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EMPRESARIAL Iv
CADERNO DE EXERCÍCIOS UNESA EMPRESARIAL IV / 2013 Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 1/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Disposições Preliminares. Falência e Recuperação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na Recuperação. Identificar o sujeito passivo na relação processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.302 Palavras / 14 PáginasData: 24/5/2013 -
Empresarial IV
DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Disposições Preliminares e Comuns. Falência e Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender quais os títulos que não são exigíveis na Falência e na Recuperação e a atuação do Ministério Público. TEMA Disposições Preliminares e Comuns. Títulos não exigíveis. Atuação do Ministério Público. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Títulos não Exigíveis; 2. Exceções. 3. Atuação do Ministério Público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 29/8/2013 -
EMPRESARIAL IV
Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. RESPOSTA: Não, de acordo com o artigo 2º, II, lei 11.101/2005, mas essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2014 -
EMPRESARIAL IV
SEMANA 01 CASO CONCRETO 1 1-Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerougrande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falênciade acordo com a legislação vigente. R: Em conformidade com o artigo 2º, inciso II, as instituições financeiras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 8/6/2014 -
Empresarial IV
SEMANA 03 Caso concreto Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecções de roupas e acessórios passava por grave crise financeira tendo em vista a forte concorrência dos produtos chineses. Em março de 2011, após meses de luta contra uma doença rara, morre, deixando apenas a esposa Maria Amélia como herdeira. Oriente Sra. Maria Amélia de acordo com a legislação atual sobre a recuperação judicial no que diz respeito a legitimidade e requisitos para recuperação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 716 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2014 -
Empresarial IV
Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. RESPOSTA:As instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11.101/2005, de acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 PáginasData: 7/9/2014 -
EMPRESARIAL IV
Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. RESPOSTA: Não, de acordo com o artigo 2º, II, lei 11.101/2005, mas essa proibição é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
EMPRESARIAL IV
Caso Concreto: Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster03/05/2006 ? Notícia disponível no site do CDL de Goiânia. O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Empresarial IV
Credores aprovam plano de recuperação da Casa & Vídeo Fonte: Valor Econômico - 10.09.2009 RIO - Com direito à claque de mais de cem pessoas vestidas de amarelo, a bolo de parabéns e a vídeos dos funcionários pedindo que as empresas votassem sim, a assembleia de credores aprovou ontem o plano de reestruturação da Casa & Vídeo. A festa era tanta que até o dono da empresa, Luigi Fernando Milone, fez sua primeira aparição pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 12/3/2015 -
Empresarial IV
SEMANA 6 Caso Concreto: O sócio administrador de uma determina empresa consulta o seu Departamento Jurídico, informando que a sociedade empresária passa por notórias dificuldades financeiras, deixando de cumprir com suas obrigações por dispor, no momento, de escasso capital de giro. Possui 20 anos no mercado de confecção de roupas e possui 50 empregados. Indaga o que se segue: A) Em sendo o faturamento anual bruto da empresa é da ordem de R$ 220.000,00, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
EMPRESARIAL IV - SEMAN4A
Caso Concreto: A sociedade empresária Pão de Queijo de Minas S/A credora da sociedade Interior Comércio de Pães LTDA ao cobrar dívida não paga consubstanciada em uma duplicata, verifica que os sócios sem nehuma notificação efetuam trespasse do estabelecimento. Sabendo que a empresa passa por notórias dificuldades financeiras e uma avalanche de protestadas e já com pedido de falência, pergunta a você sobre a validade do trespasse de acordo com a legislação falimentar vigente. Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 18/8/2014 -
Empresarial Jurisprudencia
Jurisprudência verificando se é possível que haja pedido de falência com fins de cobrança. Conclusão: O requerimento de falência do empresário ou da sociedade empresária tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores, propiciando que todos recebam do devedor insolvente um valor proporcional ao seu crédito, após, evidentemente, o pagamento dos créditos que a lei considera prioritária e privilegiada. A hipótese mais comum do requerimento de falência, de acordo com o art 94,l da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
