PETIÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.365 Trabalhos sobre PETIÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Documentos 401 - 425 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Obrigacao Tributaria
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.529 Palavras / 7 PáginasData: 5/11/2013 -
COMPRA projecção EXECUÇÃO FINANCEIRO
2 DESENVOLVIMENTO 2.1 PROJEÇÃO DE RESGATE DA APLICAÇÃO FINANCEIRA Tabela Aplicação Financeira |Mês |Juros Mensais |Valor | | | | | |Março |R$ 163,80 |R$15.763,80 | |Abril |R$165,51 |R$15.929,31 | |Maio |R$ 167,25 |R$16.096,56 | |Junho |R$ 169,01 |R$16.265,57 | |Julho |R$ 170,78 |R$16.436,35 | |Agosto |R$172,58 |R$16.608,93 | |Setembro |R$174,39 |R$16.783,32 | |Outubro |R$176,22 |R$16.959,54 | |Novembro |R$178,07 |R$17.137,61 | 2.2 INVENTÁRIO PERMANENTE – CONTROLE DE ESTOQUES Sabemos que vários fatores influenciam os preços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 PáginasData: 5/11/2013 -
Petição Inicial Reparação De Danos Mateirais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARUERI/SP. _________, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua, nº, na cidade de Barueri/SP, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.633 Palavras / 7 PáginasData: 5/11/2013 -
Execução Coletiva
Durante a instrução do processo, em nenhum momento foi apresentada provas que pudessem incriminar o Acusado, sendo as declarações da vitima o único indicio da existência do delito. Em seu depoimento, o Acusado negou a participação do crime em tela, informando ainda que na ocasião teria emprestado a motocicleta a um amigo, para que o mesmo fosse buscar seu filho na cidade de Limeira, desconhecendo os fatos que ocorreram enquanto a moto estava em sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 807 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2013 -
Inicial Obrigação De Fazer Quimioterapia Oral
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Maria, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº. xxx, CPF nº. xxx, residente e domiciliado na Rua do sobe e desce 3, por seu advogado in fine (doc.1), com escritório profissional na Rua do desce e sobre 1, para onde deverão ser encaminhadas, sob pena de nulidade, as futuras publicações e intimações,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.346 Palavras / 18 PáginasData: 6/11/2013 -
Petição Direto Do Trabalho
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE 99ª. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Autos n° 00998-2007-471-99-00-1. "ROBERTO SIMÕES IMOBILIÁRIA LTDA”, já qualificado no processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por "A", vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR Com base no art.112 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme o art. 769 da CLT, de acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.353 Palavras / 6 PáginasData: 6/11/2013 -
Petição Intercorrente De Divórcio Litigioso
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. PROC.Nº: .............................., já devidamente qualificada, por seu advogadoa, respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento a despacho de fls. ....., expondo e requerendo o que segue abaixo: Excelência! A autora, que possui a atualmente a guarda fática da menor, concorda com a promoção do Ministério Público, mantendo tal guarda de forma unilateral, porém de forma legal, nos moldes do que estabelece o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 6/11/2013 -
A Paternidade Socioafetiva E A Obrigação Alimentar
Paternidade Socioafetiva: Uma Nova Visão de Família como Instituição Afetivo Biológico Como Conviventes Desbiologização Direito Estabelecia Estado Existência Filhos Filiação Jurídico "Mas Até O Direito" Paternidade Pela Podia Quais "Quer Cogitava" Reconhecimento Relações "Ser Mantida" Socioafetiva "Tal Possibilidade" União Vínculo Paternidade Socioafetiva: Uma Nova Visão de Família como Instituição Resumo: Devido à estruturação da célula familiar que ora se estabelecia se quer cogitava a possibilidade da discussão acerca da paternidade dos filhos. A partir da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.209 Palavras / 5 PáginasData: 6/11/2013 -
PETIÇÃO INICIAL DIREITO TRIBUTÁRIO II
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... A Instituição de ensino superior ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua ..., nº. ..., bairro ..., CEP nº. ..., na cidade de ..., Estado de ..., devidamente inscrita no CNPJ sob nº. ..., neste ato, representada nos termos do seu contrato social (em anexo), pelo Senhor ..., nacionalidade ..., estado civil ..., residente e domiciliado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 7/11/2013 -
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. APARÍCIO SOBRENOME, brasileiro,engenheiro,portador da carteira de identidade:xxxxxx,inscrito no CPF sob o n°:xxxxxxx,residente na Rua das Camélias,n°200, Bairro:xxxxx CEP:xxxxxxx, Belo Horizonte-MG, neste ato representado por seu advogado abaixo assinado,com escritório na Rua:xxxxxxxxx,CEP:xxxxxx,Belo horizonte-MG,para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito sumário, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de ANTÔNIO SOBRENOME, português,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 7/11/2013 -
PETIÇÃO CIVEL DANOS MATERIAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CIA DE SEGUROS DO BRASIL S.A, representada por ZELIO PEREIRA, gerente administrativo, inscrito sob a Cédula de Identidade/RG nº SP-55.989.878, e do CPF n° 122.444.544.-56, residente e domiciliado na Rua Caracas, nº 11, na Cidade de São Paulo, Estado de SÃO PAULO, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), devidamente inscrito na OAB/XXXXXX, com escritório
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.338 Palavras / 6 PáginasData: 10/11/2013 -
Embargos De Execução Extra Judicial
