Diversos
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Açao Penaç
OBS: Superveniência de doença mental – sobrevindo doença mental ao condenado, deve ele ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 41 CP), e a pena poderá ser substituída por medida de segurança (art. 183 LEP). Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção do condenado em cadeia pública quando for caso de medida de segurança. Importante: sobrevindo doença mental, opera-se a transferência do preso para o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, porém, caso não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 14/12/2014 -
Ação Penal
AÇÃO PENAL CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – manifestação do: - ofendido - advogado - MP /Juiz STJ = a comunicação do crime = REPRESENTAÇÃO PODE RETRATAR (desistir) = SIM – art. 25 ANTES DA DENÚNCIA RETRATA DA RETRATA = MAJ – não cabe → EXTINÇÃO = MIN – cabe m- 6 meses PÚBLICA REQUISIÇÃO DO MINISTRO – PODE RETRATAR = art. 25 MP (autorização) - NÃO PODE = seriedade do Ministro Petição: DENÚNCIA INCONDICIONADA =
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.904 Palavras / 12 PáginasData: 7/5/2013 -
Acao Penal
Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 383 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2013 -
Ação Penal
Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 556 Palavras / 3 PáginasData: 4/8/2013 -
Ação Penal
DENÚNCIA E QUEIXA 1) Conceito • Peça acusatória iniciadora da ação penal, consistente em uma exposição por escrito de fatos que constituem, em tese, ilícito penal, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva. A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) (CPP, art. 24); a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 525 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2013 -
Ação Penal
Principais Conceitos sobre Espécie de Ação Penal Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.365 Palavras / 10 PáginasData: 25/9/2013 -
Ação Penal
AÇÃO PENAL CONCEITO DE AÇÃO PENAL: AÇÃO PENAL É O DIREITO DE PLEITEAR AO PODER JUDICIÁRIO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL AO CASO CONCRETO, FAZENDO VALER O PODER PUNITIVO DO ESTADO EM FACE DO COMETIMENTO DE UMA INFRAÇÃO PENAL. (Guilherme Nucci). Dessa forma, A AÇÃO PENAL PODE SER CONCEITUADA COMO O DIREITO DE AGIR EXERCIDO PERANTE JUÍZES E TRIBUNAIS, INVOCANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE, NA ESFERA CRIMINAL, É A EXISTÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 25/10/2013 -
Ação Penal
Renúncia, Decadência, Perdão e Perempção! PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA DE INICIATIVA PRIVADA OPORTUNIDADE OU FACULTATIVIDADE DISPONIBILIDADE INDIVISIBILIDADE INTRANSCENDÊNCIA Oportunidade ou Facultatividade: - A razão de ser da ação penal privada é viabilizar ao particular a liberdade de escolha... - Permitindo uma ponderação entre a possibilidade de: Exercer o direito de ação OU Proteger a intimidade - Cabe ao particular a análise relativa ao interesse na proposição de uma ação penal privada. - Podemos citar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2013 -
Ação Penal
AÇÃO PENAL . CONCEITO: É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal com a consequente satisfação da pretensão punitiva. CARACTERÍSTICAS: A) É um direito autônomo que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; B) é um direito abstrato, que independe do resultado final do processo; C) é um direito subjetivo, porque o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional; D) é um direito público, porque a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.163 Palavras / 9 PáginasData: 20/11/2013 -
Ação Penal
Acao penal Espécies: Publica ou Privada, a diferença é o titular, na publica e o ministério publico, e na privada é o ofendido, ou representante legal ou curador por ser incapaz e caso de morte " CADI " ( Cônjuge, ascendente, desdente, irmão) menor de idade pais ou tutor. Se colidirem os interesses do menor e do representante o juiz pode nomear um curador especial. Se não estiver escrito nada na lei é publica incondicionada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 829 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2013 -
Acao Penal
vAção penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2014 -
AÇÃO PENAL
