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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 83.131 - 83.160
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Direito Do Consumidor
1. NA RELAÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUEM RESPONDE PELA QUALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PRESTADO? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege as relações de consumo, do fornecedor com o cliente, visando a proteção dos consumidores. De acordo com este código, o fornecedor (Art. 3º do CDC) desenvolve atividade empresarial, oferecendo bens ou serviços ao consumidor (Art. 2º do CDC). A qualidade do produto ou do serviço está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 12/5/2014 -
DIREITO DO CONSUMIDOR
Sumario: Introdução.......................................................................................................Pg 2 Desenvolvimento............................................................................................Pg 3 Conclusão.......................................................................................................Pg 4 Bibliogrfia.......................................................................................................Pg 5 Introdução: Hoje em dia no Brasil, falar sobre o Código de Defesa do Consumidor, ainda causa um sentimento de utopia, ou no mínimo desconfiança, pois uma grande parte da população desconhece seus direitos e o quanto ele tem força, mesmo quando sabem de alguns de seus diretos não acreditam no cumprimento das leis, onde preferem “deixar pra lá” ao invés de exigir o seu cumprimento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 24/5/2014 -
Direito Do Consumidor
SUMARÉ MAIO 2014 FSU. Faculdade Anhanguera de Sumaré Engenharia Mecânica e Engenharia Elétrica 2° semestre Prof. Jeferson Prof. Coord. MSC. Braulio Almeida de Melo. Engenharia Mecânica Prof. Coord. Dr. Osvaldo Hugo Bertoni. Engenharia Elétrica SUMARÉ MAIO 2014 Sumário 1. DIREITO DO CONSUMIDOR 2 2. A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR 2 3. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 7 4. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 8 5. CONSUMIDOR 10 6. FORNECEDOR 10 7. PRODUTO 11 8.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.557 Palavras / 15 PáginasData: 25/5/2014 -
Direito Do Consumidor
PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E INTELECTUAL Enquanto estudantes sempre nos deparamos com aqueles trabalhos que nos são solicitados pelos nossos professores, pessoalmente ou através de um ambiente virtual como este. A finalidade é fazer com que possamos aprender cada vez mais, mas nem sempre temos conhecimentos suficientes para executar essas atividades no que diz respeito às consultas que devemos fazer a outros textos em livros ou internet e à autoria dos mesmos. Você sabia que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2014 -
Direito Do Consumidor
Direito do Consumidor- Resumo Direito do Consumidor Característica do CDC 1) Microssistema Multidisciplinar 2) Lei Principiológica 3) Normas de Ordem Pública e Interesse Social • Normas de Ordem Pública: Não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ou seja, indisponível. • Interesse Social: Casos particulares geram repercussão perante a sociedade. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviços como destinatário final. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.035 Palavras / 17 PáginasData: 3/6/2014 -
Direito Do Consumidor
1 – indique, com fundamento no art.6 do CDC, os direitos básicos do consumidor. Proteção à vida saúde e segurança por riscos contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Direito a educação e divulgação sobre consumo adequado dos produtos e serviços; liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; Informação precisa, clara e completa sobre produtos e serviços; Direito a proteção contra publicidade enganosa e abusiva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 842 Palavras / 4 PáginasData: 4/6/2014 -
Direito Do Consumidor
Objetivo: Apresentar a proposta de Comissão de Ações de Direitos Humanos e Repercussão Social do TJPA. 1º) A comissão atuará em estrito Alinhamento com o programa “Justiça Plena” do CNJ. Exemplos de atuação: • Homicídios e conflitos de terra. • Há necessidade de inscrições de Processo. 2°) Prevenção A comissão atuará também no trabalho preventivo. • Formação e qualificação dos juízes e servidores que atuam na área (Escola de Magistratura). 3°) Estabelecer um Canal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 547 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2014 -
DIREITO DO CONSUMIDOR
