Resumo Av1 Direito Constitucional Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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DIREITO CONSTITUCIONAL II SEMANA II ESTÁCIO
Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Objetivos • Compreender as regras constitucionais de repartição das competências federativas; • Identificar cada espécie de competência. Estrutura do Conteúdo 1. Repartição de competências 1. 1. Conceito 1.2. Princípio básico para a distribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 11/3/2015 -
Estudo Dirigido De Direito Constitucional I
Questões 1)O que significa constitucionalismo. No contexto da sua resposta, ressalte as limitações (conceitue e exemplifique) associadas ou decorrentes do constitucionalismo. Constitucionalismo significa, em essência, limitação do poder e supremacia da lei (Estado de direito). O nome sugere, de modo explícito, a existência de uma Constituição, mas a associação nem sempre é necessária ou verdadeira. Há pelo menos uma caso notório em que o ideal constitucionalista está presente independentemente de Constituição escrita – o do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.180 Palavras / 9 PáginasData: 11/3/2015 -
DIREITO CONSTITUCIONAL I Semana 2
DIREITO CONSTITUCIONAL I semana 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 233 Palavras / 1 PáginasData: 12/3/2015 -
Direito Constitucional
O presente trabalho (ATPS) tem como objetivo enfatizar os seguintes temas: 1.1 Etapa 01 – Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais.Normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídicas. Estaremos discorrendo sobre a aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais segundo José Afonso daSilva que as classificam como: norma de eficácia plena, norma de eficácia contida e norma de eficácia limitada. 1.2 Etapa 03 – Poder Constituinte Nesta etapa estaremos discorrendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2015 -
CASOS CONCRETO 1 E 2 DE DIREITO CONSTITUCIONAL I
CCDCT1 - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2015 -
Direito Constitucional
Iesacre, Direito 3º período. Rio Branco, 09/02/2015 Professor: Eduardo Canuto. Questionário de Direito Constitucional. 01) O que significa Estado de Direito? R.: Estado de Direito ou Estado Liberal de Direito (que se contrapõe ao Polizeistaat) é aquele em que a Administração está subordinada à lei, que ela própria editou, ou seja, é um Estado em que vigora o princípio da legalidade ("suporta a lei que fizeste"); a expressão foi cunhada pelo liberalismo, no século XIX,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.745 Palavras / 11 PáginasData: 13/3/2015 -
ATPS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
A Microeconomia é a parte da teoria econômica que estuda o comportamento das famílias e das empresas e os mercados nos quais operam, a oferta e demanda a formação dos preços no mercado de bens e serviços e fatores de produção. Dentro desta Teoria, temos ainda o conceito de Coeteris paribus, que é uma condição que analisa um mercado isoladamente, supondo que os demais mercados sejam constantes, não sendo afetado pelos demais. Para o raciocínio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2015 -
Ava Direito Constitucional
UNIVERSIDADE ANHANGUERA Curso de Engenharia Civil ATIVIDADES AUTODESENVOLVIMENTO Direito Constitucional TURMA A: 2º Semestre Noturno Aula Tema 3: Direito Constitucional Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos fundamentais os temas: Direito, Garantia e Estado de Defesa - Direito: No caso deste texto, é o direito de Ir e Vir da pessoa que esta sendo acusada. Ele não quer que seu direito seja limitado, de andar livremente. - Garantia: É um meio de reparação dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2015 -
AV1 DIREITO AMBIENTAL - ESTÁCIO
Avaliação: CCJ0012_AV1_ » DIREITO AMBIENTAL Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: Professor: Turma: 9008/AO Nota da Prova: 6,0 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 2 Data: 27/09/2013 19:31:32 ________________________________________ 1a Questão(Ref.: 201201381171) Pontos:0,5 / 0,5 Qual é o nome do princípio que obriga a administração pública a fixar parâmetros para as emissões de partículas e de presenças estranhas ao meio ambiente? Princípio do Limite Princípio da Responsabilidade Princípio da Legalidade Princípio do Poluidor-Pagador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.544 Palavras / 7 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito Constitucional
