Modelo De Parecer Jurídico Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
10.249 Trabalhos sobre Modelo De Parecer Jurídico. Documentos 51 - 75 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Parecer Jurídico Direito Autoral
Parecer Jurídico André poderá propor ação de indenização por danos materiais e morais, em face do publicitário e da empresa dona da marca que recebeu a campanha de divulgação e promoção com as fotos sem autorização e sem os devidos créditos autorais. O dano material reside na utilização das imagens fotográficas sem a devida autorização do fotógrafo, então possuidor do direito autoral. As imagens fotográficas são obras intelectuais, passíveis de direito autoral, assim reconhecido pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2014 -
Parecer jurídico sobre a lei 11.941/09 e conceitos de multa de ofício e multa isolada
PARECER JURÍDICO SOBRE A LEI 11.941/09 E CONCEITOS DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Algumas definições: - multa de mora: é a penalidade contratual ou legal, que se confunde com juros de mora. É ao mesmo tempo um induzimento e uma advertência (cumprir a obrigação até a data certa e de modo certo). - multa de ofício: pressupoe a atividade, a iniciativa da autoridade administrativa que, diante da constatação de descumprimento de lei, pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2014 -
Parecer Jurídico
PARECER JURÍDICO EMENTA: INRAZOABILIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL FAMILIAR NA VARA CRIMINAL. SITUAÇÃO DE RISCO. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. ECA. DO RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de razoabilidade da decisão de cunho familiar para tramitação na vara criminal, em apenso, para que sejam resolvidas conjuntamente pelo mesmo juiz criminal. No caso em tela, a situação em que o Sr. Pai Amado, após um relacionamento conturbado e esporádico com a Sra. Mãe Surtada, resultou no nascimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 907 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2014 -
Parecer Juridico
PARECER JURÍDICO 13⁰ SALÁRIO FRACIONADO Ementa: DIREITO TRABALHISTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA. Artigo 7⁰ Caput da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE AO SÁLARIO. HABITUALIDADE. RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à validade de uma Convenção Coletiva ocorrida na Empresa X. A questão de fundo objeto do questionamento da validade da já citada Convenção Coletiva é pontual ao fracionamento do direito social do décimo terceiro salário. Desse modo, trata-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 446 Palavras / 2 PáginasData: 4/10/2014 -
Parecer Jurídico - Constitucional Passo 1 E 2
PARECER JURÍDICO RELATÓRIO Trata-se de uma consulta formulada pela Associação de Moradores do Bairro Navegantes, de São Lourenço do Sul, acerca de anular o ato do Prefeito Municipal o qual firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícia civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 8/10/2014 -
Parecer Jurídico
ASSUNTO: CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA QUE DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI Nº 8.243/14, ART. 84, INC. VI, ALÍNEA “A”, C/C ART. 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO ADMINISTRATIVO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 7º, LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 – DIREITO PENAL: CRIME DE PREVARICAÇÃO, ART. 319 DO CÓDIGO PENAL. À VOSSA EXCELÊNCIA DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATÓRIO Trata a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.302 Palavras / 6 PáginasData: 21/10/2014 -
PARECER JURÍDICO
PARECER DA DECISÃO DO STF SOBRE ABORTO DE FETO ANENCÉFALO DO RELATÓRIO Em uma página da website jornalística ‘’Folha de São Paulo’’, disponível no link: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2012/04/10365-stf-decide-que-nao-e-crime-o-aborto-de-fetos-anencefalos.shtml, no dia 12 de abril de 2012, foi postada uma reportagem as 20h36 de Brasília pelos jornalistas Felipe Seligman e Johanna Nublat com o caput ‘’STF DECIDE QUE NÃO É CRIME O ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS’’. A reportagem relata os votos pró e contras, o ministro Dias Toffoli que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 915 Palavras / 4 PáginasData: 18/11/2014 -
Parecer Jurídico
PARECER JURIDICO ÓRGÃO SOLICITANTE: PRÁTICA JURIDICA – FAC 3 ASSUNTO: ACORDO TABULADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EM PROCESSOS JUDICIAIS EMENTA: INTRODUÇÃO. VIABILIDADE DE ACORDOS JUDICIAIS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LEGITIMIDADE - COMPOSIÇÃO – TRIBUTOS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE – TRANSAÇÃO – RELATÓRIO Questão que tem suscitado freqüentes dúvidas diz respeito a possibilidade, ou não, da Administração Pública celebrar acordos com particulares, visando resolver uma situação jurídica, existindo ou não ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.639 Palavras / 11 PáginasData: 1/12/2014 -
Parecer Juridico
