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Direito Penal
Programa – Direito Penal Prof Reinaldo Rossano Alves Aula nº 9 – Roteiro da aula Parte Especial – CP 1. Dos crimes contra a Administração Pública. a) O Termo “Administração Pública”: é utilizado pelo CP no sentido de proteção ao interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro (Hungria). Atinge, desse modo, não só as atividades do Poder Executivo, como também a dos demais poderes constituídos. b) Crimes contra a administração pública: podem ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.770 Palavras / 8 PáginasData: 8/4/2014 -
Direito Penal
Princípio da insignificância é aplicado a furto de objetos de pouco valor A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na primeira sessão de 2011 a análise de quatro Habeas Corpus pedindo a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Três deles foram concedidos, resultando na extinção de ações penais. Processos envolvendo o princípio da insignificância têm-se tornado cada vez mais corriqueiros no STF. Uma dessas ações julgada pela Turma apurava a tentativa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.379 Palavras / 6 PáginasData: 8/4/2014 -
Direito Penal
DO CRIME E CONFLITO APARENTE DE NORMAS Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Teorias sobre o momento do crime a) Atividade: o crime reputa-se praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva. b) Resultado: o crime é praticado no momento da produção do resultado. c) Ubiquidade ou mista: o crime considera-se praticado no momento da conduta e no momento do resultado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
Direito Penal
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR Disciplinado em 1822 – Crimes de Imprensa Constituição de 1824 – Causas Cíveis e Criminais Constituição de 1988 - Art. 5.º XXXVII. “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” Art. 74, § 1.º CPP
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 14/4/2014 -
DIREITO PENAL
Direito penal I Plano de aula 5 R: 1) O caso versa sobre uma empresa de produtos químicos que é autuada em flagrante despejando lixo toxico num rio próximo, sendo denunciada e condenada criminalmente pelo delito. O Art. 225, § 3º CF diz que: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente a obrigação de reparar os danos causados. No que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 14/4/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL Tipo Penal Conceito: Direito Penal é uma norma que descreve uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, ou seja, é a norma que define um crime. Composição do Tipo Penal: Núcleo - É representado por um verbo, o tipo tem sempre um verbo - ex: Matar alguém... Referência a certa qualidade exigida ao SUJEITO ATIVO do crime – Ex.: Funcionário público, mãe, núcleo. O sujeito ativo é, portanto, o elemento (unosubjetivo ou plurisubjetivo, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.696 Palavras / 39 PáginasData: 22/4/2014 -
Direito Penal
Questão 1 1.1) Conforme o acima narrado, podemos asseverar que todos os sujeitos mencionados, possuem responsabilidade criminal por suas condutas, quais sejam: Silmara - Por ter espontânea após pedido do namorado consentido pelo aborto responderá pelo crime do art. 124, 2ª parte, do CP, uma vez que, não fora ela mesma que praticou o aborto e sim um terceiro por ela autorizado; 1.2) Nicanor - Por ter convencido Silmara a praticar o aborto, responderá como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.145 Palavras / 5 PáginasData: 5/5/2014 -
Direito Penal
E M E N T A CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE REVISIONAL DE CONTRATO FEITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE E LICITUDE. NATUREZA PECULIAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COMUMENTE REALIZADO NO MERCADO. REGRAMENTO PRÓPRIO. DISCUSSÃO DE INSTITUTOS JURÍDICOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.978 Palavras / 8 PáginasData: 5/5/2014 -
Direito Penal
Plano de Aula: CRIMES CONTRA A VIDA. DIREITO PENAL II Título CRIMES CONTRA A VIDA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Aplicação Prática Teórica Questão n.1) Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 8/5/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL Humberto subtraiu, para si, mediante grave ameaça, um computador pertencente a Roberta. André, mesmo sabendo que o bem era produto de crime, comprou-o, para uso pessoal, pagando a Humberto a quantia de R$ 400,00. Humberto foi denunciado, mas ainda não há decisão condenatória. Em face dessa situação hipotética, responda se a condenação de Humberto é essencial à futura responsabilização criminal de André. Fundamente sua resposta de acordo com o Código Penal. RESOLUÇÃO DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 12/5/2014 -
