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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 180.961 - 180.990
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Principios Do Direito Empresarial
FACULDADES NORDESTE MARINA RODRIGUES DOS SANTOS PRINCIPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL FORTALEZA-CE 2014 2 MARINA RODRIGUES DOS SANTOS PRINCÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL Trabalho realizado com intuito de melhor compreender os princípios que norteiam o direito empresarial, de forma a contribuir para melhor conhecimento do mesmo. FORTALEZA-CE 2014 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................... 4 PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ................................................................................................... 4 PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ................................................................................ 7 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ..................................................................................................... 8 LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO ........................................................................................................ 9 AUTONÔMIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.659 Palavras / 11 PáginasData: 29/11/2014 -
Princípios do Direito Financeiro
contabilidade das entidades do setor público tem como função principal estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações. Essa difícil tarefa impõe o emprego de um grande número de técnicas e procedimentos contábeis que a transforma numa complexa ramificação da Ciência Contábil. O desenvolvimento de sua missão requer o cumprimento dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, que contemplam regras norteadoras do processo contábil, de modo a registrar e evidenciar os atos e fatos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2014 -
PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL
Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; - significa: “poder político supremo e independente. Supremo, porque não está limitado por nenhum outro na ordem interna. Independente, porque, na ordem internacional, não tem que acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos”7 . O princípio da soberania é a base de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 PáginasData: 23/2/2015 -
Princípios do Direito Penal
Princípios do Direito Penal 1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.197 Palavras / 5 PáginasData: 28/5/2013 -
Principios Do Direito Penal
MATÉRIA: DIREITO PENAL Os Princípios Fundamentais do Direito Pena Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze. Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.146 Palavras / 5 PáginasData: 28/10/2013 -
Principios Do Direito Penal
Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Principios Do Direito Penal
Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Autor: Breno Gonçalves Verçosa Período: Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 PáginasData: 3/11/2014 -
Princípios Do Direito Penal
O Direito Penal baseia-se em determinados princípios jurídicos, sendo estes seus principais elementos diretores, na maioria jurisdizados, em níveis constitucional (princípios penais propriamente ditos, previstos na Constituição) ou não constitucional (princípios de conteúdo não especificamente penais, de caráter geral). Os princípios penais são o alicerce da matéria penal, nas sanções aos delitos, orientando na interpretação e aplicação das leis penais, conforme a Constituição. Têm como objetivo atender aos valores ético-culturais e jurídicos vigentes em uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 23/2/2015 -
Principios Do Direito Penal
SUMARIO INTRODUÇÃO 3 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE OS PRINCÍPIOS 5 1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL 5 1.1.1 Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) 5 1.1.2 Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, caput, CF) 5 1.1.3 Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) 5 1.1.4 Princípio da plenitude da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.128 Palavras / 9 PáginasData: 8/3/2015 -
Princípios do Direito Penal e do Processo Penal
Neste módulo, serão vistos, de forma conjunta e sintética, conteúdos básicos de Direito Penal e Processual Penal. O Direito Penal trata do crime em seus aspectos gerais e específicos, disciplina a aplicação da pena, assim como informa sobre os elementos, o espaço e o momento de efetivação do delito. Já o Direito Processual Penal disciplina o conjunto de procedimentos que devem ser tomados quando alguém comete um delito e é acionado penalmente. Parte daqueles Princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 19/4/2013 -
PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCEDIMENTO
INTRODUÇÃO Direito processual conhecido também como direito adjetivo ou direito formal, é aquele que cuida do processo, ou seja, uma sequência de atos destinados a uma finalidade, que vem a ser aquele que se identifica com o da jurisdição. Do direito público é um ramo jurídico, onde reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é nada mas que o exercício da função típica do poder judiciário. Os princípios do Direito Processual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.358 Palavras / 10 PáginasData: 27/9/2014 -