Empresarial Ll
Plano de Aula 5 Deliberação nas Sociedades Ltda DIREITO EMPRESARIAL II Aplicação Prática Teórica 1 CASO COCRETO A Sociedade Construindo Engenharia Ltda., composta por 12 sócios, cujo capital social está totalmente integralizado, possui em seu contrato social cláusula que permite administrador sócio e não sócio. Os sócios estão pretendendo nomear Anna Carolina Motta, não sócio em ato separado como administradora da sociedade . Antes, porém , consultam você ? advogado especialista na matéria - com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2013 -
Empresarial Ll
AULA 10 EMPRESARIAL ll CASO CONCRETO Acionista subscreveu ações de Companhia Aberta, deixando de integralizá-las a tempo e modo. A Assembléia Geral de Acionistas, em razão de lucro no exercício, deliberou distribuir dividendos aos acionistas, decidindo, ainda, na ocasião, não pagar os dividendos do acionista inadimplente. Justifique com base na Lei da S/A, se é correta a decisão da Companhia? R: É correta a decisão da Companhia, uma vez que o acionista deixou de integralizar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
EMPRESARIAL Ll Valores Mobiliários
AULA 10 EMPRESARIAL ll CASO CONCRETO Acionista subscreveu ações de Companhia Aberta, deixando de integralizá-las a tempo e modo. A Assembléia Geral de Acionistas, em razão de lucro no exercício, deliberou distribuir dividendos aos acionistas, decidindo, ainda, na ocasião, não pagar os dividendos do acionista inadimplente. Justifique com base na Lei da S/A, se é correta a decisão da Companhia? R: É correta a decisão da Companhia, uma vez que o acionista deixou de integralizar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
Empresárial Lll
CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Neste diapasão, se compararmos os títulos de crédito a um contrato privado, por exemplo, percebemos que no contrato existe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 17/3/2014 -
Empresarial Lll Semana 1 E 2
AULA 01 CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? RESPOSTA - Se compararmos os títulos de crédito a um contrato privado, por exemplo, percebemos que no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2013 -
EMPRESARIAL PLANOS 1 A 4
Plano de Aula 1 1) Em conformidade com o artigo 2º, inciso II, as instituições financeiras estão excluídas das regras da lei 11.101/05,ou seja,não se aplica a falência ainstituição financeira pública ou privada.Estas quando insolventes,não podem atuar por questão de ordem pública e de acordo com ao artigo 1º a Lei 6.204/74 devem ser suspensas pelo Banco Central. No casoem questão,o Banco Central deverá intervir impedindo que a instituição continue funcionando,pois suas condições econômicas não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
Empresarial Questões
Questões Questão 1 – É possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional (peculato/concussão)? Sim. Na condição de coautor ou partícipe vide art. 30 CP – Elementares do Crime (“...salvo quando elementar do crime”). Ser funcionário público (=que é uma condição pessoal) constitui condição elementar de todos os crimes funcionais. Desta forma comunica-se com as demais pessoas que não possuam essa qualidade crime funcional juntamente com um funcionário público. Exige-se,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.305 Palavras / 10 PáginasData: 11/9/2013 -
Empresarial Respostas aos exercícios
DIREITO EMPRESARIAL IV / Plano de aula 8 – Respostas dos exercícios Caso Concreto Como bem explica, Fábio Ulhoa Coelho: “Requisitos subjetivos. A sociedade empresária que precisa ou pretende requerer a homologação da recuperação extrajudicial deve preencher os seguintes requisitos: a) atender as mesmas condições estabelecidas pela lei para o acesso à recuperação judicial, a saber: a.i) exercer sua atividade empresarial regularmente à mais de 2 anos; a.ii) não estar falida ou, se o foi,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 29/6/2014 -
Empresarial Sem Resposta
QUESTÃO OBJETIVA 01. Paulo, sócio de uma sociedade limitada em formação e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade estava utilizando o nome empresarial da LTDA. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do nome da sua sociedade. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? a) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 3/4/2014 -
Empresarial Semana 1
