Sociais Aplicadas
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207.955 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 158.791 - 158.820
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Processo Penal
• DOS RECURSOS EM ESPÉCIES 1- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A- Introdução. O famoso RESE é disciplinado art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras decisões contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). O prazo para interposição do recurso é de 5 dias (art. 586), depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.954 Palavras / 20 PáginasData: 25/3/2014 -
Processo Penal
(Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 209 Palavras / 1 PáginasData: 24/5/2014 -
PROCESSO PENAL
AULA 7 Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III, ambos do CP). O ofendido / querelante, regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP), não comparece de forma injustificada. Pergunta-se: a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante? Resp.: Caso o querelante não compareça a audiência de conciliação, não decairá do direito de queixa ou representação junto ao MP,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2014 -
Processo Penal
-O aposentado Antônio Gomes, de 74 anos... Antônio pretenda ser indenizada, pergunta-se: (A)De quem poderá pleitear a indenização e com que fundamento? R: O guardião do animal é responsável por ele, eis que este é o guardião. Deverá portanto pleitear a indenização do dono do apiário, o Senhor Célio dos Santos, com base na teoria daguarda, fundamento no artigo 936 do Código Civil - Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 940 Palavras / 4 PáginasData: 25/6/2014 -
PROCESSO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal. Estrutura do Conteúdo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 481 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2014 -
Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LOVAT, ESTADO ___ DAS DORES , residente e domiciliada a Rua Cavalo de São Jorge, nº13, Lovat, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada DRA. Alesandra Kolakowki dos Santos, conforme procuração inclusa, com escritório profissional a Rua Paranapanema, nº 85, bairro Iguaçu Araucária PR, onde habitualmente recebe avisos e intimações Com fulcro no art. Com fulcro no art. 5º LXV, LXVI, da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 9/9/2014 -
PROCESSO PENAL
Resumo das aulas de Processo Penal, elaborado pelos acadêmicos Edson Araújo e Filipe Brito, este humilde trabalho deve ser encarado como auxiliar nos estudos. 1 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1 Do Processo em Geral: Princípio, Sistemas e História. 1.1 Direito Processual Penal: conceito, objeto, fins, características, posição no quadro geral do direito, autonomia, nomenclatura. 1.2 História do Direito Processual Penal: evolução histórica nos diversos períodos da história mundial (Grécia, Direito Romano, Direito Germânico, Direito Canônico) e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.329 Palavras / 14 PáginasData: 29/9/2014 -
Processo Penal
Caso Concreto O habeas corpus deve ser concedido a fim de trancar a ação penal uma vez que as provas utilizadas para incriminar Chumbinho ferem o principio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. O principio da não autoincriminação também é deflagrado, tendo em vista a totura como meio de obtenção da confissão de Alfredinho da pratica do crime e da delação de seu parceiro. Objetivas 1) Letra B 2) Letra C Caso Concreto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Processo Penal
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. AULA 1 (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.784 Palavras / 28 PáginasData: 1/10/2014 -
Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE...(SÃO PAULO/SP) Autos n... FÁTIMA, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração na fl..), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro nos artigos 403, p. 3o, e 394, p. 5o, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir deduzidas. A TEMPESTIVIDADE A presente peça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 PáginasData: 27/10/2014 -
Processo Penal
O Juiz Jucelino, violou os seguintes princípios: Princípio da indeclinabilidade - O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir daapreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (art. 5o, XXXV, da CF). Princípio da indelegabilidade - Nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro, pois, se isso ocorrer, estará sendodesrespeitado o princípio do juiz natural. A expedição de carta precatória ou carta de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 26/2/2015 -
PROCESSO PENAL
Assim, ao criar o regime RDD o legislador acaba por dá vida a uma pena desumana e atentatória aos direitos e liberdade fundamentais.... A própria evolução do Direito, ao longo dos tempos, rechaçaria a incidência do RDD, eis que, na atualidade, vedada a lógica pretérita pautada no direito penal do inimigo e do autor. Embora Lombroso, ainda em 18,,, tivesse anunciado a discriminação do suspeito de crime, pesquisa evidenciam ser o sistema prisional/policial brasileiro extremamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2015 -
Processo Penal - Recursos
Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a reforma (error in iudicando), invalidação (nulidade – error in procedendo), integração (adicionar) ou esclarecimento (OCO) da decisão judicial. Quando o recurso pretende apenas modificar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.808 Palavras / 40 PáginasData: 26/5/2014 -
Processo Penal 2 - 2
(Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Processo Penal 3
CASO CONCRETO: Fabiano, autor de crime de homicídio, foi denunciado pelo Ministério Público. Recebendo a denúncia, o juiz determinou a citação do réu. Fabiano, para não ser preso preventivamente, devidamente citado por mandado, fugiu, mas antes constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. O juiz, diante da ausência do réu na data aprazada para Audiência de Instrução e Julgamento, declarou a sua revelia e suspendeu o curso do processo e a contagem do prazo prescricional.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 20/8/2013 -
