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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 64.231 - 64.260
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Consstitucional
Realmente não será julgado em primeira instância. Os juízes de primeira instância são incompetentes para processar e julgar causas de improbidade administrativa em que sejam réus os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeito) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e de Município), membros das Corporações Legislativas (Senadores, Deputados e Vereadores), membros do Poder Judiciário (Magistrados em geral), membros do Ministério Público (Procuradores da República e da Justiça, Promotores),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 10/4/2014 -
Const II - Semana 3
Semana 3 – CONSTITUCIONAL II Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS: I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis; V II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; V III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2013 -
Const. II
1 – Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o. Resp: letra B: Entre Estado estrangeiro e município 2 – Em sede de Poder e Processo legislativo, indique a alternativa formulada com incorreção: Resp: letra C: com pertinência à imunidade formal, recebida a denúncia oferecida contra Senador ou Deputado por crime cometido antes da diplomação, a Casa a que pertencer o parlamentar denunciado poderá, por iniciativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 215 Palavras / 1 PáginasData: 25/11/2014 -
Const. III Aula 8
Leia o texto abaixo: Índios da Raposa Serra do Sol encerram viagem pela Europa para divulgar luta por terra em Roraima Fernando Moura / Especial para o UOL / Em Lisboa Dois representantes da comunidade indígena Raposa Serra do Sol, que há meses vem lutando contra fazendeiros de arroz pela posse de suas terras no Estado de Roraima, encerraram nesta segunda-feira (07) uma turnê européia de 22 dias que realizaram com o intuito de denunciar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2014 -
Constante De Euller
RESUMO Essa Atividade será abordada a constante de Euller, contando a sua trajetória onde ele nasceu ,viveu e se tornou esse grande gênio da matemática. Serão demonstradas as séries harmônicas, na música, na matemática e na física, além das infinitas somatórias de uma PG. Mostrando suas similaridades e diferenças. Apresentaremos o modelo de uma colônia de vírus que descreve propagação do mesmo em um determinado ambiente, em função do tempo. SUMÁRIO ETAPA 2................................................................................................................2 Passo 1..............................................................................................................2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.631 Palavras / 7 PáginasData: 20/5/2013 -
Constante Elastica
Introdução Podemos dizer que todo corpo sofre deformações ao ser submetido a qualquer tipo de força. Entre outros tipos de deformações, temos a deformação elástica. A deformação elástica é uma característica de todo tipo de material. Aplicando-se algum tipo de tração em um corpo, ele tende a se alongar, ou seja, seu comprimento final é maior que o comprimento inicial. Cessado o esforço que causou o alongamento, o objeto tende a voltar ao seu comprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 22/4/2014 -
Constante Elástica
Definimos que o trabalho realizado por uma força elástica, também conhecida como Lei de Hooke em homenagem a Robert Hooke, cientista inglês do final do século XVII é sempre contrário à força aplicada na mesma, explicando o sinal negativo. A lei de Hooke descreve a força restauradora que existe em diversos sistemas quando comprimidos ou distendidos no sistema massa-mola. Qualquer material sobre o qual exerce uma força sofrerá uma deformação, que pode ou não ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 902 Palavras / 4 PáginasData: 27/7/2014 -
Constante Elástica Da Mola
COMPLEMENTOS DE FÍSICA RELATÓRIO DE AULA PRÁTICA – ENGENHERIA CIVIL (4ºSEMESTRE) DETERMINAÇÃO DA CONSTANTE ELÁSTICA DA MOLA ITAPETININGA - SP SETEMBRO/2014 COMPLEMENTOS DE FÍSICA RELATÓRIO DE AULA PRÁTICA – ENGENHERIA CIVIL / PRODUÇÃO (SEMESTRE) DETERMINAÇÃO DA CONSTANTE ELÁSTICA DA MOLA _____________________________________ PROF. ESP. LUÍS GUSTAVO J GUERREIRO NOTA ATRIBUIDA ALUNO 2 ALUNO 3 ALUNO 4 ALUNO 5 ALUNO 6 ALUNO 7 ALUNO 8 ITAPETININGA - SP SETEMBRO/2014 OBJETIVO Determinar, experimentalmente, a constante elástica em um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.680 Palavras / 7 PáginasData: 29/10/2014 -
Constante Gravitacional
A constante de gravitação universal, também chamada por constante newtoniana de gravitação, constante gravitacional universal, constante de Newton, grande G ou simplesmente constante gravitacional (símbolo: G), é uma constante física de caráter universal que figura na lei da gravitação universal de Newton 1 . Segundo a Lei da gravitação universal, aparte considerações vetoriais aqui não relevantes, a força de atração entre dois corpos é diretamente proporcional à cada uma de suas massas e inversamente proporcional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 22/3/2014 -
CONSTANTE OU NÚMERO DE AVOGADRO
CONSTANTE OU NÚMERO DE AVOGADRO 1.Objetivo Estudar por meio práticos o número de mol, o número de moléculas e o número de massa de determinadas amostras. 2. Fundamentação teórica: No final do século XVIII e início do século XIX. Lavosier, Proust, Dalton e outros cientistas realizavam estudos com a finalidade de determinar a natureza fundamental da matéria, ou seja, descobrir como e do que a matéria era formada. Eles explicavam a matéria como sendo constituída
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 2/11/2014 -
Constantes e variáveis
ntrodução A maioria das pessoas que querem aprender a programar começam de maneira errada. Arrumam um compilador ou ambiente de programação e já vão metendo a mão na massa. Esta é a maneira mais frustrante de aprender a programar. Logo, logo estas pessoas vão esbarrar em obstáculos que só serão transpostos com a análise cuidadosa do problema e com a construção de um algoritmo. A lógica de programação e a construção de algoritmos são conhecimentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.782 Palavras / 8 PáginasData: 13/10/2013 -
Constelação
