Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 167.851 - 167.880
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PROCESSO PENAL
Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal pública condicionada à representação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública. b) Caso Maria venha a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
Processo Penal
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.399 Palavras / 6 PáginasData: 24/3/2015 -
Processo Penal
O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de a perícia ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 244 Palavras / 1 PáginasData: 26/3/2015 -
Processo Penal
Semana 5 Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. Cumprido a precatória, designou audiência de instrução e julgamento que teve a participação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2015 -
Processo Penal
SEMANA 1 Descrição CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 427 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2015 -
Processo Penal
PROCESSO PENAL Livro I Do Processo em Geral Título VIII Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e dos Auxiliares da Justiça Capítulo I Do Juiz Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.519 Palavras / 11 PáginasData: 28/3/2015 -
Processo Penal - Ação Penal
Ação Penal Privada Denúncia e Queixa 1. AÇÃO PENAL PRIVADA 1.1. Conceito É a ação proposta pelo ofendido ou seu representante legal. O Estado, titular exclusivo do direito de punir (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), por razões de política criminal, outorga ao ofendido o direito de ação. O ofendido, em nome próprio, defende o interesse do Estado na repressão dos delitos. 1.2. Substituição Processual O Estado é o titular exclusivo do direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.653 Palavras / 11 PáginasData: 2/6/2013 -
PRocesso Penal - Aula 7
CASO 01: Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se : a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa? R. A Paula terá legitimidade Ad causam, que teve seu bem jurídico tutelado injuriado. Mas a legitimidade Ad Processum é do representante legal de Paula. b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 443 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2014 -
Processo Penal - OAB
QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO PENAL EM CONCURSOS PÚBLICOS Questões comentadas de Direito Penal em provas de Concursos Públicos. terça-feira, 13 de agosto de 2013 Questão comentada - Teoria do Delito (MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça) Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta: a) O legislador penal brasileiro adotou o critério biológico para aferição da idade penal e o critério psicológico para aferição da sanidade mental; b) O erro de proibição direto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2013 -
Processo Penal 1
Prova de Ação Civil 231. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2010.2) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. 232. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2010.1) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil. 233. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2010.1) Segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 PáginasData: 31/5/2013 -
PROCESSO PENAL 1
Exercícios – Processo Penal 1 1) Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa que completa a seguinte afirmação: “Quem é perseguido, logo após cometer infração penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, está em situação de __________”. a) flagrante em sentido próprio. b) flagrante em sentido impróprio. c) flagrante presumido. d) flagrante eventual. GABARITO: B 2) Com relação ao auto de prisão em flagrante,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.446 Palavras / 10 PáginasData: 5/6/2013 -
PROCESSO PENAL 1
CASO 1 semana 2 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2013 -
Processo Penal 1
Caso 1 Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 326 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Processo Penal 1
CASO 1 Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. R= O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
Processo Penal 1
Plano de Aula 1: Introdução ao Direito Processual Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Estrutura do Conteúdo Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. Aplicação Prática Teórica CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 1/11/2013 -
Processo Penal 1
CASO 01 João, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime contra ordem econômica, previsto no art. 7º II da Lei 8137/90. Na delegacia de polícia, a autoridade policial ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deixa de conceder ao preso a liberdade provisória e encaminha o APF ao Juiz nos termos do art. 306 do CPP, que converte a prisão em flagrante em preventiva, de acordo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
Processo Penal 1
Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2014 -
Processo Penal 1
CASO 1 Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
Processo Penal 1
CASO 1 Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois? Sim. A prisão em flagrante não existe tempo certo, basta os acusados estarem em perseguição continuada. 2- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta. A- É indispensável a assistência de advogado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Processo Penal 1
Relatório - Metodologia Específica 07/08/2014 18:17 Página: 1/3 Disciplina: CCJ0040 - DIREITO PROCESSUAL PENAL I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 2 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO 1) A ordem de Habeas Corpus deve ser concedida eis que a denúncia lastreou-se exclusivamente em provas ilícitas, afrontando o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, prevista no art. 5°, LVI, CF e no artigo 157 do CPP. 2) LETRA B 3) Letra C CASO 1 Na tentativa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 545 Palavras / 3 PáginasData: 14/9/2014 -
Processo Penal 2
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta RESPOSTA: Ainda que os meios para obtenção da prova tenham sido ilícitos, e que a Constituição em seu artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 463 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2014 -
Processo Penal 2
Caso concreto 1 1)Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: Como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5º, da Constituição Federal (LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos)? Resposta: Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.387 Palavras / 10 PáginasData: 29/9/2014 -
Processo Penal 2
Conceito de Nulidade no Processo Penal O conceito genérico de Nulidade é aquilo que não tem validade e não produz efeitos por conter um vício ou erro. No âmbito do Direito Processual Penal, Nulidade é um ato processual que contém um vício decorrente da inobservância da normal legal ou a incorreta aplicação desta. De tal maneira, poderá acarretar a invalidação parcial e até total de um processo. Fernando Capez diz, ” Nulidade é um vício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 9/10/2014 -
Processo Penal 2
ATPS - PROCESSO PENAL II ___________________________________________________________________________ Disciplina: Processo Penal II Matéria: Jurisdição e Competência Professor: Márcio Widal Pontuação da atividade: 2,0 pontos. Forma: escrita ou digitada Alunos: individual ou em grupo de até 4 pessoas. Entrega: na data da prova N1. ___________________________________________________________________________ Exercício nº. 01 Caso: Hefesto, domiciliado na cidade de Campo Grande (MS), passa as férias na cidade de Natal (RN). Em um de seus passeios noturnos, acaba se envolvendo em uma discussão com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 10/10/2014 -
Processo Penal 2
Comunicação dos Atos Processuais 4.1 Citação. Conceito. Formas de citação. Espécies. Revelia. Efeitos. 4.2 Intimação. Notificação. Conceito. Finalidade. Formas. Contagem do prazo. Aplicação Prática Teórica Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Processo Penal 2 Plano 01
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. É certo que a Constituição Federal assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, devendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 7/9/2014 -
Processo Penal 6
ETAPA 1 Passo 1 Ler o texto abaixo, após estudo sobre o tema no Tópico 3 – Processo - do Programa de Livro- Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. A vários princípios no nosso Código de Processo Penal sendo que os principais são : O princípio do Juiz natural, do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.693 Palavras / 15 PáginasData: 7/10/2013 -
Processo Penal Aula 14
João, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime contra ordem econômica, previsto no art. 7º II da Lei 8137/90. Na delegacia de polícia, a autoridade policial ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deixa de conceder ao preso a liberdade provisória e encaminha o APF ao Juiz nos termos do art. 306 do CPP, que converte a prisão em flagrante em preventiva, de acordo com o art. 310,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2013 -
Processo Penal Aula 16
11- Considere a seguinte situação: Acidente de trânsito, no qual um caminhão transportando 3 mil garrafas de óleo de soja, desgovernado, vem a tombar em rodovia. Nesse contexto, moradores da vila próxima ao local do acidente, sem qualquer vínculo, aproximam-se e iniciam o saque da carga do veículo. A hipótese: a) é de continência concursal ou por cumulação subjetiva. b) é de conexão objetiva ou consequencial. c) é de conexão intersubjetiva por simultaneidade ou ocasional.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 PáginasData: 9/6/2014 -
PROCESSO PENAL BATERIA X
BATERIA 04 01. Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. Não.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.439 Palavras / 6 PáginasData: 19/6/2013