Processo Penal 3
1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em concurso e com identidade de propósitos, teriam praticado crime de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel (asfixia mecânica e sofrimento intenso), utilização de recurso que impossibilitou a defesa da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.519 Palavras / 7 PáginasData: 13/3/2014 -
Processo Penal Acusatorio
Trata-se de um sistema que se motiva na existência de mais de um sujeito processual com diferentes cargos de acusação, defesa e julgamento, deixando evidente que só não pode ser atribuída ao julgador à função investigativa, ou seja, a incumbência de apuração preliminar fica a cargo de um órgão distinto deste. O sistema acusatório evidencia as funções dos órgãos acusador e julgador, sendo o inquérito policial a parte do Ministério Público, ou a requerimento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Processo Penal Aula 13
Mefistóteles foi condenado a 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio. Na sentença condenatória, o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão, principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais orais sob o argumento de violação de princípio constitucional (prova obtida por meio ilícito). Sabendo que a decisão foi prolatada em AIJ (audiência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2014 -
PROCESSO PENAL AULA 2
R: À luz do princípio da presunção da inocência, o pedido de impetração do Habeas Corpus para trancamento da persecução criminal deve ser julgado procedente, tendo em vista que a obtenção das provas foi mediante forma ilícita, pois o interrogatório foi feito mediante tortura do suspeito. A Constituição Federal de 88 prevê em seu artigo 5º, inciso LVI, a inadmissabilidade no processo de provas ilícitas, descartando a possibilidade do caso concreto, também previsto no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 233 Palavras / 1 PáginasData: 9/4/2014 -
Processo Penal I
João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? RESPOSTA: SIM, A doutrina majoritária é radicalmente contra o arquivamento implícito com um arquivamento razoável e, não há previsão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 7/11/2013 -
Processo Penal I
CASO 1: Determinada quadrilha, composta por oito membros, realizava crime de roubo em agência bancária quando foram surpreendidos por policiais, tendo início intensa troca de tiros. Dois dos membros da quadrilha, João e José, conseguiram fugir pela porta dos fundos da agência, levando consigo três malas contendo dinheiro, sendo que saíram despercebidos no meio da confusão não sendo perseguidos. João estava baleado e foi preso em um hospital particular, onze horas após o crime, ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 384 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
Processo Penal I
CASO 01 Em uma determinada festa Rave, policiais a paisana efetuaram a prisão em flagrante de Jonathan, pois estava vendendo ecstasy a Denis, sendo também apreendido o valor de R$ 100,00 em posse de Jonathan e mais três pílulas. Assim, tipificada a conduta no art. 33, caput da lei 11343/06, foi a denúncia recebida e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 310, II do CPP. Jonathan é primário, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.035 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2013 -
Processo Penal I
1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2013 -
Processo Penal I
Resposta do Plano de Aula 2 1_ A questão é controvertida na doutrina pátria. Alguns bons processualistas defendem a aplicação do principio da proporcionalidade do bem jurídico em confronto: a segurança pública e a paz social de um lado e do outro lado o ius libertatis da pessoa do infrator. Para os adeptos dessa corrente, aproveita-se a prova derivada de um outra contaminada de ilicitude na origem. Uma segunda corrente defende a admissibilidade da prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Processo Penal I - Semana 2
CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2014 -
PROCESSO PENAL II
Plano de Aula: PROCEDIMENTOS V DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título PROCEDIMENTOS V Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Procedimento no Tribunal do Júri - Segunda Fase (Juízo de Mérito) Objetivos Ultrapassado o judicium accusationis, o aluno deverá compreender o procedimento a ser adotado no julgamento em plenário, principalmente conhecer a forma de julgar mediante a quesitação e votação. Estrutura do Conteúdo Segunda fase da preparação para o julgamento em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2013 -
PROCESSO PENAL II
AULA 2 (Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
Processo Penal II - Semanas 08 A 16
Processo Penal I – Semana 08 Alexandre CASO 1 - Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.046 Palavras / 9 PáginasData: 1/3/2015 -
Processo Penal III
APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Ticio e Caio, foram acusados de receberem vultosa quantia em dinheiro através de emissão de duplicadas sem causa debendi, com o que causaram prejuízo a terceiros, tendo o parquet capitulado à infração no art. 172, CP. Na sentença, o juiz entendeu que a narração do fato na exordial permitia, e, assim, condenou os acusados nas penas do art. 171, caput, do CP. Diga sobre o acerto ou desacerto da decisão, bem assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 1/8/2013 -
PROCESSO PENAL III - ATPS ETAPA II
RECURSO DE APELAÇÃO: 1) PREVISÃO LEGAL: Art. 593, CPP: - Sentença definitiva condenatória ou absolutória (I); somente são de mérito, em sentido estrito, as decisões que condenam ou absolvem o réu; - Decisões definitivas, ou com força de definitivas; interlocutórias terminativas; exceto se couber RSE, pois a apelação é recurso residual; 2) PROCEDIMENTO: Interposição em 5 (cinco) dias e razões em 8 (oito) dias, exceto JECRIM, haja vista a L. 9.099/95 prever interposição e razões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 498 Palavras / 2 PáginasData: 22/4/2014