Direito Administrativo I Estacio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
42.175 Trabalhos sobre Direito Administrativo I Estacio. Documentos 601 - 625 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Administrativo II Anhanguera
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Autos Processo: ___________________ LARA, profissão e nacionalidade desconhecidas, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, portadora da identidade_______ e CPF ____ residente e domiciliada_______, vem respeitosamente com base no art 1.046 caput e §§ 1º e 3º e 1.049 do CPC propor a Vossa Excelência Embargos de Terceiros contra RONALDO, profissão_________, nacionalidade _______, estado civil __________,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2016 -
MEDIDA DE EFICIENCIA DA PRIMEIRA UNIDADE DA MATERIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II
UNIT- UNIVERSIDADE TIRADANTES DIREITO RAFAELLA TELES FARIAS JESSICA DA SILVA FONSECA ATIVIDADE REFERENTE À 1ª MEDIDA DE EFICIENCIA DA PRIMEIRA UNIDADE DA MATERIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Aracaju Março, 2016 RAFAELLA TELES FARIAS JESSICA DA SILVA FONSECA ATIVIDADE REFERENTE À 1ª MEDIDA DE EFICIENCIA DA PRIMEIRA UNIDADE DA MATERIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Trabalho de pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação referente à 1ª medida de eficiência da I unidade da disciplina de Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.169 Palavras / 9 PáginasData: 29/3/2016 -
Questões sobre Direito Administrativo
1 NOÇÕES DE COMÉRCIO E Operações com mercadorias Em termos gerais, pode‑se afirmar que desde que o mundo e mundo o comercio existe, ou seja, a troca de mercadorias entre as pessoas com a finalidade de satisfazer as mais diversas necessidades humanas. Pode‑se entender que a atividade comercial e uma das mais importantes dentro do cenario economico, uma vez que coloca a disposicao de seus consumidores uma infinidade de itens necessarios para suprir os mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2016 -
Direito administrativo
Direito administrativo Prof: Fábio 17/02/2016 Titulo: DIREITO ADMINISTRATIVO II/CONTRATO ADMINISTRATIVO Conceito de contrato administrativo para Hely Lopes Meireles: É um contrato/ajuste entre adm e outro ente público, outro particular, para que a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria adm; Características: bilateral, sinalagmático, comutativo, formal, oneroso; Presença de cláusulas exorbitantes que visam colocar em primeiro plano os interesses público em detrimento do particular. Mutabilidade: há diferença em relação ao direito civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.304 Palavras / 14 PáginasData: 7/4/2016 -
Caso Concreto 1, 2, 3 e 4 de Direito Penal I - Estácio
SEMANA 1 1- Por conta do principio da legalidade somente poderá ser considerado crime aquilo que a lei determinar. Não confundir com infração administrativa com ilícito pena (crime) Questões Objetivas: 2- Letra A 3- Letra A SEMANA 2 1 – A decisão do magistrado teve por fundamento o principio da bagatela ou principio da insignificância, tendo em vista que ele pescava somente para se distrair, sendo assim não haveria sentido em responder um crime com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 11/4/2016 -
DIREITOS ADMINISTRATIVO - Poder de Polícia
DIREITOS ADMINISTRATIVO Poder de Polícia BELO HORIZONTE, MG 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................4 1. OBJETIVOS....................................................................................................4 2. CONCEITO DE ESTADO..............................................................................4 1. DESENVOLVIMENTO.....................................................................................5 2. CONCLUSÃO..................................................................................................8 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS................................................................9 ________________ 1 INTRODUÇÃO 1. OBJETIVOS Este trabalho apresenta um estudo sobre o entendimento básico do “Poder de Polícia” exercido pelo “Estado” em sua concepção em sentido lato. Em virtude de sua dimensão e complexidade, não pretendemos esgotar o assunto e nem ousamos a isso, tão pouco, esclarecer ou pacificar entendimentos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 11/4/2016 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
C__Data_Users_DefApps_AppData_INTERNETEXPLORER_Temp_Saved Images_untitled FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS CAMPUS AUGUSTINÓPOLIS CURSO DE DIREITO PAULO EDUARDO DA SILVA RIBEIRO JÔNATHAS BATISTA PROCESSO ADMINISTRATIVO AUGUSTINOPÓLIS 2015 PAULO EDUARDO DA SILVA RIBEIRO JÔNATHAS BATISTA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Trabalho apresentado à Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, na disciplina de Processo Administrativo para ontenção de nota parcial. Prof. Esp.: Elto Abreu AUGUSTINOPÓLIS 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 3. FINALIDADE DA SINDICÂNCIA 4. DIFERENÇA ENTRE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.362 Palavras / 6 PáginasData: 26/4/2016 -
UNIDADE SÃO GABRIEL DIREITO ADMINISTRATIVO II
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO UNIDADE SÃO GABRIEL DIREITO ADMINISTRATIVO II 1ª AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II – 08Fev12 - Qua – PROF.: Ary Fernando NASCIMENTO Pegar livro da Maria Sylvia di Pietro. 1. Bibliografia Básica: O professor deu início à aula dizendo que irá avaliar o contrato da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O arquivo encontra-se no SGA. - Data de trabalhos: Trabalho – 10 Pts – 11Abr12
