Embargos De Terceiro Penhora Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
791 Trabalhos sobre Embargos De Terceiro Penhora. Documentos 551 - 575
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Embargos de Declaração
DEFINIÇÃO DE ERRO MATERIAL O Código de Processo Civil de 1973 não previa a possibilidade de Embargos de Declaração com a finalidade de sanar erro material, no entanto, a doutrina e a jurisprudência da época já possuíam entendimento consolidado acerca da possibilidade de ampliação do rol previsto artigo 535 daquela codificação, conforme verifica-se sua aplicação em decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.449 Palavras / 6 PáginasData: 19/11/2018 -
Embargo de terceiro, oposição, habilitação
EMBARGOS DE TERCEIROS Os embargos de terceiro são um procedimento especial de jurisdição contenciosa, com natureza de ação autônoma. Encontrando-se previstos no Capítulo VII, Título III, Livro I, nos arts. 674 a 681 do Novo Código de Processo Civil. Esse procedimento é a ação destinada a pessoa que não é parte, para fazer cessar o auxílio judicial que indevidamente recaiu sobre bens do qual é proprietário ou possuidor. De acordo com o art. 674 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.945 Palavras / 12 PáginasData: 20/11/2018 -
Embargos de Declaração Efeitos Infringentes
Universidade Tuiuti do Paraná Faculdade de Ciências Jurídicas Disciplina: Prática Jurídica II - 8º período B HISTÓRICO DO CASO: Tramita na 5ª Vara Cível de Curitiba, autos de processo eletrônico nº 0021513-02.2010.8.16.0000 no qual a Empresa “Quanto Mais Dinheiro Melhor” é parte. A sentença contra a qual se insurge a Empresa Quanto Mais Dinheiro Melhor foi objeto de embargos de declaração, sendo rejeitado em decisão proferida em 24.06.2016 (mov. 58.1) e expedida intimação via sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.320 Palavras / 6 PáginasData: 20/11/2018 -
ACÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO.SR. DR JUIZ DE DIREITO DA MM ____VARA CÍVEL COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. EMPRESA BRASÍLIA CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.584.803/0001-73, com sede na Rua Tímbiras, nº 1001 Bairro Lourdes, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 130.140.060, por intermédio de sua procuradora (documento em anexo 01) Dra. Catarina Alves, inscrita na OAB/MG sob o nº 2426,brasileira, casada, pode ser encontrada no endereço eletrônico catarinaalves2426@gmail
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2018 -
A AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PEDRO DE CASTRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n°xx, inscrita no CPF n°xxx, endereço eletrônico, residente e domiciliado …, Florianópolis/SC, vêm por seu advogado com endereço profissional em xxx, que indica para fins do art.77,V do CPC, com fundamento no art.305 e seguintes do CPC, propor: AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 22/11/2018 -
Os Embargos Infringentes
PRÁTICA JURÍDICA PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Fundamento legal: art. 609, parágrafo único do CPP. Cabimento: das decisões não unânimes de segunda instância desde que haja um voto vencido favorável ao réu, quando julgam apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução. Cabe também no STF e STJ. Os infringentes tratam de matéria substantiva (mérito) e os de nulidade, de matéria estritamente processual. Prazo: 10 (dez) dias a contar da publicação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2018 -
A IMPUGNAÇÃO À PENHORA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. Autos de n. ........................................., , regularmente representado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cujo Defensor Público abaixo subscreve, vem, respeitosamente, apresentar: IMPUGNAÇÃO À PENHORA I – DOS FATOS Trata-se de ação de execução fiscal visando o recebimento inicial de R$ 7.035,26 (sete mil e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos). Em razão do não pagamento espontâneo da obrigação, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.720 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2018 -
Modelo Embargos Inteligentes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA Xª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX José Floriano da Silva, já qualificado nos autos, vem através por sua advogada infra assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFLIGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 525 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2018 -
Modelo de Embargos Inteligentes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA Xª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX José Floriano da Silva, já qualificado nos autos, vem através por sua advogada infra assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFLIGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2018 -
Embargos a Adjudicação
A arrematação e a adjudicação compõe os atos de encerramento da execução trabalhista. A adjudicação representa uma das modalidades de expropriação para a satisfação do direito do exeqüente e consiste na possibilidade do próprio exeqüente de adquirir o bem constrito no processo judicial, que seria encaminhado a hasta pública. O credor tem direito de adjudicar o bem, mesmo se este já estiver sido arrematado por outra pessoa, desde que faça um requerimento ao juiz antes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2018 -
Embargos de Execução x Ação de Cobrança
A ação de embargos do executado, também conhecida como “embargos de devedor”, ou “embargos à execução”, é ação de conhecimento através da qual o executado opõe-se à pretensão executiva da Fazenda Pública. Seu principal objetivo é o de obter a invalidação, total ou parcial, do título executivo, e, por conseguinte, obter a extinção da execução por ele aparelhada. A petição inicial dos embargos à execução deve requerer a produção das provas com as quais se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 11/12/2018 -
Petição Embargos de Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. MARILENE, nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço com cep, endereço eletrônico, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, interposta por, opor com fulcro no art. 915 e seguintes, do Código de Processo Civil. EMBARGOS À EXECUÇÃO movido pelo BRENO, nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço com cep,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 12/12/2018 -
Os Embargos de Declaração
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BRAÇO DO NORTE/SC. Proc. nº. 0000.000-000 Reclamante: .......... Reclamada: .............. O EMBARGANTE, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a reclamada, processo em epígrafe, com fundamento nos art. 463 e seguintes, 535 e seguintes do CPC e art. 893 e 894 da CLT, inconformado com a respeitável decisão de fls. XXX, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 PáginasData: 6/1/2019 -
