Sociais Aplicadas
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208.031 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 73.141 - 73.170
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Direito Civil
I – Do Procedimento Ordinário. É o procedimento de aplicabilidade geral a todas as causas que a lei não determina a aplicação de algum outro. A lei indica os casos de procedimentos especiais e sumários, mas nenhuma outra lei diz as causas sujeitas ao ordinário, porque ele é obtido pelo critério da exclusão. Neste procedimento, o juiz decide a lide por meio de cognição completa onde as partes discutem o litígio amplamente. É o rito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.589 Palavras / 11 PáginasData: 13/6/2013 -
Direito Civil
Disciplina: DPU0248 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:37 O presente conteúdo deve ser trabalhado já na primeira aula, após a apresentação da disciplina. É possível trabalhá-lo em uma única aula, podendo o professor dosar o conteúdo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma. Após a apresentação do plano de ensino e do Plano de Aula e da metodologia do caso concreto, deverá o professor dar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.765 Palavras / 20 PáginasData: 12/8/2013 -
DIREITO CIVIL
A PROPRIEDADE EM SUA VISÃO TRADICIONAL: • Desde o direito romano, a questão da propriedade se põe diante dos estudiosos do direito como das mais tormentosas, sem que se possa desde logo definir lineamentos imutáveis ou axiomas quaisquer. • Em primeiro lugar, vale referir que não apenas no Direito, como também na economia, na ciência política e na sociologia, as discussões em torno da função e do conceito de propriedade sempre tiveram maior vulto. •
Avaliação:Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 PáginasData: 18/8/2013 -
Direito Civil
O texto “Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor no Contrato de Transporte Maritimo” busca analisar os limites e as possibilidades de aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor na Responsabilidade Civil no caso de contrato de transporte maritimo. Sustenta o autor a possibilidade de aplicação de ambas as leis usando-se a norma geral para complementar a norma especifica, bem como a possibilidade de aplicação subsidiaria dos principios de uma em relação a outra. Conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2013 -
Direito Civil
Caso 1 Identifique os graus de parentesco a seguir requeridos , indicando também a origem do parentesco . 1- O parentesco entre os pais . = Não , não há laços de parentesco entre cônjuges . 2- Os avós paternos em relação à neta = parentesco linha reta em 2 º Grau 3- Os avós em relação ( considerando serem eles pais da esposa ) = parentesco por afinidade em linha reta de 1º Grau
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 22/8/2013 -
DIREITO CIVIL
Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. R: Sim, vez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2013 -
Direito Civil
Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. A- É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B- A sindicalização é proibida ao militar. C- Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D - Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. Caso Concreto Um integrante da polícia militar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2013 -
Direito Civil
Caso Concreto Carla e Josefina tinham entre si um contrato de comodato verbal, pelo qual a primeira emprestou à segunda uma casa localizada na Rua da Paz, por prazo indeterminado. Após cinco anos de vigência do contrato, Josefina foi notificada para sua desocupação em trinta dias, Vencido o prazo a comodatária não deixou o imóvel alegando que: o comodato não aceita resilição unilateral e tem direito de retenção porque no imóvel construiu (antes mesmo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 7/9/2013 -
Direito Civil
civil3 Direito Civil 3 Exercício Semana 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá -lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 555 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2013 -
Direito Civil
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARRENDATÁRIO. TRANSPORTE COLETIVO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ARRENDANTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. A invocação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2013 -
Direito Civil
A Constitucionalização do Direito Civil Em relação a este item a ser desenvolvido pelo docente, uma sugestão é a de se começar afirmando que o Código Civil sempre representou o centro normativo de direito privado, por se preocupar em regular com inteireza e completude as relações entre particulares. Desta forma, o aluno sera instado a perceber que existia uma verdadeira cisão na estrutura jurídica liberal no sentido de que a Constituição apenas deveria se preocupar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 499 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
Direito Civil
1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Civil
O Direito processual civil é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. O processo civil tem um caráter instrumental, e busca a efetividade das leis materiais. Também pode-se dizer que o processo civil designa o meio legal de acesso aos tribunais comuns pelas partes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Civil
Em determinada ação de cobrança o réu, em sua tempestiva resposta, suscitou compensação. Alegou, ainda, incompetência de juízo (em razão da matéria). Cumpridas as providências preliminares, passou-se à fase seguinte, verificando o juiz que havia prescrição (em relação ao direito da autora), bem como ausência de capacidade postulatória da parte da autora, não sanada no prazo concedido pelo juízo. A alegada incompetência não procedia. O crédito da autora, no entanto, realmente existia, pois a compensação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Civil
Maria casou‐se com José em 20/12/1978, pelo regime de comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria. À época em que José realizou o testamento o casal já possuía grande patrimônio. José faleceu em 15/06/2003. Pergunta‐se: a. O que é testamento cerrado? Resposta: É um testamento particular, escrito e assinado pelo testador, é entregue a um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Civil
Questão Objetiva (OAB-AL/2004) A aceitação da herança: a) Jamais pode ser tácita. b) É inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do ‘de cujus’. c) Só se configura com a habilitação do herdeiro em inventário. d) Não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais herdeiros. Caso concreto IV Caso Concreto 1 João, funcionário público, viúvo, tem três filhos solteiros: Juca, Júlio e Jefferson
