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Direito

71.688 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 11.911 - 11.940

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (pelo lugar do dano - artigo 2º da LACP c/c artigo 90 do CDC) NOME (VER 5º da LACP) inscrita no CNPJ sob nº..., com sede... (endereço completo), representada por..., vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório... (endereço completo), que indica para fins do artigo 106 do CPC/2015, com fulcro no artigo 1º, I, da Lei nº 7.347/85 (consumidor no artigo 81,§ú, I, II e III, da Lei

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    Tamanho do trabalho: 1.474 Palavras / 6 Páginas
    Data: 27/4/2017 Por: Virgilio Costa
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Marcos, brasileiro, agente de combate a endemia, portador do RG, CPF, residente e domiciliado em Goiânia/GO, através do Sindicato dos Agentes de Combate a Endemia, CNPJ, situado em Goiânia/GO, vem por intermédio de sua advogada, que está subscreve, vem respeitavelmente perante Vossa Excelência com fulcro no art. 5° V da Lei 7.347/85, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor do Município de Goiânia/GO pelas

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    Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 Páginas
    Data: 25/5/2017 Por: Ana Paula Pereira de Oliveira
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Sindicato dos Servidores Públicos em Saúde, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ:xxxxxxx, e - mail xxxxxx, com endereço na Rua: xxxxxxx, nº xxxx; Bairro: xxxxxxx -Estado – UF–CEP: xxxx-xxx,por seu advogado e bastante procuradorinfra-assinado com escritório profissional no endereço Rua xxxxx, nº xxx, Bairro xxx – e-mail: xxxxx Estado–UF, vem, respeitosamente à ilustre presença Vossa Excelência, calcado na lei 7.347/85,

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    Tamanho do trabalho: 1.969 Palavras / 8 Páginas
    Data: 1/6/2017 Por: Wellington Souza
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DAA COMARCA DE GOIÂNIA- GO Com pedido liminar Sindicato dos Servidores em Saúde do Município de Goiânia, com CNJP XXX, sediado na rua xxx, nºxxx, bairro xxx, na Cidade de Goiânia, cep xxx, com endereço eletrônico xxx, representado por seu Presidente Ricardo de Souza, brasileiro, estado civil xxx, profissão xxx, portador Cédula de Identidade xxx, inscrito sob o nº do CPF xxx, residente e domiciliado

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    Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 Páginas
    Data: 8/11/2017 Por: Caroline Gargoriano
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

    EXMA. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DUMONT - MG SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS/ 2ª Seção Regional Sindical, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o nº 25.577.370/0001.17, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego 24000.000807/92-10, com endereço na Rua Santana, nº 86, casa 01, Bairro Santa Terezinha, CEP: 36047-350, Juiz de Fora – MG, representado por seu Diretor Regional, Marcelo Armstrong

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    Tamanho do trabalho: 3.702 Palavras / 15 Páginas
    Data: 24/8/2018 Por: DennisZaghetto
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

    MERITÍSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL ASSOCIAÇÃO CASTRO ALVES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na Rua..., bairro..., Maceió/ AL, CEP nº...,tendo como endereço eletrônico xxx@xx.com.br, representada por seu representante legal...,vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por conduto de seu bastante procurador (procuração em anexo), com fundamento no art. 81, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.078/90, e no art. 1º,

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    Tamanho do trabalho: 2.302 Palavras / 10 Páginas
    Data: 1/11/2017 Por: NEYMALA
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

    3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UBERLANDIA-MG – DEFESA DO CONSUMIDOR Rua São Paulo, 95, Bairro Tibery, Uberlândia, MG, CEP.: 38400-104 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG. DIREITO DO CONSUMIDOR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberlândia, que cuida da defesa do consumidor, no exercício de suas funções institucionais e com

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    Tamanho do trabalho: 6.627 Palavras / 27 Páginas
    Data: 12/8/2015 Por: Arielides
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VÁRAS CÍVEIS DO FÓRUM CÍVEL DE GOIANIA - TJ/GO A Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde, com CNPJ/MF____, tendo como endereço: ___________, numero: _______, cidade: Goiânia, Estado: GO, e-mail: _____________________, neste ato representada por sua presidente: Auxiliadora de tal, vem, respeitosamente através de seu advogado infra assinado, e bastante procurador com procuração assinada anexa, propor a AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR Em face do Município

