Habeas Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
455 Trabalhos sobre Habeas. Documentos 401 - 425
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A Dissertação Habeas Corpus
1. INTRODUÇÃO A tutela constitucional é o meio previsto pela Constituição Federal para a proteção de seus direitos fundamentais aos indivíduos, devendo ser utilizado quando a simples afirmação desses direitos não for suficiente para a sua garantia. Esses recursos são chamados de "atos constitucionais", pois visam induzir atividades sob a jurisdição do Estado, porque são estipulados pela própria Constituição Federal. Habeas corpus significa apresentar o corpo, que consiste em uma garantia constitucional para proteger a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 989 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2020 -
O Mandado de Injunção, Habeas Datas e Ação Popular
EXCELENTİSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALFA NO ESTADO BETA Carlos, estado civil: casado, nacionalidade: Brasileira, profissão: corretor de imóveis, RG 2222222, CPF 222.222.222-22. Residente e domiciliado na Rua Beta. Portador do título de eleitor n. Seção Bairro Cidade/Estado, CEP: Zona cidadão em pleno gozo de seus direitos (doc. para a comprovação da legitimidade ativa para a presente ação, nos termos do art. 1.°, § 3.°, da Lei n. 4.717/65), por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.958 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2020 -
O Habeas Corpus
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ________ __________________ advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de __, sob nº __, com escritório na Rua __, nº __, na cidade de __, Estado de __, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente HABEAS CORPUS, com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e 648 do Código de Processo Penal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 579 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2020 -
Medida Cautelar no Habeas Corpus
Medida Cautelar no Habeas Corpus 121.350 Distrito Federal Introdução O presente trabalho tem por objetivo expressar o meu entendimento, quanto a decisão do Ministro Luiz Fux, na Medida Cautelar no Habeas Corpus 121.350 Distrito Federal, que me leva a tratar ponto a ponto das questões citadas, como por exemplo o que é um Habeas Corpus e suas competências, quais são as medidas cautelares previstas, diferença entre nulidade absoluta e relativa, entre outros, para dessa maneira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.276 Palavras / 10 PáginasData: 24/11/2020 -
O Habeas Data
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ. WILSON ANDRADE DE BARROS, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 90.327 OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 373.781.557-72, residente na Rua Cardoso Marinho, nº 35, Santo Cristo, Rio de Janeiro, neste ato, representado por seu procurador, RONALDO VIANA DE SOUZA, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade nº 007859013-0 DIC/RJ, inscrito no CPF sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 PáginasData: 26/11/2020 -
HABEAS CORPUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TATIANE CARVALHO DA SILVA, brasileira advogada, inscritos na OAB/SC sob os nrs. XXXXX, XXXXX, XXXXX, respectivamente, com escritório na Rua das Pazes, n 325, Centro, Palhoça/SC, vêm perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º LXVIII da CF e art. 647 e seguintes do CPP, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar Em favor de TICIO TIZIU, brasileiro, solteiro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.747 Palavras / 7 PáginasData: 2/12/2020 -
Habeas Corpus com Pedido de Liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Impetrante: .... Paciente: .... Autoridade Coatora: Juiz de Direito da _ª Vara Criminal da Comarca de Itiquira Nome..., advogado..., inscrito na OAB/MT sob o nº XX.XXX, com escritório profissional a Rua XXX, nº XXX, bairro XXXX, no Município de Itiquira-MT, vem perante esse Egrégio Tribunal, com fundamentos no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e 648, inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.029 Palavras / 5 PáginasData: 18/12/2020 -
O HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Paciente: xxxxxx Impetrante: xxxx Autoridade Coatora: xxxxx Autos sob nº xxxx xxxxx, advogada, inscrita na OAB-MT sob o nºxxxxx, com endereço profissional na axxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR Em favor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.308 Palavras / 14 PáginasData: 2/2/2021 -
A Habeas Data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGAGOR PRESIDENTE DO MM SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXXX-X, inscrito no CPF/MF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, com domicílio profissional na (logradouro), n° XX, complemento, Município/UF, CEP: XXXXX-XXX e com endereço eletrônico nome@provedor.com, por seu advogado devidamente habilitado pelo instrumento particular de procuração em anexo (doc. 1), com escritório na (logradouro), n° XX, andar, Bairro, Município/Estado, CEP: XXX, com endereço eletrônico nome@provedor.com,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 855 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2021 -
Resenha Documentário Habeas Corpus
RESENHA DO FILME “HABEAS CORPUS” O casal, ciente que o feto era incompatível com a vida, conseguiu uma autorização judicial legal para interromper a gravidez. Sendo assim, buscaram iniciar a medicação para o processo do aborto, que era a vontade do casal e, estava ocorrendo de forma legal. Já sentindo as dores do parto, Tatielle foi informada pelo hospital que teriam que interromper o atendimento médico, pois haviam recebido uma ligação de que o padre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2021 -
O Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJ DO ESTADO THAISSON DELLIAS ARAUJO SANTOS, advogado, inscrito na OAB-XXX nº_____, com escritório na R, Perimetral Castelo Branco, nº 481 – parque do buriti, imperatriz – MA, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º LXVIII e artigos 647 e seguintes do CPP impetrar HABEAS CORPUS em favor de MARIA, CPF, RG, CEP, em desfavor do ato do Meritíssimo Juiz de Direito da 2º vara cível de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2021 -
Habeas Corpus Preventivo
ATIVIDADEDE ESTÁGIO SUPERVISIONADO III No dia 13 de março de 2021. O delegado de polícia Epaminondas da capital deu ordem para que seus agentes prendessem todas as meretrizes que circulavam na área da rodoviária. A notícia chegou ao conhecimento de Flores, Margarida e Rosa, que estão temerosas especialmente porque várias colegas já foram presas, encarceradas por vários dias e depois dispensadas sem qualquer instauração de procedimento. Como advogado (a) de Flores, Margarida e Rosa, adote