Princípios do direito processual civil, jurisdição
ETAPA 1 “Princípios do Direito Processual Civil, Jurisdição” Princípios do Direito Processual Civil são fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela jurisdicional, seja a partir das normas processuais ou na busca interpretativa de conhecer-lhes a finalidade a Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o solucionar conflitos de interesses e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.490 Palavras / 14 PáginasData: 24/11/2014 -
Principios Do Direito Processual Do Trabalho
PRINCÍPIOS Conceito e importância Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, um sistema jurídico assenta sua coerência interna nos princípios sobre os quais se organiza, sendo que estes se subdividem em gerais e especiais, tudo a depender do ramo em que se aplicam, tal qual o direito processual que se rege por princípios gerais enquanto o processo civil, que é um ramo daquele, possui princípios especiais, sendo que tanto os princípios gerias como os especiais seguem uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.489 Palavras / 14 PáginasData: 5/11/2013 -
Princípios Do Direito Processual Do Trabalho
PRINCÍPIOS COMUNS NO PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO Princípio da ação ou da demanda, como próprio nome já diz e a atribuição que a parte tem de provocar a função jurisdicional, visando à satisfação de uma pretensão, lembrando que a jurisdição e sempre inerte, exige a provocação do interessado. Principio do dispositivo diferentemente do principio da demanda que tem variadas aplicações no CPC, propicia o ingresso de demandado a requerimento do autor, ele restringe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.426 Palavras / 6 PáginasData: 10/6/2014 -
Princípios Do Direito Processual Penal
TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípio do Juiz Natural Conceito: O princípio do juiz natural diz respeito à existência de um órgão julgador com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária, capaz de processar e julgar munido de imparcialidade. • Correspondem ao referido princípio os seguintes artigos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.207 Palavras / 9 PáginasData: 25/2/2013 -
Principios Do Direito Romano
PRINCÍPIOS DE DIREITO ROMANO O três princípios básicos do Direito Romano são: honestere vivere (viver honestamente), alterum non laedere (não prejudicar ninguém) e suum cuique tribuere (dê a cada um o que lhe é devido). Denomina-se Direito Romano, em geral, o complexo de normas jurídicas que vigorou em Roma e nos países dominados pelos romanos há 2000 anos, aproximadamente, desde a origem de Roma até a morte de Justiniano. Seu estudo facilita, prepara e eleva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.674 Palavras / 11 PáginasData: 3/11/2014 -
Princípios do direito trabalhista
logoeniac ............................................................................................................................... Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos Thalita Carelle de paula - 261852016 Operações de departamento pessoal princípios do direito trabalhista ............................................................................................................................... Guarulhos 2017 Thalita Carelle de paula operações do departamento pessoal princípios do direirto trabalhista Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Faculdade ENIAC para a disciplina Operações de Departamento Pessoal. Prof. Valéria Guedes. Guarulhos 2017 logoeniac Respostas ............................................................................................................. Princípio da proteção: Garante proteção ao trabalhador. Ele se divide
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 4/10/2017 -
Principios Do Direito Tributario
1)Princípio da Legalidade: Segundo Fabretti(2013),este princípio afirma que o aumento de tributo pode se dar não só pela elevação da alíquota, mas ,também ,pela ampliação da base de cálculo. Já Martins (2013) explica que para que o tributo possa ser exigido, é necessária expressa previsão legal.Tal previsão foi denominada de principio da legalidade, da reserva da lei, da legalidade tributária, da estrita legalidade e da estrita legalidade tributária. E por último ,Alexandre(2013) informa que para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2014 -
Principios Do Direto Administrativo
1. Direito Administrativo É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Portanto, é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõem às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 758 Palavras / 4 PáginasData: 1/2/2013 -
Princípios do domínio da propaganda
Goebbels – propaganda • Décadas 20 – 30. Princípios de dominação pela propaganda; ex: principio de vulgarização (ideia da propaganda deve ser simples, compreensível pelo menos instruído dos indivíduos, sem exigir esforço mental dos receptores; curta; massa é limitada, com facilidade de esquecimento) / principio de orquestração (propaganda = numero pequeno de ideias e repetitivas) e principio de renovação (novas ideias) são COMPLEMENTARES apesar de mudar algumas coisas, continua na mesma sintonia / verossimilhança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 PáginasData: 21/1/2014 -
PRINCÍPIOS DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL
