Teoria Pura Direito De Hans Kelsen Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
50.926 Trabalhos sobre Teoria Pura Direito De Hans Kelsen. Documentos 476 - 500 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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DIREITO ADMINISTRATIVO - TEORIA GERAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
http://uninovafapi.edu.br/imagens/site/logo.gif CURSO: BACHARELADO EM DIREITO PROF: JOSE ANTONIO LIRA BEZERRA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO - TEORIA GERAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AULA - ESQUEMA IX AUTARQUIAS * 1. O VOCÁBULO AUTARQUIA (1) - autós(= próprio) e arquia (= comando, governo, direção) * 2. EVOLUÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO (1) 2.1. Primeiro conceito foi dado pelo Decreto–lei nº 6.016/43: “serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei”. 2.2. Atualmente, esse conceito consta no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2017 -
Teoria Geral do Direito Penal I
03/08/2016 Código Penal: Parte Geral (Art 1º/120 CP) + Parte Especial (Art 121 -> ) -Parte geral: Teoria do delito e Teoria da pena Bibliografia Luiz Régis Prado – Curso de Direito Penal brasileiro. Editora RT. Cézar Roberto Bittencourt – Tratado de Direito Penal. Editora Saraiva. Damásio de Jesus, Fernando Capez Vitor Gabriel Rodriguez. Tópicos de Direito Penal. Atlas. Francisco de Assis Toledo. Princípios Fundamentais de Direito Penal. Saraiva. I – Conceito de Direito Penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.096 Palavras / 5 PáginasData: 3/5/2017 -
Resenha da "TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO" de Miguel Reale
Contrapondo todas as correntes filosóficas existentes que buscavam explicar o direito, Miguel Reale, jusfilósofo brasileiro nascido no interior de São Paulo, em São Bento do Sapucaí, em 06 de novembro de 1910, sistematizou de forma consistente a, aclamada mundialmente no meio acadêmico, Teoria Tridimensional do Direito. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, na juventude tornou-se um dos líderes do integralismo no Brasil, para depois tornar-se um dos principais liberais sociais do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 8/5/2017 -
Teorias Administrativas no Direito
Teorias com ênfase nas pessoas A escola pioneira na ênfase pessoal é a das Relações Humanas, que originou com a fábrica Western Eletric, em Hawthorn, 1924. Essa escola questiona o trabalho na indústria e se preocupa com o indivíduo, trazendo a ideia de que as relações sociais no ambiente de trabalho são extremamente relevantes. A Escola de Relações Humanas buscou entender o efeito do ambiente organizacional, ou seja, das condições físicas e das práticas gerenciais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 12/5/2017 -
TEORIA DO INTERESSE - DIREITO SUBJETIVO
FACULDADE CARAJÁS BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DOCENTE: RODRIGO LAGARES DISCENTES: DÉBORA DOS SANTOS EDILENE PEREIRA FELIPE MIRANDA YANKA CRISTINA SILVA MARABÁ – PA 2017. Teoria do Interesse (Direito Subjetivo) MARABÁ – PA 2017. Resumo: Este trabalho tem por finalidade detalhar o estudo de um tema complexo, mas muito importante da Introdução ao estudo do Direito. Como em qualquer trabalho científico, nas primeiras linhas deste ensaio tentamos definir da melhor forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.546 Palavras / 7 PáginasData: 23/5/2017 -
TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO
TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO A compreensão do funcionamento de uma empresa e mesmo de um conglomerado empresarial, passa pela compreensão das bases contidas na teoria geral do direito societário. Conceitos de direito societário Na avaliação da Professora Leila Lima (2007) não se consegue chegar a um consistente conceito de direito societário sem compreender seus dois institutos basilares, ou seja, a pessoa jurídica e a atividade empresarial uma vez que é da fusão de ambos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.170 Palavras / 5 PáginasData: 24/5/2017 -
