Sociais Aplicadas
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208.006 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 72.991 - 73.020
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Direito A Saude
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito. Durante a Constituinte de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito A Saúde
TIMA CÂMARA CÍVEL - DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgado em 30/9/2003)" "Fornecimento de medicamentos necessários a paciente, carente de recurso, portador de osteoporose. É dever de Estado. imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos. Norma programática, definidora de direito fundamental e dotada de aplicação imediata. São responsáveis solidariamente a União, o Estado e o Município pelo fornecimento de medicamentos. Desprovimento do recurso. (APELAÇÃO CÍVEL - 2003.001.22214 - Órgão Julgador: DÉCIMA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.399 Palavras / 10 PáginasData: 27/9/2014 -
DIREITO A SAUDE
A constituição Brasileira de 1988, diz que à saúde é um direito de todos e dever do Estado, mais só obteremos a devida atenção para saúde, se todos colaborassem para a inclusão social, que seria a melhor maneira para um gratificante resultado de melhorias futuras. A saúde, como objetivo básico na cidadania do ser humano, constitui-se de extrema importância para sociedade, pois a saúde é o principal argumento para a qualidade de vida de qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 10/10/2014 -
Direito A Saúde E Geração De Direito Humanos Em Que Se Classifica.
Algumas dessas dificuldades são ligadas especificamente á verbalização do inconsciente discute –se muito o caráter caprichoso das associações ,chamadas livres. Fred explicava essa recepção em termos de uma metáfora emprestada da telefonia física assim como o aparelho telefônico receptor transforma automaticamente a corrente elétrica em ondas sonoras ,o inconsciente do analista teria a capacidade de transforma dados verbais em inconsciente do analista .Quando um analista diz aqui interveio uma lembrança isso quer dizer segundo um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 463 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
DIREITO A UM TRABALHO COM DIGNIDADE
DIREITO A UM TRABALHO COM DIGNIDADE 1. Introdução O direito ao trabalho com dignidade é um direito humano fundamental, reconhecido em diversos instrumentos jurídicos internacionais, assim como na legislação interna brasileira, inclusive na Constituição Federal de 1988. Esse direito é essencial para qualquer indivíduo, pois, contribui para a sobrevivência do indivíduo e de sua família. As pessoas passam boa parte do seu dia trabalhando, onde muitas vezes passam mais tempo no trabalho do que com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.883 Palavras / 20 PáginasData: 13/1/2016 -
Direito A Vida
Direito à Vida: A vida humana, que é o objeto do direito assegurado no art. 5º, integra-se de elementos materiais e imateriais; a vida é intimidade conosco mesmo, saber-se e dar-se conta de si mesmo, um assistir a si mesmo e um tomar posição de si mesmo; por isso é que ela constitui a fonte primária de todos os outros bens jurídicos. A vida tem preferência sobre todas as coisas. O direito à vida é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 3/12/2013 -
Direito A Vida
Ciências Contábeis -1ª fase Direito a Vida - Grupo 1 1) Segundo Moraes, (2002) do ponto de vista biológico, a vida inicia-se com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, resultando em um ovo ou um zigoto. Já no ponto de vista jurídico, a vida se inicia no momento em que o óvulo fecundado se fixa na parede uterina (DINIZ, M, H; 2008). 2) O fim da personalidade da pessoa natural se dá com a morte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.318 Palavras / 6 PáginasData: 4/3/2014 -
Direito A Vida
Direito à vida O direito à vida é considerado um bem fundamental do ser humano, pois é a partir dela que se torna possível a discussão a qualquer outro direito. O homem já nasce com o direito à vida e a liberdade, permitindo-lhe o livre arbítrio de viver de forma digna. Porém com a obrigação de reconhecer e respeitar os direitos dos outros. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o direito, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 415 Palavras / 2 PáginasData: 21/10/2014 -
DIREITO AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE
stacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Junior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2014 -
Direito Aceitação de herança
01) Maria é filha de Luiza que foi criada por sua avó desde tenra idade em virtude de abandono de sua mãe. No entanto, sua avó nunca pediu judicialmente a destituição do poder familiar e, tão‐pouco, reconheceu Maria como sua filha. No dia 30 de maio de 2010 Maria recebe a no cia de que sua mãe faleceu, deixando bens e que é a única herdeira. Pergunta‐se: a) Maria é obrigada a aceitar a herança?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 5/3/2014 -
Direito Achado Na Rua
Direito Achado na Rua foi a expressão criada por Roberto Lyra Filho para pensar o Direito derivado da ação dos movimentos sociais, ou seja, como modelo do que seu autor considerava "organização social da liberdade". Seria o encontro dos Novos Movimentos Sociais e o Direito, indo além do legalismo, procurando encontrar o Direito na "rua", no espaço público, nas reivindicações da população, sem, por certas vezes, seguir o Direito Constitucional, ou seja, a Lei em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 15/11/2012 -
Direito Ad II
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. CASO CONCRETO 1) Não. Na construção da segunda obra ele agiu com abuso de poder, na modalidade desvio de poder (desvio de finalidade), onde o interesse não foi público, e sim particular, violando flagrantemente vários princípios elementares de direito administrativo, a saber: supremacia do interesse público sobre o privado; impessoalidade (art. 37, caput, C.F.), moralidade (art. 37, caput, CF), legalidade (art. 37, caput, C.F.), indisponibilidade do interesse público e, ainda que de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
Direito Adinistrativo
Disciplina: Direito Administrativo I Curso: Direito Professor: Alexandre Evangelista Neto Nome do aluno: Stephanie Nilda Fernandes Data: 20/2/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). A partir do conteúdo já estudado até aqui, reflita sobre a afirmação a seguir: O Direito Administrativo, como ramo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 632 Palavras / 3 PáginasData: 2/3/2015 -
Direito Adm 2
(OAB/ FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2013 -
DIREITO ADM 2