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    Tamanho do trabalho: 1.080 Palavras / 5 Páginas
    Data: 23/5/2017 Por: Kelly2205
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

    EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA CAMARCA DE CAICÓ/CE ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DE CAICÓ, Entidade civil de direito privado sem fins lucrativos; legalmente constituída desde 01/12/2000; neste ato, representada por seu presidente (estatuto em anexo), com fundamento no art. 129, III da Constituição da República Federativa do Brasil e na lei n° 7.347/85, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo),

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    Tamanho do trabalho: 2.082 Palavras / 9 Páginas
    Data: 20/5/2018 Por: KEZIA FERNANDA
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAIACÓ/CE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DE CAIACÓ, da comarca de Caiacó, com fundamento no artigo 5º, I da Lei 7347/85, vem por meio da presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR Em desfavor da EMPRESA GUARARAPES ADM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº____com sede na cidade de Caiacó/CE, localizada a Rua____, nº____, Bairro__,conforme os

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    Tamanho do trabalho: 869 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/8/2018 Por: Sol Gonçalves
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __ ASSOCIAÇÃO ALFA, inscrita no CNPJ, sob no (xxx), com sede na rua (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx) estado (xxx), por seu presidente, XXX, nacionalidade (xxx), (estado civil), inscrito no CPF, sob no (xxx), portador da carteira de identidade no (xxx), com endereço na rua (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx) estado (xxx), endereço eletrônico (xxx), vem, a perante Vossa Excelência, por seu

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    Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 Páginas
    Data: 16/6/2020 Por: luamlima
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

    # AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Há uma grande controvérsia doutrinária sobre a existência da possibilidade ou não de se utilizar a ação civil pública como um instrumento de controle de constitucionalidade. O Supremo Tribunal federal e o Superior Tribunal de Justiça admitem sua utilização como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, contudo só pode ser usada na modalidade de controle difuso concreto de constitucionalidade. Sendo assim, a ação civil pública

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    Tamanho do trabalho: 275 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/4/2015 Por: Adriana Freire
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MEIO DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MEIO DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE

    CENTRO UNIVERSITARIO CAMPO LIMPO PAULISTA _______ _____________________ _______________________________ AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MEIO DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE. Campo Limpo Paulista - SP 2019 CENTRO UNIVERSITARIO CAMPO LIMPO PAULISTA AÇÃO CIVIL PUBLICA COMO MEIO DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE. Relatório Técnico Científico apresentado na disciplina de Pratica Jurídica Civil no curso de Direito do Centro Universitário Campo Limpo Paulista Mediador: ___________ Campo Limpo Paulista - SP 2019 RESUMO Esse relatório técnico tem a intenção de

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    Tamanho do trabalho: 5.796 Palavras / 24 Páginas
    Data: 21/4/2020 Por: michelissp10
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXX O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, via de seu representante legal e no uso de suas atribuições legais, Com fulcro na Constituição Federal em seus artigos 127, caput e 129 inciso II e III, na lei 7.347/85 e na lei 8.429/92, vem, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA

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    Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 Páginas
    Data: 30/9/2018 Por: Teu161199
  • Ação civil pública estado de roraima

    GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA – RR Processo nº: 0000116-88.2015.5.11.0053 Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Reclamado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA – CODESAIMA E ESTADO DE RORAIMA O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ Nº CGC/MF sob o nº. 84.012.012/0001-26 com sede nesta cidade no Palácio Hélio Campos, Praça do Centro Cívico,

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    Tamanho do trabalho: 6.613 Palavras / 27 Páginas
    Data: 24/11/2015 Por: fabiano21mota
  • AÇÃO CIVIL PUBLICA MEIO AMBIENTE