PARECER JURÍDICO Prezados Senhores Moradores, Trata-se da indagação feita por Vossas Senhorias no sentido de verificar a possibilidade de anular o ato do Prefeito Municipal de São Paulo que firmou parceria com o Governo do Estado, e que gerou a atribuição significativa de responsabilidade ao município, quanto a encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, pagamentos de prêmios, remunerações dos policiais militares excedentes, bem como a incumbência de construir cinco novasbases
Avaliação:Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 PáginasData: 11/2/2015 -
Parecer juridico
PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Solange EMENTA: Acidente de carro. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. RELATÓRIO Trata a presente consulta de indagação sobre os aspectos relativos ao acidente de Solange que possuía um automóvel equipado com o sistema air bag. Seu carro foi colidido frontalmente com outro veículo e, apesar de estar usando o cinto de segurança, ela sofreu lesões ao bater com o rosto no painel, porque o air bag não funcionou. Ao reclamar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 601 Palavras / 3 PáginasData: 14/4/2015 -
O Parecer Juridico
PARECER JURÍDICO ASJUR Nº 01/2014 Trata – se de Consulta formulada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Leste – BA, quanto a créditos adicionais, abertura, autorização, vigência, os princípios orçamentários e o fundamento legal que rege a matéria, a partir das disposições das Leis 4.320/64 e 101/2000. 1. RELATÓRIO O Prefeito do Município de Leste ao receber a Lei Orçamentária e o Quadro de Detalhamento de despesa elaborados pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) desse Município
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 18/4/2015 -
Parecer Jurídico Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba
UNIVERSIDADE DE UBERABA Brunna Oliveira Barbosa 5129442 Daniela Machado de Assunção 5130707 Maria Clara Facury 0000000 Mariana Carvalho de Freitas 5129177 Paulla oliveira Barbosa 5129447 Parecer Jurídico UBERABA- MG 2014 Brunna Oliveira Barbosa 5129442 Daniela Machado de Assunção 5130707 Maria Clara Facury 00000000 Mariana Carvalho de Freitas 5129177 Paulla oliveira Barbosa 5129447 Parecer Jurídico Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências da disciplina de Teoria do Estado e da Constituição 2°/2014 sala
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 26/4/2015 -
O Parecer Jurídico
FACULDADE ANHANGUERA DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE Discente: Andréia Cristina Gomes Nascimento RA: 1570204611 Docente: Daniela Teixeira PARECER EMENTA: AÇÃO CIVIL,REVISIONAL DE ALIMENTOS, SEM ÊXITO, AVÓS PATERNOS, IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO PELO GENITOR. I- INTRODUÇÃO Trata-se de um parecer solicitado pela Senhora Maria Murard, mãe da menor Fabrícia Murard, com a finalidade de resolver as problemáticas: "Há possibilidade jurídica de propor uma ação de alimentos em face dos avós paternos? Qual ação seria? Qual o fundamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 16/5/2015 -
PARECER JURÍDICO: DIREITO CIVIL - SUCESSÃO E FERTILIZAÇÃO
PARECER JURÍDICO DIREITO CIVIL. SUCESSÃO E FERTILIZAÇÃO “POST MORTEM”. ARTIGO 1.597 DO CCB. TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INTRODUÇÃO Reprodução Assistida é um conjunto de técnicas, utilizadas por médicos especializados, que tem como principal objetivo tentar viabilizar a gestação em mulheres com dificuldades de engravidar. A Reprodução assistida favorece a fecundação humana a partir da manipulação de gametas. Consoantes ensinamentos de Cardin e Camilo (2009), a reprodução assistida é a designação genérica das técnicas de fertilização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 2/6/2015 -
Parecer juridico
Violação de conteúdo do email – direito de sigilo nas correspondências – direito a inviolabilidade, a intimidade e a vida privada – art. 5, X, XII da constituição federal – constrangimento – Parecer favorável a indenização por danos morais e materiais. Com base no direito ao sigilo a correspondência que também abrange dados previstos no ordenamento jurídico fica clara a violação deste por parte do provedor, tornando esta informação obtida pela medida adotada ilegal. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 462 Palavras / 2 PáginasData: 18/6/2015 -
Parecer jurídico
EMENTA: Justiça, Empresa Elfa, Esquizofrenia, tratamento, Olanzapina Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Norte aciona Empresa Elfa Medicamentos LTDA porque deixou de fornecer remédios para o tratamento de esquizofrenia e também, a empresa estaria descumprindo as disposições contratuais ao deixar de abastecer os postos de saúde com o medicamento Olanzapina. Além disso, a interrupção do fornecimento do fármaco põe em risco a saúde e a integridade física dos portadores de esquizofrenia e seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 18/6/2015 -
Parecer Jurídico - Plano de Saude
PARECER EMENTA Companheiro homossexual beneficiário de plano de saúde. Negação do pedido por parte da empresa. Não reconhecimento de união estável. Decisão favorável ao pedido do autor em primeira e segunda instâncias. RELATÓRIO Este relatório traz informações sobre o processo envolvendo o funcionário público aposentado, Pedro Albuquerque, que pleiteia na justiça o direito de ter como beneficiário em seu plano de saúde, PAMs (Plano de Assistência Supletiva), o seu companheiro, João Vasconcelos, e a empresa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.444 Palavras / 6 PáginasData: 19/6/2015 -
