PETIÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.365 Trabalhos sobre PETIÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Documentos 701 - 725 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Petição Se Separação
Crime continuado 2 teorias 1ª – teoria puramente objetiva teoria objetivo/subjetiva é adotada pelo STF e STJ – depende da unidade de desígnio Por que? É pra diferenciar o crime continuado da habitualidade criminosa. Criminoso habitual é aquele que faz da prática de crimes o seu meio de vida. ESPÉCIES DE CRIME CONTINUADO Crime simples – CP - art. 71 – caput – penas idênticas aplica-se a pena a mais grave aumentada de 1/6 até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 760 Palavras / 4 PáginasData: 20/5/2014 -
Petição Inicial Saraiva
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especial da Comarca de Petrópolis/ RJ. RONALD CASALI DA FONSECA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da CI: 11.602.718-6, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 115.997.217-67, residente e domiciliado nesta Comarca, na Rua Pedras Brancas, nº 577, casa 11, Mosela, CEP:25670-201, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de SARAIVA E SILICIANO S.A, empresa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 21/5/2014 -
Execução Extrajudicial Decreto 70/66
Execução extrajudicial. A revogação constitucional dos arts. 30, 31 e 38 do Decreto-Lei 70/66 Elaborado em 11.2000. 1. INTRODUÇÃO Sempre senti que a civilização implantou-se no momento em que o homem delegou a um ser seu semelhante o direito e poder de julgar os seus atos e de impor-lhe a punição prevista pelas normas geradas na comunidade, mesmo que não escritas. Por isso a apologia em derredor da possibilidade de realização do procedimento executório extrajudicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.688 Palavras / 19 PáginasData: 21/5/2014 -
Petição Inicial Com Pedido Liminar
Caso prático V exame de ordem unificado Em 19 de março de 2005, Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, contrata o Plano de Saúde Bem-Estar para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias e até mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.195 Palavras / 5 PáginasData: 22/5/2014 -
Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ______________ PROCESSO Nº: IMPETRANTE, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/.... sob o nº__ , com endereço profissional na Rua __ , Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem “mui” respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.102 Palavras / 5 PáginasData: 22/5/2014 -
Ação De Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARAGOGI DO ESTADO DE ALAGOAS. MATE GELADO REFRESCO Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., com sede(endereço completo), Município de Maragogi, Estado de Alagoas, representado por seu diretor(nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade..., CPF..., domicílio, resedência, CEP..., vem por seu advogado com escritório(end completo), para fins do art 39,I, do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 851 Palavras / 4 PáginasData: 23/5/2014 -
A obrigação de arbitragem
SUMÁRIO 1 Introdução..........................................................................................2 2 Conceito.............................................................................................3 3 Origem e História..............................................................................4 4 Natureza Jurídica..............................................................................6 5 Convenção Arbitral...........................................................................7 5.1 Cláusula Compromissória...............................................................7 5.2 Compromisso Arbitral......................................................................8 6 Os Árbitros......................................................................................10 7 Procedimento Arbitral....................................................................13 8 Sentença Arbitral............................................................................15 9 Conclusão........................................................................................17 10 Referências......................................................................................18 1 Introdução O adequado entendimento da origem do direito, seus objetivos e conseqüências exige o conhecimento da realidade social global, isso significa que as teorias da política, sociedade, economia e do direito estão interligadas. Por essas razões, a arbitragem não pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.191 Palavras / 21 PáginasData: 23/5/2014 -
Réplica Execução De Alimentos
RÉPLICA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO DO ALIMENTANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, neste ato representado por sua genitora (CPC - art. 8º), ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.251 Palavras / 6 PáginasData: 23/5/2014 -
Principios Limitadores da Ação Discriciobaria na Execução do orçamento Municipal
Principais conceitos- Principios Limitadores da Ação Discriciobaria na Execução do orçamento Municipal RENÚNCIA DE RECEITA NA LRF Anistias futuras- Propostas eleitoreiras- O artigo 14 da LRF impõe a exigência de que redução de receita deverá necessariamente ser acompanhada de medidas de compensação, tanto com redução de despesas ou aumento de outros tributos, medidas estas que devem ser implementadas antes da renúncia de receita. Todas as formas de redução de receitas são abrangidas pela LRF, mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 25/5/2014 -
Petição
Aula 04 – 1. Validade do Casamento. a. Existência, validade e eficácia do casamento. b. Impedimentos para o casamento. i. Oposição dos impedimentos. c. Causas suspensivas do casamento. i. Oposição das causas suspensivas. d. Casamento putativo e consequências jurídicas. Condições necessárias a existência, validade e regularidade (eficácia) do casamento: • Condições indispensáveis a existência jurídica do casamento a) Diversidade de sexos b) Celebração na forma prevista em lei c) Consentimento • Condições necessárias a validade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.895 Palavras / 8 PáginasData: 25/5/2014 -
Petiçaõ De Herança
EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO AMARO/SP. VÂNIA SALGADO, brasileira, solteira, costureira, portadora da Cédula de Identidade RG no. e do CPF sob o no., residente e domiciliado na Estrada da Água Santa, no., bloco “E”, Bairro Eldorado – São Paulo., CEP ., por sua advogada “Infra assinada” , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.021 Palavras / 29 PáginasData: 25/5/2014 -
Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. MANOEL DE TAL, brasileiro, divorciado, administrador, portador do RG nº XXXXXX-X, SSP/RR, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX-XX, residente na Rua Gravioleira, bairro: Caçari, nº 400, CEP XXXXX-XXX, Boa Vista/RR, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na Rua José Magalhães nº 498, centro, CEP 69.301-360, nesta cidade, local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 663 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2014 -
Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO ROMÁLIO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 11.1111, regularmente inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF n.º 22.222-22, residente e domiciliado à Av. Matriz nº 1, Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.1), tendo seu escritório profissional situado na Rua da Vitória, 01, Felicidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 664 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2014 -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, SP. DAGOBERTO, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), São Paulo, SP, por meio de seu Advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos arts. 614, 646 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2014 -
Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3° VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL – RS PROCESSO N° 0000230.15.2014.04.0404 SALVADOR PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 94.222.555/0001-09, com sede localizada na Avenida Rio Branco , número 555, Caxias do Sul – RS, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por meio de seu procurador firmatário, propor apresentar: CONTESTAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA que lhe move JOSÉ SOUZA VINGANO, também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 506 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2014 -
A Execução Civil Da Sentença Penal Condenatória Na Hipótese De Revisão Criminal Julgada Procedente
O Código de Processo Civil, traz em seu artigo 4-N o rol de títulos executivos judiciais, conforme segue: Art. 4-N. São títulos executivos judiciais: (...) II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; Assim, em ocorrendo a condenação do réu no processo criminal é possível a execução da sentença na esfera cível, baseado no referido dispositivo. No entanto, ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado, existe uma hipótese que pode modificar o panorama
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2014 -
A Origem Da Petição
Origem da Petição O direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. O direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade Moderna, fruto das Revoluções inglesas, especialmente a de 1628. O right of petition se consolidou na Declaração de Direitos de 1689, que permitiu aos súditos dirigirem petições ao rei. Mais tarde, integrou as Declarações de Direitos clássicas, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 502 Palavras / 3 PáginasData: 27/5/2014 -
Processo Civil - Execução
ATPS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL ETAPA 1 Aula-tema: Teoria do Processo de Execução.Requisitos do Processo de Execução.Liquidação de Sentença.Partes e Terceiros na Execução.Responsabilidade.Princípios do Processo de execução, das espécies de execução Passo 1 - Pesquisar e confrontar acórdãos com estudo em sala de aula. Passo 2 – Elaborar análise dos julgados contendo a descrição do caso, decisão de 1º grau, o órgão julgador, razões da reforma ou manutenção da decisão, opinião do grupo. Caso 1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 755 Palavras / 4 PáginasData: 27/5/2014 -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL/SP. Distribuição: Por dependência do processo nº: MARIANA ..., nacionalidade, menor impúbere, nascida em 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a este juízo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2014 -
Tabela de comparação entre o embargo de implementação, o embargo externo e a exclusão da execução
Resumo do Recurso Especial 940.274 – MS: 1)Descrição do caso 2) Decisão de 1º grau 3) Órgão julgador 4) Razões de reforma ou manutenção da decisão 5) Opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários 6) As controvérsias discutidas pelos ministros 7)Demais temas atinentes ao Art. 4-J e seguintes suscitados ao longo do acórdão. 1. Quadro Comparativo entre Embargos do Executado, os Embargos de Terceiro e a Exceção de Executividade. 2. Pesquisa de Campo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.072 Palavras / 9 PáginasData: 28/5/2014 -
Modelo De Petição De Repetição De Indébito
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Art. 42, parágrafo único do CDC c/c Arts. 876 do NCC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 564 Palavras / 3 PáginasData: 29/5/2014 -
Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ____ DA COMARCA DE ____________ Pula 10 linhas ALEX RAMOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, EMPRESARIO, portador da cédula de identidade RG nº 4211814596, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada à Rua SERGIO DE AZEVEDO PENNA CHAVES, 555, BAIRRO JD BANDEIRANTES, por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ – procuração), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 29/5/2014 -
Petição Inicial - Moléstia Contraída No Trabalho
ALPHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..........., estabelecido na ......., São Paulo/SP, por seus advogados que esta subescreve, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, ajuizada por DÁRIO, já qualificado nos autos. I – SÍNTESE DA INICIAL Pretende o autor a responsabilização da empresa ré por moléstia profissional, fundamentando em que é portador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2014 -
Petição Previdenciáriaa
EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 242/05. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.789 Palavras / 8 PáginasData: 30/5/2014 -
Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX-XX. CLARA, brasileira, absolutamente incapaz, nascida no dia 05 de OUTUBRO de 2012, neste ato representado por sua genitora, SRA AINE, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº xx. xxx.xxx-x, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Logradouro, nº xx, Bairro, XXXXXX/XX, CEP: xxxxx-xxx, telefone (11) xxxx-xxxx, por intermédio de seu Advogado infra-assinado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2014