Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 78.931 - 78.960
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Direito Humanos
Aula 6 Retomando nosso rumo A divisão das duas primeiras gerações de direitos encontra fundamento normativo no direito internacional ao se constatar que os dois Pactos organizados pelas Nações Unidas, em 1966, utilizam justamente esta distinção: Assinala-se, todavia, que na doutrina internacional prevalece a visão de que os direitos humanos, de modo geral, são interdependentes e inter-relacionados, de maneira que não há qualquer relação de hierarquia entre eles. Aula 6: O conceito de mínimo existencial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.296 Palavras / 26 PáginasData: 16/11/2013 -
Direito Humanos
ATPS – DIREITO TRIBUTÁRIO Brasília – DF 2013 ANDRE FERREIRA DOS SANTOSRA: 4928914184 CAROLINA SOARES DE MELO RA: 4928929673 JORGE FERNANDO MAGALHÃES RA: 6786419741 Brasília – DF 2013 SUMÁRIO 1 Introdução.................................................................................................... 2 Desenvolvimento.......................................................................................... 3 Simples Nacional ......................................................................................... 4 Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte.............................................................................................................. 5 Vedações....................................................................................................... 6 Conclusão...................................................................................................... 7 Referências.................................................................................................... 1. INTRODUÇÃO Existem impostos diretos que são aqueles cobrados com base nos bens, nas rendas e salários dos contribuintes, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.534 Palavras / 7 PáginasData: 21/11/2013 -
Direito Humanos
O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética. (*) Anômalo: Anormal (Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2013 -
Direito Humanos
A alternativa correta correspondente ao desafio D é a ( a ) PASSO 3Para o Desafio A: A resposta que obtemos nos cálculos executados para esse desafio foi a foi a alternativa (b)que direciona a associação ao número 3, para execução dos cálculos usamos osconhecimentos com integral indefinida aprendido em aula, no desafio A do passo anterior mostra com clareza as passagens matemáticas utilizadas, assim chegando na resposta exata. Para o Desafio B: A resposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 804 Palavras / 4 PáginasData: 27/4/2014 -
Direito Humanos
Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Legalidade. b. Justicialidade. c. Razoabilidade. d. Segurança jurídica. e. Isonomia. Question 4 Notas: 1 O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 4/9/2014 -
Direito Humanos
Os direitos difusos são aqueles diretos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade no geral. Por exemplo, os direitos ligados à área do meio ambiente têm reflexo sobre toda a população, pois se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício ao meio ambiente, este afetará, direta ou indiretamente, a qualidade de vida de toda a população. Outro exemplo ocorre com os direitos do consumidor,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2014 -
Direito Humanos
Aula-tema 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Questão 1 Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. a. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único
Avaliação:Tamanho do trabalho: 685 Palavras / 3 PáginasData: 13/9/2014 -
Direito Humanos
bjeto (liberdades, direitos sociais e direitos da solidariedade) e gerações (primeira, segunda e terceira). Passo 3: Agora, analise os seguintes dispositivos da Constituição Federal: “Art. 196- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 225- Todos têm direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 17/9/2014 -
Direito Humanos
FACULDADE ANHANGUERA DIREITO – DIREITO TRABALHO II ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA I EQUIPE ALEXSANDER BROERING FARIAS - RA: 1299470841 DIEGO BOTELHO – RA: 7067540206 FABIANO RÉGIS ABREU JÚNIOR - RA: 6618339219 FATIMA MARTA SALVADOR LOPES – RA: 2400010280 FRANCISCO JOSÉ DA SILVA NETO – RA: 6275285900 KAUÊ MATZEMBACHER - RA: 6620370203 SÃO JOSÉ 29 DE SETEMBRO 2014 EQUIPE ALEXSANDER BROERING FARIAS - RA: 1299470841 DIEGO BOTELHO – RA: 7067540206 FABIANO RÉGIS ABREU JÚNIOR - RA:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.660 Palavras / 43 PáginasData: 4/10/2014 -
Direito Humanos
Notas: 1 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Disciplinar. b. Discricionário. c. De polícia. d. Hierárquico. e. Vinculado. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.099 Palavras / 5 PáginasData: 14/10/2014 -
Direito Humanos
