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236.979 Trabalhos sobre Outras. Documentos 64.471 - 64.500
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Constitucional Organização Politico Administrativo
Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: rafabueno 22 setembro 2013 Palavras: 4214 | Páginas: 17 ETAPA 1 Passo 1 Ler o PLT de Direito Constitucional bem como o livro intitulado “Curso de direito constitucional”, de autoria do professor Celso Ribeiro Bastos, sobre o tema “Divisão orgânica do poder –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.219 Palavras / 17 PáginasData: 11/9/2014 -
CONSTITUCIONAL PERGUNTAS DE DISCURSO
.QUESTÕES DISCURSIVAS: Um juiz de direito, ao julgar procedente uma ação ordinária ajuizada pela empresa Alfa Ltda. contra a empresa Beta Ltda., declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei estadual X, que, todavia, não havia sido suscitada pelas partes, nem pelo representante do Ministério Público. A empresa Beta Ltda. interpôs recurso contra a sentença, sustentando a constitucionalidade da lei e alegando, ainda que (I) o juiz não poderia ter declarado a inconstitucionalidade de ofício, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 11/11/2014 -
Constitucional Plano de aula
Constitucional Plano de aula 6 Caso 1 – Não, além de estar ferindo um princípio constitucional (igualdade) utilizando o princípio da razoabilidade verificamos que o meio é válido, porém a razoabilidade interna fica a desejar. Não é apto porque exclui as mulheres, tem ônus, pois as mulheres tiveram seu direito violado e o governo pode estar perdendo excelentes profissionais do sexo feminino e não é proporcional já que não respeitou a meritocracia. Plano de aula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
Constitucional Presidente da República
35) Assinale, dentre as alternativas abaixo, a afirmação verdadeira: a. O Poder Constituinte derivado decorrente institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.850 Palavras / 36 PáginasData: 20/11/2013 -
CONSTITUCIONAL QUESSTOES
PLANO DE AULA 13 joão da Silva é proprietário de um terreno não edificado e que vem servindo de atalho para se chegar à única escola pública da sua região. A grande maioria das crianças do bairro costumam passar por dentro da propriedade de João da Silva. Incomodado com o grande número de crianças circulando em sua propriedade, João da Silva resolver proibir a passagem das crianças de pele negra, como meio de reduzir o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 7/12/2013 -
Constitucional QUESTÃO
Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. Em seu país, após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos, subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. Imediatamente após tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinaram a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser deferida, conforme previsão no Direito brasileiro? QUESTÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2013 -
Constitucional Questão discursiva
Aula 03 Questão discursiva: O art. 7º, I, da CRFB/88 estabelece como direito dos trabalhadores a proteção à relação de emprego contra demissão arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (até hoje não editada). Por sua vez, o art. 10 do ADCT estabelece que, enquanto não for editada a aludida lei, a proteção ali referida fica limitada à multiplicação por quatro do valor da multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2013 -
Constitucional Questão discursiva
CASO CONCRETO 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 917 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2013 -
Constitucional Questão discursiva
SEMANA 1 Questão discursiva: a) A resposta afirma-se positivamente, uma vez que há uma similitude nas características referidas ao modelo de constituição-compromissória, tendo como tais caráter de uma constituição negativa, de proteção de direitos fundamentais e garantias individuais, onde há o privilégio da propriedade privada, da autonomia da vontade entre outros, com ênfase na proteção do homem face ao Estado. Sendo ainda característica dessa constituição a sua positivação em documento escrita. Constituição dirigente ou compromissória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Constitucional Questão objetiva
Questão objetiva: Prova: FCC - 2009 - DPE - SP - Defensor Público "A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito à a) implementação de políticas públicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2013 -
Constitucional reciclagem CFA
Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. A É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B A sindicalização é proibida ao militar. C Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. R: A Caso Concreto: Um integrante da polícia militar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2013 -
Constitucional Referendo E Plebiscito
Etapa 03: Poder Constituinte. Questões: De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. Para Sieyès em “O que é o terceiro Estado?”, o terceiro estado é a nação, pois a titularidade do Poder liga-se à ideia de soberania do Estado. À vista disso, entendemos que o poder pertence à nação, que modernamente vem a ser o povo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 721 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2014 -
CONSTITUCIONAL República
Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2013 -
Constitucional Resumo
3 Termo Direito O que é raciocínio? Concatenação de proposições deduzidas umas das outras para chegar a uma demonstração: seguir um raciocínio. Silogismo nada mais é do que um argumento constituído de proposições das quais se infere (extrai) uma conclusão. Assim, não se trata de conferir valor de verdade ou falsidade às proposições (frases ou premissas dadas) nem à conclusão, mas apenas de observar a forma como foi constituído. É um raciocínio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 26/3/2014 -
Constitucional Semana 16
1-Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta: De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco: (A) norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Constitucional Semana 8
Aula 8 Caso 1- João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 276 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
Constitucional Teresa Cristina tem direito ao aviso prévio?
