Direito administrativo Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
41.743 Trabalhos sobre Direito administrativo. Documentos 401 - 425 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Nocoes De Direito Administrativo
Noções de Direito Administrativo: O DIREITO ADMINISTRATIVO: é um ramo autônomo do direito público que se concentra no estudo da administração pública ADMINISTRAçãO PúBLICA: atividade desenvolvida pelo Estado destinada a atender de modo direto e imediato necessidades concretas da coletividade. Prestação de serviços públicos. Características: praticar atos administrativos, exercer atividades vinculadas a lei (atividade politicamente neutra), ter conduta hierarquizada, praticar atos com responsabilidade ética e legal, servir de instrumento do Estado para atingir seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
APS 1ª ETAPA: Direito Administrativo I: Nas questões abaixo, você deverá comentar cada alternativa e ao final indicar qual a opção correta. 1) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção INCORRETA. a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. Resposta: Correto conforme o artigo 37 da CF/88 b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF/88, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2015 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO Do Direito de Petição Artigo 239 — É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito Administrativo
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO, ECONOMIA E CONTABILIDADE – DEDEC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II Ana Leticia Marques Gabriela Oliveira Lais Costa Manoel Mota Renata Lima Thiago Fonteles 1. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA Ao se falar em Coisa Julgada Administrativa não é plausível que se esqueça do conceito de Coisa Julgada para o Processo Civil, bem como para âmbito da esfera judicial, dessa forma,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.012 Palavras / 17 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito Administrativo
Atos Administrativos 1. Introdução: Os autores não têm nenhuma unanimidade sobre o que seja ato administrativo, pois o nosso sistema não fornece ingredientes para defini-lo. Há assim, uma liberdade de estipulação. 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2015 -
Fundamentos Do Direito Administrativo
1) Sobre a noção de Estado é correto afirmar: a) O Estado corresponde à organização de uma população, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder. b) O Estado corresponde à organização de um povo,localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder. c) O Estado Brasileiro se constitui como um parlamentarismo republicano. d) Nenhuma das alternativas correta. e) Apenas as alternativas 'b' e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.303 Palavras / 14 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito Administrativo
Para finalizar o assunto, vale mencionar que a doutrina apresenta como exceção ao princípio da legalidade a edição de medidas provisórias (CF, art. 62), a decretação do estado de defesa (CF, art. 136) e do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139). As medidas provisórias são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de as medidas provisórias possuírem força de lei, Celso Antônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto harmônico de regras e princípios que rege os órgãos, agentes públicos e a atividade administrativa em qualquer esfera do poder, realizando de forma direta (independentemente de provocação, ao contrário da função jurisdicional, que depende desta), concreta (possui destinatário determinado e efeitos concretos, ao contrário da função legislativa, que é abstrata) e imediata (se preocupa com a atividade do Estado), os fins desejados pelo Estado. Os fins do Estado realizados pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2015 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO: ( 1ª Aula : 27.01.09) Estado: Executivo: função típica administra. Legislativo: função típica legislar. Judiciário: função típica julgar (dirimir conflitos de interesses) Poderes: Executivo: função atípica Legislar Legislativo: função atípica julgar Judiciário: função atípica administrar. Formas de Estado: Unitário – Centralização política principal característica. Federado – Descentralização Política. Governo: é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais, responsáveis pela função política do estado. Sistemas de Governo: Presidencialista: Chefe de Estado: o presidente representa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.424 Palavras / 94 PáginasData: 6/4/2015 -
Trabalho Sobre Formação do Direito Administrativo