ETAPA 03 AULA TEMA: DA AÇÃO PENAL. PASSO 01: PASSO 02: Com a aprovação da ADI 4424 houve algumas mudanças, para pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a Ação Penal no crime de lesão corporal de natureza leve. Agora a atuação policial tem frente aos crimes de lesão corporal de natureza leve no âmbito familiar. Assim sendo quando o agente policial constatar que houve crime de lesão corporal leve no âmbito familiar terá a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
AÇÃO PENAL
5- DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Política de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito, poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. No Direito Penal, o Estado detém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Ação Penal
- AÇÃO PENAL: Trata-se do Direito Subjetivo Público de exigir do Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um fato concreto. O CP- art. 100º e ss; do CPP art. 24ª e ss; e da CF art. 5º, LIX e 129º, I O critério de classificação adotado é um critério subjetivo- porque leva em conta o titular da ação. CLASSIFICAÇÃO: PÚBLICA: -Ministério Público- CF, 129º, I Subdivide-se em: PÚBLICA INCONDICIONADA- é aquela cujo exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 761 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2014 -
Ação Penal
A divisão é subjetiva, em função da qualidade do sujeito que detém a sua titularidade. De acordo com esse critério, as ações são classificadas em ação penal de iniciativa pública e ação penal de iniciativa privada. A primeira subdivide-se em ação penal pública condicionada que pode ser por representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça e a ação penal pública incondicionada. Já a ação penal privada pode ser principal (ou exclusiva), personalíssima e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.008 Palavras / 9 PáginasData: 9/9/2014 -
Ação Penal
Acão penal Ação penal pública, no direito penal brasileiro, é a ação penal que depende de iniciativa do Ministério Público (promotor de justiça, cargo que em instâncias superiores ou na esfera federal recebe o nome de procurador). Ela sempre se inicia por meio da denúncia, que é a peça inicial do processo. Ela se contrapõe à ação penal privada, onde a iniciativa para a propositura da ação não pertence ao poder público, mas ao particular,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.665 Palavras / 7 PáginasData: 9/10/2014 -
Ação Penal
Ação penal Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 31/10/2014 -
Ação Penal
Sumário AÇÃO PENAL 3 AS ESPECIES DE AÇÃO PENAL 4 AS ESPECIES DE AÇÃO PENAL PUBLICA 5 PRINCIPIO DA AÇÃO PENAL PUBLICA 5 CLASSIFICAÇÃO DE AÇÃO PENAL PUBLICA DE INICIATIVA PRIVADA 6 PRINCIPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PRIVADA 7 AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO 8 REFERÊNCIA: 8 AÇÃO PENAL Conceito: É o Direito de pleitear ao poder judiciário a aplicação da lei penal ao caso concreto, fazendo valer o poder punitivo do Estado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 24/11/2014 -
Ação Penal
Ação penal pública, no direito penal brasileiro, é a ação penal que depende de iniciativa do Ministério Público (promotor de justiça, cargo que em instâncias superiores ou na esfera federal recebe o nome de procurador). Ela sempre se inicia por meio da denúncia, que é a peça inicial do processo. Ela se contrapõe à ação penal privada, onde a iniciativa para a propositura da ação não pertence ao poder público, mas ao particular, que oferecerá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2014 -
Ação Penal
FACULDADE ESTÁCIO ATUAL ARNNON AFONSO OLIVERIA DOS SANTOS AÇÃO PENAL Boa vista - RR 2014 ARNNON AFONSO OLIVERIA DOS SANTOS AÇÃO PENAL Trabalho de Direito Penal II apresentado à Faculdade Estácio Atual – Campus Boa Vista - RR, para obtenção de nota na disciplina de Direito Penal II, do curso de Bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Laura Peres Boa Vista - RR 2014 DESENVOLVIMENTO 1. Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.170 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2014 -
AÇAO PENAL
INTRODUÇÃO O Direito Penal brasileiro nem sempre regulou a matéria atinente à ação penal em sua legislação codificada. Assim, temos que o Código Criminal do Império, de 1830, trazia a matéria em poucos dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.000 Palavras / 36 PáginasData: 6/1/2015 -
Ação Penal