a) Teresa Cristina tem direito ao aviso prévio? Justifique.b) Qual a data (dia, mês e ano) da extinção do contrato de trabalho? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema. RESP: A) Sim, Tereza Cristina tem direito. Pois segundo a CLT, na forma do art. 481, cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência. O mesmo diz que- aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 415 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2013 -
Constitucional Trabalho 8
Questão objetiva Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. B Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 16/6/2014 -
Constitucional Web 2 4 6 7 E 8
WEB AULA 2. Exercício 1 (Art. 133 CF)Classificação Norma Constitucional de Eficácia Contida. Resp: O art. 133 é uma Norma Constitucional de Eficácia Contida que significa a possibilidade de ser restringido por lei infraconstitucional, a lei 9099 é uma exceção à regra da indispensabilidade . Exercício 2 - Resposta está na ADPF 46. (Controle de Contitucionalidade) • Controle prévio (preventivo): CCJ (Comissão de Constitucionalidade e Justiça) e Veto do presidente. • Controle repressivo: STF -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 3/6/2014 -
Constitucional-poder Legislativo
1-INTERVENCAO INTERVENÇÃO FEDERAL/ESTADUAL: PREVISTA NOS ARTIGOS.34 AO 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A UNIÃO VAI REALIZAR INTERVENÇÃO EM ALGUÉM INFERIOR A ELA. ESTADO MEMBRO, DF, OU AINDA EM MUNICÍPIO LOCALIZADO EM TERRITÓRIO FEDERAL. A intervenção Federal ocorre por meio de DECRETO do chefe do poder executivo. Fundamento: inciso XI do Artigo 84 da Constituição Federal: “Compete privativamente ao Presidente da República: X – decretar e executar a intervenção federal”; 1- INTERVENÇÃO FEDERAL COMUM: FUNDAMENTO ESTÁ NO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.113 Palavras / 13 PáginasData: 10/3/2015 -
Constitucional.
Quando iniciamos o curso de direito, logo, imediatamente, nos é apresentado, dentro das matérias propedeuticas, a de Introdução ao Estudo do Direito e é ali, nos primeiros passos do longo curso de direito que aprendemos que norma jurídica é a proposição normativa inserida em uma fórmula jurídica (lei, regulamento, tratado internacional etc. , ou melhor, em uma linguagem mais acessível, uma célula do ordenamento jurídico como um todo. Entretanto, para compreedermos melhor norma jurídica só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 9/4/2013 -
Constitucional.