Teoria Geral do Direito Constituciona
A construção do Discurso na Petição Inicial - Trata-se de requerimento judicial complexo onde são expostos fatos e direito, obedecendo as exigências da lei processual civil. - Por meio da petição inicial o autor provoca o Poder Judiciário a sair da sua inércia, submetendo uma pretensão resistida ao seu poder decisório, em face do réu, que o resistiu. Tem-se a lide Partes no Processo: autor e réu Autor: quem requer, quem propõe a demanda Réu:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2017 -
Teoria Geral do Direito P7rivado
Resumo de TGDP I LINDB (Decreto Lei 4.657/42) Funções da LINDB: * Regular Vigência e eficácia das normas jurídicas * Fornecer critérios de hermenêutica * Estabelecer mecanismos de integração das normas: art 4 * Garantir eficácia das leis Lei: ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social. Características: A)Generalidade: dirige-se a todos de modo abstrato. B) Imperatividade: tem caráter mandatório. C) Autorizante: autoriza ações. D)Permanência:a lei perdura até ser revogada ou expirar. E)Emanação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2017 -
Ética e Teoria da Justiça do Curso de Direito Universidade Cândido Mendes
RESENHA EICHMANN EM JERUSALÉM Resenha apresentada à Disciplina de Ética e Teoria da Justiça do Curso de Direito Universidade Cândido Mendes como requisito para composição de nota na P2 da referida disciplina. Arendt, Hannah. Eichmann em Jerusalém. São Paulo: Companhia das Letras. 1999. 336p. A filósofa, escritora, jornalista, teórica política, professora universitária, judia e alemã Hannah Arendt foi designada pelo "The New Yorker" para escrever sobre o julgamento de Adolph Otto Eichmann, funcionário do governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.250 Palavras / 5 PáginasData: 26/6/2017 -
Teoria e historia do direito
Fichamento: A recepção do direito romano na idade média Gisele Mascarelli Salgado Aluno: Paulo Gomes Junior Matrícula:1706271 Turma:1NB A autora busca por meio do artigo redigir a recepção e o papel do Direito Romano na idade média com o direito heterônomo e fruto de uma “tradição inventada”, o papel das universidades na criação de um direito, entre glosadores e comentadores. De acordo com a autora entende-se que o papel da História do Direito é encaminhar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 PáginasData: 27/6/2017 -
Teoria do contrato social e o papel do direito
A teoria do contrato social esclarece o que leva as pessoas a formarem Estados, segundo essa teoria as pessoas renunciam de certos direitos naturais totalmente ou parcialmente para um governo ou autoridade em troca de vantagens. Este contrato se da pela passagem do estado de natureza à sociedade civil, isto é, ao Estado civil, criando o poder político e as leis, em que os indivíduos renunciam à liberdade natural e à posse natural dos bens,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 384 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2017 -
Fichamento de teoria geral dos direitos reais
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Fichamento de Estudo de Caso Nome da aluna: Dilcéa de Souza Barbosa Trabalho da disciplina Teoria Geral dos Direitos Reais. ________________ Estudo de Caso: Teoria Geral dos Direitos Reais REFERÊNCIA: Problema no Paraíso: Conflito entre as partes interessadas no Projeto Paseo Caribe. O artigo em destaque traz como tema principal a supremacia do interesse público, em detrimento ao interesse particular. O litigio em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 573 Palavras / 3 PáginasData: 31/8/2017 -
Resenha: Direito da concorrência - Uma análise das teorias Econômicas, da ordem econômica brasileira e da conduta abusiva horizontal do cartel
