Diversos
216.785 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.591 - 79.620
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Direito Penal
Essas causas de aumento aplicamse a todas as figuras do homicídio doloso: simples, privilegiado e qualificado. A idade da vítima, por consistir em causa de aumento de pena específica do ho- micídio, não pode ser interpretada, concomitantemente, como qualificadora do crime sob o argumento de que a pequena ou elevada idade lhe retiram a capacidade de defesa. Com efeito, o legislador já considerou esse aspecto ao estabelecer a cir cunstância da idade como causa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 487 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2014 -
Direito Penal
Semana 1 Caso Concreto Como o delito foi praticado antes da Lei 11,464/07, sujeitam-se ao disposto no art.112 da LEP para a progressão de regime prisional, aplicando assim a súmula 471 STJ. Q.O 1)B Semana 2 Caso 1 Alex Sandro praticou crime hediondo, conforme o art. 1º VI da Lei 8072/90 Q.o 1) a) Semana 3 a) O agente praticou o crime de latrocínio tentado, pois o crime só se consuma com o homicídio, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 1/7/2014 -
Direito Penal
Questão 1 Roberto Carlos, em 05 de maio de 2007, foi preso em flagrante delito em conhecido local de tráfico de drogas, portando uma arma de fogo cartucho calibre 357 devidamente municiado com 05 cartuchos de igual calibre (arma apreendida) e por trazer consigo, para fins de comercialização, 09 "buchas" de maconha, já embaladas, prontas para a venda, pesando aproximadamente 7,55g, droga, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, presentes na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 502 Palavras / 3 PáginasData: 3/7/2014 -
Direito Penal
Princípios do Direito Penal 1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.224 Palavras / 13 PáginasData: 10/8/2014 -
Direito Penal
Disciplina: Direito Penal I Curso: Direito EAD Professor: Nome do aluno: José Carlos Data: 02/04/2012 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. As opções abaixo podem estar todas corretas, todas incorretas, ou algumas corretas e outras incorretas. Assinale com “V” às corretas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 12/8/2014 -
Direito Penal
QUEIXA-CRIME É a peça acusatória que inicia a ação penal privada. Tem como requisitos todos os da denúncia, conforme artigo 41 do CPP e mais: Nas ações penais privadas Subsidiária da Pública lembramos que é promovida por meio de apresentação de queixa-crime em demanda que inicialmente seria de natureza pública. Todavia, quando o Ministério Público deixar de ingressar com a ação penal no prazo legal (5 dias em caso de réu preso; 15 dias, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 18/8/2014 -
Direito Penal
semana 02) Alex Sandro, companheiro de Belízia, foi preso em flagrante delito, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, por ter sido surpreendido por Belízia, mediante denúncia de uma vizinha - Cláudia, em sua cama, despido, ao lado de Bianca, filha de Belízia de 13 anos. Em sede de investigação preliminar, foram colhidos relevantes indícios da materialidade e autoria em desfavor do paciente pela prática de delitos contra a dignidade sexual, bem como, consoante depoimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 19/8/2014 -
Direito Penal
ATPS Direito Penal DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Art. 184 – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção de 3 meses a 1 ano ou multa. Elementos do tipo: Ação nuclear – os direitos autorais abrangem as seguintes obras: a) Obras literárias – são os livros, artigos de jornal ou revista, etc.; b) Obras cientificas – são os livros contendo a exposição ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 20/8/2014 -
Direito Penal
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 20/8/2014 -
Direito Penal
Resposta: No caso em questão ocorre o fenômeno da sucessão de leis penais, pois com o advento da lei 11343/06, comparando a lei nova com a antiga lei 6368/76, nota-se que em muitos pontos a lei nova é mais favorável ao réu, porém em outros pontos a lei é mais severa. Em todos os pontos em que for mais favorável a lei retroagirá , nos casos em que não for favorável, não retroagirá. Em relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 21/8/2014 -
Direito Penal
Caso Concreto 2 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 PáginasData: 25/8/2014 -
Direito Penal
LÚCIO VALENTE (Aula 01) Processo Penal – INTRODUÇÃO e INQUÉRITO POLICIAL Quer mais? Então, acesse: http://www.facebook.com/groups/luciovalente/ Obs.: este material é gratuito. Cite sempre a fonte. Valorize o trabalho do Professor. LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1. Lei Processual no tempo (art. 2º): aplicação do “princípio do efeito imediato” ou do tempus regit actum (ex.: vídeo conferência, art. 185, § 2º). As normas processuais, mesmo maléficas, aplicam-se aos processos em andamento. 2. É diferente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.744 Palavras / 7 PáginasData: 25/8/2014 -
Direito Penal
1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 26/8/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL I ATIVIDADE DE PESQUISA Teoria do Crime: Ação e Tipicidade Teoria Geral do Crime: da Antijuridicidade Trabalho apresentado pelos acadêmicos no Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, do 3º período, Turma A, como requisito para obtenção de nota parcial no terceiro semestre, na disciplina de Direito Penal I, ministrada pelo Professor Robervani Pierin do Prado. CAMPO MOURÃO 2014 PROJETO INTEGRADOR Esta atividade do Projeto Integrador III referente a disciplina de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.067 Palavras / 13 PáginasData: 26/8/2014 -
Direito Penal