Nome: Vitório Varrasquim Neto RA: 201001455657 Plano de Aula 03: O neoconstitucionalismo DIREITO CONSTITUCIONAL III Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: Definindo o conceito de neoconstitucionalismo, Luís Roberto Barroso assim se manifestou: A dogmática jurídica brasileira sofreu, nos últimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de idéias, identificadas sob o rotulo genérico de pós-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforço de superação do legalismo estrito, característico do positivismo normativista, sem recorrer às categorias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2013 -
Constitucional. desconstitucionalização
1) Dentre os institutos da desconstitucionalização e da repristinação e dos princípios: da recepção e da compatibilidade vertical das normas, quais podem ser apontadas como compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro e quais os incompatíveis? Justifique R -A desconstitucionalização é um processo não aceito em nosso ordenamento jurídico. Diz que, com a entrada em vigor da nova constituição, as normas da Constituição anterior que não fossem mais aproveitadas com “status” constitucional continuariam vigorando, mas com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 763 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2013 -
Constitucionalidade
Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como os princípios da administração pública, a divisão dos serviços públicos com o objetivo principal de ministrar conhecimentos básicos sobre: a importância e a evolução do Direito Administrativo, a organização administrativa brasileira, os poderes administrativos, os princípios da administração pública, os atos administrativos, os contratos administrativos e as licitações realizadas pela administração pública, os serviços públicos, as entidades da administração indireta, as entidades paraestatais e o terceiro setor e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.753 Palavras / 20 PáginasData: 15/11/2014 -
CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
Sumário 1- Histórico da Legislação Brasileira sobre Internação compulsória...pg 01 2- Definição de Internação Compulsória...............................................pg 02 3- Direitos Constitucionais relacionados à Internação Compulsória....pg 03 3.1- Dignidade da Pessoa Humana..........................................................................pg 03 3.2 – Devido Processo Legal....................................................................................pg 03 4- Norma jurídica e Operacionalização da Internação compulsória (Problematização).................................................................................pg 06 5- Bibliografia........................................................................................pg 07 Sumário 1- Histórico da Legislação Brasileira sobre Internação compulsória...pg 01 2- Definição de Internação Compulsória...............................................pg 02 3- Direitos Constitucionais relacionados à Internação Compulsória....pg 03 3.1- Dignidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.608 Palavras / 7 PáginasData: 19/2/2015 -
Constitucionalidade Do Exame Da OAB
Resumo do Julgamento sobre a Constitucionalidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se o presente trabalho de estudo e relatório de um grande julgamento do Supremo Tribunal Federal, visto que sua importância e abrangência, pelo grande número de estudantes de direitos e pelo alto grau de bacharéis inabilitados pelo referido Exame de Ordem da OAB e como também pela tamanha exposição desse assunto nos meios midiáticos, que acompanharam de perto todo o julgamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.259 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2014 -
Constitucionalidade E Inconstitucionalidade
Constitucionalidade e inconstitucionalidade, proteção das diretrizes constitucionais e os tipos de inconstitucionalidade 1. Constitucionalidade e inconstitucionalidade Primeiramente, antes de começarmos um estudo do tema, é necessário entendermos os conceitos de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Provavelmente tenha sido Rui Barbosa, com apoio em Dicey, o primeiro a perceber entre nós que a sanção à violação da Constituição integra o próprio conceito de inconstitucionalidade, dizendo aquele que a expressão inconstitucional poderia ter pelo menos três tipos de acepções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.793 Palavras / 16 PáginasData: 8/4/2014 -
Constitucionalidade No Transporte Publico
Curso de Direito FELIPE CARLOS PAULO DA SILVA Constitucionalidade no Transporte Publico Rio de Janeiro 2013 FELIPE CARLOS PAULO DA SILVA Constitucionalidade no Transporte Publico Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof.(a). Claire Ferrari Prof.(a). Mariana Rasga Rio de Janeiro Campus João Uchoa 2013 RESUMO: Sobre os transportes públicos quase em ruínas, as cidades brasileiras passam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.253 Palavras / 30 PáginasData: 12/8/2013 -
Constitucionalidade Ou não Da Indeterminação Temporal Da Medida De Segurança
A principal fonte formal do Direito, no Brasil, é a lei. Toda norma jurídica terá previsão de um fato jurídico, que corresponderá a uma relação jurídica, mas também a presciência da antijuridicidade, da qual decorre uma sanção. Somente se tem uma sanção, se a consequência for estatuída pela ordem jurídica, como decorrência de uma ação ou de uma omissão. A sanção no caso da medida de segurança está prevista pelo legislador, porém o que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 509 Palavras / 3 PáginasData: 25/3/2014 -
Constitucionalidade Preventivo pelo Poder Legislativo
1. Quem pode realizar o controle preventivo e de que maneira? Pela teoria da revisão judicial dos atos normativos, sabe-se que o controle de constitucionalidade é feito repressivamente pelo poder Judiciário.A regra geral é que compete a órgão do poder judiciário o exercício desse controle, mas isso não significa que o poder executivo ou o legislativo não possam também proceder à sua realização. Trata-se exatamente do princípio da separação de poderes, conhecido mecanismo de freios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.335 Palavras / 10 PáginasData: 25/9/2013