Ação Publica incondicionada: O oferecimento da denuncia independe de qualquer condição especifica, no silêncio da lei, o crime é de ação publica incondicionada. - Pode se tomar as seguintes providência quando se recebe o IP: requerer novas diligências, requerer o arquivamento do inquérito policial (o juiz concorda com o pedido e ordena o arquivamento / o juiz discorda do pedido de arquivamento), oferecer denuncia. - Rejeição da denuncia: inépcia manifesta, falta de pressuposto processual ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 14/1/2015 -
Ação Penal corrigindo questões
Questões de fixação: Diferencie o princípio da verdade real do princípio da verdade formal. R. No direito processual segue-se o principio da verdade real que se trata da busca dos fatos que realmente se deram quando do momento da realização do fato, ao contrario do que ocorre no processo civil que segue a verdade formal, ou seja, será considerado verdadeiro aquilo encontrado nos autos, não se busca a realidade dos fatos, mas sim aquilo passível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 523 Palavras / 3 PáginasData: 25/2/2014 -
AÇÃO PENAL DA LEI MARIA DA PENHA, SOB ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1 INTRODUÇÃO O Direito é o conjunto de normas que regulamenta as relações sociais, a função do direito é de colocar limites, estabelecer as situações em que o homem pode ou não agir. O direito normatiza e conscientiza a sociedade, porque o homem constantemente quer ultrapassar seus limites. Dentre as várias áreas que o Direito abrange, o Direito Penal tem a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos da coletividade, capazes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.623 Palavras / 39 PáginasData: 21/5/2014 -
Ação Penal E Lei Maria Da Penha
Ação penal e Lei Maria da Penha nº 11.340/06 A ação penal é o meio pelo qual o titular da ação socorre-se ao Estado, detentor do direito de punir, solicitando aplicação da norma geral e abstrata sob um caso em concreto, objetivando uma sentença de mérito. Conforme o artigo 100 do código penal, a ação penal, em regra, é pública, salvo quando a lei o declara privativa do ofendido. A ação pode ser pública incondicionada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2014 -
Ação Penal Privada
Tendo em vista a principiologia do Processo Penal, assinale a alternativa correta: C) Não se opera preclusão sobre nulidade absoluta em matéria penal, mesmo que a decisão já tenha transitado em julgado. Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA: A) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação. A respeito da ação penal privada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2013 -
Ação Penal Privada
A ação penal privada está prevista para os casos em que o interesse do particular em relação ao delito supera o interesse estatal. São basicamente duas situações em que isso acontece: o bem jurídico ofendido tem cunho essencialmente particular (ex: crimes contra a honra); ou as consequências de uma instrução criminal podem ser tão danosas para a vítima que a mesma prefere deixar de processar o ofensor (ex: estupro) A ação penal privada se inicia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 28/2/2014 -
Ação Penal Privada
É titular o ofendido ou seu representante legal / na morte ou ausência do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão / Princ. Da oportunidade e conveniência (entro se eu quiser), da disponibilidade, indivisibilidade e intranscendência / Prazo decadencial de 6 meses / Pode ocorrer perempção / MP só entraria como custus legis, fiscal da lei a)Exclusiva b)Personalíssima (art. 236,Cp: induzimento a erro essencial e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2014 -
AÇAO PENAL PRIVADA
Cadastre-se! Entre Contate-nos Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Outras / Pratica Simulada I Semana 2 Pratica Simulada I Semana 2 Exames: Pratica Simulada I Semana 2 Buscar 155.000+ Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: lucassarkis 20 agosto 2014 Tags: Palavras: 1281 | Páginas: 6 Visualizações: 162 Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se Antônio e Maria ambos residentes em Vila Velha, Espírito Santo, procuraram você, advogado (a), para promover medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 556 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2014 -
Ação Penal Privada - Renuncia tácita Ou Expressa
CASO 01: Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. Resposta: Quando o ofendido deixa de oferecer a denuncia a um dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013