Humanas
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256.813 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 205.531 - 205.560
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Princípio da Legalidade e da Anterioridade Aplicados ao IOF, IPI, II e IE
OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE APLICADOS AO IOF, IPI, II E IE Como se sabe, é defeso à lei instituir tributo sem lhe precisar a alíquota, para isso, é necessário descrever todos os aspectos da hipótese de incidência. Entretanto, o princípio da legalidade admite algumas mitigações. Nos dizeres de José Eduardo Soares de Melo, esse princípio se mostra mitigado em relação às alíquotas e não em relação a base de cálculo. Ocorre que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2019 -
PRINCIPIO DA LEGALIDADE FRENTE AO ATIVISMO JUDICIAL
FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FRENTE AO ATIVISMO JUDICIAL PATRÍCIA FUZETTI SCHVOLLER CAMPO MOURÃO/PR 2014 ________________ PATRÍCIA FUZETTI SCHVOLLER A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FRENTE AO ATIVISMO JUDICIAL Trabalho Integrador apresentado à Faculdade Integrado de Campo Mourão, como exigência para a obtenção de requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador III. Orientadoras: Professoras Janaína Montenegro e Maria de Fátima Lopes. .
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.066 Palavras / 21 PáginasData: 22/11/2017 -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Marcelle Gonçalves Pedrosa Disciplina: Direito Tributário - 9º Período Belo Horizonte – MG 2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA 1) CONTEÚDO – FONTE – REGULAMENTAÇÃO O Princípio da Legalidade, de modo genérico, está definido no art. 5º, II, da atual Carta Magna, sob a seguinte disposição: “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. No plano específico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 1/7/2015 -
Princípio da legalidade X princípio da eficiência: confronto ou complementariedade
LEGALIDADE E EFICIÊNCIA NO ESTADO ATUAL: CONFRONTO OU COMPLEMENTARIDADE? LEVI SANTOS SANTANA[1] Sumário: Introdução. 1. Princípios constitucionais. 2. Princípios constitucionais da Administração Pública. 3. Princípio da legalidade. 4. Princípio da eficiência. 5. Princípio da legalidade e princípio da eficiência: confronto ou complementaridade?. Conclusão. Bibliografia. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência no Estado atual. Objetiva-se nele demonstrar que referidos princípios devem se complementar e não se confrontar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.712 Palavras / 19 PáginasData: 19/4/2015 -
Princípio da lei de falências
O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da proteção da propriedade industrial. b. da autonomia da vontade. c. da isonomia material. d. da preservação da empresa. e. da garantia do pagamento do credor. Question 2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Princípio da Liberdade de Tráfego: Com previsão no artigo 150
Princípio da Liberdade de Tráfego: Com previsão no artigo 150, inciso V da Constituição Federal de 1988, o princípio da Liberdade de Tráfego é uma norma limitadora que tem como destinatário principal o legislador. Neste princípio temos assegurada a liberdade de ir e vir dos cidadãos, pois fica assegurado que o Estado vede limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágios pela utilização de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 19/10/2018 -
Princípio da Livre Concorrência e da Liberdade de Iniciativa
UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO Acadêmico: LUCAS FERNANDES LEÃO Orientador: Me. PAULO ANTÔNIO RODRIGUES MARTINS RIO VERDE – GO 2016 TEMA Princípio da Livre Concorrência e da Liberdade de Iniciativa DELIMITAÇÃO DO TEMA Análise do CADE e sua influência na promoção da liberdade de iniciativa e na proteção da atividade econômica no Brasil. PROBLEMA Como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica Harmoniza a Defesa da Livre Iniciativa e a Proteção da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.877 Palavras / 8 PáginasData: 10/4/2017 -
Princípio da Livre Iniciativa e Princípio da Livre Concorrência
PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA E PRINCIPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A livre concorrência está correlacionada com o princípio da livre iniciativa. A livre concorrência está configurada no art. 170, IV, Trata-se de princípio basilar do direito empresarial, bem como princípio constitucional da ordem econômica, que visa coibir práticas de concorrência desleal . O fato de nós termos uma constituição liberal não impede que o estado faça uma intervenção tendo uma analise mais sistêmica a dominação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2022 -
