Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.051 - 79.080
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Direito Internacional
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Direito Internacional Curso: Direito Professor: Sabrina Morais Nome do aluno: Data: 12/02/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 01. Analise a charge abaixo: Charge sobre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito Internacional
Para Celso de Albuquerque de Mello embora a subjetividade jurídico-internacional do indivíduo pareça uma questão simples, não é puramente acadêmica. Aduz que existem razões importantes para que o homem seja considerado sujeito de Direito Internacional, citando a dignidade humana, que leva a ordem jurídica internacional reconhecer e proteger direitos a ele relativos, e a própria noção de Direito, obra do homem para o homem. As doutrinas que se defrontam neste dilema são fundamentalmente a doutrina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 21/3/2015 -
Direito Internacional
Caso Concreto 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial doComércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nosúltimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a primeira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 626 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Internacional
Discursivas: 1) Inimiga natural do bom senso, a intolerância costuma fazer entre inocentes a maior parte de suas vítimas. O atentado terrorista contra a missão diplomática da Organização das Nações Unidas no Iraque, na terça-feira passada (19 de Agosto de 2003), não foge desse padrão: atingiu um organismo internacional que trabalhava pela paz, pela ordem e para mitigar os males das pessoas. A explosão matou 23 pessoas, de diversas nacionalidades, todas elas empenhadas em pavimentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Internacional
Processo de Elaboração de Tratados A elaboração de um tratado passa por 6 fases, quais sejam: 1) Fase de Negociação: É a fase inicial do processo de conclusão de um tratado. É de competência do poder executivo, na pessoa do chefe do executivo (presidente). Esta fase termina com a elaboração de um texto escrito que é o tratado. 2) Fase da assinatura: Os tratados serão assinados por aqueles que gozam de plenos poderes, com regra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.774 Palavras / 8 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Internacional
R: A Sociedade Internacional é baseada na vontade legítima de seus integrantes que se associaram diplomaticamente para atingir certos interesses em comum, é um conjunto de vínculos estabelecidos por motivos políticos, econômicos, sociais e culturais. É formada pelos Estados, pelos Organismos Internacionais e, sobretudo, pelos homens, como membros atuantes dentro de cada organização. A Sociedade Internacional tem como características:O DIPRI e a globalização. Convenção de Direito Internacional Privado de Haia Uma organização mundial... Com mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
Direito Internacional
ROTEIRO DO MÓDULO 2 TÍTULO: As Fontes do Direito Internacional Público – O Tratado Internacional. OBJETIVOS: - Conhecer as fontes do Direito Internacional. - Apresentar um breve histórico sobre os tratados internacionais. - Compreender o que é um tratado, quais são os seus requisitos e quais sujeitos de DIP podem firma-los; - Tratar sobre a execução dos tratados no tempo e no espaço. CONTEÚDO: - As fontes do DIP: o artigo 38 da Corte Internacional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.973 Palavras / 8 PáginasData: 23/3/2016 -
Direito Internacional - Aula 1
Direito Internacional Público Conceito – é o direito das relações internacionais entre os Estados. Principais Marcos Históricos do DIP Roma (jus gentium – direito da gente) Escola Clássica Espanhola (século XVI) – pregava que a essência do DIP é o consenso. Pós Guerras (século XX) – Iª e IIª Guerra Mundial Desenvolvimento Harmonia Cooperação Na Iª Guerra Mundial houve a criação da Liga das Nações. Foi dissolvida e criada a ONU, tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
Direito Internacional - Ratificação
Caso Concreto 1 – Tema: Ato Internacional- Ratificação No âmbito da OIT- Organização Internacional do Trabalho – centenas de países celebram um tratado determinando que um trabalhador, com jornada de 44 horas por semana, deve receber um salário de no mínimo 1.000 dólares americanos, baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana. O Brasil assina o tratado, através de um agente plenipotenciário e posteriormente o presidente o ratifica, após a aprovação do Congresso Nacional, via
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 9/4/2014 -
Direito Internacional - Semana 1
Plano de Aula: Direito Internacional Público DIREITO INTERNACIONAL - CCJ0056 CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 555 Palavras / 3 PáginasData: 15/3/2015 -
DIREITO INTERNACIONAL - TRATADOS