2.7 Constelação A constelação corresponde ao conjunto de estrelas que aparecem agrupadas no céu. Antigamente, as pessoas acreditavam que as constelações eram capazes de formar pessoas, animais e objetos no céu, assim como as nuvens. A partir dessas formações é que os povos antigos começaram a nomear as constelações antes da invenção da escrita. Dessa forma, os povos antigos criavam mitos relacionados às constelações para que fossem memorizadas. A posição das constelações também influenciava na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.520 Palavras / 7 PáginasData: 7/6/2014 -
Constestação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO Nº:________________ PEDRO, já qualificado, processo em epígrafe, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, movida por JOÃO e por MARIA, ambos também devidamente qualificados nos autos da ação em epigrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, mandado em anexo, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, passando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2014 -
Constestação
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Processo nº xxxxxxxxxxxx FULANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de identidade do DIC/RJ XXXXXX, e do CPF/MF nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº 262, frente, bairro, cidade – RJ, CEP 00000000, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado (procuração com qualificações em anexo para os fins do art. 39 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.107 Palavras / 9 PáginasData: 12/3/2015 -
Constestação
I – DA ILEGITIMIDADE ATIVA POR FALTA DE REPRESENTANTE NO ESPÓLIO E HERDEIROS Preliminarmente, cumpre demonstrar a falta de representação por inventariante do espólio no polo ativo da demanda, devendo o processo ser extinto por ausência de legitimidade ativa. Vejamos o entendimento jurisprudencial a seguir: TJ-MG - 105180202437710011 MG 1.0518.02.024377-1/001(1) (TJ-MG) Data de publicação: 17/08/2009 Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DEREPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.282 Palavras / 6 PáginasData: 26/3/2015 -
Constestação Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo nº 0055.2013.5.01.0085 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificado na petição inicial, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado que ao final assina, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: DA PRELIMINAR DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 3/4/2014 -
Consticucional
01) A respeito da dos Direitos e Garantias Fundamentais, julgue os itens: I. Enquanto os direitos positivos asseguram as liberdades constitucionais, os direitos negativos buscam garantir condições materiais para o desfrute efetivo dessas mesmas liberdades. II. O traço característico dos direitos de segunda e terceira gerações está na exigência por parte de o Estado em conferir uma prestação positiva, um comportamento ativo, e não uma omissão. III. Os direitos positivos vedam interferências estatais no âmbito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.923 Palavras / 20 PáginasData: 2/10/2015 -
Constitiçao
5Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de 12 anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi à delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados, descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a referida menor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2014 -
Constituccional
DIREITO CONSTITUCIONAL I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: • Direito Constitucional Positivo ou Particular: é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.352 Palavras / 10 PáginasData: 26/3/2015 -
Constituciional II
AULA 1 Direito do Trabalho I Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2013 -
Constitucinal II
O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? R: Se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.920 Palavras / 12 PáginasData: 16/9/2014 -
Constituciona
Questão objetiva - (Questão 62 - Exame 29 - OAB-RJ) - O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta: (a) O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
Constituciona
Maria Carabina, conhecida advogada atuante na área do direito previdenciário, foi denunciada pelo Ministério Público juntamente com um Juiz de Direito, por que juntos integrarem um esquema de concessão de aposentadorias fantasmas com graves prejuízos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Pelo fato de um dos co-réus ser juiz de direito, o processo foi conhecido e julgado originalmente pelo Tribunal de Justiça, que condenou, tanto o magistrado como Maria, nas penas da lei.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.199 Palavras / 5 PáginasData: 11/6/2014 -
CONSTITUCIONA II
1. Feita a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição, há uma discussão e votação no Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros de cada uma das casas. Se aprovada, será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No caso de a proposta ser rejeitada, ela será arquivada e não podendo a matéria contida nela ser objeto de nova emenda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.202 Palavras / 5 PáginasData: 16/12/2014 -
Constitucionais
AULA – 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Constitucional
A CONSTITUIÇÃO: A Constituição pode ser definida, em sentido jurídico, como o conjunto sistematizado de normas originárias e estruturantes do Estado que têm por objeto nuclear os direitos fundamentais, a estruturação do Estado e a organização dos poderes. Essas são as matérias tipicamente constitucionais. A Constituição é a lei suprema do Estado brasileiro e fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas, razão pela qual estas só serão válidas se estiverem em conformidade com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 PáginasData: 2/12/2012 -
Constitucional
AULA 15 Questão Objetiva: As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta. (A) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais. X(B) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos. (C) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 19/5/2013 -
Constitucional
Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
Constitucional
Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
Constitucional
1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere: I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.correto II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.correto III.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 23/7/2013