UNIFEMM – Direito Administrativo Estudo Dirigido sobre a Formação do Direito Administrativo Agosto de 2014 Professoras: Caroline Dantas/ Carolina Schettino Monitora: Jéssica Redoan, 8º E Direito, Matutino. Orientação para estudo e capacitação para responder o exercício: Leitura do Capítulo 1 do livro “Direito Administrativo”, da Maria Sylvia Zanella di Pietro. O presente Estudo Dirigido será corrigido após a aula sobre “Formação do Direito Administrativo: sob uma perspectiva histórica”, sexta-feira 08/08/2014, às 11 horas, na sala
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO I
CASO CONCRETO 1. (OAB) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINáRIO. MANDADO DE SEGURANçA. DESCENTRALIZAçãO DO ENSINO. ESCOLAS ESTADUAIS. MUNICIPALIZAçãO. INéRCIA DO EXECUTIVO. IMPETRAçãO DE SEGURANçA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CâMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. (...). AFETADOS OS DIREITOS DO MUNICà PIO E INERTE O PODER EXECUTIVO, NO CASO CONCRETO (MUNICIPALIZAçãO DE ESCOLAS ESTADUAIS), INFLUINDO OS DENOMINADOS DIREITOS-FUNçãO (IMPONDO DEVERES), NãO Há NEGAR A MANIFESTAçãO DE DIREITO SUBJETIVO PúBLICO, LEGITIMANDO-SE A CâMARA MUNICIPAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANçA. 2. RECURSO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2015 -
ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO
TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE QUANTIA CERTA CARLA COSTA E SILVA SCARPA, brasileira, casada, portadora do CPF n.º 051493613, e ALLINE CRISTINA PEREIRA portadora do RG n.º 16657472 e CPF 09858248679, vem com o presente, informar a quem interessar no que expõe a seguir. I – DOS FATOS Na data de 15 de fevereiro de 2015 no município de Itamonte - MG, a Sr.ª Alline Cristina Pereira que conduzia o veículo Fiat uno mille
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2015 -
Direito administrativo
Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato Direito Civil _ 5º período. Alisson Vicente Vital Antônio Marcos Vieira Everaldo Vasconcelos Paulo César Nicodemos Vânia Amâncio Ferreira Vitor Hugo Warlen de Paula Diniz Penhor_ Direito Real de Garantia. Belo Horizonte. 2014. Introdução: Historicamente a trajetória da Caixa Econômica converge com o desenvolvimento do país; acompanhando mudanças no regime político participando dinamicamente do processo de industrialização e urbanização. Conforme Renz (2012), no dia 12 de janeiro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.108 Palavras / 21 PáginasData: 9/4/2015 -
Direito administrativo
AGENTES DE FATO: AGENTES PUTATIVOS E AGENTES NECESSÁRIOS Ana Paula Domingos da Silva[1]∗ RESUMO A finalidade deste artigo é realizar uma análise sobre os agentes de fato, no âmbito da administração pública, na figura da sua subdivisão em agentes putativos e agentes necessários, para, posteriormente, ilustrar os resultados dos seus atos e suas respectivas consequências no âmbito da Administração Pública. Palavras-chave: Agentes. Investidura. Atos. Irregular. INTRODUÇÃO Este artigo aborda definições sobre os agentes públicos em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.136 Palavras / 9 PáginasData: 13/4/2015 -
Direito administrativo - OAB
REGIME JURÍDICO ADMISNISTRATIDO Princípios (todos são decorrentes da CF) 1- Supremacia do interesse publico – para garantir os direitos da coletividade o estado pode restringir direitos individuais. 2- Indisponibilidade do interesse público – impede que o administrador não pode abrir mão dos interesses públicos para correr atrás de interesses individuais. 3- LIMPE Legalidade – subordinação á lei e não contradição: so existe atuação administrativa se houver previsão legal Impessoalidade – não discriminação; a conduta do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.260 Palavras / 14 PáginasData: 17/4/2015 -
O Direito Administrativo
Aula do dia 13 de agosto de 2014. Órgão Público é um centro de competência na estrutura do Estado sem personalidade jurídica própria. As atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos são atribuídas à pessoa jurídica a que ele estiver vinculado. Não se propõe ação contra órgão, deve se processar o ente administrativo. Por não ter personalidade jurídica, o órgão público não propõe ações e não deve figurar no polo passivo de ações que forem propostas. Existem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 PáginasData: 21/4/2015 -
Peça Direito Administrativo
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ___ª Vara do Juizado Especial Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais - Belo Horizonte. Autos n°: xxxxxx, brasileiro, casado, catador de papel, inscrito no CPF sob o nº ____________, CTPS nº _________, PIS nº _______, residente e domiciliado na rua ____________, n° ___, Bairro ____________, CEP _________, no município de Belo Horizonte, Minas Gerais, vem respeitosamente perante V. Exa., com base no art. 203, V da C.R/88, c/c