Plano de Aula 1: O Direito do Consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR Título O Direito do Consumidor Número de Semana de Aula 1 Tema O Direito do Consumidor e a Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2014 -
Direito Do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR – RESUMO _________________________________________________ SEMANA 1 – O DIREITO DO CONSUMIDOR 1. O DIREITO DO CONSUMIDOR: é o conjunto de princípios e regras destinados à proteção do consumidor. 1.1. ORIGEM: o direito do consumidor foi impulsionado à partir da revolução industrial. Com ela, aumentou-se largamente a capacidade produtiva do ser humano. A produção deixou de ser familiar e artesanal, e passou a ser em massa, em grande escala. A revolução trouxe também modificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.662 Palavras / 35 PáginasData: 8/6/2014 -
Direito Do Consumidor
1)Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? 1-Gabarito – Sim, pode ser invocado no caso em concreto o principio da boa fé e transparência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.147 Palavras / 13 PáginasData: 9/6/2014 -
Direito Do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR AULA DO DIA 24/02/2014 Semana 1 Se temos o consumidor e fornecedor temos uma relação de consumo, com isso não se afasta a incidência do CDC, temos o chamado diálogo das fontes. O CDC é direito e garantia fundamental e suas normas são de ordem pública, logo se tem relação de consumo não afasta a incidência do CDC. No caso concreto podemos utilizar tanto o CDC quanto o CC. Sempre que tiver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.241 Palavras / 5 PáginasData: 16/6/2014 -
Direito Do Consumidor
CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO CURSO DE DIREITO NAHIN RIBEIRO DOS SANTOS JUSTIÇA RETRIBUTIVA X RESTAURATIVA ENGENHEIRO COELHO 2014 O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo chamou na semana passada o sistema carcerário brasileiro de "medieval" e disse que preferia morrer a cumprir pena nele por um longo tempo. Especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmaram que ele está certo, mas disseram que o governo federal poderia fazer mais para resolver o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.335 Palavras / 6 PáginasData: 17/6/2014 -
Direito Do Consumidor
Aula 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.049 Palavras / 13 PáginasData: 29/6/2014 -
Direito Do Consumidor
TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 823 Palavras / 4 PáginasData: 7/7/2014 -
Direito Do Consumidor
APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Aplicação: Oitavo Período do Curso de Direito da UGB/FERP Bibliografia: GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do Anteprojeto, 8ª ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. UNIDADE I: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: - Dispositivos constitucionais. Origem e finalidade. - Conceitos: consumidor, fornecedor, produtos e serviços. - O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.514 Palavras / 39 PáginasData: 16/7/2014 -
Direito Do Consumidor
1. A empresa fabricante agiu corretamente? Fundamente. Não, pelo art. 931 do código civil mostra que todo fornecedor responde pelos danos causados ao seu consumidor final. De acordo com o livro do Flávio Monteiro em sua pag. 69 relata que o fornecedor tem responsabilidade parcial pelos produtos fornecidos por representantes autônomos. Com estes relatos sim a empresa é responsável pelo dano ao seu consumidor final também de acordo com o art. 34 do código civil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 3/8/2014 -
Direito Do Consumidor
1. POSSE: É a situação de fato, ocorre independentemente de título e pode transformar-se em propriedade. Está protegida pelo direito e gera direitos ao possuidor. Todo aquele que não tem título (registro imobiliário) só tem a posse. No código civil artigo 1196 “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício ,pleno ou não de algum dos poderes inerentes a propriedade”. NO entanto q posse constitui de fato uma situação na qual o individuo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 210 Palavras / 1 PáginasData: 22/8/2014 -
Direito Do Consumidor
Passo 1 (Equipe) Criar um caso, atendendo às seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. Passo 2 (Aluno) Ler o artigo jurídico:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2014 -
Direito Do Consumidor
O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Histórico O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 1/9/2014 -
Direito Do Consumidor