Avaliação:Tamanho do trabalho: 642 Palavras / 3 PáginasData: 10/4/2021 -
Modelo Habeas Data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. N° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXXXX, residente e domiciliado na Rua. XXX, no município de XXXX, Estado XXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.507/1997. e art. 282e ss do Código do Processo Civil, impetrar: HABEAS DATA em face do ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2021 -
Peça Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. XXXXX, advogado, inscrito junto à OAB/MG sob o n.º XXXX, com escritório profissional situado em XXXXXXXXX, ora IMPETRANTE, vem em favor de João Vitor, ora PACIENTE, brasileiro, Garçom, portador do RG número XX. XXX. XXX-X, SSP-MG e inscrito no CPF sob o número xxx. Xxx. Xxx-xx, nascido na data de xx/xx/xxxx, filho de xxxxxx e xxxx, residente e domiciliado em xxxx,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.079 Palavras / 5 PáginasData: 12/4/2021 -
O HABEAS DATA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (10 LINHAS) Tício, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n°..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório no endereço ..., endereço que indica para os fins do artigo 77, inciso V e 287 do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 5º, LXXII da Constituição Federal e Lei nº 9.507/97, propor HABEAS DATA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 647 Palavras / 3 PáginasData: 16/4/2021 -
O Habeas Data
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __/__ TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. Nº (...) inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua. XXX, no município de (...), Estado (...), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.507/1997, e art. 282 seguintes do Código do Processo Civil, impetrar:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 18/4/2021 -
O Habeas Corpus - Depositário infiel
Habeas Corpus - Depositário Infiel Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Tribunal de Justiça FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, com escritório à Rua B, nesta capital, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 648, inc. I do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, ambos da Constituição Federal, em nome da paciente MARIA, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz ... pelos fatos e fundamentos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2021 -
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Excelentíssimo Sr. Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Jus t iça de São Paulo . Rodrigo Malta, brasileiro, solteiro, nascido e m 4/5 /1976, em São Paulo – SP , residente na rua Pedro Afonso n. 12, Moema, São Paulo – SP, com a restante qualificação constada nos autos, vem, tempestivamente, por meio de seu advogado e procurador que este subscreve, com procuração em anexo, com base nos art . 104 , II, a da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.283 Palavras / 14 PáginasData: 12/6/2021 -
Habeas Corpus (modelo de peça)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB n° XXX, portador do RG n° XXXX, inscrito no CPF n° XXXXX, (endereço eletrônico), com endereço profissional na rua (endereço completo), na cidade do Rio de Janeiro/RJ, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS em nome de JOAQUIM BASTOS, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG n° XXXXXX, inscrito no CPF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 701 Palavras / 3 PáginasData: 14/6/2021 -
O HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. (5/7 linhas) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em benefício do paciente Francisco, nacionalidade (...), estado civil (...), idade (...), profissão (...), portador do documento de identificação nacional (...), residente e domiciliado (...), atualmente recolhido no Centro de Observação Penal (COP), o qual vem sofrendo violenta coação em sua liberdade, da Excelentíssima Doutora Juíza de Direito da 3ª Vara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2021 -
HABEAS CORPUS REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo originário: xxx XXXX, advogado, inscrito na OBA/xxx, sob o nº xx (qualificação), onde receberá notificações, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar o seguinte: HABEAS CORPUS REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em beneficio dos pacientes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2021 -
O HABEAS CORPUS
1º cabe honorários sucumbências em HABEAS DATA ? Resp. No que tange à condenação em honorários advocatícios em processo de habeas data, há séria divergência na jurisprudência. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional da máxima efetividade, prestigia-se a interpretação segundo a qual o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição consagra a gratuidade do processo de habeas data sem restrição alguma, razão pela qual alcança não só as custas, mas também as despesas processuais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.100 Palavras / 5 PáginasData: 4/10/2021 -
A ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL NOME DO IMPETRANTE, advogado, inscrito na OAB/XX sob o nº XXX, com escritório profissional no - endereço completo, , vem perante V. Exa, impetra a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de JOÃO AUGUSTO, ora paciente, conhecido vulgarmente como João Mão Mansa, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado no endereço completo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.444 Palavras / 6 PáginasData: 29/10/2021 -
Habeas Corpus Coletivo
Habeas Corpus Coletivo O habeas corpus é uma ação constitucional com previsão legal instituído no artigo 5°, inciso LXVIII da constituição federal. Também tem amparo legal no Código de Processo Penal no ART. 647, do CPP/1941. Esse remédio constitucional é acionado todas as vezes que um cidadão tem o seu direito de locomoção violentado ou sofrendo coação por abuso de poder, fazendo valer assim sua liberdade como direito fundamental. Assim, estipula os seguintes Artigos: Art
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.438 Palavras / 6 PáginasData: 17/11/2021 -
O HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NOME DO ADVOGADO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portador do RG nº ......, CPF nº......, advogado inscrito na OAB sob o nº..., seção UF, domiciliado e residente na CIDADE/UF, com escritório na Rua ..... nº..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.308 Palavras / 6 PáginasData: 19/11/2021