    AÇÃO CIVIL PUBLICA MEIO AMBIENTE

    FAMETRO- FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS TRABALHO DE PROCESSO CIVIL V AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL Professor: Rodrigo Fernando ALUNA: CRISTINA DA SILVA SOUZA DE ARAUJO MANAUS-AM 2017 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Ação Civil Pública é instrumento especial que visa corrigir problemas sociais anteriormente desamparados. Dentro da Ação Civil Pública, existem duas modalidades que visam penalizar a parte que não cumpre com os preceitos acordados no termo de ajustamento de conduta, a pena pecuniária e a obrigação

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    Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 Páginas
    Data: 19/4/2018 Por: smca13
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE

    FAMETRO- FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS TRABALHO DE PROCESSO CIVIL V AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL Professor: Rodrigo Fernando ALUNA: CRISTINA DA SILVA SOUZA DE ARAUJO MANAUS-AM 2017 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Ação Civil Pública é instrumento especial que visa corrigir problemas sociais anteriormente desamparados. Dentro da Ação Civil Pública, existem duas modalidades que visam penalizar a parte que não cumpre com os preceitos acordados no termo de ajustamento de conduta, a pena pecuniária e a obrigação

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    Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 Páginas
    Data: 24/4/2018 Por: smca13
  • Ação Civil Pública no Direito Tributário

    Ação Civil Pública no Direito Tributário

    RESUMO Procura-se nessa pesquisa comentar a respeito da aplicabilidade da ação civil pública em matéria tributária. É assunto suscitador de virtuoso conflito doutrinário, havendo divergência até mesmo em estância jurisprudencial. A ação civil pública, enquanto instrumento hábil para defesa de direitos difusos e coletivos, está prevista na Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP) e consagrada na Constituição Federal da República do Brasil de 1988. A Ação Civil Pública é remédio constitucional

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    Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/9/2015 Por: manzeppe
  • Ação civil pública para a defesa dos direitos individuais e coletivos das crianças e adolescentes

    Ação civil pública para a defesa dos direitos individuais e coletivos das crianças e adolescentes

    4.Ação civil pública de proteção dos direitos individuais e coletivos de crianças e jovens. "Partindo de uma distinção já propiciada pelos estudos de Carnelutti, Renato Alessi procurou distinguir duas facetas do interesse público." (“1. O que é ação civil pública”) já o interesse público visto pelo Estado é o que se pode chamar de interesse público secundário. Embora naturalmente fosse desejável a perfeita e permanente coincidência entre o interesse público secundário e o interesse público

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    Tamanho do trabalho: 1.565 Palavras / 7 Páginas
    Data: 30/11/2022 Por: Let it Burn
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBSTAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBSTAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

    Apelação Cível n. 2013.061922-5, da Capital Relator: Des. Jaime Ramos AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBSTAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATIVIDADE-FIM DE AUTARQUIA ESTADUAL – IMETRO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA – DESNECESSIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AFASTAMENTO – ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-FIM DO ENTE PÚBLICO – CONTRATAÇÃO ILEGAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

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    Tamanho do trabalho: 7.356 Palavras / 30 Páginas
    Data: 13/10/2015 Por: chabal15
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

    EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...VARA DO MUNICIPIO X A ASSOCIACAO ALFA (qualificação completa), por seu representante legal ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, III, CF/88 e 5º, caput da Lei n. 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de: MUNICÍPIO BETA (qualificação completa), representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ... podendo ser encontrado na

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    Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 Páginas
    Data: 29/10/2019 Por: Nathalia Ramos
  • Ação Cobrança

    Ação Cobrança

    NOVA PRATA URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SS LTDA Bauru, 27 de outubro de 2008. Prezado (a) Senhor (a), (nome cliente) A NOVA PRATA URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SS LTDA, com seu escritório à Rua Rio Branco 11-10 – Centro – Bauru/SP, informa que com o sucesso das vendas e a valorização dos lotes, está oferecendo uma ótima oportunidade para os nossos clientes de RENEGOCIAÇÃO das pendências das parcelas em aberto, motivo pelo qual sugerimos que compareça ao

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    Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/11/2015 Por: Maju Gonçalves
  • Ação cobrança honorarios profissionais

    Ação cobrança honorarios profissionais

    3 Ação de cobrança de honorários profissionais (arts. 318 a 320 do NCPC)Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável,

