,NATURAL) QUE SE ESTABELECE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO NATURALÍSTICOS. CAUSA. -É TODA CONDIÇÃO QUE ATUA PARALELAMENTE À CONDUTA, INTERFERINDO NO PROCESSO CAUSA.PODEM SER ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INDEPENDENTES. CAUSA DEPEDENTE. -É AQUELA QUE, ORIGINANDO-SE DA CONDUTA, INSERE-SE NA LINHA NORMAL DE DESDOBRAMENTO CAUSAL DA CONDUTA. POR EXEMPLO, NA CONDUTA DE ATIRAR EM DIREÇÃO À VITIMA,SÃO DESDOBRAMENTO NORMAIS DE CAUSA E EFEITO:A PERFURAÇÃO EM ORGÃO VITAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 710 Palavras / 3 PáginasData: 24/10/2014 -
Direito Penal
ROTEIRO JURÍDICO DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS Crimes contra a vida 1. Homicídio 1.1. Previsão legal: art. 121, CP. 1.2. Descrição típica: matar alguém (pena: reclusão, de 6 a 20 anos). 1.3. Conduta: matar, destruir a vida humana. 1.4. Sujeitos do crime: a) ativo: qualquer pessoa; b) passivo: qualquer pessoa. 1.5. Elemento subjetivo: dolo. 1.6. Consumação: consuma-se com a morte da vítima. 1.7. Tentativa: admite-se. 1.8. Forma privilegiada (causa especial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.245 Palavras / 37 PáginasData: 30/10/2014 -
Direito Penal
Teoria Geral do Delito 1.1. Conceito de Crime A Lei nº Lei 3.914/41, que introduziu o Código Penal, apresenta em seu artigo 1º, in verbis, o conceito de crime e contravenção como espécies de infração penal: "Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.950 Palavras / 24 PáginasData: 3/11/2014 -
Direito Penal
Introdução: Ultimamente, tem se observado que algumas condutas tem provocado verdadeira repugnância na sociedade. São comportamentos anormais, no quais pessoas, incentivados pela própria concupiscência, aliciam crianças e adolescentes, almejando com eles praticar sexo, ou fazer com que outrem o faça, e ainda mais, fotografam e divulgam as imagens de sua torpeza. Em contra partida existem grupos de pessoas que formam um grupo consumidor de produtos dessa natureza, garantido a existência de uma atividade lucrativa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.232 Palavras / 13 PáginasData: 3/11/2014 -
Direito Penal
Introdução: Ultimamente, tem se observado que algumas condutas tem provocado verdadeira repugnância na sociedade. São comportamentos anormais, no quais pessoas, incentivados pela própria concupiscência, aliciam crianças e adolescentes, almejando com eles praticar sexo, ou fazer com que outrem o faça, e ainda mais, fotografam e divulgam as imagens de sua torpeza. Em contra partida existem grupos de pessoas que formam um grupo consumidor de produtos dessa natureza, garantido a existência de uma atividade lucrativa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.232 Palavras / 13 PáginasData: 3/11/2014 -
Direito Penal
QUESTÃO. 01 – O artigo 29 do Código Penal define os requisitos necessários para se reconhecer o concurso de pessoas nos seguintes termos: Art. 29 - Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.261 Palavras / 6 PáginasData: 4/11/2014 -
DIREITO PENAL
Direito penal imperial A Proclamação da Independência, em 7 de setembro de 1822, fez com que também houvesse uma proclamação no campo do direito. Se for considerado em sua íntegra, o Código imperial fazia jus aos elogios que lhe foram creditados, pode-se notar alguns pontos que carecia de acertos. Notadamente, a ausência de previsão de culpa stricto sensu - (em sentido restrito) - é lembrada como uma falha do diploma, visto que a culpa, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.837 Palavras / 8 PáginasData: 4/11/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL III 01. Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, maior, capaz, no final do expediente, ao abrir o carro no estacionamento do local onde trabalhava, percebeu que esquecera seu filho de seis meses de idade na cadeirinha de bebê do banco traseiro do automóvel, que permanecera fechado durante todo o turno de trabalho, fato que causou o falecimento do bebê. Nessa situação, Lúcia praticou o crime de abandono de incapaz, na forma culposa, qualificado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 PáginasData: 4/11/2014 -
Direito Penal
Tendo em 1 Victor, após desferir dois tiros contra seu desafeto na intenção de mata-lo o joga num terreno baldio para esconder o corpo. Porém, ainda viva, a vítima vem a se deparar com uma serpente venenosa que, assustada, vem a lhe morder. Considerando que a pobre vítima vem a morrer do veneno da cobra e não dos disparos efetuados por Victor, analisando a causalidade, defina sua responsabilidade penal. (Defensoria Pública RJ 2000) R :
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 5/11/2014 -