Direito Penal 1-Proposição de Inês é aquela que o juiz qual o predicado tem houver ou não com o sujeito a outro sujeito 2-Módulos de proposições modais È necessário q, E necessário q ñ. É possível q, É possível q ñ. É impossível q, é impossível q ñ. Contra riedade Subcon trariedade 2-As oposições ocorrem através de: Contrariedade, subcontrariedade, contradição, subalternação. 3-Quais são os modos reais da lógica? Necessidade possibilidade, impossibilidade. 4-É os módulos particulares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL DO INIMIGO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Aline Cristine Boska de Moura1 Ana Paula Ovçar Vargas² RESUMO: O presente artigo analisará o aumento da violência e da criminalidade que acaba por corremper o direito penal brasileiro. O direito penal do inimigo, que é uma teoria elaborada por Guither Jakobs, mostra uma perspectiva na análise da criminalidade. Para Jakobs existem dois tipos de criminosos, sendo que o primeiro é o criminoso cidadão que pratica um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.794 Palavras / 20 PáginasData: 27/8/2014 -
Direito Penal
Sobre a teoria da sanção penal,analise as assertivas abaixo e analise a opção correta: R-letra c o sistema penal brasileiro ,consoante o dispositivo no art.59 ,do código penal ,em relação as funções e finalidade da pena ,adotou a teoria mista ou unitária(alguns também falam de teoria unificadora )segundo a qual há conciliação entre as finalidades de prevenção geral e especial e o caráter retributivo da pena. INTRODUÇAO AO ESTUDO DE DIREITO : O MUNICÍPIO do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 384 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
Direito Penal
Caso concreto 9 – teorias e praticas da argumentação juridica QUESTÃO DISCURSIVA Leia o caso concreto e, com base em tudo o que aprendeu até agora, produza fundamentação e conclusão para o caso concreto. Dotado de certas particularidades, o direito à própria imagem é um direito essencial ao homem. Não pode o titular privar-se da sua própria imagem, mas dela pode dispor para tirar proveito econômico. Esta característica fundamental do direito à imagemimplica em uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2014 -
Direito Penal
CULPA 3.1. Tipo Aberto O tipo culposo é um tipo aberto, visto que, em regra, não há descrição da conduta, o legislador apenas a menciona, sem descrevê-la. Isso ocorre em razão de serem infinitas as situações e, caso o legislador enumerasse as condutas culposas, poderia o bem jurídico ficar sem proteção. Compara-se a conduta do agente, no caso concreto, com a conduta de uma pessoa de prudência mediana. Se a conduta do agente se afastar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 31/8/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL – PARTE GERAL INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.896 Palavras / 8 PáginasData: 31/8/2014 -
Direito Penal
Culpabilidade e Punibilidade Fausto Martins de Sanctis Juiz Federal em São Paulo Neste breve trabalho, pretende-se proceder a algumas considerações acerca da culpabilidade, elemento integrante do conceito analítico do crime, e sobre a punibilidade, que não se insere no conceito de delito. É hoje praticamente corrente a aceitação da teoria da ação finalista: compreende a conduta apenas se orientada a um determinado objetivo, o qual influi, até mesmo, para a caracterização de um tipo. Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 2/9/2014 -
Direito Penal
Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Índice [esconder] • 1 Origens • 2 Função do direito penal o 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais o 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo • 3 Limitações ao direito penal • 4 Fontes do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.005 Palavras / 9 PáginasData: 4/9/2014 -
Direito Penal
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Este tipo penal vista punir aqueles que prejudicarem o sucesso da operação ou colocam a integridade física dos agentes envolvidos em risco. Trata-se de um crime que pode ser cometido tanto na forma comissiva como omissiva. Exemplo: agente policial que informa a terceiros a identidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2014 -
Direito Penal
Sumula vinculante pode ser considerada como fonte do direito penal? R: As súmulas é uma parte da jurisprudência, reiterada de decisões no mesmo sentido, devido a reforma do judiciário EC 45/2004 elas podem ser vinculantes e não vinculantes (mas em regra não são vinculantes) As sumulas editadas pelo STF Lei 11.417/2006 não são vinculantes, Para ser vinculantes devem seguir de regra a Lei, de 19.12.2006 As fontes formais são divididas em fonte mediata do Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2014 -
DIREITO PENAL
Plano de Aula 1: DIREITO DO TRABALHO II ALUNA: Silvânia Pinheiro de Lemos CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2014 -
DIREITO PENAL
Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 1 DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração Pública 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crimes praticados por Funcionário Público I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. • Identificar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.069 Palavras / 5 PáginasData: 5/9/2014 -
Direito Penal
1. Direito Penal e Sociedade O direito penal é legislado para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que se organizou de determinada maneira. Sua característica finalística diz que o direito existe para que algo se realize. Ele é disposto pelo estado para a sólida realização de fins, tendo uma missão política de garantir as condições de vida da sociedade e a finalidade de combater crimes, esse combate que pode ser oferecido ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.255 Palavras / 10 PáginasData: 6/9/2014 -
Direito Penal
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 6/9/2014 -
DIREITO PENAL
DIREITO PENAL IV SEMANA 4. AULA 7. Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Particular. Parte I. OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. ● Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.815 Palavras / 8 PáginasData: 7/9/2014 -
Direito Penal
Doutrinária Sobre Drogas Ilícitas Publicada em 2006, a lei 11343/06 “Lei de drogas” trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações. Aproveitando as anotações que fiz durante as aulas do Professor Davi André Costa Silva, em minha opinião um dos melhores penalistas da atualidade, escrevi este artigo na intenção de fornecer um material que contemple os conhecimentos necessários para o entendimento da referida Lei. O texto trata de questões importantes e que frequentemente são abordadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.179 Palavras / 17 PáginasData: 8/9/2014