Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.891 - 79.920
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Direito Penal I
Direito Penal I – Plano de Aula IV 1) Para comemorar seu casamento, André realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 11/6/2013 -
DIREITO PENAL I
TRABALHO DE DIREITO PENAL I Responda é possível concurso de pessoa em crime culposo? Problemático é o tema da participação de várias pessoas no crime culposo, quanto à participação a doutrina é praticamente unânime: não é possível nos crimes culposos. Assuntos relacionados; Concurso de pessoas. Quando várias pessoas participam de um crime doloso, na atualidade, tudo pode ser resolvido pela chamada teoria do domínio do fato, distinguindo-se com clareza a autoria, a co-autoria e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 3/8/2013 -
Direito Penal I
Semana 3 - Direito Penal I Aula 3 Casos Concretos 1) A questão versa sobre a pertinência ou não da ordem do Habeas Corpus impetrado por Alex Sandro Lima, com vistas ao trancamento de inquérito policial sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão na Lei nº 11.343/2006, haver sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimido e estrogênio equino. No caso em tela, o preceito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Penal I
Exercícios de Direito Penal 1A lei penaladmite ampla aplicação de analogia. pode ser elaborada, de forma concorrente, pela União e pelos Estados. pode ser criada pelo costume, quando não incriminadora.tem ultra-atividade, somente quando temporária.adota, com exceções o princípio da territorialidade.A pessoa que comete crime no dia em que faz dezoito anosserá considerada inimputável porque terá mais de dezoito anos no dia seguinte aodo seu aniversário.Será considerada imputável, tendo, até completar 21 anos, redução do tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2013 -
DIREITO PENAL I
CASO CONCRETO 2 – DIREITO PENAL I 1 – A questão versa sobre a incidência do principio da intervenção mínima, segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2013 -
DIREITO PENAL I
Plano de Aula 1: Caso concreto - Questão n° 1: R> é com base no principio da dignidade humana Se o preso já tem direito ao benefício da progressão e o Estado não fornece os meios necessários, o condenado deverá ficar na situação mais benéfica a ele. Questão n° 2: Item 1 = errada, o regime pode sim regredir Item 2 = errada, terá direito sim Item 3 = correta Questão n° 3: Letra b
Avaliação:Tamanho do trabalho: 215 Palavras / 1 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Penal I
REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e diferenciar os principias insitutos da Parte Geral do Direito Penal. ? Aplicar os institutos previstos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.642 Palavras / 11 PáginasData: 1/10/2013 -
DIREITO PENAL I
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO JOSÉ RENATO PEREIRA, RA: 4201782913. LUIZ HENRIQUE DA SILVA, RA: 3726707033. LIRODIOU SILVA, RA: 4201779639. PAULO SERGIO VARGAS LEMES, RA: 4236827546. VANDERSON DA S. LISBOA, RA: 4246831827. MORELLI ADDAMS DE C. ANGELO,RA: 4222709695 GIZELE CARDOSO DE CARVALHO, RA: 7036530392. PAULO ROBERTO R. DOS SANTOS, RA:4200052205 CLAUDIO ROBERTO LOPES GOMES, RA:3777741607 DAYSE DOURADO , RA:0941428621 ATPS DA DISCIPLINA DE DIREITO PENAL I PROF. LUIS RAFAEL DIREITO PENAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.668 Palavras / 11 PáginasData: 3/10/2013 -
Direito Penal I
) Qual é a missão do direito penal? A missão do direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a liberdade, a saúde, a propriedade, entre todos, denominados bens jurídicos. 2) Por que a proteção do direito penal sobre bens jurídicos é fragmentária e subsidiária? É fragmentária, por que tutela apenas alguns bens. Os mais relevantes para a sociedade. Subsidiária, é um instrumento formal para viver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 PáginasData: 3/11/2013 -
Direito Penal I
Caso Concreto 2 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 857 Palavras / 4 PáginasData: 28/2/2014 -
Direito Penal I
CASO CONCRETO 1 A tortura consiste na provocação de um sofrimento físico/psicológico excessivo à vítima. É a imposição da dor física por crueldade, intimidação, punição, para obtenção de uma confissão, informação ou simplesmente por prazer da pessoa que tortura; nela o dolo é causar intenso sofrimento. O crime de maus- tratos, previsto no art. 136 do CP, consiste na exposição ao perigo à vida ou saúde de outrem, sujeitando essa pessoa à trabalho excessivo e/ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2014 -
Direito Penal I
3- FONTES MATERIAIS, SUBSTANCIAIS OU DE PRODUÇAO Indicam o órgão encarregado da produção do direito penal, União e Estado CF art. 22. Fontes formais de conhecimento ou de cognição: Referem-se às espécies normativas que podem conter normas penais (incriminadoras ou não incriminadoras). Imediatas ou primarias: A lei; principio constitucional de reserva legal art. 5º XXXIX, CF Mediatas ou Secundarias: Costumes; Princípios gerais do direito; Analogia in Bonan Partem. Somente para normas penais permissíveis. Ex, injuria,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.358 Palavras / 6 PáginasData: 31/3/2014 -
Direito Penal I
Questão: A) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato ( conduta), qual seja,? Matar alguem. Entretanto, o codigo penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstancias com o fato foi praticado. Produza uma tabela como a do exemplo abaixo. Indique pelo menos cinco artigos. Art. 21 - Homicidio Simples, matar alguém. Pena – Reclusão de seis a vinte anos. Art. 123 – Matar sob a influência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 664 Palavras / 3 PáginasData: 3/4/2014 -
Direito Penal I
RESPOSTA: Sim, levando em conta o art.181 do codigo penal que prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por conjugue [...], mas como tudo que é contra a lei acarreta de sansão, ela sofrerá uma sansão mesmo que mais “leve”.RESPOSTA: Sim, levando em conta o art.181 do codigo penal que prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por conjugue [...], mas como tudo que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 441 Palavras / 2 PáginasData: 13/4/2014 -
