Outras
Você não encontrou o que procurava nas seções do site? Dê uma olhada, pode estar aqui.
236.986 Trabalhos sobre Outras. Documentos 64.261 - 64.290
-
Constituccional
DIREITO CONSTITUCIONAL I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: • Direito Constitucional Positivo ou Particular: é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.352 Palavras / 10 PáginasData: 26/3/2015 -
Constituciional II
AULA 1 Direito do Trabalho I Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2013 -
Constitucinal II
O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? R: Se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.920 Palavras / 12 PáginasData: 16/9/2014 -
Constituciona
Questão objetiva - (Questão 62 - Exame 29 - OAB-RJ) - O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta: (a) O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
Constituciona
Maria Carabina, conhecida advogada atuante na área do direito previdenciário, foi denunciada pelo Ministério Público juntamente com um Juiz de Direito, por que juntos integrarem um esquema de concessão de aposentadorias fantasmas com graves prejuízos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Pelo fato de um dos co-réus ser juiz de direito, o processo foi conhecido e julgado originalmente pelo Tribunal de Justiça, que condenou, tanto o magistrado como Maria, nas penas da lei.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.199 Palavras / 5 PáginasData: 11/6/2014 -
CONSTITUCIONA II
1. Feita a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição, há uma discussão e votação no Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros de cada uma das casas. Se aprovada, será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No caso de a proposta ser rejeitada, ela será arquivada e não podendo a matéria contida nela ser objeto de nova emenda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.202 Palavras / 5 PáginasData: 16/12/2014 -
Constitucionais
AULA – 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Constitucional
A CONSTITUIÇÃO: A Constituição pode ser definida, em sentido jurídico, como o conjunto sistematizado de normas originárias e estruturantes do Estado que têm por objeto nuclear os direitos fundamentais, a estruturação do Estado e a organização dos poderes. Essas são as matérias tipicamente constitucionais. A Constituição é a lei suprema do Estado brasileiro e fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas, razão pela qual estas só serão válidas se estiverem em conformidade com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 PáginasData: 2/12/2012 -
Constitucional
AULA 15 Questão Objetiva: As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta. (A) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais. X(B) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos. (C) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 19/5/2013 -
Constitucional
Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
Constitucional
Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
Constitucional
1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere: I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.correto II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.correto III.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 23/7/2013 -
Constitucional
Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 912 Palavras / 4 PáginasData: 21/8/2013 -
Constitucional
Caso Concreto 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais. Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Resposta:Não. De acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco) anos da data da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 26/8/2013 -
Constitucional
CONTITUCIONAL I – AULA 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2013 -
Constitucional
8. A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.468 Palavras / 14 PáginasData: 11/9/2013 -
Constitucional
QUESTÃO DISCURSIVA: Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo está certa ou errada: O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e á assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo. RESPOSTA: O sistema de seguridade social integra ações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Constitucional
Plano de Aula: PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Listar as espécies normativas. • Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre processo legislativo. • Enumerar as fases do Processo Legislativo. • Conhecer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Constitucional
Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. X(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 21/9/2013 -
Constitucional
Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta. c) Qual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração? Justifique sua resposta Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2013 -
Constitucional
Estrutura do Conteúdo 1. Previdência social. Sistemas e regimes. 2. Benefícios do regime geral: art. 201, inc. I a V. 3. Critérios de aposentadoria: art. 201, par. 7º. 4. Aposentadoria especial (art. 201, par. 1º). A questão dos servidores públicos (art. 40, par. 4º) e a omissão legislativa (MI 773). 5. Assistência social. Princípios e benefícios. 6. Direito à educação: ensino básico, médio e superior. 6.1 Ensino básico: obrigatoriedade e gratuidade; direito público subjetivo (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Constitucional
2. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA, CLASSIFICAÇÕES, ELEMENTOS E HISTÓRICO 2.1. Conceito Existem várias concepções ou acepções a serem tomadas ao definirmos o termo Constituição. 2.1.1. Sentido Sociológico ( Ferdinand Lassale) A Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação (poder econômico, militar, político, religioso, etc.), de forma que a Constituição escrita só terá eficácia, isto é, só determinará efetivamente as inter-relações sociais dentro de um Estado quando for construída em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.677 Palavras / 15 PáginasData: 26/9/2013 -
Constitucional
Aplicação Prática Teórica 07 1) ?João Boca?, Congressista e candidato a mais um mandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político ?Zé da Ficha? que é também candidato à Câmara dos Deputados. Considerando-se o instituto da imunidade parlamentar em sentido material, responda com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) a garantia da imunidade material tem natureza absoluta ? sim, pois segundo o art. 53 da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2013 -
Constitucional
Caso concreto 1 A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 22/11/2013 -
Constitucional
2) O que é competência. É a atribuição que da qualidade a um poder e limita as suas funções. 3) O que é mar territorial. É a medida de 15 milhas náuticas a contar a partir da preamar, faixa essa que fica no litoral do mar, somados e dividido por dois, dando assim a preamar, acabando as 15 milhas começa então a faixa de exploração exclusiva a contar em 150 milhas. 4) Explique a função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2013 -
Constitucional
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram: a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo; d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. 2 - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional: a) Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução; b) Poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução; c) Poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo; d) Nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes. Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Plano de Aula: PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo DIREITO CONSTITUCIONAL II Estácio de Sá Página 1 / 2Título PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Listar as espécies normativas. · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre processo legislativo. · Enumerar as fases do Processo Legislativo. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal das normas constitucionais que tratam sobre o Processo Legislativo. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Fase de Iniciativa 1.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina determina que 10% da receita corrente do Estado deverão ser aplicados nos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. O Governador do Estado, então, formula consulta à sua assessoria jurídica para saber se existe algum vício de constitucionalidade na referida lei. Como a consulta deverá ser respondida? Sim a decisão é inconstitucional tendo em vista que afronta os princípios elencados nos artigos 2°,61 parágrafo 1°,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
Semana 11. Sumário: Remédios Constitucionais: Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data 1.Ação Popular. 1.1. A ação popular e o exercício da participação democrática. 1.2. Legitimidade: Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. 1.3. Do procedimento. 1.4. O sistema recursal. 2.Habeas Data. 2.1. Competência. 2.2. Acesso de informação. 2.3. Procedimento administrativo. 2.4. Gratuidade 3. Ação Civil Pública. 3.1.Objeto. 3.2. Legitimidade Objetivos específicos: O acadêmico deverá analisar os instrumentos de garantia dos direitos fundamentais, bem como articular in
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.513 Palavras / 7 PáginasData: 4/12/2013 -
Constitucional
A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2013