Avaliação:Tamanho do trabalho: 26.804 Palavras / 108 PáginasData: 6/5/2016 -
Direito Administrativo
UFF – Universidade Federal Fluminense Faculdade de Direito Polo Macaé DIREITO ADMINISTRATIVO I Estudo sobre a divergência no termo entidades paraestatais Orientador: Prof. André Saddy Alunos: Fernando Guimarães, Daniela Motta de Mello e Ariana Batista de Brito Macaé Junho/2015 ________________ UFF – Universidade Federal Fluminense Faculdade de Direito Polo Macaé Alunos: Fernando Guimarães, Daniela Motta de Mello e Ariana Batista de Brito Estudo sobre a divergência no termo entidades paraestatais Trabalho de Direito Administrativo I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.703 Palavras / 15 PáginasData: 9/5/2016 -
Direito Administrativo
Disciplina: EXECUÇÃO Professor: Quelson Cherubim N1-2 vale 2 pontos cada questão 01 A sentença proferida por tribunal estrangeiro terá eficácia no Brasil? Comente. A eficácia dos julgados de tribunais estrangeiros só se inicia no Brasil após a respectiva homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (CF, art.105, I, i, com redação da EC nº 45, de 08.12.04) Sem esta medida judicial, que é de caráter constitutivo, a sentença estrangeira não possui autoridade em nosso território, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.154 Palavras / 5 PáginasData: 11/5/2016 -
Atps Direito Administrativo II etapa 1 e 2
FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO/RS. CURSO DE DIREITO Direito Administrativo II – 10º Semestre Prof. Marcelo Michel Portella Atividades Práticas Supervisionadas – Etapas 1 e 2 Alencar Lângaro - RA - 1102000541 Luciano Severo - RA - 1102000564 Leonardo Vaccari Gonçalves – RA - 1139331465 Álvaro Augusto – RA - 1187406459 Pedro Denkvitts – RA - 6814016792 Passo Fundo - RS, 28 de março de 2016. ETAPA 1: Passo 1: É aceitável, sob o prisma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.314 Palavras / 14 PáginasData: 12/5/2016 -
Direito Administrativo Etapa 1 e 2
Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso: Direito Direito Administrativo ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Alunos: Bruna Ribeiro Barbosa Torres 8601243017 Iraneide Marques de Oliveira 8418131727 Jamilly Lorena Valieri Oliveira 8490234496 Letellye Werneck Barreto 8470248338 Vera Lucia Gross França 8471251967 Série: 4° Semestre Data de Entrega: 22/09/2015 Disciplina: Direito Administrativo Professora: Andréa Zacarias Jacareí-SP 2015 Sumário 1.Introdução................................................................................................................................2 2.Direitos e Garantias Fundamentais..........................................................................................3 2.1 Características....................................................................................................................3 3.Teoria das Gerações.................................................................................................................3 4. Assuntos Discutidos................................................................................................................5 4.1 Cláusulas Pétreas...............................................................................................................6 5. Direitos Fundamentais............................................................................................................7 5.1 Topologia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.960 Palavras / 12 PáginasData: 15/5/2016 -
ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M3 – PESO 02
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ * CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS * CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2016-I PROF. MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email: lfmachado@univali.br ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M3 – PESO 02 ACADÊMICOS(AS): ALINE RECH DA SILVA ANNE CAROLINE MOSER DATA: 16/05/2016 TURMA: A NOTURNO PERÍODO: 7º 1. O exercício de função de confiança pode ser concedida a servidor não ocupante de cargo efetivo? Já a nomeação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 17/5/2016 -
A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO
10/02/2015 SEGUNDA TURMA A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 825.682 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.( S ) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.( A / S ) : MUNICÍPIO DE ARMAZÉM E OUTRO ( A / S ) ADV.( A / S ) : VANIO GHISI E OUTRO ( A / S ) EMENTA:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 17/5/2016 -
Direito administrativo
UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – ULBRA GUAÍBA Plano de Ensino - Aprendizagem 1. IDENTIFICAÇÃO Área: Ciências Humanas, Sociais e Aplicadas Ciclo de: FORMAÇÃO PROFISSIONAL Disciplina: Direito Empresarial Código: Carga Horária: 68 horas Semestre: 2 Professor: Alberto Wunderlich N º Créditos: 4 créditos Curso(s): Administração Semestre Letivo 2016/1 1. EMENTA DA DISCIPLINA Tendo em vista a complexidade das relações comerciais que decorrem das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a saber, o Empresário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.070 Palavras / 5 PáginasData: 17/5/2016 -
A Atividade Direito Administrativo