Parecer jurídico
Maria Augusta de Pieri Massari RA: 119.288 5° B Elaboração de Parecer Parecer nº Assunto: Norma determinando gratuidade dos estacionamentos particulares. Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Legitimado:Confederação Nacional do Comercio Interessado: Governo do Estado e a Assembleia Legislativa Estadual Competência: Supremo Tribunal Federal 1- RELATÓRIO O Estado de Goiás editou norma regulamento e determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers,e também determinou multa pelo descumprimento, estabelecendo gradações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 13/7/2015 -
O PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico – Atividade 1 – Direito Civil Trata-se de uma consulta indagando sobre a possibilidade ao Sr. Eduardo, reduzir ou deixar de pagar a pensão alimentícia de sua ex mulher, sendo que na época da separação ele tinha condições de manter a pensão estipulada. Porém atualmente ele deixou o cargo comissionado. Diante das provas, não há meios de o requerente continuar contribuindo sob as mesmas condições, uma vez que houve significativa mudança em sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 551 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2015 -
Parecer jurídico - projeto de Lei
Projeto de Lei n. : 26/2015. Parecer jurídico. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que tem por objetivo a estima da Receita e fixação das Despesas para o exercício de 2016. Nos termos de referido Projeto de Lei, a receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, respeitando a legislação em vigor e seguindo as especificações constantes da tabela explicativa apresentada no art. 2º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 409 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2015 -
Parecer juridico
Parecer Jurídico Trata-se de um parecer jurídico de natureza jurídica de pagamento de terceiros, Artigo 304 do CC: obrigação de terceiros, com possibilidade de ressarcimento. “A” procurou “B” para quitar dívida de “C” perante este. “B” delegou a “D” que recebesse seu crédito de “A”, dando-lhe a devida quitação. Quando “D” se encontrou com “A”, verificou que esquecera de apresentar autorização do credor para receber. “A”, por sua vez, concordou em entregar o pagamento a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2015 -
Parecer juridico
PARECER JURÍDICO Nº 2122551-26.2015.8.26.0000 Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento : 26/08/2015 Relator: Egidio Giacoia Assunto: DIREITO CIVIL-Coisas-Promessa de Compra e Venda Agravante: EDUARDO VITAL MOTA - Executado na ação ordinária Agravado: JOSE CARLOS DE ANDRADE - Exequente na ação ordinária Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –Compromisso de compra e venda de imóvel – execução para a juntada de documentos e outorga de escritura – Exceção de Pré - executividade rejeitada –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 731 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2015 -
O Parecer Juridico
PREFEITURA DE SÃO LUÍS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA PARECER Processo n.º: 030.002423.2015 Interessado: Elaine Nascimento Raulino Senhor Secretário, Assunto: Falta. Abono. Ressarcimento. 1. Em brevíssimas linhas, cuida-se de requerimento formulado pelo(a) Senhora(a) Elaine Nascimento Raulino, Professora Nível Superior 4, matriculada sob o n.º 133945-1, efetiva, lotada na Unidade de Ensino Básico Camélia Costa Viveiros, com o escopo de obter o abono de falta referente ao mês de fevereiro/15 e o respectivo ressarcimento. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.078 Palavras / 5 PáginasData: 10/10/2015 -
O Parecer Juridico NPJ
Disciplina: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Aluno: CLÁUDIO GONÇALVES IZIDIO RA: 2011.01.33697-8 Parecer nº 01/2015 Direito Tributário Assunto: Repetição de Indébito Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS Ementa: REPETIÇAO DE INDÉBITO. ADMINISTRATIVO. IPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA AUFERIDO SOBRE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO SE TRATA DE RENDA. IMPOSTO INDEVIDO. I – Síntese dos Fatos No dia 27/12/2012, o INTERESSADO ao retornar com do trabalho para sua residência, com sua motocicleta, veio a ser vítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.050 Palavras / 5 PáginasData: 28/10/2015 -
Parecer jurídico
Parecer Jurídico – Prática II NPJ - Na defesa de João, alegaria preliminarmente antes de discutir o mérito sua ilegitimidade passiva, pois não cometeu ato ilícito na venda dos animais à Ricardo(art 301 CPC). Outrossim, D. Conceição é quem agiu de má-fé, fornecendo-lhe deliberadamente os animais contaminados desde o nascimento. Por outro lado, seria possível que João entrasse com pedido de reconvenção (art 315 CPC) em face de Ricardo, haja vista que esse, em razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2015