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2013 -
Direito Civil
. ATO JURÍDICO SUJEITO DO DIREITO ------- VÍNCULO --------- OBJETO DO DIREITO PESSOAS ----- ATO JURÍDICO ---- BENS As relações jurídicas têm como fonte geradora os fatos jurídicos. CONCEITOS: FATO JURÍDICO: é o acontecimento que tem conseqüências jurídicas; é qualquer acontecimento em virtude do qual nascem, subsistem ou se extinguem direitos. Ex.: nascimento de uma pessoa, confecção de algo, a maioridade, a morte, etc. Podem ser: • INVOLUNTÁRIOS (naturais): Fatos jurídicos em sentido estrito. Ocorrem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.028 Palavras / 41 PáginasData: 25/9/2013 -
Direito Civil
Plano de ensino Direito Civil III Semana Cronograma 1 Apresentação do professor, da disciplina, do plano de ensino e do livro-texto. Introdução à disciplina. 2 Noções Gerais de Obrigação. 3 Modalidades de obrigações. 4 Modalidades de obrigações. 5 Modalidades de obrigações. 6 Modalidades de obrigações. 7 Outras modalidades de obrigações 8 Outras modalidades de obrigações 9 Transmissão de obrigações. 10 AVALIAÇÃO BIMESTRAL 11 Do pagamento. 12 Pagamento indireto. Formas de pagamento indireto. 13 Formas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Civil
ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Unidade de Anápolis DIREITO CIVIL II – 2º Período Prof. Anderson G. Coelho AULA 02 – MATERIAL DE APOIO Subsídios para debate A QUESTÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POSICIONAMENTO DA QUINTA TURMA DO STJ Processo: REsp 1208112 / MG RECURSO ESPECIAL 2010/0154512-7 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 24/05/2011 VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP(Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.440 Palavras / 10 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Civil
Caso concreto 1- Aula 9 OAB Unificado 2010.2) Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Civil
Fato Social O fato social é objeto central da teoria sociológica de Émile Durkheim, constituindo-se em qualquer forma de indução sobre os indivíduos que é tida como uma coisa exterior a eles, tendo uma existência independente e estabelecida em toda a sociedade, que é considerada então como caracterizada pelo conjunto de fatos sociais estabelecidos. Também se define o fato social como uma norma coletiva com independência e poder de coerção sobre o indivíduo. Sociologia clássica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2013 -
Direito Civil
1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Como o casamento ocorreu em Orlando na Florida, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Direito Civil
RESUMO: O presente estudo busca fazer uma análise acerca das medidas socioeducativas previstas nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente em face do crescente aumento de atos infracionais praticados por jovens na atualidade. Buscou-se abordar quais os principais motivos que levam à delinquência juvenil. Por conseguinte a análise das medidas preventivas e repressivas adotadas como meios de ressocialização, tendo como foco as medidas sócio-educativas aplicadas, pela legislação especial em vigor,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.355 Palavras / 14 PáginasData: 1/10/2013 -
Direito Civil
TEORIA GERAL DO PROCESSO - I ROTEIRO SOBRE A AULA DE TEORIA GERAL DA JURISDIÇÃO 1 - CONCEITO DE JURISDIÇÃO: Jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. 2 - PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO a) Princípio da Investidura: Segundo tal princípio, só pode exercer a função jurisdicional aquele que dela se ache
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.233 Palavras / 9 PáginasData: 1/10/2013 -
Direito Civil
Solta o hino Botafogo pros mlks do rajah(8) Escalação do BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Cheguei no engenhããão...deixa eu falar deixa eu falar deixa eu falar Cheguei no engenhão e vi um time lindo... Black Jeff ,nada passa pelos seus 3 braços Zinedine friboi General Sr. Burns Mes 7 césar ( se tu for poupado vai tomar no cu) Mattos...GENTE O MATTUS BATEU EM MIM! ah não não foi falta não! Eu peguei a bola
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 2/10/2013 -
Direito Civil
ETAPA 3 • Prescrição No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A ideia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios do jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não uso delas, em um determinado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.355 Palavras / 6 PáginasData: 8/10/2013 -
Direito Civil
Exercícios de Fixação 1. Quanto às pessoas naturais: a) Todas as pessoas têm personalidade civil? Justifique e aponte o artigo do CC. Sim. Com base nos art 1° e 2° do CC, pois, todo o ser humano, que nasce com vida e respira adquire personalidade. b) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil? No que consiste ser pessoa plenamente capaz no ordenamento civil brasileiro? Sim. Com base no art 1° consiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 12/10/2013 -
Direito Civil
Direito Penal II Prof°: Jorge Dória Viana Aluna: Gabriela Fernandes Reis Casos Concretos Aula 3 Questão 1 R: Configura-se como pena alternativa, pois a medida proposta foi que ele depositasse três parcelas do valor R$300,00 ao Conselho da Comunidade por ter cometido ao obsceno. Foi entendido que não era necessário que esse individua fosse condenado com penas restritivas de liberdade tendo como beneficio penas alternativas, pois a infração que cometeu não passava de um ano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 29/10/2013 -
Direito Civil
IESGF - Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis 09/10/2013. Nome: Roberto Roger Viana, Heredion Martins Moreira Castro, Carlos Eduardo Dias Exercício de Direito Civil O tema MORTE está positivado no Art. 6.º do Código Civil: “A existência da pessoa natural termina com a morte, presume-se esta. Quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva." Entende-se com isso que a morte no âmbito civil acontece quando confirmado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 30/10/2013 -
Direito Civil
AULAS 9 E 10 Ao praticar um ato infracional, o adolescente está sujeito à aplicação de medidas sócio-educativas, quanto a criança, está sujeita apenas a aplicação de medidas de proteção. A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional relaciona-se a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, observando regras e princípios de Direito Processual, versados nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV
Avaliação:Tamanho do trabalho: 326 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2013