Penhora Online nas Execuções Fiscais
INTRODUÇÃO Através do presente Trabalho buscaremos esclarecer o conceito e a aplicabilidade da Penhora Online nas Execuções Fiscais. Um meio mais eficaz da penhora foi acrescido ao Código de Processo Civil, através da Lei 11.382/2006, com o Art. 655-A, visando à celeridade e a economia processual e efetiva utilidade ao processo de satisfação do crédito do exequente. Com a utilização dessa nova ferramenta, busca-se agilizar as execuções, por ser esse método mais simples e mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.426 Palavras / 46 PáginasData: 28/1/2019 -
Os Embargos à Execução Fiscal
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 4ª Vara de Execuções Fiscais e Tributárias da Comarca de Natal/RN. POLICLÍNICA MARTINS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, 24.200.156/0002-65 e CÂNDIDO MARTINS SANTANA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF nº 019.234.392-00, residente e domiciliado na Rua José Paulo do Nascimento, 361, Vale do Sol, em Parnamirim/RN, CEP 59.143-285 vêm à presença de V. Exa., respeitosamente, por sua advogada, cujos instrumentos de procuração juntam nessa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.999 Palavras / 16 PáginasData: 28/1/2019 -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) DES(a). JUIZ(a) PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO Ref.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ALVES AZEVEDO, amplamente qualificado nos autos, ora intermediado por seu procurador, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com arrimo no artigo 897-A, da CLT, ciente do r. acordão, apresentar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face de decisão de fls. 91ec3bf, que reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de pensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.344 Palavras / 14 PáginasData: 5/2/2019 -
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXX/ MG. PROCESSO Nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXx, pessoa física já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, por seus procuradores, vem muito respeitosamente, perante V. Exa., apresentar EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face da contradição verificada na r. decisão, e mediante as razões anexas, a título de prequestionamento, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 830 Palavras / 4 PáginasData: 14/2/2019 -
OS EMBARGOS A EXECUÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° 2014.01.1.193882-0 EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADA: FABIANA RAMOS CANDIDO SILVA FABIANA RAMOS CANDIDO SILVA, já qualificada nos autos, vem por meio de seus advogados infra-assinados opor: EMBARGOS A EXECUÇÃO FATOS Em 21 de fevereiro de 2006, a Executada contratou junto ao Banco Regional de Brasília – BRB empréstimo, que gerou a Nota de Crédito Comercial – NCC nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.061 Palavras / 9 PáginasData: 22/2/2019 -
DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Evandro Borges da Silva OAB-RS nº 59.359 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA COMARCA DE __-RS. PROCESSO Nº ___ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO __, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897-A, da CLT, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao V. Acórdão, a título de prequestionamento e, sobretudo, para sanar omissão no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 28/2/2019 -
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS N. º 17888-76.2012.811.0002 COD. 297454 , vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional onde recebe intimações e correspondências de estilo no endereço , email: , opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR, em face de , nos termos do art. 674 do CPC, diante da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.320 Palavras / 10 PáginasData: 28/2/2019 -
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTROA JUÍZA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx – ESTADO xxxx FULANA DE TAL, já qualificada nos autos de Ação de Revisão de Contrato Bancário, por seus advogados, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença prolatada nos referidos autos n.º xxxxx, o que faz amparada pelo artigo 1022, inciso II do Código de Processo Civil e da forma que segue: 1. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 347 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2019 -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRABALHISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 33ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DE SÃO PAULO, PROCESSO: *10016298120185020033* FULANA DE TAL, já qualificada nos termos do processo em epigrafe, por seu advogado e procurador, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor os competentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no art. 897-A, quanto aos pontos suscitados a seguir: 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 DA TEMPESTIVIDADE Os presentes Embargos de Declaração são opostos de forma tempestiva, na medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 12/3/2019 -
EMBARGOS DE TERCEIRO
MERITÍSSIMO JUÍZO DA 9 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PARANÁ SILVIO DE SÁVIO VENOSA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI/RG sob o n, inscrito no CPF/MF sob o n, residente e domiciliado na Rua, n, bairro, na cidade de Curitiba-PR, por sua procuradora que ao final assina, com mandato em anexo inscrita na OAB/PR sob o n, com endereço profissional na Rua, n, bairro, comarca de Campo Mourão-PR, vem perante Vossa Excelência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 12/3/2019 -
EMBARGO DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. PROCESSO Nº ..., Já qualificada nos autos da ação em epígrafe, movida em seu desfavor por... , igualmente qualificado, vem a d. presença de Vossa Excelência para, tempestivamente, opor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C/C Pedido de Efeito Modificativo em face do r. decisum constante do evento n. 44, fulcrado nas razões a seguir alinhavadas. I – Da Relação Fático-Jurídico Motivadora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2019 -
Apelação Agravo de Instrumento Agravo Interno Embargos de Declaração
________________ SUMÁRIO Apelação Agravo de Instrumento Agravo Interno Embargos de Declaração ________________ BIBLIOGRAFIA MONTENEGRO FILHO, Misael. Manual da advocacia cível: como advogar com o Novo Código de Processo Civil – 3. r. Ver. E atual. – São Paulo: Atlas, 2016. Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual esquematizado. Ed.6ª – São Paulo. Saraiva. 2016. DIDIER, Fredie Jr e CUNHA, Leonardo Carneiro Da. Curso de Direito Processual Civil. Vol.3. Ed.15ª. Juspodivm. 2018. Theodoro Júnior, Humberto.Curso de Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.344 Palavras / 26 PáginasData: 21/3/2019