Princípio da Materialidade ou Relevância
Princípio da Materialidade ou Relevância. Relevância Para serem úteis, as informações devem ser relevantes às necessidades dos usuários em suas tomadas de decisões. As informações são relevantes quando influenciam as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos passados, presentes ou futuros, confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores. Itens que não tenham nenhuma importância para os usuários das demonstrações contábeis devem ser tratados da maneira mais simples e barata possível, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 31/10/2013 -
Princípio Da Moralidade E O Nepotismo
O princípio da moralidade tem como objetivo impor com que o administrador publico, seja ele independente da esfera que atue, não dispensar os preceitos éticos que devem estar sempre presente na sua conduta. Deve não só verificar os critérios de conveniência como também prezar sempre pela justiça e honestidade. A honestidade hoje é algo muito preocupante na administração publica, pois percebe se que a cada dia que passa novos escândalos são manchetes nas mídias. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 16/5/2014 -
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL
MATEUS SILVA OLIVEIRA PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL Assis/SP 2019 ________________ MATEUS SILVA OLIVEIRA PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis – IMESA e a Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, como requisito parcial à obtenção do Certificado de Conclusão. Orientando(a): Mateus Silva Oliveira Orientador(a): Maria Angélica Lacerda Marin
Avaliação:Tamanho do trabalho: 36.369 Palavras / 146 PáginasData: 3/11/2019 -
PRINCÍPIO DA OPERAÇÃO
O 555 é produzido por inúmeros fabricantes, os quais agregam características próprias ao CI, tais como, diferentes encapsulamentos, frequências, tensões e correntes de trabalho. Os fabricantes disponibilizam componentes com tensões de alimentação na faixa de 0,9 até 18 V, frequências de trabalho de até 5 MHz e correntes de saída que podem chegar a 200 mA. Como pode operar com tensões baixas, o 555 é adequado para o trabalho com baterias e modernos circuitos digitais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2014 -
Princípio da Oportunidade
O Princípio da Oportunidade abarca dois aspectos distintos, mas complementares entre si, a integridade e a tempestividade, razão pela qual muitos autores preferem denominá-lo de Princípio da Universalidade. Este Princípio exige o registro e o relato de todas as variações patrimoniais sofridas pela entidade, no momento em que elas ocorram e de forma completa, sem deixar nada de fora. Cumprido tais preceitos, chega-se ao acervo máximo de informações sobre o patrimônio, fonte de todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2014 -
Principio da oportunidade
Princípio da Oportunidade Refere-se ao momento em que as variações patrimoniais devem ser registradas, esse registro deve ser feito de imediato e de forma integral, independente das causas que as originaram, contemplando seus aspectos físicos e monetários. A integridade dos registros é de fundamental importância para que seja feito a analise dos elementos patrimoniais onde todos os fatos contábeis devem ser registrados, sejam eles das filiais e das demais dependências de uma mesma entidade, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2015 -
Principio da oportunidade
Princípio da Oportunidade Refere-se ao momento em que as variações patrimoniais devem ser registradas, esse registro deve ser feito de imediato e de forma integral, independente das causas que as originaram, contemplando seus aspectos físicos e monetários. A integridade dos registros é de fundamental importância para que seja feito a analise dos elementos patrimoniais onde todos os fatos contábeis devem ser registrados, sejam eles das filiais e das demais dependências de uma mesma entidade, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2015 -
PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PATRÍCIA SAORI KATO KAWAKAMI LEANDRO SECILIANO MOREIRA O presente trabalho visa explicar a diferença entre normas e princípios e a técnica da ponderação segundo alguns doutrinadores, e trazer à tela um exemplo prático do tema, na forma de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Primeiramente se faz necessário realizar a distinção entre regras e princípios aqui explanada por Ronald Dworkin e Robert Alexy. Para os referidos autores, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 17/6/2018 -
