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236.972 Trabalhos sobre Outras. Documentos 64.261 - 64.290
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Constitucional
A CONSTITUIÇÃO: A Constituição pode ser definida, em sentido jurídico, como o conjunto sistematizado de normas originárias e estruturantes do Estado que têm por objeto nuclear os direitos fundamentais, a estruturação do Estado e a organização dos poderes. Essas são as matérias tipicamente constitucionais. A Constituição é a lei suprema do Estado brasileiro e fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas, razão pela qual estas só serão válidas se estiverem em conformidade com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 PáginasData: 2/12/2012 -
Constitucional
AULA 15 Questão Objetiva: As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta. (A) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais. X(B) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos. (C) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 19/5/2013 -
Constitucional
Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
Constitucional
Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
Constitucional
1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere: I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.correto II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.correto III.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 23/7/2013 -
Constitucional
Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 912 Palavras / 4 PáginasData: 21/8/2013 -
Constitucional
Caso Concreto 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais. Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Resposta:Não. De acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco) anos da data da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 26/8/2013 -
Constitucional
CONTITUCIONAL I – AULA 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2013 -
Constitucional
8. A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.468 Palavras / 14 PáginasData: 11/9/2013 -
Constitucional
QUESTÃO DISCURSIVA: Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo está certa ou errada: O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e á assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo. RESPOSTA: O sistema de seguridade social integra ações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Constitucional
Plano de Aula: PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Listar as espécies normativas. • Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre processo legislativo. • Enumerar as fases do Processo Legislativo. • Conhecer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Constitucional
Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. X(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 21/9/2013 -
Constitucional
Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta. c) Qual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração? Justifique sua resposta Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2013 -
Constitucional
Estrutura do Conteúdo 1. Previdência social. Sistemas e regimes. 2. Benefícios do regime geral: art. 201, inc. I a V. 3. Critérios de aposentadoria: art. 201, par. 7º. 4. Aposentadoria especial (art. 201, par. 1º). A questão dos servidores públicos (art. 40, par. 4º) e a omissão legislativa (MI 773). 5. Assistência social. Princípios e benefícios. 6. Direito à educação: ensino básico, médio e superior. 6.1 Ensino básico: obrigatoriedade e gratuidade; direito público subjetivo (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Constitucional
2. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA, CLASSIFICAÇÕES, ELEMENTOS E HISTÓRICO 2.1. Conceito Existem várias concepções ou acepções a serem tomadas ao definirmos o termo Constituição. 2.1.1. Sentido Sociológico ( Ferdinand Lassale) A Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação (poder econômico, militar, político, religioso, etc.), de forma que a Constituição escrita só terá eficácia, isto é, só determinará efetivamente as inter-relações sociais dentro de um Estado quando for construída em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.677 Palavras / 15 PáginasData: 26/9/2013 -
Constitucional
Aplicação Prática Teórica 07 1) ?João Boca?, Congressista e candidato a mais um mandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político ?Zé da Ficha? que é também candidato à Câmara dos Deputados. Considerando-se o instituto da imunidade parlamentar em sentido material, responda com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) a garantia da imunidade material tem natureza absoluta ? sim, pois segundo o art. 53 da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2013 -
Constitucional
Caso concreto 1 A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 22/11/2013 -
Constitucional
2) O que é competência. É a atribuição que da qualidade a um poder e limita as suas funções. 3) O que é mar territorial. É a medida de 15 milhas náuticas a contar a partir da preamar, faixa essa que fica no litoral do mar, somados e dividido por dois, dando assim a preamar, acabando as 15 milhas começa então a faixa de exploração exclusiva a contar em 150 milhas. 4) Explique a função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2013 -
Constitucional
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram: a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo; d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. 2 - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional: a) Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução; b) Poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução; c) Poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo; d) Nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes. Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Plano de Aula: PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo DIREITO CONSTITUCIONAL II Estácio de Sá Página 1 / 2Título PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Listar as espécies normativas. · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre processo legislativo. · Enumerar as fases do Processo Legislativo. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal das normas constitucionais que tratam sobre o Processo Legislativo. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Fase de Iniciativa 1.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina determina que 10% da receita corrente do Estado deverão ser aplicados nos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. O Governador do Estado, então, formula consulta à sua assessoria jurídica para saber se existe algum vício de constitucionalidade na referida lei. Como a consulta deverá ser respondida? Sim a decisão é inconstitucional tendo em vista que afronta os princípios elencados nos artigos 2°,61 parágrafo 1°,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
Semana 11. Sumário: Remédios Constitucionais: Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data 1.Ação Popular. 1.1. A ação popular e o exercício da participação democrática. 1.2. Legitimidade: Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. 1.3. Do procedimento. 1.4. O sistema recursal. 2.Habeas Data. 2.1. Competência. 2.2. Acesso de informação. 2.3. Procedimento administrativo. 2.4. Gratuidade 3. Ação Civil Pública. 3.1.Objeto. 3.2. Legitimidade Objetivos específicos: O acadêmico deverá analisar os instrumentos de garantia dos direitos fundamentais, bem como articular in
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.513 Palavras / 7 PáginasData: 4/12/2013 -
Constitucional
A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2013 -
Constitucional
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 443 Palavras / 2 PáginasData: 26/2/2014 -
Constitucional
Assinale a alternativa correta. a) Nação é um conceito ligado a um agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços culturais, históricos, econômicos e linguísticos. b) Cidadão é a pessoa que se vincula a outra por meio de determinada nacionalidade c) Adquire-se nacionalidade primária por meio de vontade própria. d) A população está unida ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade. e) O povo é o conjunto de pessoas que se une
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 20/3/2014 -
Constitucional
2. (Magistratura MG — 2004/2005) Pela Constituição de 1988, a federação brasileira é constituída pela união indissolúvel: a) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. b) da União, Estados e Distrito Federal. c) da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. d) da União, Estados e Municípios. e) da União, Estados, Distrito Federal e Territórios. 3. (OAB/102.º/SP) Podem ser divididos em Municípios: a) Estados, Distrito Federal e Territórios; b) Estados e Distrito Federal; c) Estados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2014 -
Constitucional
Questão discursiva: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 27/3/2014 -
Constitucional
Aula: 1 A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Na apresentação da disciplina Direito Constitucional III é fundamental que o aluno ompreenda a relação entre os temas nela abordados e a teoria da constituição, estudada em Direito constitucional I. Para tanto, é preciso que determinados conceitos sejam relembrados: Constituição; constituição garantia; constituição dirigente; constituição ortodoxa; constituição heterodoxa ou compromissória. Constituição - A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 627 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2014 -
Constitucional
-Direito Constitucional III: Semana 15: 1) Alternativa A/D. 2) A leitura acima aborda o fenômeno da constitucionalização do direito infraconstitucional, sendo certo que este denota a ideia de previsão na Constituição Federal de normas que deveriam pertencer ao sistema infraconstitucional. Observando-se então a aplicação de valores basilares, quais sejam a eticidade e a sociabilidade, que até então eram estranhos ao estado liberal, só vindo a ter espaço no Estado de cunho Social. Assim, o Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
Constitucional
CASO CONCRETO 01 FRANCISCA DE PAULA KARINE ALMEIDA MOREIRA Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014