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 22/4/2015 -
Peça Direito Administrativo
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ___ª Vara do Juizado Especial Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais - Belo Horizonte. Autos n°: xxxxxx, brasileiro, casado, catador de papel, inscrito no CPF sob o nº ____________, CTPS nº _________, PIS nº _______, residente e domiciliado na rua ____________, n° ___, Bairro ____________, CEP _________, no município de Belo Horizonte, Minas Gerais, vem respeitosamente perante V. Exa., com base no art. 203, V da C.R/88, c/c
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 22/4/2015 -
Direito Administrativo
ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL 2 – ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 3 – DESCONCENTRAÇÃO 3.1 – ÓRGÃOS INDEPENDENTES 3.2 – ÓRGÃOS AUTÔNOMOS 3.3 – ÓRGÃOS SUPERIORES 3.4 – ÓRGÃOS SUBALTERNOS 3.5 – TCU - Observações 3.6 – MINISTÉRIO PÚBLICO - Observações 4 – DESCENTRALIZAÇÃO 5 – AUTARQUIAS 5.1 – AUTARQUIAS EM REGIME COMUM 5.2 – AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL 5.2.A - OAB 5.3 – AGÊNCIAS REGULADORAS 5.3.A - Dirigentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 49.268 Palavras / 198 PáginasData: 22/4/2015 -
Direito Administrativo
http://1.bp.blogspot.com/-RFzFCF4KMDE/TVc-t8m-XsI/AAAAAAAAB-o/ch0uVeyHHBg/s1600/logo_anhanguera_educacional.jpg Turma: 9º NA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS. São Caetano do Sul - SP Abril/2015 DOUGLAS DE SOUZA RA: 3718799212 MICHELE GARDENAL DE SOUZA RA: 11163029 Turma: 9º NA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS. Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional S.A como exigência parcial à disciplina de Direito Tributário I. Orientador: Professor Juan Carlos M. Sanchez São Caetano do Sul – SP Abril/2015 ETAPA 1 PASSO 1 1. Ler os artigos abaixo indicados e elaborar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.847 Palavras / 8 PáginasData: 22/4/2015 -
Questoes de Direito Administrativo
Exercicio de fixação- 3° Períodos Direito Administrativo I Nome: Lorraine Lima Portugal 1. A remoção de oficio de servidor público como punição por algum ato praticado caracteriza vicio no elemento a) motivo b) forma x c) finalidade <----- d) objeto e) competência 2. O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito: x a) conveniência de sua pratica <----- b) sua forma legal c) sua motivação fática d) princípio da legalidade e) poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 23/4/2015 -
Modelo parecer jurídico - Direito Administrativo - Contratação Direta
Consultoria Jurídica PROCESSO: XXXX/XXXX INTERESSADA: XXXX PARECER: XXXX ASSUNTO: LICITAÇÃO. Dispensa. Contratação direta de empresa para confecção de elásticos. Viabilidade, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666, de 21.6.1993. Atendidas as recomendações deste Parecer, viável a contratação pretendida. 1. Pretende esta Agência, conforme justificativa de fls. X/X, a contratação de empresa para confeccionar 1000 (mil) elásticos para processos, nos quais será impresso o logotipo da EMPRESA, em quatro cores. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2015 -
Trabalho de direito administrativo
INTRODUÇÃO Com o advento de o homem viver em grupos, ou seja, em sociedade deixando de ser nômade, se fez necessário criar normas e leis para regular sua vida, visando o bem estar social. Com isso, nasce o Estado, as Constituições e as leis infraconstitucionais, conferindo aos cidadãos direitos. Com a evolução da vida social foram surgindo vários órgãos, para que a Administração Pública pudesse funcionar de forma eficaz, sendo que um dos órgãos responsáveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.358 Palavras / 6 PáginasData: 24/4/2015 -
Semanas 1 a 8 - Direito Administrativo 1
Semana de aula: 1 Caso Concreto: O ordenamento jurídico brasileiro adota a chamada teoria do órgão. Esta teoria abandona as ideias de representação e de mandato e explica a relação entre o Estado (pessoa jurídica) e seus agentes (pessoas físicas) por meio do princípio da imputação volitiva, segundo o qual a vontade do órgão público – que se manifesta por meio de seus agentes, pessoas físicas – é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 PáginasData: 26/4/2015 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo II Elemento volitivo do Estado – o estado é um ser abstrato é uma pessoa jurídica. Precisa de um elemento humano. (agente público) ele é o elemento volitivo. - Súmula 473 STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 555 Palavras / 3 PáginasData: 27/4/2015