PRINCIPIO DA PORTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO E SUA CONSTITUCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO - CESED FACULDADES DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS- FACISA CURSO DE DIREITO DIREITO TRABALHO I SAMUEL MATHEUS NÓBREGA LEANO TRABALHO ACADÊMICO CAMPINA GRANDE 2014 SAMUEL MATHEUS NÓBREGA LEANO TRABALHO ACADÊMICO O presente trabalho trata-se de uma Trabalho Acadêmico, que está posto para fins de avaliação do Componente Curricular Direito do Trabalho I ministrado pelo Professor Paulo Nunes do Curso de Direito da FACISA. CAMPINA GRANDE 2014 SUMÁRIO 1 - RESUMO1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.498 Palavras / 14 PáginasData: 21/10/2017 -
Princípio da Presunção da Inocência
Princípio da presunção da inocência O princípio da presunção da inocência é uma das bases do direito brasileiro, responsável por amparar a liberdade do acusado. Previsto no artigo 5° LVII da Constituição Federal Brasileira de 1988, onde está expresso “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Dessa forma, este princípio, redigido em nossa lei suprema, toda a legislação deve obedecer ao mesmo. Este princípio se divide em duas vertentes, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.221 Palavras / 5 PáginasData: 29/10/2021 -
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Tiago Caetano Nunes Constituição Federal, Art. 5º, inciso LVII. 1. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O princípio da presunção de inocência, segundo Silva (2014) é um direito fundamental, confirmado em tratados e convenções internacionais, expresso no inciso LVII, art. 5o, da Constituição da República Federativa do Brasil, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O suposto autor, da ação ou omissão delituosa, deverá ser considerado inocente até que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 5/11/2018 -
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA (IN)APLICAÇÃO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA (IN)APLICAÇÃO Chrislayne Soares da Costa1, Valeska Vendramin Guimarães2 1Discente Direito/Unigran 2Docente Direito/Unigran valeskavgv@hotmail.com Introdução Previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, segundo Barbagalo (2015), a presunção de inocência, nada mais é do que uma garantia fundamental que parte da dignidade da pessoa humana, sendo que tal garantia é prevista em grande parte do mundo em suas constituições e diplomas internacionais. O artigo ora citado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2020 -
PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SOB QUAL PERSPECTIVA
1 - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SOB QUAL PERSPECTIVA? Ônus da prova, porque é a presunção de inocência que garante o princípio da autoincriminação, se eu tenho um direito ao silencio e direito a não autoincriminação não tem sentido algum eu ser conduzido perante a autoridade para eu exercer o meu direito ao silêncio mesmo porque esse direito tem que ser exercido de uma maneira tácita, ou até mesmo por mandado, formalizando um pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 30/10/2018 -
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA/ NÃO CULPABILIDADE OU ESTADO DE INOCÊNCIA
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS 1 – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA/ NÃO CULPABILIDADE OU ESTADO DE INOCÊNCIA. 2 – PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ 3 – PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES/ IGUALDADE PROCESSUAL OU ISONOMIA. 4 - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OU BILATERALIDADE (contraditório para a prova e contraditório sobre a prova). 5 – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (defesa técnica e auto-defesa) NÃO CONFUNDIR COM PLENITUDE DE DEFESA QUE SÓ SE APLICA AO TRIBUNAL DO JÚRI. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.030 Palavras / 25 PáginasData: 15/3/2016 -
Princípio da Prevenção (princípio base do direito ambiental
PRINCÍPIOS Princípio da Prevenção (princípio base do direito ambiental – “vamos evitar o dano”) caput art. 225 CF. - Quase toda recuperação de um Dano Ambiental é extremamente demorada e complicada (Caso da Cidade de Mariana em MG), então o princípio da prevenção é um princípio de visa evitar o dano. Ele não visa remediar ou consertar ou punir, mas tão somente EVITAR. De que forma? Posso citar, por exemplo, os casos das licenças ambientais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2017 -
