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236.972 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.341 - 80.370
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Direito ADM I
DIREITO ADM I - AULA 02 Caso Concreto: (OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2015 -
Direito ADM II
Semana 07 (OAB/FGV) - Mário, proprietário de determinado imóvel comercial, recebeu duas faturas, uma no valor de R$ 1.100,00, para pagamento do consumo de água relativo ao mês de junho de 2009, e outra, no valor de R$ 1.250,00, referente ao consumo do mês de julho do mesmo ano. Desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008, Mário sempre o manteve fechado, razão pela qual as contas de água correspondiam às tarifas mínimas, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
Direito Adm. 01
Administração Pública – O Estado exista para promover o bem estar da sociedade através do serviço público que é exercido pela adm. Pública; algo fixo, inabalável, perempe; materializa, operacionaliza a opção política do governo; composto de órgão, entidades e agentes; Temos a adm. Pública direta – formada pelo chefe do poder executivo e seus ministérios (MPT, Ministério da Educação, etc). Os ministérios são órgãos; fala-se em ente da federação formada pelo chefe do executivo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
Direito Administartivo
DIREITO ADMINISTRATIVO Poder Público + Entidades públicas ou privadas = objetivo comum (interesses convergentes) (estado, poder público, outras entidades com interesses convergentes) - Mútua colaboração; - Prestação de contas -> ao ente repassador e o TC; O interesse público é sempre o primordial, porém deve se identificar o interesse do objetivo comum – Geralmente o interesse público. Diferente do contrato – no convenio qualquer uma das partes pode extinguir o convenio sem nenhuma penalidade –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.243 Palavras / 5 PáginasData: 27/9/2013 -
Direito Administrativo
(OAB) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: a)Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão. b)Tal ato cumpre a finalidade pública? Qual a medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2013 -
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 5/4/2013 -
Direito Administrativo
SEXTA SEMANA – J. MADEIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. J. MADEIRA TRANSCRIÇÃO DE AULA 31-8-2011 1.A criação, por lei, de áreas de proteção ambiental fere ou não o princípio da Impessoalidade? Resp. Trata-se de uma hipótese em que o Estado será responsabilizado por ato lícito e legítimo. Embora a limitação administrativa seja ato lícito, criado por lei e possuindo legitimidade porque visa proteger a coletividade, uma vez que, quanto mais se protege o meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.292 Palavras / 34 PáginasData: 23/4/2013 -
Direito Administrativo
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 984 Palavras / 4 PáginasData: 29/4/2013 -
Direito Administrativo
AULA 1 - CASO CONCRETO OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2013 -
Direito Administrativo
ATIVIDADES RELATIVAS AO ENADE 1. Leia atentamente ao preceito constitucional e assinale a alternativa correta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2013 -
Direito Administrativo
a) Ônus da Prova Esse ponto, no processo penal, ganha muita relevância por conta do princípio da presunção da inocência. “Ônus da prova, ou ônus probandi, é o encargo que recai sobre a parte de provar a veracidade do fato por ela alegado.” Isso é tranquilo, e é estudado também no processo civil. Se eu quero entrar com ação de indenização contra alguém. Se eu não consigo me desincumbir do ônus de provar isso, terei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.838 Palavras / 8 PáginasData: 13/5/2013 -
Direito Administrativo
O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o caráter científico da disciplina em exame, sabido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.298 Palavras / 38 PáginasData: 25/5/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 26/5/2013 -
Direito Administrativo
O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2013 -
Direito Administrativo
SEMANA 1 Tema: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.469 Palavras / 14 PáginasData: 3/6/2013 -
Direito Administrativo
SEMANA 1 ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 37 DA CF/88 - Administração Pública DIRETA e INDIRETA: é composta pelos entes federativos, União, Estados, DF e Municípios. São pessoas jurídicas de direito público interno, que integram a Federação. Possuem autonomia administrativa, financeira e política, com legitimidade para legislar, instituir impostos, bem como, tem seus governantes e parlamentares eleitos. OBS: Órgãos que compõem o ente federativo: 1-Tribunal de Contas ; 2- Poder Judiciário; 3- Poder Executivo;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.247 Palavras / 9 PáginasData: 4/6/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.517 Palavras / 39 PáginasData: 30/7/2013 -
Direito Administrativo
(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administraç direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 5/8/2013 -
Direito Administrativo
A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a da oralidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: a) Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão. R: b) Tal ato cumpre a finalidade pública?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 12/8/2013 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo III SEMANA 6 (OAB/ Exame Unificado) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio probatório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.004 Palavras / 9 PáginasData: 28/8/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
os Atos de Improbidade Administrati va Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam EnriquecimentoIlícito Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa i mportando enri queci mento il ícito auferi r qualquer tipo de vantagem patrimoni al indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou ati vidade nas entidades menci onadas no art. 1° desta lei , e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 668 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2013 -
Direito Administrativo
Exercícios Direito Administrativo 1. A qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominada: A) imperatividade. B) exigibilidade. C) executoriedade. D) presunção de legalidade. E) presunção de legitimidade. 2. São exemplos de entidades da Administração Indireta: A) Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. B) União, Estados e Municípios. C) Distrito Federal, Estados e Municípios. D) Empresas Públicas, Estados e Municípios. E) União, Estados, Distrito Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 PáginasData: 13/9/2013 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO- MÓDULO I- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ÓRGÃOS PÚBLICOS 1. ÓRGÃOS PÚBLICOS: 1.1. CONCEITO. 1.2. CARACTERÍSTICAS. •são criados e extintos por lei; •não têm personalidade jurídica; •são resultado da desconcentração; •expressam a vontade das entidades a que pertencem (União, Estado, Município) - TEORIA DO ÓRGÃO. •não possuem patrimônio próprio. •não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram; •alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais. 1.3. NATUREZA JURÍDICA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2013 -
Direito Administrativo
(OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2013 -
Direito Administrativo
Análise de texto e interpretação Visto disposto no artigo 49 da Lei 8.666/1993 que diz: Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Deste modo, exige-se que a Administração prove a razão superveniente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.530 Palavras / 7 PáginasData: 15/9/2013 -
Direito Administrativo
GABRIEL MOURÃO PEREIRA CAVALCANTE Redação de Conclusão de Curso Curso de Direito Administrativo 1. INTRODUÇÃO: Pode-se dizer que o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que disciplina o exercício da função administrativa, ou seja, tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, conceito esse que é o emaranhado de ideias de grandes doutrinadores como, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro e Bandeira de Melo. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Administrativo
RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. Administração Pública pag. 02 2. Centralização e Descentralização pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados pag. 32 10. Controle da Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Administrativo
Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem. Inconformado, Norberto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Administrativo
AuSentido Objetivo – Exprime ação, atividade, tarefa, a função administrativa propriamente dita, aquilo que o Governo pretende atingir. Sentido Subjetivo – Conjunto órgãos, entes, entidades e pessoas, de que se vale a Administração Pública para o regular desempenho da função administrativa. 1. Administração Direta Pessoas políticas. Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Na Adm. Direta, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.481 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2013