ANHANGUERA/UNIBAN Embargos de Execução Extrajudicial Processo Civil Execução de títulos extrajudiciais e Embargos a execução títulos extrajudiciais Começaremos entendendo os que são : 1- EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1.a – Execução de sentença e ação executiva. Antes do Código de Processo Civil vigente, fazia-se uma distinção entre ação executória e ação executiva. A primeira aplicava-se à execução das sentenças e a última, à dos títulos extrajudiciais. A ação executória era realmente uma execução forçada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.253 Palavras / 10 PáginasData: 10/11/2013 -
Estrutura Da Petição Inicial
PETIÇÃO INICIAL A Petição Inicial ou Exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá inicio à atividade jurisdicional do Estado para a tutela de um direito. A Petição Inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além das provas, destina-se a citar o réu para tomar conhecimento da ação contra ele ajuizada. Reza o Código de Processo Civil: “Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2013 -
Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial
AULA 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 PáginasData: 11/11/2013 -
PETIÇÃO INICIAL
A) Em fevereiro de 0000, Epaminondas conheceu Joseildes Maria em um grito de carnaval, quando mantiveram uma única relação sexual. Pouco mais de dois meses do ocorrido, ela o procurou e informou que estava grávida e que o filho era dele. Acreditando na declaração de Joseildes, Epaminondas assumiu sua responsabilidade e após o nascimento registrou a criança. Em maio de 0000 Epaminondas contraiu matrimônio com a senhora Maria Antonieta Judiada. Todavia, após várias tentativas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 PáginasData: 12/11/2013 -
Petição Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO _______, pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2013 -
Petição
SEGUE EXEMPLO DE PETIÇÃO INICIAL: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. RAIMUNDO DE LIMA, menor impúbere, representado por sua genitora RAIMUNDA DE LIMA, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n___________ e do CPF ______________, residente e domiciliada à rua ______________________, nesta capital, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 641 Palavras / 3 PáginasData: 13/11/2013 -
PETIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG INQUERITO POLICIAL Nº... CLEÓBULO, brasileiro, solteiro, técnico de informática, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliado à Rua Brumadinho, nº 100, Bairro Prado, cidade de Belo Horizonte- MG, Cep....., vem, pela presente oferecer QUEIXA- CRIME pelo rito ordinário, em face de CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 13/11/2013 -
Petição Inicial Auxilio Doença
CARTILHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Os Juizados Especiais foram criados para atender; de uma forma rápida e simples, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo, na demora e no trabalho que dava para resolver esses pequenos problemas e desistiam de buscar seus direitos na Justiça. Com os Juizados Especiais, que podem ser Cíveis ou Criminais, uma nova realidade passou a existir:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.193 Palavras / 9 PáginasData: 14/11/2013 -
Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Guilherme, brasileiro, comerciante, portador do documento de identidade RG. (xx.xxx.xxx-x) e inscrito no CPF sob o (xxx.xxx.xxx-xx), domiciliado no Município de São Gonçalo, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de KIKI FAXINAS LTDA, inscrita no CNPF sob o n.º (xx.xxx.xxx/xxxx-xx), por seu representante legal, pelo que passa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 14/11/2013 -
Obrigação De Fazer
OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - ESQUEMA DA 5ª AULA A obrigação de dar coisa certa obriga o devedor a: DAR (a coisa) = transferir a propriedade da coisa ENTREGAR = transferir a posse ou detenção da coisa RESTITUIR = recuperar a posse ou detenção as coisa que foi entregue ao devedor De coisa certa, específica e determinada. Exemplo: carro / ano / modelo Art. 313 “O credor não é obrigado a receber prestação diversa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 15/11/2013 -
Petição Cumuldada De Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO/SC JÚLIA ROBERTS ALMEIDA, nacionalidade, menor impúbere, nascida em 04/01/2009, representada por sua genitora ADELAIDE CÂNDIDO ALMEIDA, brasileira, solteira, manicure, RG nº ... , CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua São Tomé, n° 40, bairro Monte Castelo, Tubarão/SC, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente AÇÃO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.854 Palavras / 8 PáginasData: 15/11/2013 -
Embargos à Execução
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis BRINQUEDOTECA FÁBRICA DE BRINQUEDOS LTDA., CNPJ n. 0000000000000, I.E. n. 2222222222, com sede à Rua dos Jardins, 54, Bairro Industrial, Florianópolis/SC, vem por meio de seus procuradores infra-assinados, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 884 da CLT, interpor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na Rua das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2013 -
Resumos LEi De Execução, Lei De Drogas E CTB
LEI DE DROGAS N.º 11.343/2006 A Lei 11.343/2006, de 23 de Agosto de 2006, denominada “nova lei de drogas”, entrou em vigor no dia 08 de Outubro de 2006, e segundo Renato Marcão “ O novo Diploma legal, apesar de estar permeado de imperfeições e suscitar várias discussões evitáveis, em sua maior parte é virtuoso”. Os assuntos principais tratados na lei são: o usuário de drogas, crime específico para a cessão de pequena quantidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.961 Palavras / 16 PáginasData: 16/11/2013 -
Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº: XXXXXXX
Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº: XXXXXXX LIVINA MARIA ANDRADE, brasileira, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº ..., inscrita no CPF nº ... e domiciliado na ..., nº ... , CEP ..., Cidade/Uf, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do Município
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 17/11/2013