DIREITO INTERNACIONAL – ROTEIRO DE ATIVIDADE A.1) CONCEITO DE TRATADO E SUA COMPREENSÃO O Estado, outrora, era a única fonte de norma jurídica. Todavia, essa realidade vem sofrendo transformações, não sendo mais ele (O Estado) a única fonte de normas jurídicas. O Estado nação, fonte de normas, sofre o chamado efeito da descentralização das fontes, ou seja, vem ocorrendo a internacionalização do direito, principalmente, em decorrência da globalização que gera relações internacionais mais complexas. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.003 Palavras / 21 PáginasData: 8/10/2014 -
DIREITO INTERNACIONAL - TRATADOS
Direito Internacional Público e Privado TRATADOS Tema que diz respeito tanto ao Dir. Int. Público quanto ao Privado, e influencia em todos os outros pontos do Direito Internacional, e é de fundamental importância na matéria. TEORIAS DO MONISMO E DUALISMO Na década de 30, começou uma polêmica muito grande no Direito Internacional entre essas teorias, num lado os dualistas e de outro os monistas, que tinham visão diferentes do que era o direito internacional como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.744 Palavras / 19 PáginasData: 3/3/2015 -
Direito Internacional Accioly
Accioly define o Estado, em sua concepção jurídica tradicional, como: “uma comunidade política independente, estabelecida permanentemente num território determinado, sob um governo e capaz de manter relações com outras coletividades da mesma natureza”. Conforme leciona Accioly: “o novo Estado tem direito de entrar na associação internacional dos Estados e ser reconhecido pelas outras potências, quando a sua existência não pode ser posta em dúvida e se acha assegurada”. No tocante à ação coercitiva do Conselho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 679 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014 -
Direito Internacional Ambiental
Pergunta 1 Preservar a biodiversidade constitui uma das condições básicas para manter os ambientes sadios no nosso planeta. Essa afirmação refere-se a uma preocupação: a. mundial, porque as espécies levaram milhões de anos para se desenvolver e muitas delas podem desaparecer do mundo em poucas décadas se a poluição e o desmatamento indiscriminado tiverem continuidade; b. regional, porque o desaparecimento de espécies de animais pode ser responsável por problemas alimentares e pelo aumento de pragas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.511 Palavras / 7 PáginasData: 21/3/2015 -
Direito Internacional Arbitragem
A arbitragem no Direito Interacional Privado Com o implemento das formas de globalização e diante da tendência de formação de blocos econômicos, surgiu a necessidade de que os conflitos decorrentes das relações privadas fossem resolvidos de forma mais rápida, econômica, sigilosa, técnica e eficiente. Tal fato conferiu destaque ao instituto da arbitragem, o qual se caracteriza por ser um meio extrajudicial de solução de litígios, por meio da intervenção de um árbitro – um terceiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 737 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2014 -
Direito Internacional Do Rabalho
Trabalho de Trabalho II DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO: ORIGENS, CRIAÇÃO, FUNDAMENTO E OBJETIVOS. Motivos históricos, econômicos, sociais e de caráter técnico justificaram a criação do Direito Internacional do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho. Dentre os motivos econômicos, cabe destacar a necessidade de se equiparar, na medida do possível, os custos relativos aos encargos sociais. Assim os Estados que tivessem adotado regras de proteção ao trabalho não seriam prejudicados no comércio internacional por aqueles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.884 Palavras / 8 PáginasData: 1/4/2014 -
Direito Internacional Dos Direito Humanos E Direito Dos Refugiados
O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Pode-se considerar que no passado os direitos de proteção ao homem eram basicamente ignorados. O grande marco que comprova a afirmação anterior pode ser observado com as atrocidades cometidas enquanto vigia a Segunda Guerra Mundial, uma doutrina que se espalhava sobre a superioridade da raça Ariana serviu de pano de fundo para o cometimento de atos, contra judeus e outros povos, que até então só se imagina habitarem nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2013 -
DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
7. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO 7.1. Introdução Concluído um tratado internacional os Estados pactuantes se comportam de forma própria em relação a ele. Cada um, com base no monismo ou dualismo adotado. 7.2. Dualismo Heinrich Triepel, em 1899, defendendo a teoria Dualista dizia que o DI e o Direito Interno são concepções diferentes e, em conseqüência, as duas ordens jurídicas são independentes, não possuindo qualquer área em comum. Esta oposição é resultante de três
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 10/12/2013 -
Direito Internacional E Nacional
