Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.021 - 79.050
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Direito Internacional
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Hungria e Checoslováquia (atual República Checa) celebraram em 1977 um tratado internacional para construção e funcionamento do sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Internacional
Caso Concreto 1 Considere o texto abaixo feito a partir da compilação de obras de importantes doutrinadores: O eminente jurista Celso de Albuquerque Mello via no pensamento de Ignácio Ramonet a melhor descrição da sociedade internacional após a queda do muro de Berlim. Segundo esta descrição: ?Após 1989 já houve cerca de 60 conflitos armados com mais de 17 milhões de refugiados. As 225 maiores fortunas do globo representam 1000 bilhões de euros, que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Internacional
Caso Concreto 1 O País GAMA celebra com os países BETA e DELTA tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande incidência da doença. A comunidade internacional, condenando o tratado celebrado, pugna por sua nulidade, exigindo sua revogação. Com base no conceito de norma internacional e nas teorias que discutem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 326 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Internacional
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 226, §3º, CF, PERANTE A UNIÃO ESTÁVEL. Rodrigo Mendes da Silva INTRODUÇÃO A entidade familiar sempre será referência na organização social e as relações que se criam nesse ambiente geram consequências sociais, jurídicas e patrimoniais que merecem uma atenção redobrada do Poder Legislativo. O casamento e a união estável são as formas mais fáceis de constituir uma família, surgindo um vasto campo de oportunidades para litígios e controvérsias entre as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Internacional
Diante da consulta feita pelo Brasil ao órgão de solução de controvérsias de determinada Organização Internacional, decide o órgão no sentido de considerar abusiva a prática de medidas antidumping ? tem como objetivo neutralizar os efeitos danosos à indústria nacional causados pelas importações objeto de dumping, por meio da aplicação de alíquotas específicas, ad valorem ou de uma combinação de ambas - aplicadas pelos EUA na exportação de suco de laranja brasileiro de laranjas pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Internacional
Aula 4 CC1 A) De acordo com a Corte Internacional, existe a responsabilidade funcional quando se trata de funcionário da OI, pois estas têm o direito de proteção diplomática, podendo responsabilizar um Estado ou outra Organização Internacional por atos danosos a seus funcionários ou a seu patrimônio. A Corte Internacional de Justiça, estabelece que a Organização Internacional tem o direito de exigir a reparação dos danos sofridos por ela e pelas vítimas, seus funcionários ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO INTERNACIONAL EM ORDEM A atual Constituição brasileira menciona diversas formas de aquisição e perda da nacionalidade. Considerando o texto atual é INCORRETO afirmar que: a) não terá a nacionalidade brasileira o filho de estrangeiros que estejam no Brasil a serviço de seu governo. certo b) O brasileiro naturalizado terá cancelada a sua naturalização por sentença judicial, se cometer atividade nociva ao interesse nacional. certo c) Será brasileiro nato todo aquele nascido no exterior, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.880 Palavras / 20 PáginasData: 25/9/2014 -
Direito Internacional
Transcrição de Direito Internacional Privado Conceito: “Ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos da lei no espaço, disciplinando os fatos em conexão com lei divergentes e autônomas” ( Haroldo Valadão 2013) Resolve os diferentes sistemas jurídicos- regras de mais de uma organização/ ordenamento jurídico. Direito da solução dos conflitos da lei no espaço. Estuda relações de direito privado com conexão internacional. QUAL LEI APLICAR PARA SOLUCIONAR ESSES CONFLITOS ORIUNDOS DE LEI NO ESPAÇO? Objeto:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.344 Palavras / 10 PáginasData: 28/9/2014 -
Direito Internacional
HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL 1. CONSTITUIÇÃO OU CARTA MAGNA: é um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituir, o que a entidade é. 2. EMENDA A CONSTITUIÇÃO é uma modificação na Constituição que deve ser aprovada por 3/5 das duas casas do Congresso, em dois turnos. Não podem ser objeto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 PáginasData: 28/9/2014 -
Direito Internacional
CASO CONCRETO - SEMANA 4 Paolo, italiano, líder de uma organização extremista que fazia oposição ao governo da Itália na década de 70, foi condenado por quatro homicídios ocorridos entre 1978 e 1979 e condenado à prisão perpétua. O julgamento terminou em 1993, mas o ex-ativista nunca cumpriu a pena que lhe foi imposta, fugindo para a França, onde viveu até 2004, quando o então presidente francês, Jacques Chirac, se posicionou favorável à extradição. Paolo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
DIREITO INTERNACIONAL
Semana 4 Caso Concreto 1 Inimiga natural do bom senso, a intolerância costuma fazer entre inocentes a maior parte de suas vítimas. O atentado terrorista contra a missão diplomática da Organização das Nações Unidas no Iraque, na terça-feira passada (19 de Agosto de 2003), não foge desse padrão: atingiu um organismo internacional que trabalhava pela paz, pela ordem e para mitigar os males das pessoas. A explosão matou 23 pessoas, de diversas nacionalidades, todas elas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Internacional
No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta. a) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores. b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República. c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 948 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Internacional
QUESTÕES SOCIEDADE, SUJEITO E DIREITO INTERNACIONAL 01 É sujeito originário das relações e do direito internacional: (a) O Estado; (b) As organizações Internacionais; (c) A pessoa humana; (d) As empresas transnacionais. 02 Assinale a alternativa CORRETA: I Os Estados são sujeitos de direito internacional e são atores internacionais; II As empresas transnacionais e as organizações não governamentais não são sujeitos de direito internacional, mas são atores internacionais. III Tanto os sujeitos de direito internacional quanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 535 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Internacional
Direito a Liberdade – confunde-se com a noção de soberania interna (representa o poder do Estado em relação às pessoas e coisas dentro dos limites de sua jurisdição) e da soberania externa (competência conferida aos Estados pelo direito internacional que se manifesta na afirmação da liberdade do Estado em suas relações comos demais membros da comunidade internacional); Direito de Igualdade – todos sos Estados são iguais perante Direito Internacional, sendo assim, em qualquer questão que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 664 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2014 -
Direito Internacional
Questão 5 : No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada de pré sal, vincula-se a importantes noções do direito do mar. O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto mar, a zona econômica exclusiva, entre outros. A respeito do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito ambiental internacional, julgue os próximos itens. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.559 Palavras / 7 PáginasData: 7/10/2014 -
DIREITO INTERNACIONAL
FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO INTERNACIONAL ALUNA: LILIAN DUARTE CORREIA R.A. 201002157081 PERÍODO 9º PROFESSOR: GUSTAVO AULA 01 CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados. Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.482 Palavras / 18 PáginasData: 14/10/2014 -
Direito Internacional
Pesquisa – Confeccionar petição inicial em ação de busca e apreensão de menor segundo a Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. _ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ (10 linhas) UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, por seu procurador, que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, a presença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 523 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2014 -
Direito Internacional
AULA 1 CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados ?Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo."