DIREITO PENAL
1) (PR-2006-1-QUESTÃO 47)Sobre o conceito de crime, assinale a alternativa CORRETA: a) O conceito analítico, dogmático ou estratificado decompõe o delito em suas partes constitutivas. b) O conceito formal de crime relaciona o crime ao conteúdo da proibição, ou seja, ao bem jurídico protegido. c) O conceito material de crime relaciona conduta proibida à sanção respectiva. d) O conceito de crime só se destina às condutas ativas, excluindo a omissão. 2) (XL CONCURSO MINISTÉRIO PÚBLICO)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 13/5/2014 -
Direito Penal
CRIME TENTADO E CRIME CONSUMADO Fases do Crime I- Cogitação II- Preparação III- Execução IV- Consumação Art.14. Diz-se o crime: I – Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 14/5/2014 -
Direito Penal
CRIME CONSUMADO E TENTATIVA CONSUMAÇÃO Está consumado o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se adequa no tipo abstrato descrito na lei penal. Preenchidos todos os elementos do tipo objetivo pelo fato natural, ocorreu a consumação. Segundo o art. 14, inciso I, diz-se o crime consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Não se confunde a consumação com o crime exaurido, pois neste,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.918 Palavras / 8 PáginasData: 14/5/2014 -
Direito Penal
Plano de Aula: CRIMES CONTRA A VIDA. DIREITO PENAL II Título CRIMES CONTRA A VIDA. Número de Semana de Aula 11 Aplicação Prática Teórica Questão n.1) Denúncia anônima pode ajudar a achar suspeito por abandono de bebê Criança foi deixada em estação do Metrô na madrugada do último sábado. Imagens das câmeras de segurança do Metrô irão ajudar nas investigações. (disponível em: g1.globo.com; Atualizado em 28/05/2012 10h18) A Polícia Civil informou estar à procura da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 848 Palavras / 4 PáginasData: 15/5/2014 -
Direito Penal
vida em sociedade apresenta uma série de características, entre as quais se destacam os conflitos de interesses. Para resolver esses conflitos e viabilizar a vida em sociedade são necessárias regras de conduta. A vida em sociedade apresenta uma série de características, entre as quais se destacam os conflitos de interesses. Para resolver esses conflitos e viabilizar a vida em sociedade são necessárias regras de conduta É o direito que, através dessas regras, dá segurança à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.989 Palavras / 12 PáginasData: 19/5/2014 -
DIREITO PENAL
INFANTICÍDIO CONCEITO É o assassinato feito pela própria mãe ao recém-nascido, estando esta sob a influência do estado puerperal. ELEMENTO DO TIPO Ação Nuclear; Meios de Execução, ou seja, crime de forma livre que pode ser praticado por meio comissivo ou omissivo; Sujeito Ativo; Sujeito Passivo; Clausula Temporal; Elemento psicofisiológico; Estado Puerperal; Psicoses Puerperais após o parto; Infanticídio e a incidência da regra geral da imputabilidade penal. AÇÃO NUCLEAR É o verbo matar, a eliminação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 20/5/2014 -
Direito Penal
TEORIA GERAL DO PROCESSO QUESTÕES E CASOS CONCRETOS 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.497 Palavras / 6 PáginasData: 21/5/2014 -
Direito Penal
Olá, Pessoal! Abordaremos hoje um tema que vem levantando uma grande discussão na sociedade. O Senado Federal aprovou, em 07 de abril de 2011, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 111, de 2008, da Câmara dos Deputados, que altera dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos a medidas cautelares como a prisão processual, a fiança e a liberdade provisória. A proposta, que na Câmara tramitou sob o número 4.208, cria medidas alternativas à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 22/5/2014 -
Direito Penal