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Representa o conjunto de princípios ou regras que regulam as relações jurídicas entre Estados ou nações. Nação x Nação/ ex: Brasil x Portugual PRIVADO Tem como principal objetivo a resolução de conflitos de jurisdição internacional. Incumbe-lhe definir qual é a lei aplicável e determinar a condição jurídica dos estrangeiros. Nação x Estrangeiro/ ex: Brasil x Estrangeito DIREITO NACIONAL PÚBLICO: 1- direito constitucional: É o ramo do direito público interno dedicado à análise
Avaliação:Tamanho do trabalho: 863 Palavras / 4 PáginasData: 27/8/2014 -
Direito Internacional Humanitário - Questões
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DEFESA E GESTÃO ESTRATÉGICA INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO Questão 1. Explique a diferença entre ‘Conflito Armado Internacional’ e um ‘Conflito Armado Não- Internacional’. A expressividade jurídico-política do Direito Internacional Público e suas instituições na conjuntura pós 2ª Guerra Mundial, rareou o uso da declaração de guerra entre Estados, dada as possíveis consequências do ato. Convencionou-se então, consuetudinariamente, o termo “Conflito Armado”. A expressão abarca conjunturas de enfrentamento onde atores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.198 Palavras / 9 PáginasData: 26/11/2014 -
Direito internacional Operações da ONU no Brasil
Direito Internacional Atuação da ONU no Brasil As Nações Unidas têm representação fixa no Brasil desde 1947. A presença da ONU em cada país varia de acordo com as demandas apresentadas pelos respectivos governos ante a Organização. No Brasil, o Sistema das Nações Unidas está representado por agências especializadas, fundos e programas que desenvolvem suas atividades em função de seus mandatos específicos. A Equipe de País (conhecida por sua sigla em inglês, UNCT) está conformada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2013 -
Direito Internacional Piublico
Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento. Com relação a hipótese acima, responda justificadamente: 1) Qual é a organização internacional cujo órgão de solução de controvérsias teria competência para deliberar sobre o caso em questão?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 592 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2014 -
Direito Internacional Privado
Curso de Direito Direito Internacional Privado Exemplar do Professor 2009 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Coordenador da Disciplina Prof. Francisco de A. M. Tavares Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores Profa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.767 Palavras / 36 PáginasData: 11/6/2013 -
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
CASO CONCRETO 1 – Tema: Deportação Andreas Schaeffer, súdito alemão, portador do visto temporário para estudos no Brasil, foi localizado pela Polícia Federal trabalhando como gerente de uma pousada em Búzios. Embora tenha alegado e comprovado que se casou com a brasileira Cláudia, com quem possui dois filhos nascidos no Rio de Janeiro, Friedrich e Hanna, Andreas Schaeffer foi deportado. Pergunta-se: Está correta a conduta do governo brasileiro em deportar Andreas Schaeffer? QUESTÃO OBJETIVA 1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 475 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2013 -
Direito Internacional Privado
AULA 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Questão 1 Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.339 Palavras / 10 PáginasData: 3/8/2013 -
Direito Internacional Privado
CASO CONCRETO 1 – TEMA: TRATADOS O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande incidência da doença. A comunidade internacional, condenando o tratado celebrado, pugna por sua nulidade, exigindo sua revogação. Com base no conceito de norma internacional e nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 PáginasData: 5/8/2013 -
Direito Internacional Privado
Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 16/8/2013 -
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
CASO CONCRETO Tema: Nacionalidade - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 19/8/2013 -
Direito Internacional Privado
1 – Analisando a abordagem defendida por Nádia de Araújo, qual das conceituações de direito internacional privado “ampla/universalista” ou “restrita” a autora se filia? A autora defende que o tratado incorporado ao ordenamento jurídico nacional é um objeto de um método de interpretação aplicável aos conflitos entres as leis. Assim sendo, filia-se a corrente restritiva de conceituação de direito internacional privado. 2- qual a classificação da origem das fontes utilizadas pela autora? São duas: de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2013 -
Direito Internacional Privado
semana 03 1. não, pois o Brasil adota a teoria dualista havendo procedimento complexo de aproação dos tratados, arts. 49, I, 84, VIII e 5, § 3º da CF. 2. sim, com base no art. 5, § 3º da CF. 3. tratados sobre direitos humanos receberá tratamento diferenciado com base no art. 5, § 3º CF, no entanto, se não for recepcionado dessa forma o supremo vem entendendo pela suprelegalidade, esta acima da normas infraconstitucional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 9/10/2013