PRINCÍPIOS DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, LEI 9099/95: Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação O surgimento do juizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 PáginasData: 7/5/2014 -
PRINCÍPIOS DO MÉTODO DO DIREITO DO TRABALHO
PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio na ciência jurídica é um conceito que serve de base na construção de uma idéia. São as proposições iniciais que podem informar, integrar e interpretar uma norma. a) Princípio da oralidade e da concentração: Decorre da concentração dos atos processuais em uma só audiência e se manifesta pela primazia dos atos orais em substituição aos escritos. (art. 847, 849 e 850 da CLT). b) Celeridade: Caracteriza-se pela tendência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2014 -
Princípios do orçamento
Caso Concreto O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. Questão objetiva Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas: I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies
Avaliação:Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 PáginasData: 16/4/2014 -
Principios Do Pragmatismo
PRINCÍPIOS DO PRAGMATISMO O que chamamos hoje de pragmatismo jurídico consiste na revivescência de um movimento preponderante na esfera jurídica estadosunidense (sic) do início do século XX, o Realismo Jurídico. Esta escola teórica teve entre seus principais idealizadores Roscoe Pound, Benjamim Cardozo e Oliver W. Holmes. Introduzindo um conceito de direito puramente instrumental, os realistas foram responsáveis por um período de efervescência na Suprema daquele país, bem como por decisões que entraram definitivamente para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 9/5/2013 -
Principios Do Processo Civil
Princípios do Processo Civil. Princípio da Territorialidade: não aplica se normas processuais estrangeira no território nacional. A lei processual tem aplicação no momento de sua entrada em vigor, não atinge os atos processuais já praticados e findos. Princípios Processuais civil. Devido processo legal: para cada espécie de litígio deve a lei apresentar uma forma expressa de composição via jurisdição, nenhuma lesão deixará de ser apreciada pelo judiciário. Imparcialidade: é a garantia de um julgamento proferido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.163 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2014 -
Princípios Do Processo De Execução.
Princípios do Processo de Execução. 1) Princípios Gerais do Processo: DEVIDO PROCESSO LEGAL, ISONOMIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, JUIZ NATURAL, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS E DECISÕES JUDICIAIS, RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DO PROCESSO. A doutrina se diverge sobre a presença ou não do contraditório e da ampla defesa in executivis. Autores há (Humberto Theodoro, p.e.) que não os concebem por completo, com base no argumento de que todas as formas de defesa do executado se dão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 5/3/2015 -
Princípios Do Processo Do Trabalho
Princípios da execução trabalhista Princípios são normas que servem de base para todo ordenamento jurídico, traçando linhas gerais que conduz a forma de agir de determinada área do conhecimento. Os princípios são mandamentos de optimização, devendo servir de base para o cumprimento de algo dentro das possibilidades jurídicas e fáticas de cada caso concreto. Diferem-se das regras legais, pois estas esgotam-se em si mesmas, uma vez que descrevem exatamente o que se pode fazer e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 867 Palavras / 4 PáginasData: 10/8/2014 -
Principios Do Processo Penal
Princípios do processo penal: -Dignidade da pessoa humana: É fundamento da República. Está no art. 1º, inc. III, CF Princípio da humanidade: Todos os demais princípios decorrem ou devem respeito a este. -Devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) O processo será desenvolvido conforme determina a lei. -Contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF) Direito de manifestação sobre a produção da parte contrária Igualdade das partes: Art.5º caput CF Contraditório: Decorre do brocardo: audiatur
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 14/10/2013 -
Principios Do Processo Penal
Com base nos princípios analisados na etapa anterior, foi possível pesquisar e trazer acórdãos que defendem a aplicação de quatro princípios escolhidos. Vejamos a seguir: Princípio do “favor rei” ou “in dúbio pro reo”: “ Ementa: Ementa: Penal. Processo penal. apelação criminal. furto de energia elétrica mediante fraude. artigo 155, § 3º, código penal. sentença absolutória, fulcrada no artigo 386, vii, cpp. inexistência de provas suficientes para a condenação. ausência de prova da autoria. fragilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 15/11/2014 -
Princípios Do Processo Penal E Do Direito Penal
Princípios do Processo Penal e do Direito Penal 1) Princípio do Estado de Inocência ou Presunção de Inocência ou não Culpabilidade - Art. 5º, inciso LVII LVII - “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Assim, nada mais natural que a inversão do ônus da prova, ou seja, a inocência é presumida, cabendo ao Ministério Público ou à parte acusadora (na hipótese de ação penal privada) provar a culpa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 16/10/2013