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    Tamanho do trabalho: 1.474 Palavras / 6 Páginas
    Data: 30/8/2016 Por: zeferinoaguiar
  • AÇÃO COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR

    AÇÃO COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a quem couber por distribuição legal. NOME DO AUTOR, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade n.º 8XXXX, emitida pelo ITEP/RN, inscrito no CPF sob o n.º 637.766XXXX, residente e domiciliado na Rua, 5555 C, Bairro Nordeste, Natal – RN, CEP 00000000, vêm, perante Vossa Excelência, por sua Advogada Samara Fernandes Silva, OAB/RN nº

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    Tamanho do trabalho: 2.432 Palavras / 10 Páginas
    Data: 9/3/2019 Por: samarafssfs
  • AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA

    AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA

    EXCELENTISSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO ESTADO DE PERNAMBUCO ___________________________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° ______________________, com endereço ________________________, , por intermédio de sua advogada, que esta subscreve, conforme instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 294 CPC/2015, ajuizar a presente AÇÃO COLETIVA C/C COBRANÇA Em face do ___________________, pessoa jurídica de direito

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    Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 Páginas
    Data: 25/10/2018 Por: Glebson Silva
  • AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

    AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

    Apelação Cível no 70033391368 – 15a Câmara Cível – Porto Alegre AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TELEFONIA CELULAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PROMOÇÃO “PULA PULA”. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, QUE NÃO SE EXPANDIU EM DESOBEDIÊNCIA AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL QUE EM NADA AUXILIARIA NO DESLINDE DO FEITO. LESÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO ILEGAL E UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE

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    Tamanho do trabalho: 5.432 Palavras / 22 Páginas
    Data: 27/8/2015 Por: robinho2015
  • AÇÃO COLETIVA VOLTADA PARA O DIREITO DO CONSUMIDOR

    AÇÃO COLETIVA VOLTADA PARA O DIREITO DO CONSUMIDOR

    ________________ RESUMO O presente estudo tem como finalidade analisar a questão da ação coletiva no direito do consumidor, voltando-se para tanto como um meio de resguardar as garantias fundamentais. Assim, verificou-se a importância do instituto em comento, bem como, os autores que figuram como meio legitimador para atentarem as ações coletivas, sendo um deles o Ministério Público. Diante disto, se verificou que a ação civil coletiva e o Código de Defesa do Consumidor se integram

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    Tamanho do trabalho: 11.561 Palavras / 47 Páginas
    Data: 29/6/2015 Por: Vlademir Assis
  • AÇÃO COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRSM (COM O MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 NO PBC)

    AÇÃO COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRSM (COM O MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 NO PBC)

    <COMENTÁRIO DOS AUTORES: com a decisão do STF no RE 626.489, em 16.10.2013, sobre a aplicabilidade do prazo de decadência para os benefícios concedidos antes de 27.06.1997, decaiu o direito para esta ação de revisão. Entretanto, essa ação ainda poderá ser proposta para a revisão de pensão por morte derivada de aposentadoria que tenha sofrido essa defasagem, pois o prazo de decadência deve ser contado da data do primeiro dia do mês seguinte ao primeiro

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    Tamanho do trabalho: 2.302 Palavras / 10 Páginas
    Data: 25/8/2015 Por: ADVOGADO - LEONARDO BORGES LEDOUX
  • AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

    AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES AUTOS Nº ...... GUSTAVO, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constituído nos autos da AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, em que contende com, LEONARDO, também já qualificado, inconformado com a r. sentença de fls. , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1009 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO,

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    Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 Páginas
    Data: 19/11/2020 Por: andria.santos
  • AÇÃO COM PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

    AÇÃO COM PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

    EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS - TO Noberto da Silva, viúvo, profissão, portador do CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, n° 42, Bairro Lírios, Condonópolis – TO, vem perante Vossa Excelência, por meio de procurador, infra assinado, com endereço profissional na Rua x, n° x, Sala x, Bairro x, Cidade, Estado, onde receberá intimações, propor: AÇÃO COM PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO,

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    Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 Páginas
    Data: 20/3/2016 Por: BrunaAmaral2016
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