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 18/11/2014 -
Direito Internacional
a. Presidente da República pode ratificar tratado internacional já declarado inconstitucional pelo STF? R- O tratado é um acordo resultante da convergência das partes. Alguns Estados o poder de ratificar tratado é total do legislativo em outros do executivo e em alguns é um misto de permissão. No Brasil o tratado é ratificado pelo poder executivo na pessoa do Presidente da República com a obrigatoriedade de passar pela aprovação no Congresso Legislativo. Os art. 49,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2014 -
Direito Internacional
Dumping é uma prática comercial que consiste em uma ou mais empresas de um país venderem seus produtos, mercadorias ou serviços por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo para outro país (preço que geralmente se considera menor do que se cobra pelo produto dentro do país exportador), por um tempo, visando prejudicar e eliminar os fabricantes de produtos similares concorrentes no local, passando então a dominar o mercado e impondo preços altos. É um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2014 -
DIREITO INTERNACIONAL
PARTE XV - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Autor: - Fernando de Alvarenga Barbosa Objetivamos apresentar o Direito Internacional nas distintas vertentes em que o encontramos hoje, que estão enormemente entrelaçadas, apresentando-as da maneira mais clara e didática possível. A primeira apresenta o Direito Internacional Público, em linhas gerais, próprio dos Estados, sujeitos originários de DIP, pois para eles foi criado. A segunda parte demonstra o que é este Direito Internacional, na questão privada, seja pessoa física
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2014 -
Direito Internacional
CONCEITOS BÁSICOS DE DIREITO INTERNACIONAL Introdução Definição clássica de direito internacional: o conjunto de normas que governa as relações entre os Estados. Esta definição, hoje em dia, não pode ser aceita como uma descrição adequada e completa das intenções, objetivos e âmbito do direito internacional, nem se pode acatar a sugestão de que o direito internacional é uma questão que envolve somente os Estados. O direito internacional consiste em normas que governam as relações entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.638 Palavras / 39 PáginasData: 28/11/2014 -
Direito Internacional
SEMANA 4 – O ESTADO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL Aplicação Prática Teórica Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Inimiga natural do bom senso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 PáginasData: 1/12/2014 -
Direito Internacional
Direito Internacional Direito Internacional Público Introdução e Fundamento Não há centralização de poder em um único órgão internacional. Inexiste autoridade internacional que tenha caráter hierárquico superior e que submeta todas as nações ao seu poder. É necessário, portanto, resguardar a soberania estatal (autodeterminação dos povos). Plano interno Plano internacional 1) Existe uma autoridade estatal. Há força coatora e, por isso, a ideia de subordinação (relação vertical). 1) Não há autoridade e, por isso, existe a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.268 Palavras / 14 PáginasData: 7/12/2014 -
Direito Internacional
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 O litígio se dá entre Portugal e Índia. O primeiro Estado aparelhou perante a Corte Internacional de Justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 10/12/2014 -
Direito Internacional
CASO CONCRETO 3 Um tratado em vigor elaborado na língua portuguesa (lusitana), entre o Brasil e Portugal utilizou termos e expressões que não revelavam a intenção real com a vontade declarada pelo plenipotenciário da República Federativa do Brasil. Alegou-se, pois, que a redação de alguns dispositivos do tratado, dava sentido diverso daquele esperado pelo plenipotenciário. Os termos foram introduzidos por Portugal, através do seu plenipotenciário, que desconhecia a diferença lingüística apontada como vício. Todavia, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 10/12/2014 -
Direito Internacional
2 Em continuidade as ações humanitárias, o Brasil doou 4 milhões em vacinas ao Haiti. Para a aquisição dessas vacinas o ministério da saúde investiu US$ 1,4 milhão. Além das vacinas o governo brasileiro tem apoiado a campanha de vacinação do Haiti com a aquisição de 500 caixas térmicas, 3 caminhões e gás propano para manutenção dos refrigeradores, além de técnicos brasileiros envolvidos na organização e gestão da campanha. O Haiti é o país das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 24/2/2015 -
Direito Internacional
CASO CONCRETO 1 E a Cooperação Internacional, em razão de cada um dos Estados possuem em relação a globalização, relação, a boa vontade para poder buscas de forma pacifica as soluções. Muito embora a sociedade internacional seja composta por outros sujeitos, além dos estados, a pratica das relações internacionais se perfaz essencialmente entre estes, em razão de não existir entre as relações internacionais a ordem jurídica centralizada ou seja, não haver uma estrutura supranacional, partindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2015 -
DIREITO INTERNACIONAL
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão sobre o contexto da globalização econômica no qual se desenvolve na contemporaneidade o estudo do Direito Internacional e ainda das diferentes esferas de relações que se pode estabelecer neste contexto: relações entre pessoas físicas de jurídicas de direito privado e entre pessoas de direito internacional público. CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 12/3/2015 -
DIREITO INTERNACIONAL
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público NOME Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutor Camila Neves Gonzales. Anhanguera Educacional 2014 Introdução Nesta atividade estaremos abordando 5 comparações da nossa Constituição de 1988, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 699 Palavras / 3 PáginasData: 13/3/2015