Direito Penal
DIREITO CIVIL III– PARTE ESPECIAL Das Obrigações Introdução ao Direito das Obrigações > Conceito e âmbito do direito das obrigações: O direito das obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. > Características principais do direito das obrigações: O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 975 Palavras / 4 PáginasData: 7/11/2014 -
DIreito Penal
16/10/2014. Relevância da omissão artigo 13 §2º, a omissão é penalmente relevante assim àquele que tem o dever jurídico de agir se não o fizer respondera pelo resultado do crime. Ocorre quando: A- Que tenha por lei dever de cuidado proteção e vigilância. Exemplo: os pais tem o dever de cuidar dos filhos, o policial tem o dever de proteger os civis. B- De outra forma assumiu a responsabilidade de evitar o resultado. De outra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 605 Palavras / 3 PáginasData: 10/11/2014 -
Direito Penal
Relatório: A Revisão Criminal conceitua-se em ação penal rescisória promovida originalmente perante o Tribunal competente, para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja efetuado o reexame de um processo já encerrado por decisão transitada em julgado. Ademais, é uma ação impugnativa, e não um recurso, de natureza constitutiva e sui generis, que visa a substituição de uma sentença por outra. É uma peça exclusiva da defesa, onde a revisão criminal não pode piorar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2014 -
Direito Penal
CASO CONCRETO 2 Anabela, transtornada com o fato de ter sido abandonada pelo noivo Cláudio e desconfiada que o motivo tenha sido outra mulher, decide segui-lo por alguns dias quando, então descobre que Cláudio está, de fato, morando com outra pessoa:Bia. Desesperada com a descoberta, Anabela decide vingar-se escrevendo uma carta para Cláudio xingando Bia de destruidora de lares, meretriz e interesseira. Cláudio, ao abrir a correspondência, decide mostrá-la a Bia como forma de comprovação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 13/11/2014 -
Direito Penal
I. Introdução Trataremos nesse contexto dos elementos que integram a infração penal, a tipicidade e a relação de causalidade. Analisaremos o caso que segue abaixo: 2. Defesa 2.1 Dos fatos “Em 14.4.2013 a pessoa ‘A’ contratou ‘B’ para realizar a conduta de ‘matar alguém’ (art.121, §2º, I, do Código Penal – Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) sendo ‘C’ a pessoa que deveria ser eliminada. ‘B’ pediu ajuda ao menor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.386 Palavras / 6 PáginasData: 17/11/2014 -
Direito Penal
CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1 Beto, já não mais aguentando a vida depois que sua sogra veio morar com ele, decide dar fim a pobre senhora. Comentando com seu compadre, é orientado a realizar seu intuito com o uso de veneno. Gostando da ideia, no dia seguinte compra um vidro de veneno para rato e esconde em seu guarda roupas. Porém, sua esposa, tendo ouvido a conversa de seu marido com o compadre, ao encontrar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2014 -
DIREITO PENAL
POLÍCIA CIVIL-RS – DELEGADO DE POLÍCIA – 2006 A fim de vingar-se de injustiças sofridas em seu antigo clube de futebol, o agente decidiu privar da liberdade a septuagenária genitora do principal jogador daquele time. Atacando-a em plena via pública, na tarde de 23 de dezembro de 2003, sob a vigência da benigna lei penal brasileira ( Decreto-lei 2.848 de 07/12/1940 – Código Penal Brasileiro), o agente desejava mantê-la em cativeiro durante as festas natalinas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2014 -
DIreito Penal
“Em 14.4.2013 a pessoa ‘A’ contratou ‘B’ para realizar a conduta de ‘matar alguém’ (art.121, §2º, I, do Código Penal – Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) sendo ‘C’ a pessoa que deveria ser eliminada. ‘B’ pediu ajuda ao menor de idade ‘D’, de 17 anos, para acompanhá-lo a fim de eventualmente promover ajuda, sabendo ‘D’ apenas que ‘B’ pretendia matar ‘C’ sem consciência do motivo. Em 15.04.2013 ‘B’ ao encontrar-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2014 -
Direito Penal
Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO I DIREITO DO TRABALHO I - CCJ0024 Título DIREITO DO TRABALHO I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Formação do contrato: elementos essenciais Objetivos Ao final da aula o aluno deverá se capaz de: - Diferenciar a relação de trabalho da relação de emprego. - Identificar os requisitos de validação dos contratos. - Reconhecer que em algumas situações não se formará o contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 502 Palavras / 3 PáginasData: 21/11/2014