BENS PÚBLICOS Bens Públicos são os meios que o Estado se utiliza para cumprir as suas funções. Recordando que: Direito Administrativo é o direito que regulamenta, dentro da sociedade, a administração pública. A função administrativa está inserida nos Três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Embora a função administrativa se concentre mais no poder Executivo, é exercida por todos os poderes. Explicação: Por exemplo: quando o Tribunal de Justiça abre concurso para provimento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 592 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Administração De Empresas
ANALISEM AS QUESTÕES ABAIXO, RESPONDENDO SE VERDADEIRA OU FALSA, E JUSTIFIQUEM CADA ALTERNATIVA A) É nulo o negócio jurídico simulado. Verdadeira, pois o negócio se forma a partir de uma declaração de vontade emitida para não gerar efeito algum senão apenas de ludibriar um terceiro não participante da avença, criando-se, por consequência, uma situação jurídica irreal. B) É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz. Falsa, pois pode ser válido desde que confirmado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2014 -
Direito Administrativo
ENTES ADMINISTRATIVOS ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS: ENTIDADES ESTATAIS: pessoas jurídicas de direito público, que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios). Somente a União é soberana; as demais entidades estatais possuem autonomia política, administrativa e financeira, mas não dispõem de soberania, que é privativa da Nação e própria da Federação. ENTIDADES AUTÁRQUICAS: pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 483 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2013 -
Direito Administrativo
SEMANA 10 EMENTA DA AULA: Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte I CONTEÚDOS: 1. A evolução do conceito de propriedade como direito 2. A disciplina da propriedade no ordenamento constitucional brasileiro 3. Das modalidades de intervenção. 4. Limitações administrativas. 4.1. Conceito e natureza jurídica. 4.2. Fundamentos. 4.3. Sujeito ativo e passivo 4.4. Distinção entre limitação e servidão administrativa 5. Indenização. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender que a Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Administrativo
(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 6/8/2013 -
Direito Administrativo
SEMANA 01 CASO CONCRETO (OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 12/8/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
(OAB/FGV) - Nos autos de ação de execução em curso no Juízo da Vara Federal, o Juiz substituto Libhânius expede mandado de intimação e penhora de bens de sociedade de economia mista que explora serviço público federal de transporte interestadual de passageiros, e, regime de ampla concorrência, para efeito de garantir a execução movida por gigantesco banco norte-americano. No cumprimento da ordem judicial, o oficial de justiça efetua a penhora sobre todas todos os ônibus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 21/8/2013 -
Direito Administrativo
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Direito Administrativo Curso: Gestão Pública Professor: Hercílio Emerich Lentz Nome do aluno: Vanderlei Pinto Brandão Data: 23 Agosto 2013. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 478 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2013 -
Direito Administrativo
à Surgimento do direito ADM. 200 anos atrás – Existia a Monarquia absolutista – Rei que era escolhido por Deus detinha todos os poderes nas mãos, mediante apoio do clero e das elites. Não havia regras administrativas. Revolução inglesa, após, a revolução americana e posteriormente a revolução francesa (principais destaques: Filósofo Roseau que entendia que todos devem ser iguais perante a lei e que o poder emana do povo. Filósofo Montesquieu que aperfeiçoou um pensamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.145 Palavras / 17 PáginasData: 6/9/2013 -
Direito Administrativo
Trata-se de tema afeto à organização da administração, no que tange à maneira com que a administração presta seus serviços. A atividade administrativa pode ser prestada de forma direta ou centralizada, ou de forma indireta ou descentralizada, quando há transferência das atividades a outras pessoas jurídicas, que podem ser de direito público ou de direito privado. Tal estrutura organizacional existe em todos os entes federativos, sendo que no âmbito federal, a matéria encontra-se regulamentada no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Administrativo
Lojas Americanas S.A AS LOJAS AMERICANAS S.A uma das maiores empresas da America latina, com natureza jurídica de sociedade anônima fechada, registrada na receita federal do Brasil como nome empresarial B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, atividade econômica principal comércio varejista é uma das grandes contribuintes do sistema tributário nacional, os impostos pagos e recolhidos pelas Americanas são: - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); - Contribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 11/10/2013 -
Direito Administrativo
· Administração direta – União, Estados, Municípios e DF · Administração indireta – Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, SEM, associações públicas e agências reguladoras (natureza jurídica de autarquia de regime especial). Alguns autores incluem as permissionárias e as concessionárias, eu discordo! · Administração indireta – Paraestatais (3º setor) – sistema S (sesc, senai, sesi, senac – serviço social autônomo) e organizações sociais. · Principais características das entidades que compõem a adm. indireta: 1. criação somente decorrente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 627 Palavras / 3 PáginasData: 21/10/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 2/12/2013 -
Direito Administrativo
Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) - O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO Questões: 1. Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado: A. válido, desde que convalidado pelo STF. B. válido, mas imperfeito. C. lícito, ineficaz, mas perfeito. D. inexistente e ilegal. E. existente, mas inválido 2. Assinale a opção correta quanto à classificação, aos requisitos dos atos administrativos e à teoria dos motivos determinantes. A O parecer, como ato administrativo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 650 Palavras / 3 PáginasData: 28/4/2014 -
Direito Administrativo
Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual (is) a (s) teoria (s) que rege (m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passageiros usuários do serviço e frente ao pedestre à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? b) Poderiam as vítimas responsabilizar direta e exclusivamente o Estado (Poder Concedente) pelos danos sofridos? Questão Objetiva (OAB/ Exame
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2014