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres serão tratados pela Constituição de forma igualitária, não havendo distinção entre os sexos. II – ninguém será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.065 Palavras / 17 PáginasData: 18/3/2015 -
Direito Constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos Sociais A CF relaciona os direitos sociais em três grupos: · direitos sociais fundamentais; · direitos dos trabalhadores em geral; · direitos coletivos dos trabalhadores. O art. 6.o aponta os direitos sociais fundamentais, sendo todos voltados à garantia de perfeitas condições de vida. Tais direitos visam garantir: · saúde; · educação; · trabalho; · lazer; · segurança; · previdência Social; · proteção à maternidade e à infância; · assistência aos desamparados; ·
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2015 -
RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL
RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL I • ATOS DO COMERCIO: ERA A COMPRA E VENDA OU TROCA COM O FIM DE REVENDER, POR ATACADO OU Á GRANEL, NA MESMA ESPÉCIE OU MANUFATURADOS, INCLUI-SE AQUI TAMBEM AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CORRETAGEM, CÂMBIO, TRANSPORTE DE MERCADORIAS, SEGUROS, FRETAMENTOS DENTRE OUTROS. MAIS TARDE A TEORIA DOS ATOS DO COMERCIO PASSOU A SER TEORIA DE EMPRESA TENDO EM VISTA O O GRANDE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. •
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.790 Palavras / 8 PáginasData: 19/3/2015 -
ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL
Objetivo do Trabalho Trata o presente trabalho sobre questionamentos formulados por representantes de moradores de bairro, acerca da legalidade de o município firmar parceria com o Governo do Estado a fim de melhorar a segurança pública no município. Responsabilidades atribuídas ao Município: • Aquisição de novas viaturas para policiais civis e militares que atuarão naquela circunscrição; • Pagamento de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para diminuição da violência, forem semestralmente atingidas; •
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.589 Palavras / 7 PáginasData: 20/3/2015 -
Direito Constitucional
1.Quanto ao conteúdo Material (ou substancial) A Constituição material no sentido estrito significa o conjunto de normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais, não se admitindo como constitucional qualquer outra matéria que não tenha aquele conteúdo essencialmente constitucional. Vale dizer que é possível separarem-se normas verdadeiramente constitucionais, isto é, normas que realmente devem fazer parte do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.295 Palavras / 6 PáginasData: 20/3/2015 -
Direito Constitucional
Competência é a “faculdade juridicamente atribuida a uma unidade”. O princípio geral da repartição de competências é o da predominância de interesses: onde prevalecer o interesse geral e nacional, a competência atribuida será da União onde prevalecer o interesse regional, a competência atribuida será dos Estados onde prevalecer o interesse local, a competência atribuida será dos Municípios CRITÉRIOS Dois critério são adotados pela CF/88 na repartição de competências: horizontal: são atribuídas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 534 Palavras / 3 PáginasData: 22/3/2015 -
Crimes Contra A Administração Pública. Crimes Praticados Por Funcionário Público. Parte I. A Expressão Administração Pública Compreendida, Para Fins De Direito Constitucional E Direito Administrativo, Como O "exercício De Uma Das Funções V
Crimes contra a Administração Pública. crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. A expressão Administração Pública compreendida, para fins de Direito Constitucional e Direito Administrativo, como o “exercício de uma das funções vitais do Estado no âmbito da divisão de poderes”.(PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. v.3.6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pp 387). Para o Direito Penal, entretanto, a expressão Administração Pública deve ser compreendida como toda a atividade funcional do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Constitucional