Princípio da Primazia da Decisão de Mérito
Princípio da Primazia da Decisão de Mérito: 1) O que é? Qual seu conceito? É um princípio fundamental do processo civil do Estado Democrático Brasileiro que está previsto no art 4º do NCPC, desse artigo exprime três princípios norteadores do processo civil, quais sejam: Duração razoável do processo, efetividade do processo e primazia da decisão de mérito. Seu conceito é a apreciação e solução do mérito é prioritária em relação ao reconhecimento de nulidades e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 935 Palavras / 4 PáginasData: 17/5/2018 -
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA 1 – Introdução O princípio da vedação à utilização de provas ilícitas está exposto no artigo 157 do Código de Processo Penal e esculpido como garantia fundamental no inciso LVI do artigo 5º da nossa Constituição Federal. Embora o Brasil adote, como regra, o princípio da liberdade probatória, este não é absoluto, mitigado que é pelo princípio da proibição à utilização da prova ilícita. Por esse princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 462 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2016 -
Principio da Proporcionalidade
O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Inicialmente, cabe ressaltar que o rito processual aplicado contra licitantes segue as diretrizes imposta pela Lei 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente pelo Art. 22, o qual transcrevo: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Embora a referida legislação, usualmente seja mais voltada para as atividades correcionais derivadas da relação jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 1/11/2016 -
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CONTRATANTE MAIS FRACO
TURMA: 2° DIN 2 COMPONENTES: ERIKA BARBOSA DE SOUSA; KEITIANE RODRIGUES BISPO; RUAN BITENCOURT. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CONTRATANTE MAIS FRACO É inegável que o principio da proteção do contratante mais fraco esteja intimamente ligado aos princípio da autonomia de vontade e principio da vinculação ao contrato. PRINCIPIO DA AUTONOMIA PRIVADA OU DA VONTADE: sedimenta-se na dupla vertente que compreende a possibilidade do contraente determinar o conteúdo negocial do contrato, bem como a liberdade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2017 -
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CONTRATANTE MAIS FRACO
TURMA: 2° DIN 2 COMPONENTES: ERIKA BARBOSA DE SOUSA; KEITIANE RODRIGUES BISPO; RUAN BITENCOURT. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CONTRATANTE MAIS FRACO É inegável que o principio da proteção do contratante mais fraco esteja intimamente ligado aos princípio da autonomia de vontade e principio da vinculação ao contrato. PRINCIPIO DA AUTONOMIA PRIVADA OU DA VONTADE: sedimenta-se na dupla vertente que compreende a possibilidade do contraente determinar o conteúdo negocial do contrato, bem como a liberdade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2017 -
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PRINCÍPIO DA TRANSITORIEDADE DOS ABRIGOS
UNESA- DIREITO CONSTITUCIONAL III ALUNA: PAULA FONTOURA DE O LEAL PROFESSOR: FABIO GOMES RESUMO: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PRINCÍPIO DA TRANSITORIEDADE DOS ABRIGOS. Esse resumo trata de artigo publicado em questionamento ao paradoxo constitucional do Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e a prestação e assistência efetiva pelo Estado como prioridade de realização. Mediante os problemas sociais abordados pelo texto temos o princípio da sociabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2018 -
PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E MAIORIDADE PENAL
PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E MAIORIDADE PENAL Considerando que a criança e o adolescente ainda estão em fase de desenvolvimento de sua personalidade, bem como de socialização, tem-se a necessidade de lhes garantir direitos fundamentais para assim compor um adulto com dignidade, o qual exerça sem restrições sua cidadania e qualificação para o mercado de trabalho. Pensando nisso, tem-se a Doutrina da Proteção Integral em que trata-se do conjunto de mecanismos jurídicos voltados à tutela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 552 Palavras / 3 PáginasData: 21/8/2016