Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 11.881 - 11.910
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Ação Civil Ex Delicto - Casuística
AÇÃO CIVIL EX DELICTO - CASUÍSTICA A Srª Marina é moradora do prédio Arará há mais de trinta anos. Na data de 01 de janeiro 2014, quando estava na frente do prédio, em via pública, foi surpreendida pela Srª Etelvina que é síndica do mesmo, tendo em dado momento lhe dirigido impropérios, verbalizando: ladrona, cachorra, inadimplente, devendo o condomínio, sob o pretexto de que Srª Marina teria subtraído o livro de ATA do condomínio. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 17/6/2015 -
Ação Civil Ex Delito
RESPOSTAS 1. São princípios que se destacam . DISPONIBILIDADE, por exemplo o autor pode desistir a qualquer momento, salvo, se houver embargos. Significa que a tutela jurisdicional executiva não pode ser prestada de ofício. Para que se instaure um processo de execução ou uma fase executiva, é necessário requerimento do credor. Trata-se de corolário lógico do princípio da inércia da jurisdição. Outrossim, significa que os atos executivos estão ao dispor do exeqüente, ou seja, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.091 Palavras / 17 PáginasData: 19/5/2015 -
Ação Civil Ex Delito
AÇÃO CIVIL EX DELICTO – GUILHERME DE SOUZA NUCCI 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto é uma ação ajuizada em esfera cível para obtenção de indenização por dano causado por infração penal, dano este que pode ser material ou moral, ou ainda cumulativo. O Código Penal em seu art. 91, I, estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar o dano e firma ainda diversos benefícios ao réu que reparar o dano. Porém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 20/5/2017 -
Ação civil pública
Foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, na 1ª Vara Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal da recida representação por inconstitucionalidade de lei municipal “X” frente á norma prevista na Constituição do Estado “Y” perante o Órgão Especial que representa, por delegação prevista em lei, o Pleno do Tribunal de Justiça local, foi designado pelo Presidente o Relator para proferir seu voto e colocar a matéria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2014 -
Ação Civil Pública
Em maio de 2010, instaurou-se nesta Procuradoria Regional do Trabalho, o procedimento investigatório IC n° 000548.2010.17.000/4, no escopo de apurar as condições de labor a que estariam submetidos os trabalhadores que prestam serviço à CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. A investigação originou-se de Relatório de Inspeção apresentado pela Analista Pericial em Engenharia de Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, a partir de ação fiscal implementada pela CODEMAT (Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.237 Palavras / 9 PáginasData: 31/3/2015 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7347/85 * O Código de processo civil só tem aplicação subsidiária. * Objeto – consistência * Bens tutelados * Ação popular convivência * Legitimação concorrente primária * Inquérito civil – Faculdade * Procedimento do inquérito * Sentença Lei nº 7347/85 – O nosso Código de Processo Civil foi promulgado em 1973. O mundo vivia uma fase de liberalismo, as coisas aconteciam lentamente. Ainda não existia forma rigorosa, leis com preocupação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.911 Palavras / 20 PáginasData: 12/6/2015 -
Ação Civil Pública
Disciplina: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Período: 7º Professor: Francisco Henrique Otoni de Barros Curso: DIREITO Assunto: TRABALHO Semestre: 1º/2015 Nomes: Bruna Fonseca, Gissele Suzane, Guilherme Hengel, Nágila Raphaela e Luíza Repolês NOTA Turma: Única Turno: Noite Data: 22/05/2015 Ação Civil Pública Antes de aprofundar acerca do tema, é de fundamental importância abordar acerca da origem e evolução da Ação Civil Pública no contexto brasileiro. A Ação Civil Pública se sobressai no conjunto dos novos instrumentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.508 Palavras / 15 PáginasData: 18/6/2015 -
AÇAO CIVIL PUBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG Procuradoria do Trabalho no Município de Belo Horizonte - MG EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelos Procuradores do Trabalho, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA, com pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.503 Palavras / 15 PáginasData: 23/10/2015 -
Ação civil pública
EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BURITIS DAS GERAES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DOS BAIRROS ROSA LINDA E CANA ALTA, inscritas nos respectivos CPNJ’s sob os nºs 33.205.451/0001-14 e 33.203.453/0003-13, sediadas nos respectivos endereços rua Rosa Clara, nº 3, bairro Rosa Linda, cidade de Buritis dos Geraes, Minas Gerais, CEP 70070-939, e rua Cana Caiana, nº 5, bairro Cana Alta, cidade de Buritis dos Geraes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2016 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Núcleo de Práticas Jurídicas – NPJ Uma empresa de limpeza, anunciava contratações de homens entre 24 e 35 anos, residentes no bairro da Mooca para trabalhar como auxiliar de almoxarifado. Em relação aos seus funcionários determinou que ninguém usasse calçados coloridos, sob pena da falta de cumprimento, o funcionário era obrigado a usar um chapéu de palhaço durante o expediente. Bem como apenas pagava os salários de seus funcionários 50% a menos do piso salarial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 18/3/2016 -