O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer a recuperação Judicial: Conceito. Pressupostos. Do pedido. Processamento. - Identificar as consequências do Despacho de Deferimento de Processamento: Efeitos. Recursos. - Verificar a nomeação do Administrador Judicial. Estrutura do Conteúdo - Da recuperação Judicial: Conceito. Pressupostos. Do pedido. Processamento. - Despacho de Deferimento de Processamento: Efeitos. Recursos. - Nomeação do Administrador Judicial. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto: Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecções de roupas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 PáginasData: 10/9/2014 -
Empresarial Semana 1,2,3
Semana 3 Caso Concreto: Ana e Amaury são casados pelo regime da comunhão total de bens. Ana tem 17 anos e deseja ser empresária individual e consulta você como advogado(a), sobre a possibilidade de realizar esta empreitada. No caso apresentado, Ana poderá ser empresária individual? Resposta: Sim, pois ela adquiriu a emancipação com o casamento, o que a tornou capaz, e para exercer a atividade de empresário é necessário estar em pleno gozo da capacidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 701 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2014 -
EMPRESARIAL SEMANA 4
Caso Concreto: Credores aprovam plano de recuperação da Casa & Vídeo Fonte: Valor Econômico – 10.09.2009 RIO - Com direito à claque de mais de cem pessoas vestidas de amarelo, a bolo de parabéns e a vídeos dos funcionários pedindo que as empresas votassem sim, a assembleia de credores aprovou ontem o plano de reestruturação da Casa & Vídeo. A festa era tanta que até o dono da empresa, Luigi Fernando Milone, fez sua primeira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 569 Palavras / 3 PáginasData: 20/8/2014 -
Empresarial Semana 6
CASO CONCRETO ?O princípio normativo e geral é de que a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada ou dos acionistas de sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa. No primeiro caso, pelo montante representado pelas quotas, no segundo, pela expressão financeira do valor acionário no capital social, exceção que se faz, tão-somente, a casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo.? ( Resp. 849535/RS ? Recurso Especial 2006/0110468-9 ). A jurisprudência acima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 347 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2013 -
Empresarial Titulos De Credito
1. Natureza jurídica Os títulos de crédito têm natureza jurídica de bens móveis para efeitos legais. Isto porque o inciso III do art. 83, do código civil assim reputa os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. 2. Noções Históricas - evolução do escambo para o crédito A origem dos títulos de crédito está vinculada ao crédito; Antes dos títulos de crédito, começando pelo dinheiro como instrumento de troca, que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.381 Palavras / 6 PáginasData: 29/9/2013 -
Empresarial, Patentes
Exercício de Fixação: Direito Empresarial: Das Patentes Docente: Bruno Miola Discentes: Anselmo Alves Batista; Luiz Carlos Avelar e Musa Martins Período: 5°, noturno “A” Questões: 1 - Qual o conceito de patente de invenção e modelo de utilidade? R1: Ambos regulamentados pela Lei 9.279/96, Código de Propriedade Industrial A patente é o documento representativo do privilégio de exploração: é concedida a duas modalidades de direito que se originam a atividade inventiva do homem: a invenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2015 -
Empresarial- Resumo
TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL SUJEITO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA O art. 966 do CC considera empresário : “ ... quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.” Logo, empresa é atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, ou seja, numa visão econômica, empresa é a organização dos fatores de produção : capital, insumos, mão de obra e tecnologia. As atividades não empresariais foram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.603 Palavras / 31 PáginasData: 26/9/2014 -
Empresarialfalencia
Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Não, de acordo com a lei vigente as instituições financeiras são excluídas das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2014 -
Empresarialiii
RESPOSTA 1: Quando comparamos, especificamente, um contrato privado com um título de crédito , temos que o contrato, como instituto consagrado pelo Direito Civil, detêm como pressupostos , alguns princípios norteadores para que haja a eficácia jurídica , entre os quais : a autonomia da vontade - em que as partes ao proporem um contrato devem fazer por deliberação - , a capacidade das partes para contratar e objeto lícito . Na prática, o contrato,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 5/3/2015