CONSUMIDOR - DIREITOS BÁSICOS : Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo CÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR. Abaixo listamos algumas dicas elaboradas pelo MJ sobre como se prevenir das PRÁTICAS ABUSIVAS (Art. 39, CDC) : 1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 416 Palavras / 2 PáginasData: 3/9/2014 -
Direito do Consumidor
Capitulo 15- Direito do Consumidor 1- a) Direito do consumidor é um conjunto de normas que regulam as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor, bem como direitos e deveres b) fornecedor é todo sujeito de direito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de produtos ou prestação de serviço. – consumidor é toda pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço para uso próprio 2- a,b,d 3-c 4- a) o CDC tem como objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2014 -
DIREITO DO CONSUMIDOR
1 Notas: 1 “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
Direito Do Consumidor
(CEPERJ – 2012) Mévio contrata com Creso a prestação de serviços pelo período de três anos, com valor fixo no primeiro ano, e reajustado a partir de janeiro do segundo ano pelo Índice Nacional da Construção Civil. Verificado que o referido índice não refletiu a inflação do período, sendo inferior, Creso deseja reajustá-lo por índice superior, que pretende escolher à revelia do contratante. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:(CEPERJ –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2014 -
Direito Do Consumidor
SEMANA 3 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Karmen Comércio de Roupas Ltda, cujo objeto social é o comércio varejista de artigos do vestuário e complementos, adquiriu de Manchete Confecções Ltda cerca de 30 peças variadas de vestuário. Alegando defeito em várias peças adquiridas, a compradora (Karmen Comércio de Roupas Ltda) recusa-se a pagar o restante do preço ajustado, invocando em seu favor a proteção do Código do Consumidor, principalmente o da inversão do ônus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Do Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DADUÍ CORDEIRO GUERRIERI, brasileiro, universitário de engenhariaengenheiro???, solteiro??, portador da carteira de identidade nº 20.557.099-7 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 103.952.927-51, residente e domiciliado na Rua São Francisco Xavier, nº 563, apto 402, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20550-011, vêm mui respeitosamente à presença de V.Exa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.186 Palavras / 13 PáginasData: 24/9/2014 -
DIREITO DO CONSUMIDOR
CASO CONCRETO 01 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Do Consumidor
1) Analise a situação consumerista abaixo e indique qual o tipo de vulnerabilidade observada, bem como a questão sobre a responsabilidade da empresa. Faça pesquisa sobre o tema e justifique a sua resposta.(1,5 pts) Pedro assinou um contrato de adesão com uma operadora de cartão de crédito e lá foi informada que uma das cláusulas era de que caso houvesse compra indevida no cartão, mesmo que o fato ocorresse por fraude de terceiros ou por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
Direito Do Consumidor
1- A empresa farmacêutica "X", fabricante de um produto farmacêutico para bronquite, tipo "bombinha", produziu e colocou esse produto no mercado. Todavia, um lote contendo 1.000 unidades saiu com problema na válvula do spray, que, ao ser acionada, destacava-se do inalador e, como era de pequeno porte, poderia ser ingerido pelo usuário. A empresa somente tomou conhecimento do problema quando um consumidor acabou acidentando-se dessa maneira. a- Tendo conhecimento do problema, que medida deve a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 843 Palavras / 4 PáginasData: 3/10/2014 -
Direito Do Consumidor
Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor São práticas que exigem vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor. I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; O presente inciso se pronuncia sobre a prática abusiva da famosa “venda casada”. A ilegalidade se configura pela vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente comercializados em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.820 Palavras / 12 PáginasData: 5/10/2014 -
DIREITO DO CONSUMIDOR
Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Tema: Cobrança indevida Cesta Universitária – Banco Bradesco O banco Bradesco vinha descontando de um de seus correntistas um determinado valor em sua conta, o valor não era muito grande e por isso passava despercebido. Passaram-se vários meses dessa cobrança indevida e o correntista só fora perceber logo após retirar um longo extrato de sua conta na internet. Conforme relato do mesmo esse valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 PáginasData: 6/10/2014