Pontifícia Universidade Católica do Paraná puc Escola de Direito - Campus Toledo Disciplina de Economia Política Lianara Maria Albring Resenha e análise de “Direito da concorrência: Uma análise das teorias Econômicas, da ordem econômica brasileira e da conduta abusiva horizontal do cartel” de Renata de Souza Maeda. . TOLEDO 2014 O texto analisado procura abordar, no contexto do direito da concorrência, a conduta abusiva horizontal do Cartel, bem como os mecanismos legais para a sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 PáginasData: 6/9/2017 -
FORMAÇÃO HUMANISTICA E INCLUSIVA DOS DISCENTES DE DIREITO: REFLEXÕES SOBRE METODOS DE INOVAÇÃO DO MODELO TRADICIONAL DE ENSINO JURÍDICO E EXPERIÊNCIAS DE SUPERAÇÃO DO GRUPO DE PESQUISA TEORIA GERAL DO PROCESSO, SISTEMAS DE JUSTIÇA, CIDADANIA E D
FORMAÇÃO HUMANISTICA E INCLUSIVA DOS DISCENTES DE DIREITO: REFLEXÕES SOBRE METODOS DE INOVAÇÃO DO MODELO TRADICIONAL DE ENSINO JURÍDICO E EXPERIÊNCIAS DE SUPERAÇÃO DO GRUPO DE PESQUISA TEORIA GERAL DO PROCESSO, SISTEMAS DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UFMS/CPTL GT 04: Educação em Direitos Humanos e Inclusão Lorena Oliveira Barbosa Freitas [1] Ruth da Paz Camargo [2] Ancilla Caetano Galera Fuzishima [3] A pesquisa tem como tema central o ensino humanístico, abordando reflexões sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.367 Palavras / 6 PáginasData: 16/9/2017 -
Teoria Geral do Direito Penal II
UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ -UNOCHAPECÓ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Disciplina: Teoria Geral do Direito Penal II Professor: Alexandre Adriano Cichovicz APLICAÇÃO DA PENA OBS: Esta é uma síntese (roteiro) referente a aplicação da pena: os estudos deverão ser complementados com doutrinas e jurisprudências. Objetivando a fiel aplicação do princípio constitucional da individualização da pena e para evitar que esta seja padronizada, o julgador, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.431 Palavras / 26 PáginasData: 18/10/2017 -
O Kelsen e sua Crítica ao Direito Natural
Kelsen e sua crítica ao Direito Natural Claudio de Carvalho Rocha Pessoa Filho Resumo. Hans Kelsen apresenta suas teorias acerca do Direito Positivo em detrimento ao Direito Natural por julgar a necessidade de um estudo científico e puro do Direito desentranhado-o de uma valoração moral pré-determinada. O presente artigo buscou, através de técnicas de pesquisa teórica, entender como e em que Kelsen baseia esta sua crítica ao Direito Natural. Kelsen afasta o estudo da moral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.367 Palavras / 26 PáginasData: 4/11/2017 -
A TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO
PRÁTICA AVALIATIVA 2\2017 (0,1) Entrega na primeira semana de novembro horário de aula. TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO PROFESSORA: Hélia Fernanda Pinheiro TURMA: _________TURNO:_____ ALUNO ________________________________MAT: ________ Questão 01. De acordo com o Código Civil, não decai em três anos: 1. o direito de anular a constituição de uma associação civil, por defeito no ato de constituição. 2. o direito de anular a constituição de uma fundação particular, por defeito no ato de constituição. 3.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.355 Palavras / 10 PáginasData: 6/11/2017 -
A Posição da Teoria Geral do Estado no Direito Positivo
A posição da Teoria Geral do Estado no Direito Positivo A relação entre Estado e Direito representa uma realidade única, mas são duas realidades distintas e independentes. Alguns acreditam que o Estado seja a fonte do Direito, entretanto, o estado não cria o Direito, apenas verifica os princípios que os usos e costumes consagram, para traduzi-las escritas e dar-lhes eficácia mediante sanção coercitiva. Segundo a teoria Monística, o Estado e o Direito confundem-se em uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 598 Palavras / 3 PáginasData: 7/11/2017 -
Direitos Humanos Teoria do Duplo Estatuto