Ação Civil Pública
AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.372 Palavras / 10 PáginasData: 17/4/2016 -
AÇÃO CIVIL PUBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA NETO, Júlio Marcondes Guimarães Graduando em Direito/ UBC[1] SOLIMAN, Laila Martina Graduanda em Direito / UBC[2] SANTOS, Liz Caroline Mariano Garcia Graduanda em Direito / UBC[3] Sumário: Introdução. 1. Ação Civil Pública 2. Direitos Metaindividuais ou Transindividuais. 3. Legitimidade Ativa para proposição da ação civil pública. 4. Legitimidade Passiva. 5. Competência Jurisdicional. 6. Da coisa julgada. 7. Algumas peculiaridades da ação civil pública. 8. O inquérito civil. 9. Considerações Finais. Referências. Resumo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.345 Palavras / 18 PáginasData: 24/4/2016 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONCEITO DE HELY LOPES MEIRELLES (OBSERVAR COM RESSALVAS) “A ação civil pública, disciplinada pela Lei 7.347, de 24.07.85, é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e por infrações da ordem econômica, protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade”[1]. - CAMPO DE APLICAÇÃO - A ação civil pública tem um campo de aplicabilidade estabelecido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 10/4/2017 -
Ação Civil Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO VERDE DO ESTADO ___ ASSOCIAÇÃO BENVINDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.°..., com sede na rua..., n.°..., bairro..., Cidade..., CEP: ..., endereço eletrônico..., por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório à rua..., n.°..., bairro..., Cidade..., CEP: ..., endereço eletrônico..., conforme estabelece o art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 PáginasData: 7/5/2017 -
Ação Civil Pública
A ação civil pública foi inserida no ordenamento jurídico a partir da lei 7.347/1985, atráves da necessidade de uma ação que abrangesse não somente o patrimônio público conforme a ação popular, mas os interesses e direitos transindividuais, isto é, convergentes e incidentes sobre um mesmo bem, de natureza indivisível e com pluralidade de sujeitos. Sua previsão constitucional se encontra no art. 129, inc III da Constituição Federal, o qual consta como função do Ministério Público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 3/8/2017 -
Ação Civil Pública
Exmo. Sr. Juiz de Direito da xxx Vara Cível da Comarca de Mariana – MG. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vem pelo seu representante legal, Promotor de Justiça que a esta subscreve, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Carta Magna e com fundamento no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Estadual nº 5887, de 09/05/95, no Decreto-lei nº 227, de 28/02/67, Lei nº 7.347, de 24/07/85 vem, respeitosamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2017 -
Ação Civil Pública
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca. A ACADEMIA SERGIPANA DE LETRAS, associação civil sem fins lucrativos, sediada na Rua Pacatuba 288, Bairro Centro, nesta Cidade, CEP 49010-150, portadora do CNPJ Nº 13.089.347/0001-02, representada por seu Presidente, José Anderson Nascimento, brasileiro, casado, advogado, residente na Rua Coronel José Figueiredo de Albuquerque, 1311, Coroa do Meio, Aracaju, Sergipe, CEP 49.035-180, por seus procuradores sub firmados, os Bacharéis LUZIA MARIA DA COSTA NASCIMENTO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.492 Palavras / 10 PáginasData: 27/11/2018 -
Ação Civil Pública
EXCELLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE... A ASSOCIAÇÃO ALFA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob nº..., entidade não governamental, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, na Rua..., nº..., Bairro..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 5º, da Lei 7347/85, propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR Em face
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 28/11/2018 -
Ação Civil Publica
Ação Civil Pública. Trata-se de ação cuja finalidade é a proteção dos interesses da coletividade, baseando-se na inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo, assim como no ato ilícito; sendo regida pela Lei 7.347/85, e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil no que não contrarie a Lei em questão. A propositura desta ação, em regra, é no primeiro grau de jurisdição da Justiça Estadual ou Federal, cabendo recurso ao segundo grau de jurisdição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2018 -
Ação Civil Publica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES LEGAIS, devidamente constituída, com endereço na ......................., vem por seu advogado (a), inscrito na OAB ....,, que para efeitos do art. 77, V do CPC indica o endereço onde receberá as intimações do processo situado na rua ................., impetrar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face de Darkos Eventos Ltda, pelos fatos e fundamentos jurídicos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 801 Palavras / 4 PáginasData: 6/4/2022 -
Ação Civil Pública