Direito Penal I
Caso Concreto 09 Beto, já não mais aguentando a vida depois que sua sogra veio morar com ele, decide dar fim a pobre senhora. Comentando com seu compadre, é orientado a realizar seu intuito com o uso de veneno. Gostando da ideia, no dia seguinte compra um vidro de veneno para rato e esconde em seu guarda roupas. Porém, sua esposa, tendo ouvido a conversa de seu marido com o compadre, ao encontrar o vidro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 PáginasData: 25/5/2014 -
DIREITO PENAL I
DIREITO PENAL I Questões – AULA 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 PáginasData: 28/7/2014 -
Direito Penal I
Caso Concreto 1 Resposta do Nº 1: Não. É infração. Veja o que dispõem o artigo 167 do Código Brasileiro de Trânsito Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator. Se fosse crime, na parte penalidade diria: detenção/reclusão de 1 a 3 anos, e/ou multa,por exemplo. Nem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 21/8/2014 -
Direito Penal I
1- Explique os institutos de estrito cumprimento dever legal, estado de necessidade e exercício regular do direito. Resposta - Estado de necessidade: é uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo direito, em que o agente, para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro meio senão o de lesar o interesse de outrem; perigo atual é o presente, que está acontecendo; iminente é o prestes a desencadear-se. Estrito cumprimento do dever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 24/11/2014 -
Direito Penal I
Disciplina: CCJ0007 - DIREITO PENAL I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 14 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1 Beto, indo para casa de sua mãe dirigindo seu carro, acaba dando carona para um vizinho, um amigo que estava indo para um Bairro próximo. Porém, no meio do caminho eles são parados em uma blitz policial. Pedindo para ver documentos e pertences pessoais, o policial encontra na mochila do vizinho uma arma de fogo municiada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Penal I - ESTÁCIO
TRABALHO DIREITO PENAL Aluna: Crimes comuns e próprios. Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de Sousa* Todos estes crimes possuem em comum alguma peculiaridade no sujeito. Vejamos. Crime comum é aquele que não exige qualquer qualidade especial seja do sujeito ativo ou passivo do crime. O crime de homicídio é comum: pode ser praticado por qualquer pessoa contra qualquer pessoa. É o que pode ser praticado por qualquer pessoa (lesão corporal, estelionato, furto).É definido no Código Penal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito Penal I - Semana 4
Penal Caso concreto 04 1) Para comemorar seu casamento, André realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 975 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2013 -
DIREITO PENAL I AULA 1
DIREITO PENAL I PLANO DE AULA I – A CIÊNCIA PENAL O que é Direito Penal? E para que serve? (Senso comum) O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, e conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.189 Palavras / 9 PáginasData: 8/9/2013 -
Direito Penal I Caso Concretos 1 A 16
) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.606 Palavras / 31 PáginasData: 16/11/2014 -
Direito Penal I Caso Conreto 2
Caso concreto 2: Questão 01: Fragmento 1: Descrição. No texto percebe-se a descrição, características e estrutura do estudo a ser apresentado. Nota-se mo segundo e terceiro parágrafo o detalhamento do conteúdo que será apresentado nos primeiros capítulos. Fragmento 2: Dissertação. Apresenta idéias e argumentos acerca de um determinado assunto. Fragmento 3: Narração. Apresenta uma narrativa de um fato ocorrido, com personagens, tempo, lugar e o fato. Fragmento 4: Narrativa. Apresenta uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 552 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2013 -
Direito Penal II
Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 862 Palavras / 4 PáginasData: 27/5/2013 -
Direito Penal II
Questão n.1) Lindolfo, depressivo por ter sido abandonado por sua amada Belízia, contratou Francisco Zebedeu, matador de aluguel, dizendo-lhe pretender que Francisco Zebedeu matasse um inimigo dele, e que pagaria R$1500,00 pelo serviço – soma vultosa em relação aos preços cobrados na região. Aceito o serviço e pago o combinado, Francisco Zebedeu, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Lindolfo lhe assegurara que passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2013 -
Direito Penal II
SEMANA 3 CASO 1: Pena Alternativa. É caracterizada pela aplicação de multa. Segundo Capez as penas alternativas podem ser classificadas em penas restritivas de direito (em sentido estrito – prestação de serviços a comunidade, limitação de finais de semana , etc... ) ou pecuniário – (prestação pecuniária em favor da vítima; prestação inominada; perda de bens e valores). Como ocorreu no caso exposto, pelo motivo do infrator ter cometido um ilícito de baixo potencial ofensivo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 26/8/2013 -
Direito Penal II
Questão n.1 Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 13/9/2013 -
Direito Penal II
Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta : ( Certo , pois a obrigação de dar a coisa incerta ela apresenta um estado de indeterminação transitória sim , Preceitua o art. 243 do Código Civil: “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade”. A expressão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Penal Ii
AULA 6 – Medida de SegurançaAplicação Prática Teórica Questão n.1) Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectáriamedida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal.Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medidade internação aplicada não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2013