A Teoria do Duplo Estatuto dos tratados dos D. Humanos teve surgimento a partir de um julgado de habeas corpus do Supremo Tribunal Federal. Nesse julgado o STF estabeleceu, de forma invariável, o modo em que precisam ser classificados os Tratados Internacionais de D. H., além da força normativa que esses Tratados possuirão no sistema normativo jurídico pátrio em razão da forma de sua aprovação. Nesta teoria, os Tratados supramendionados têm uma tríplice hierarquia, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 396 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2017 -
O DIREITO ACIDENTÁRIO-TEORIAS
DIREITO ACIDENTÁRIO Jennifer Santana Quais as teorias doutrinárias aplicáveis para justificar a indenização paga pela Previdência Social? Explique e diferencie cada uma. As teorias doutrinárias aplicáveis a indenização paga pela previdência social são as seguintes: Teoria da Culpa do Empregador: Também denominada como teoria da culpa aquiliana, de acordo com essa teoria o empregado que sofresse o acidente teria que fazer prova acerca da responsabilidade do empregador quanto ao ocorrido. Assim, nesse sentindo: Nesta modalidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.000 Palavras / 4 PáginasData: 30/11/2017 -
A INTERAÇÃO ENTRE CONTABILIDADE E DIREITO – EM BUSCA DE UMA TEORIA DA REGULAÇÃO ECONÔMICA
CONTABILIDADE BÁSICA APLICADA AO DIREITO TRIBUTARIO Roger Bold Queiroz RECIFE, 01 DE DEZEMBRO DE 2017 RESENHA DO TEXTO: INTERAÇÃO ENTRE CONTABILIDADE E DIREITO – EM BUSCA DE UMA TEORIA DA REGULAÇÃO ECONÔMICA. Uma premissa indispensável que o presente texto tenta trazer a noção de que é consenso na comunidade contábil a noção de que quanto mais as normas gozam de alta qualidade, o resultado é a maior confiabilidade e qualidade das demonstrações contábeis. Tendo isto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.086 Palavras / 5 PáginasData: 14/12/2017 -
TEORIA DO DIALOGO DAS FONTES COMO FORMA DE AMPLIAR O DIREITO DO CONSUMIDOR
FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito TEORIA DO DIALOGO DAS FONTES COMO FORMA DE AMPLIAR O DIREITO DO CONSUMIDOR Marcos Antonio de Carvalho Lima Matrícula 1415689/5 Professores Orientadores: Ellen Mara Nascimento Grangeiro (Metodologia) Wolney Nascimento de Oliveira (Conteúdo) Fortaleza- CE Dezembro, 2017 MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA TEORIA DO DIALOGO DAS FONTES COMO FORMA DE AMPLIAR O DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto de Pesquisa apresentado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.820 Palavras / 12 PáginasData: 29/12/2017 -
A Teoria geral do direito civil
CASOS PRÁTICOS (INVALIDADES DOS NJs E EXCEPÇÕES) 1 António vendeu ao Belmiro um automóvel ligeiro, não tendo o adquirente procedido ao registo do mesmo. Um mês depois António vende esse mesmo automóvel a Carlos, por um preço superior, tendo este registado a sua aquisição. Quid iuris? Imagine que na altura da compra o carlos se encontrava manifestamente embriagado. 2 Ana venda a Berta o seu automóvel, Berta regista. Mas tarde, Berta vende a Carla
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.063 Palavras / 5 PáginasData: 18/2/2018 -
As Teorias Filosóficas do Direito Juspositivismo
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará Filosofia Jurídica – Direito 2017 Aluno: Marcos Roberto Paes Landim Teorias Filosóficas do Direito Juspositivismo O positivismo jurídico é a teoria que trabalha com a aplicação da norma, normativista, o tanto quanto possível possa “interpretá-la” a partir daquilo que está estritamente escrito na lei. Busca na normatização e na letra da lei aquela que mais se aplique ao caso concreto. Há o convencionalismo positivista em “que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2018 -
A TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL
TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA Adjarba Dias Oliveira Anderson Alves de Oliveira Anderson Esteves da silva Manoel Messias Matos da Silva Yasmim Mendes Lopes Este Instrumento visa conceituar Bem de Família à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Involuntário (legal). Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.222 Palavras / 21 PáginasData: 15/4/2018