O DIREITO PENAL NA ATUALIDADE Referências Bibliográficas BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal, 6.a ed., São Paulo, Saraiva, 2000. CALLEGARI, André Luiz. O Princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal. IBCcrim, n.o 70, 1998. FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón - teoria do garantismo penal. 2.a ed., trad. de Andrés Ibáñez, Alfonso Ruiz Miguel, Juan Carlos Bayón Mohino, Juan Terradillos Basoco e Rocío Cantanero Bandrés, Madrid, Editorial Trotta, S.A., 1997. FERRI, Enrico. Princípios de Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.486 Palavras / 6 PáginasData: 23/5/2014 -
Direito Penal
Direito Penal II Aluna: Elca Negreiros Matos Matricula: 201307044654 Respostas das web aulas Aula 1 1- No instituto do concurso formal improprio, o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só ação, como os crimes praticados são de roubo seguido de morte os agentes responderiam por latrocínio. 2- 3- B 4- C Aula 2 1- Conforme exposto no art 117 da LEP, a falta de Casa de Albergado no local destinada ao cumprimento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 24/5/2014 -
Direito Penal
01) Conceito de crime consumado. Trata-se quando o caso concreto coincide como tipo abstrato descrito na lei penal. Podemos citar como exemplo a consumação do homicídio com a morte da vitima. O crime é consumado quando está inteiramente realizado. 02) Conceito de crime tentado. Ocorre quando a tentativa é a realização incompleta do tipo penal, podendo até ser executado, porém não chegando a obter a consumação 03) Dolo e culpa na tentativa. A tentativa corresponde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 984 Palavras / 4 PáginasData: 27/5/2014 -
Direito Penal
Plano de Aula: Do Fato Típico. Relação de Causalidade DIREITO PENAL I Título Do Fato Típico. Relação de Causalidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Relação de Causalidade Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Reconhecer as teorias acerca da Relação de Causalidade adotadas pelo Código Penal. Compreender a classificação das causas Diferenciar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 1/6/2014 -
Direito Penal
CASO CONCRETO 01 QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2014 -
DIREITO PENAL
Questão n.1) Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2014 -
DIREITO PENAL
APRESENTAÇÃO Este trabalho tem como objetivo o conhecimento especificamente interesse em acórdão que envolva processo cautelar sendo de teoria geral ou específicas, sendo que haverá comentários com fundamentos em jurisprudência e doutrinas lembrando que este nobre trabalho serve de aprendizado para o acadêmico empenhado nesta fase do curso de Direito. TRABALHO DE DIREITO PENAL III Capitulo III e IV PLT CAPÍTULO III (Da Falsidade Documental) Conceito de documento: documento todo papel escrito firmado por alguém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.413 Palavras / 10 PáginasData: 4/6/2014 -
Direito Penal
PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. ERRADO CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA É O EFEITO DE SANCIONAR DE UMA LEI PRIMÁRIA MATERIAL, QUE INCRIMINA OU PERMITE A PUNIÇÃO DE DETERMINADA PESSOAS.CRIMINALIZAÇÃO SECUNDARIA É A AÇÃO PUNITIVA SOBRE PESSOAS CONCRETAS b)O princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.802 Palavras / 12 PáginasData: 6/6/2014 -
DIREITO PENAL
CASO CONCRETO 6 Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 9/6/2014 -
Direito Penal
SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Conceito: A suspensão condicional da pena, mais conhecida como sursis, significa a suspensão parcial da execução de certas penas privativas de liberdade, durante um período de tempo e mediante certas condições. A lei se refere ao sursis como um benefício porque, apesar da execução parcial, é mais favorável ao acusado do que a pena privativa de liberdade que substitui. Natureza: O sursis não é um favor, mas um direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2014 -
Direito Penal
Questão n.1) Diante do caso concreto apresentado, responda, fundamentadamente, ao que se pede: “No dia 16 de maio de 2008, por volta das 2 horas e 40 minutos, na Avenida Brasil, próximo ao número 9020, sentido Olaria/Centro, na comarca do Rio de Janeiro, Joseval Alves, inobservando o dever objetivo de cuidado inerente a qualquer motorista de veículo automotor, quando se encontrava na direção do veículo marca VW/SANTANA, cor azul-marinho, placa LPP XXXX/RIO, chassis XBWZZZXXZHPXXXXXX, atropelou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito Penal
Art. 138 – Calúnia ( a imputação é falsa) Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.524 Palavras / 15 PáginasData: 10/6/2014