Direito Constitucional Poderes do Estado e suas funções (Direito Constitucional Alexandre de Moraes pag.372) A Constituição Federal prevê a existência de três tradicionais poderes de Estado, tendo o Ministério Público o status de Instituição. Os poderes do Estado são: Legislativo – Suas funções típicas são legislar e fiscalizar. Suas funções atípicas são administrar e julgar. O Legislativo e composto pelo Congresso Nacional, que por sua vez tem como composição a Câmara dos Deputados e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.924 Palavras / 20 PáginasData: 24/3/2015 -
Resumo De Direito Do Trabalho
1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.827 Palavras / 36 PáginasData: 24/3/2015 -
Direito Constitucional
AULA 1 Evolução das Constituições Brasileiras 1. Constituição de 1824 1.1. Cenário Histórico 1.1.1. Influência da Revolução Social Francesa: Liberdade, Igualdade (formal) e Fraternidade. 1.1.2. A Independência do Brasil foi necessária por 2 fatores: a) Assegurar a unidade nacional; b) Favorecer o desenvolvimento interno das atividades. 1.1.3. A Independência foi deflagrada pela própria Coroa Portuguesa: D. Pedro I 1.2. Cenário Político 1.2.1. Partido Conservador, que defende a centralização da administração (José Bonifácio) Defendia a divisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 727 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito Constitucional
CASO CONCRETO 3. JUISDICIONAL CONSTITUCIONAL A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Comentários: Qualquer juíz poderá declarar inconstitucionalidade de uma norma. mas quando se tratar de Tribunal somente a maioria absoluta poderá declarar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
ETAPA 1 - “Introdução ao Direito Constitucional e Poder Constituinte” PASSO 1 Realizar a leitura do capítulo do livro-texto e bibliografia complementar referente à tipologia constitucional (Classificação das Constituições), para compreender como a Constituição brasileira de 1988, em vigor, é classificada. Em seguida, estudar o capítulo referente ao Poder Constituinte. PASSO 2 Correlacionar, após a discussão em grupo, os conteúdos estudados sobre a classificação da Constituição brasileira quanto à estabilidade (ou alterabilidade, ou mutabilidade, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.513 Palavras / 7 PáginasData: 27/3/2015 -
Atps Direito Constitucional
Tema: PODER LEGISLATIVO I. IMUNIDADES Imunidade material ou substantiva Imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade), implicando a exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput). Prevista no art. 53, caput, tal imunidade garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.816 Palavras / 12 PáginasData: 28/3/2015 -
Direito constitucional 1
DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Caso Concreto - Aula 3 Caso Concreto Aula 3 Caso 1) Existe um vácuo normativo e nada diz a respeito com relação ao servidor militar, só sendo mencionado sobre o servidor civil. Com isto, deu-se razão a UERJ. Determinando-se, que para transferência entre instituições de ensino que deve ser observado o caráter congênere das instituições sob pena de violação de direitos, e que o militar em questão teria direito a Universidade particular,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 353 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2015 -
Direito constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROF ROBERTO MANDELLI 1º Bimestre Federalismo na CF/88 – Tit III – Art 18 e seguintes - Divisão Espacial do Poder -Entidades da Federação União-Est M-DF e Municipios; -Repartição Constitucional de competências -Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO ESTADO 2º Bimestre Separação de Poderes CF/88-Tit IV-art 44 e seguintes -Divisão orgânica do poder; -Poder Legislativo sua composição e competências ; - Poder Executivo sua composição e competências ; -Poder Judiciário sua composição e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.598 Palavras / 15 PáginasData: 30/3/2015 -
Resumo de direito penal
Resumo de Direito Penal Crime de estupro- artigo 213 O artigo 213 do C.P. sofreu alterações pela Lei 12.015/09 deixando de constar no tipo penal “ penetração do pênis na vagina” de modo que atualmente trata-se de um crime comum que tanto pode ser praticado por homem como mulher e o sujeito passivo da mesma forma podendo ser homem ou mulher. O artigo 214 foi revogado pois não há que se falar mais em atentado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 31/3/2015