Plano De Aula Direito Tributário Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA
O próprio Código Tributário Nacional (CTN) fez com que a dúvida entre fato gerador e hipótese de incidência tributária pairasse sobre os doutrinadores, como se pode verificar, por exemplo, na descrição do artigo 114: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Todavia a doutrina majoritária prega a distinção entre tais institutos, como veremos a seguir. O doutrinador Sabbag (2011, p. 672) afirma que “fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 21/6/2014 -
IBET - IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. A imunidade Tributária é o mais elevado dos benefícios fiscais existente no ordenamento jurídico. Tal benefício decorre da Constituição federal, se materializa quando na Carta se determina a proibição de certo tributo sobre determinada situação fática, ou seja, quando existe uma norma que veda a sua incidência sobre determinada pessoa. É uma limitação da competência tributária que os entes federativos sofrem por força
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 25/6/2014 -
Direito Tributario
23: As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas de exportação, incidem somente sobre importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; 24 A autoridade administrativa deve fazer o lançamento, pois após a ocorrência do fato gerador, ele determina o responsável, a matéria tributária, calcula o montante devido, e propõe a penalidade cabível. A liminar apenas suspende a exigibilidade enquanto o processo administrativo ocorre, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 29/6/2014 -
Resumo Direito Tributario
RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I - GENERALIDADES E PRINCÍPIOS 1) Conceito de Direito Tributário: é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. 2) Atividade financeira do Estado: é o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. Atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.540 Palavras / 39 PáginasData: 30/6/2014 -
RESUMO: A ERA DIGITAL, A NOVA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E SUA INTERFACE COM O DIREITO TRIBUTÁRIO. ATÉ ONDE CAMINHAM JUNTOS A CONTABILIDADE E O DIREITO? IMPACTOS EXTRAJURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO DOS DIVIDENDOS
Certamente por toda dinamicidade existente, é necessário a utilização da normatização contábil. Desse modo o órgão de classe (CFC – Conselho Federal de Contabilidade), com o intuito de fundamentar as atividades do profissional contábil através da Resolução Nº580 de 28 de Outubro de 1983, regulou as atribuições do contabilista. Essa norma jurídica prever penalidades para exercício legal tanto para exercício ilegal da profissão, vigorando até os dias atuais. Nesse sentido, o Novo Código Civil (2002),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.156 Palavras / 5 PáginasData: 11/7/2014 -
DIREITO TRIBUTARIO
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Sociedade Ltda. PB, portadora de CNPJ nº _______________, com inscrição nº ___________ na Junta ______, contrato social anexo, com sede domiciliada na ______________________, vem, por seu advogado, com endereço para receber intimações na ____________________, respeitosamente, à presença de Vossa Excelencia, nos termos dos arts. 273, 282 e 585, parágrafo 1º, do CPC, art. 151, V, do CTN e art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 12/7/2014 -
Questões dissertativas: Os princípios constitucionais do Direito Tributário
Atividade 1 - Questões dissertativas: Os princípios constitucionais do Direito Tributário 1-Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988 se caracteriza como um sistema normativo aberto de regras e princípios. Os princípios constitucionais são normas, explícitas ou implícitas, que determinam as diretrizes fundamentais da Lei Fundamental, bem como influenciam em toda a sua interpretação e aplicação. Luís Roberto Barroso (1999, p. 147 a 149):
Avaliação:Tamanho do trabalho: 721 Palavras / 3 PáginasData: 21/7/2014 -
Direito Tributário
1- Defina e diferencie as expressões “fato gerador” e “lançamento” para o Direito Tributário. Fato gerador É o fato gerador que gera a obrigação tributária, para que como tal, possa ser imposta ao contribuinte, porém para ser cobrada deve ocorrer a subsunção, ou seja, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente dentro dos termos da lei, tendo o fato que estar previsto como hipótese de incidência tributária. A respeito do fato gerador, o professor Hugo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 21/7/2014 -
APOSTILA DE DIREITO TRIBUTARIO
Aula 01 – CONCEITUAÇÃO TEÓRICA 1. CIÊNCIA DAS FINANÇAS Etimologicamente, a palavra Estado, que deriva do latim status, significa: • Estado – condição; • Instituição a quem cabe manter a organização política de um povo e assegurar o bem comum, por intermédio, inclusive, do monopólio da coerção e da jurisdição sobre o respectivo território; • Pessoa jurídica de Direito Público, detentor da supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional. Dentre os vários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.260 Palavras / 38 PáginasData: 29/7/2014 -
Direito Tributário
Semana 5 CASO CONCRETO: Lei municipal, dispondo exclusivamente sobre matéria tributária, determina: a) o cancelamento de débitos tributários anteriores à sua vigência, atinentes ao IPTU e de valores inferiores a 2 UNIFs (unidade fiscal do Município considerado); b) o cancelamento das multas formais e de mora lavradas por infringência da legislação do ISS, desde que, no prazo de 90 dias, seja recolhido integralmente o tributo acaso devido, acrescido de juros de mora e atualização monetária;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 PáginasData: 31/7/2014 -
Direito Tributário III - Modelo De Impugnação
MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA JURÍDICA ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM __________(art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72) Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________ Processo n.º _______________ Impugnação _____________, com sede e estabelecimento industrial na rua _________, cep município, UF, CNPJ_________, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 2/8/2014 -
Direito Tributario
Plano de Aula: Atividade financeira do Estado e Despesa Pública DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Atividade financeira do Estado e Despesa Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Elementos da Atividade Financeira do Estado: Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento Público e Crédito Público. Relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário: conceito, objeto, autonomia. Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional (Constituição Financeira) e infraconstitucional (Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 3/8/2014 -
RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA
1. INTRODUÇÃO Na presente questão será analisada acerca dos aspectos materiais do Direito Tributário, faz-se necessário estabelecer a diferença existente entre os conceitos de fato gerador e hipótese de incidência tributária que às vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso, para enfim desenvolver uma análise acerca da possibilidade ou não de incidência tributária nas atividades ilícitas. 2. DESENVOLVIMENTO É necessário demonstrar o conceito de fato gerador e hipótese de incidência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.617 Palavras / 7 PáginasData: 3/8/2014 -
Direito Tributário 2
SEMANA 01 CASO CONCRETO: MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.007, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 4/8/2014 -
Direito Tributario
2. Um Assessor lhe apresenta minuta de 2 (dois) despachos relativos a duas execuções fiscais. Em ambas os Executados invocam ausência de requisitos nos Termos de Inscrição em Dívida Ativa. Na primeira, não consta o fundamento legal da dívida e, na segunda, o vício está no sujeito passivo, posto que ele não é o devedor da obrigação tributária. Os dois despachos são idênticos no sentido de determinar a emenda ou substituição da Certidão de Dívida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 4/8/2014 -
Respostas a perguntas sobre a disciplina "Direito Tributário"
Disciplina: Direito Tributário Curso: Ciências Contábeis Professor: NÉLIO HERZMANN JUNIOR 1. A quem a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de instituir tributo de maneira uniforme em todo o território nacional? Qual o dispositivo constitucional que fundamenta a obrigatoriedade? A que princípio constitucional nos referimos nesta situação? (3,5 pontos) Resposta 01: A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de instituir tributo a cada ente político compreendido na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios esses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 536 Palavras / 3 PáginasData: 4/8/2014 -
Resumo Direito Tributário Para Cursos De Administração
DIREITO TRIBUTÁRIO Diferença: O direito financeiro tem por objetivo disciplinar o orçamento público, as receitas públicas – entre elas, a receita tributária – e as despesas públicas. O direito financeiro é mais abrangente que o direito tributário. Receita é ingresso de dinheiro aos cofres públicos. Todo ingresso de dinheiro chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. • Modalidades de receita: • Receita originária: oriunda do patrimônio do Estado (imóveis, empresas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.451 Palavras / 14 PáginasData: 6/8/2014 -
Direito Tributario
3.2.2 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER Em 19 no México, foi promovida pela ONU a Primeira Conferência da Mulher onde se discutia os direitos da mesma frente várias áreas sociais com o objetivo de alcançar a igualdade-isonomia com o homem, porém, o trabalho feito nesta convenção não foi capaz de esgotar as discussões. Em decorrência disto em 1979 foi elaborada nos Estados Unidos, Nova York, a Convenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 6/8/2014 -
Resumão De Direito Tributario
Princípios e Imunidades Tributaria Principio da Legalidade: Os entes tributantes só poderão comentar ou criar tributo que estão expressamente descritas por lei (Art. 150 CF). Principio da Anterioridade: Necessidade do contribuinte se preparar para o evento compulsório. Principio da Anterioridade Anual: Não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (Art. 150, III, ‘B’, CF). Principio da Anterioridade Nonagésimal: Não poderá cobrar tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da Lei (Art. 150, III, ‘B’,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.003 Palavras / 9 PáginasData: 9/8/2014 -
Direito Tributário
CONTEÚDO CAPÍTULO I – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPONENTES. PRINCÍPIOS. 2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À TRIBUTAÇÃO. 3. DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RENDAS TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. 4. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 4 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios constitucionais da tributação e sua classificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.292 Palavras / 34 PáginasData: 10/8/2014 -
Direitos Tributarios
1=Discorra ou Explique os pressupostos ou requisitos do controle de constitucionalidade? 2-O que distingue a jurisdição constitucional da jurisdição do processo civil clássico? 3=Analise as finalidades do controle de constitucionalidade: -evitar o ingresso de normas inconstitucionais (preventivo) -suprimir norma constitucional do sistema (repressivo) -Suprir omissões inconstitucionais (ADI e ADO) 4=Porque se afirma que o controle de constitucionalidade é contra majoritário? 5-Analise comparativamente a existência,a validade e a eficácia das normas? 6=Discutir nulidade e anulidade das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 15/8/2014 -
Direito Tributário
Leia atentamente a situação a seguir: • Antônio adquiriu de Marcos uma das lojas de tecidos que este possuía, e que funcionava no mesmo endereço há 15 anos. Antônio continuou, então, aquela atividade comercial, mas criou uma nova empresa, com um novo registro empresarial. Certo dia, Antônio recebeu do fisco estadual uma notificação para pagamento de ICMS relativo às vendas ocorridas na loja que comprara, as quais haviam sido realizadas em data anterior à da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2014 -
EXERCÍCIO AULA-DIREITO COMERCIAL
EXERCÍCIO AULA- DIREITO COMERCIAL I- 1º SEMESTRE DE 2011- TOMOS I , II,III E IV. 1) Assinale a alternativa incorreta: a) O cônjuge do leiloeiro não está impedido de empresariar. b) Os atos empresariais praticados pelos proibidos e impedidos são nulos. c) Os proibidos que praticam atos empresariais estão sujeitos à falência. d) Os estrangeiros naturalizados não são proibidos nem impedidos de empresariar. e) Os impedidos que praticam atos empresariais são considerados empresários irregulares. 2)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.169 Palavras / 13 PáginasData: 19/8/2014 -
Direito Tributario III
ILDAREGINA DA COSTA DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III AULA 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ A sociedade SPORT CLUB BOLA AZUL, inscrita no CNPJ sob o n°xxx, com sede (endereço completo), sendo representada por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem através de seu advogado, conforme procuração, com sede (endereço completo),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.233 Palavras / 5 PáginasData: 24/8/2014 -
Direito Tributário
A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2014