Aula 3 As primeiras duas décadas do século XX foram marcadas por inúmeros fatos históricos que levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto: Escolher uma resposta. a. Constituição Alemã ou Constituição Weimar. b. Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. c. Tratado de Versalhes. d. Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. e. Constituição Mexicana. Question 2 Notas: 1 A Declaração Universal dos Direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 484 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2015 -
DIREITO HUMANOS
Atividade de Autodesenvolvimento Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”. A sociedade e seus direitos, segundo as leis e seus artigos há classificação nos nossos direitos . Direitos difusos que são aqueles da coletividade, onde é exercido por um e por todos, indistintamente, sendo seus maiores atributos a indeterminação e a indivisibilidade. Exemplo o direito a um meio ambiente sadio, onde se ocorrer qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2015 -
Direito Humanos Ava
Direitos Humanos - Aula tema 4 1 - Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se: RESPOSTA CORRETA: No primado da Constituição. COMENTÀRIO: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º) além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 569 Palavras / 3 PáginasData: 9/9/2014 -
Direito Humanos AVA
Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” (utilize no mínimo 15 e no máximo 20 linhas) Introdução Hoje em dia, uma das principais preocupações em nosso país é a saúde. Temos diversos tipos de problemas com relação a este tema, principalmente pelo fato de que não há ninguém que faça com que este direito seja usada plenamente e de forma desejável. Segundo os textos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 10/11/2014 -
Direito Humanos E Social
Contabilidade financeira Etapa 3 CONTAS RETIFICADORAS Também chamadas de redutoras, são contas que, embora apareçam num determinado grupo patrimonial visam demonstrar um grupo com cotas de uma mesma família com o saldo global mais correto. (Ativo ou Passivo) têm saldo contrário em relação às demais contas desse grupo. Desse modo, uma conta retificadora do Ativo terá natureza credora, bem como uma conta retificadora do Passivo terá natureza devedora. As contas retificadoras reduzem o saldo total
Avaliação:Tamanho do trabalho: 584 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2013 -
Direito Humanos Fundamentais
Notas: 1 Os jornais diários apresentam notícias sobre o mundo, esportes, cotidiano, política, artes, etc. Sobre as matérias publicadas nesses suportes midiáticos, é CORRETO afirmar que: Escolher uma resposta. a. As matérias são fundamentadas a partir de metodologias científicas e, portanto, retratam a realidade sem distorções. b. As matérias mostram os fatos sob a ótica do jornalista que as elaborou e seguem a linha editorial do jornal onde foram publicadas, constituindo-se como uma leitura da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2013 -
Direito Humanos Individuais
1.1 Os direitos humanos individuais Não são propriamente interesses transindividuais, mas foram abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor, o que abre espaço para que deles se cuide. Neste campo situam-se especialmente os direitos civis e políticos que, embora em essência individuais, possuem necessidade de exercício coletivo, sem o que não se realizam. Fundamentalmente, são os direitos de associação, como o de fundar sindicato ou de nele ingressar, previsto pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 592 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2014 -
Direito Humanos- Aula Tema 7
DIREITOS HUMANOS - Aula-tema 7: A proteção do Direitos Fundamentais: A Proteção Contra o Administrador Aula-tema 7: A proteção do Direitos Fundamentais: A Proteção Contra o Administrador niciado em segunda, 23 abril 2012, 00:29 Completado em segunda, 23 abril 2012, 00:41 Tempo empregado 11 minutos 45 segundos Notas 4/4 Nota 1.3 de um máximo de 1.3( 100%) Aula-tema 7: A proteção do Direitos Fundamentais: A Proteção Contra o Administrador Question1 Notas: 1 Dos atos citados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 956 Palavras / 4 PáginasData: 30/8/2014 -
Direito Igreja
Na Europa Feudal, a Igreja era a instituição que monopolizava a interpretação da realidade social, pois era ali que estavam os estudiosos, os eruditos, os chamados “doutores da Igreja”; e a Igreja logo se tornou um lugar de saber inquestionável, para onde as pessoas deveriam se dirigir para saber o que deveriam fazer para alcançar a salvação eterna. Deus estava na origem de tudo: a vida e a morte dependiam da vontade de Deus, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2014 -
DIREITO II
Aplicação Prática Teórica - PLANO DE AULA 4 CASO CONCRETO 1 Um jogador de futebol famoso teve sua fotografia publicada em revista especializada em fofocas. Em verdade, o conteúdo da revista nada desabonava a vida privada do referido jogador, mencionado apenas fatos públicos corriqueiros. No entanto, o esportista sentiu seu direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização. 1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 9/3/2014 -
DIREITO IMOBILIARIO