F A C U L D A D E S A N H A N G U E R A D E C A M P I N A S U N I D A D E T A Q U A R A L F A C U L D A D E S K R O T O N E A N H A N G U E R A E D U
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.922 Palavras / 24 PáginasData: 17/5/2016 -
O Direito Administrativo
1) Qual a diferença entre licitação deserta e fracassada? Licitação deserta é quando não aparecem ofertas para a licitação, ninguém possui interesse em participar, enquanto a licitação fracassada todos os interessado foram inabilitados ou desclassificados. 2) Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação? São hipóteses de contratação direta. A dispensa (art.24) é considerada um ato discricionário, pode-se escolher entre licitar ou não, já a inexigibilidade (art. 25) é um ato vinculado, falta a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 428 Palavras / 2 PáginasData: 18/5/2016 -
QUESTÕES SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO
1. QUAL É O CONCEITO DE PODER DE POLÍCIA? R. O Código Tributário Nacional, conceito legal do Direito Brasileiro, traz a definição do poder de polícia em seu artigo 78: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 856 Palavras / 4 PáginasData: 22/5/2016 -
Princípios Direito Administrativo
Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo Alexandre Guimarães Gavião Pinto Juiz de Direito do TJ/RJ. Todos os ramos do direito são marcados por princípios peculiares, que influenciam intensamente o ordenamento jurídico, identificandose aqueles que estão previstos de forma expressa na lei, e outros que se encontram implícitos no sistema jurídico. É importante notar que existem princípios que estão descritos na própria Constituição da República, e que, portanto, são considerados princípios constitucionais, tendo sido introduzidos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.174 Palavras / 5 PáginasData: 23/5/2016 -
Teoria do direito administrativo
Direito administrativo – concretizar direitos públicos, fornecer conceitos pro direito público./ Regime Jurídico Administrativo – é o sistema lógico e coerente formado por princípios e normas que conduzem o exercício da função administrativa e que regem o estudo e a aplicação do direito administrativo. -conjunto de regras -conjunto coerente Sistema jurisdicial – ultima palavra é do poder judiciário. -Trazer regras do direito privado para o direito administrativo somente qndo a lei permite. Princípios basilares do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 24/5/2016 -
Direito administrativo
CASO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida... 1) Executa uma obrigação, pois trás consigo, certeza, liquidez e exigibilidade. O título de crédito é um título extrajudicial. 2)Pois só se dá quitação como a devolução do título para o devedor, apresentando o original. CASO: Antonio emitiu uma nota promissória.. 1)Não deve prosperar, pois as obrigações são autônomas e independentes. 2) Principio da autonomia. CASO: Um empresário que trabalha no ramo de venda... R: O cheque
Avaliação:Tamanho do trabalho: 719 Palavras / 3 PáginasData: 24/5/2016 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 01 Direito Posto: É o conjunto de normas jurídicas que o Estado impõe para garantir ordem pública e paz social. Caráter geral e abstrato. E a doutrina divide em dois: Interno – normas jurídicas que se aplicam as situações que ocorrem no território nacional. Travadas dentro do nosso território. Se divide em: Público: entre particular e estado, estado e estado, trata-se de relação jurídica vertical. Ex.: direito constitucional, Direito Penal, Tributário, direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.466 Palavras / 78 PáginasData: 24/5/2016 -
O Direito Administrativo
Exercícios de Direito Administrativo 1. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da: a) Comutatividade na solução dos interesses em questão; b) Subordinação do interesse público aos princípios administrativos; c) Predominância da discricionariedade administrativa; d) Supremacia e indisponibilidade do interesse público; e) Correlação entre meios e fins com base na proporcionalidade administrativa. 2. A influência do Direito Administrativo francês
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2016 -
Direito Administrativo e Administração Pública
Direito Administrativo e Administração Pública. * Etapa 1. * Passo 1: Entende-se por instituto de discricionariedade administrativa é a aptidão legal do Poder Público, imune ao domínio judicial. Deste modo, surgiu o Conselho de Estado da França e se estendeu pela Europa Continental, tornando-se presente disponível no Direito Público Europeu no século XVIII. O poder discricionário ocorreu após a Revolução Francesa de 1789, separando os poderes para que estes fossem individualizados e coerentes. A separação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.000 Palavras / 8 PáginasData: 27/5/2016 -
ATPS Direito Administrativo II - Etapa 2
UNIVERSIDADE ANHANGUERA – ANCHIETA – SBC novo-logo-anhanguera.gif CURSO DE DIREITO Nome: Enedino Mendes da Silva RA 24702213 7º Sem/ Período: Noturno Nome: Marta dos Santos Silva RA 6656408278 7º Sem/ Período: Noturno Nome: Nathaly Ferreira Coelho RA 1299423815 7º Sem/ Período: Noturno DIREITO ADMINISTRATIVO II: BENS PÚBLICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2016 UNIAN – UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO BACHARELADO EM DIREITO Nome: Enedino Mendes da Silva RA 24702213 7º Sem/
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.834 Palavras / 16 PáginasData: 29/5/2016