Alunas: Milena Xavier de Lima e Josiane da Rosa. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BETA ASSOCIAÇÃO ALFA, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no endereço..., endereço eletrônico..., legalmente constituída há mais de três anos, representada legalmente pelo(a) Sr(a)... (documento de representação anexo), cuja finalidade institucional inclui a defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos, por intermédio de seu advogado (procuração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 925 Palavras / 4 PáginasData: 14/6/2024 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO DE LIMINAR)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇAFEDERAL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR, pessoa jurídica de direito XXXX, inscrito no CNPJ XXX, com sede no endereçoXXX, endereço eletrônico XXX,representada legalmente pelo(a) Sr(a)… (documento derepresentação anexo), com escritório XXX, endereço eletrônico XXX, vem,respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, II e IVc/c art. 5°, ambos da Lei 7.347 de 1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO DE LIMINAR) Em face do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 762 Palavras / 4 PáginasData: 12/11/2021 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO LIMINAR)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X ASSOCIAÇÃO ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., número..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., com endereço eletrônico..., representada por seu presidente, nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., residente e domiciliado à Rua..., número..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., endereço eletrônico... vem por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., cidade.../RJ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.210 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2018 -
Acao civil publica (petição)
Ação civil de AlaydeSantana | trabalhosfeitos.com ________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Pequena Vila A Associação dos Idosos de Pequena Vila, inscrita no CNPJ sob número 46.812.489/0001-39, sediada na Cidade de Pequena Vila, na Rua dos Enfermos, nº 345, CEP 7823-093, por meio de sua representante infra-assinada que vos subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, III da Constituição Federal, artigo 1º, inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.700 Palavras / 7 PáginasData: 29/2/2016 -
Ação Civil Pública - Difusos e Coletivos
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALEGRIA DE MINAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRIA DE MINAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu Promotor de Justiça, Curador da Defesa do Consumidor de Alegria de Minas, que a final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inc. III,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.242 Palavras / 21 PáginasData: 9/3/2017 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÁTICA SIMULADA IV
AÇÃO CIVIL PÚBLICA No dia 23 de abril de 2009 foi instaurado, após a provocação da Associação Amigos do Parque Central da cidade de Santo André/SP, no âmbito do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o procedimento administrativo nº 031/09. A instauração do procedimento administrativo nº 031/09 somente ocorreu após exame de delibação do Coordenador do referido Núcleo Especializado da Defensoria Pública, quando então foi determinada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.501 Palavras / 7 PáginasData: 19/11/2021 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE/ SANTA CATARINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça que ao final assina, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, no artigo 5º da Lei nº 7.347/85, e demais dispositivos legais inerentes à espécie,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.425 Palavras / 6 PáginasData: 22/5/2017 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/ TUTELA DE URGÊNCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X. ASSOCIAÇÃO XYZ, pessoa jurídica de direito publico , inscrita no CNPJ sob o número, com sede e foro na Rua xxxxx , Bairro xxxx, Cidade AA, Estado-UF, CEP: XXXXX, e-mailxxxxxx, vem devidamente representada por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB sob o número xxx, com endereço na Rua xxxxx , Bairro xxxx, Cidade AA, Estado-UF, CEP: XXXXX, para fins do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C DIREITO FAZER
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA ____ COMARCA DE SÃO LUÍS 10 linhas O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, com sede na cidade de São Luis/MA, na rua, endereço eletrônico, vem por meio do promotor de Justiça titular vara especializada em Saneamento de águas, esgotos e meio ambiente, com fulcro no artigo 784, IV, da lei 13105/15, e do artigo 5, §6 da lei 7347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C DIREITO FAZER
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2020 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ________. AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SINDICATO…, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…, com sede na Rua…., CEP…, endereço eletrônico...., por meio de seu advogado ao final assinado, com escritório localizado no endereço…, onde recebe intimações, com os poderes outorgados segundo procuração anexa (documento…), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.620 Palavras / 11 PáginasData: 10/10/2018