O programa da disciplina foi dividido em quatro unidades envolvendo os temas mais freqüentes e controvertidos no direito imobiliário e foi concebido com visão eminentemente prática, sendo que os casos concretos, extraídos da militância judiciária mais recente, são a tônica dos exercícios. Além disso, a disciplina propõe uma abordagem da teoria e dos princípios cada vez mais utilizados. Estimula-se a reflexão e o debate de situações práticas dentro do contexto jurídico contemporâneo. Ementa Registro Público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 3/4/2014 -
Direito Imobiliario
Tema: Princípios Registrais BRUNO MEZENGA postula o registro de escritura pública de venda e compra de imóvel assim descrito: ...“por meio desta escritura faz vender ao outorgado comprador a metade do terreno descrito acima, medindo a área vendida 7,50m de largura por 18,00m de cumprimento, com as benfeitorias nele existentes, confrontando-se pela frente com a Rua Porto dos Milagres, por um lado com a parte do mesmo terreno; pelo outro lado com eles vendedores, e,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Imobiliário
Direito Imobiliário Semana 1 Questões de assimilação: 1. Quais as hipóteses legais de aquisição da propriedade imóvel? Resp. Usucapião, registro de título de transferência no Registro do imóvel, acessão, direito hereditário, (sucessão) casamento, união estável e sucessão. 2. Especifique o direito de propriedade. Resp. Direito de propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.104 Palavras / 13 PáginasData: 26/10/2014 -
Direito Imobiliario
794174 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2014.10.1.000031-6 Apelante(s) : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Apelado(s) : JAIRO RAMOS DA SILVA E OUTRO(S) Relator(a) Juiz(a) : ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO RECUSADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO DE PRESTAÇÃO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.239 Palavras / 9 PáginasData: 23/11/2014 -
Direito Imobiliario
Responsabilidade civil do empreiteiro, construtor e incorporadorAnadélia Viana Souza 1 INTRODUÇÃO O desabamento no canteiro de obras de uma futura estação do metro, ocorrida recentemente no Estado de São Paulo, trouxe a tona, a questão acerca da responsabilidade civil no âmbito da construção civil. O Código Civil vigente, não tratou especificamente da responsabilidade civil do construtor e do incorporador, disciplinou somente sobre a responsabilidade do empreiteiro. 2 CONCEITOS Ao se referenciar acerca de responsabilidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.755 Palavras / 16 PáginasData: 19/3/2015 -
DIREITO IMOBILIARIO
BRUNO MEZENGA postula o registro de escritura pública de venda e compra de imóvel assim descrito: ...“por meio desta escritura faz vender ao outorgado comprador a metade do terreno descrito acima, medindo a área vendida 7,50m de largura por 18,00m de cumprimento, com as benfeitorias nele existentes, confrontando-se pela frente com a Rua Porto dos Milagres, por um lado com a parte do mesmo terreno; pelo outro lado com eles vendedores, e, pelos fundos com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2015 -
DIREITO IMOBILIÁRIO
TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE MÓDULO DIREITO IMOBILIÁRIO E LEGISLAÇÃO CORRELATA 2º Módulo 3) Marque a questão correta: 1. No Estado Brasileiro existem TRÊS esferas de Poder Legislativo 2. A profissão de Corretor de Imóveis é regulada pela Lei 6.530 de 1978, que atribuiu a atividade aos Técnicos em Transações Imobiliárias, devidamente inscritos nos seus respectivos Conselhos Regionais (CRECIs). 1. O Conselho Federal do Corretores de Imóveis terá sede e foro na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 14/5/2017 -
Direito Imobiliário - Questão De Registro Imobiliário E Propriedade
Questão. Luiz e Carolina, pretendiam comprar imóvel para fixar sua futura residência. Conversando com os irmãos Plinio e Raíza, estes lhes mostraram um imóvel, alegadamente de sua propriedade. Firmaram o contrato adequado de compra e venda e pagaram o preço. Ao procurarem o despachante para regularizar no registro de imóveis, este lhes revelou que o imóvel estava registrado em nome de Aristeu Costa, pessoa até então desconhecida. Como advogado, especialmente à luz dos registros imobiliários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 6/10/2014 -
DIREITO impostos sem lei
1. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à união aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munícipios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça (“Art. 150, Inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao: a) Princípio do ato b) Princípio da territoriedade c) Princípio da legalidade estrita d) Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações) e) Princípio da contributividade Justificativa: Alternativa C. O princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2014 -
Direito Impresarial
Marcio realizou a cessão total de suas quotas na sociedade limitada que integra como sócio para outro sócio em documento ratificado em cartório. Questiona, porém , ao jurídico da empresa se há obrigatoriedade da alteração do contrato social com a devida averbação na junta comercial para que a transferência das quotas apresente eficácia jurídica perante terceiros. Fundamente CASO CONCRETO Maria e Alice constituíram a sociedade Doce Alegria Comércio de Alimentos Ltda., com o objetivo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2013