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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 64.351 - 64.380
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Constitucional 1
1) Com a devida autorização judicial foi feita gravação telefônica e ambiental de empresário entregando dinheiro a Governador de Estado que havia facilitado a vitória de sua empresa em licitação promovida pela Administração Estadual. Ao ter sua prisão cautelar decretada, o referido Governador impetrou HC pleiteando sua soltura sob o fundamento de que a prisão seria ilegal, uma vez que enquanto não sobrevier sentença condenatória, a exemplo do Chefe do Poder Executivo Federal, o Governador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 25/3/2014 -
Constitucional 1
Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito. Há quem distinga norma de lei: a lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas da norma. O art. 2º da Lei de Introdução ao C. Civ. Alemão diz: "Lei, no sentido do C. Civ. e desta lei,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2014 -
Constitucional 1
Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. R:O direito é grantido por intermédio do dispositivo ditado no problema e em nenhum dos demais faz ressalva quanto ao trabalho temporário, logo a referida licença maternidade é garantida, às gestantes de tais condições (Recursso 287.905) Caso – Num sábado à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2014 -
Constitucional 1
O caso ocorreu em Teresópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro, no ano de 2005. Uma mulher de 36 anos, desempregada, estava casada com um mecânico, também desempregado. Os dois moravam em um barraco de 10 metros quadrados, junto com seus três filhos. O mais velho tinha seis anos de idade; o filho do meio, quatro; o caçula, um ano e meio. É importante mencionar que essa mulher, Marcela, estava gestando o quarto filho. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 PáginasData: 5/9/2014 -
Constitucional 1
. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da Legalidade 5. Direito de Reunião 6. Direito de Associação 7. Direito do Autor 8. Direito de Liberdade 9. Intimidade e Vida Privada 10. Direito à Honra 11. Direito à Imagem 12. Inviolabilidade do Domicílio e das Comunicações 13. Direito de Propriedade 14. O Devido Processo Legal 15. Contraditório e Ampla Defesa 16. Proibição de Prova ilícita 17. Presunção de não-cupabilidade 18.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2014 -
Constitucional 1 Aula 2 E 3
Classificação das Normas Constitucionais Quando a doutrina estabelece a classificação das normas constitucionais, ela está preocupada quanto ao instituto jurídico aplicado à generalidade das normas conhecido como eficácia jurídica, ou seja, os efeitos que essas normas produzirão no ordenamento jurídico e social. Sendo assim, estabeleceremos, dentre as diversas classificações existentes, a mais famosa entre nossos doutrinadores, visto que é a adotada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que é de autoria de José Afonso da Silva, onde as normas constitucionais são classificadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. 1) Normas de eficácia plena – são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição. Desta forma, não necessitam de regulamentação infraconstitucional e possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Por exemplo: art. 5º, inciso II; 2) Normas de eficácia contida – são aquelas que, assim como as de eficácia plena, produzem todos os seus efeitos. Entretanto, admitem serem restringidas ou contidas em seus efeitos por legislação infraconstitucional. Portanto, têm aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, visto que admitem contenção em seus efeitos, como por exemplo a norma do art. 5º, inciso XIII; 3) Normas de eficácia limitada – são aquelas que para a produção ampla de seus efeitos necessitam de norma infraconstitucional que as venham complementar. Assim sendo, enquanto não existir a legislação infraconstitucional elas não produzirão efeitos integrais, por isso, sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Por exemplo: art. 37, inciso VII. O Fenômeno da Superveniência de Nova Constituição A doutrina aponta ainda como tópico importante para o estudo das normas constitucionais, o problema que é acarretado para o ordenamento jurídico em relação ao processo legislativo quando da superveniência de uma nova Constituição. Para tanto, ela aponta três possíveis fenômenos a fim de solucioná- lo. São eles: a recepção, a repristinação, e a desconstitucionalização: Recepção – Norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição. Trata-se pois de um principio de segurança jurídica, mas que também é de economia legislativa, porque não há razão alguma para a retirada das normas em perfeita congruência com o ordenamento constitucional vigente. Repristinação – Ocorre uma espécie de ressurgimento ou restauração de vigência da norma jurídica anteriormente revogada, de maneira tácita, pela ordem constitucional pretérita, mas que agora foi substituída através de uma nova constituição escrita (art 2º § 3º Dec-lei 4657/42). Desconstitucionalização – Fenômeno ainda não inteiramente admitido pela doutrina, no qual algumas normas da constituição anterior permaneceriam em sua vigência, desta feita sob uma nova forma de lei ordinária. Aplicação Prática Teórica Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2013 -
CONSTITUCIONAL 1 AULA 6
Direito Constitucional I Aula 6 Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde. De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2013 -
Constitucional 1 caso 1
Aula1 – Teoria pura do Direito Hans Kelsen 1 – Constitucionalismo 2-Conceito de constituição 3-Sentidos da constituição 3.1 Sentido sociológico – Ferdinand Lassale 3.2 Sentido Político – Carl Achmitt 3.3 Sentido Jurídico – Hans Kelsen 1- Movimento que deu origem origem a criação das primeiras constituições. Ocorreu com o final dos estados absolutos e inicio do estado liberal em virtude da revolução francesa. 2- É um documento jurídico(escrito ou não escrito) que tem por finalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.525 Palavras / 11 PáginasData: 10/4/2015 -
CONSTITUCIONAL 1, AULA 2
1 - Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração maior a morte, e assim concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes. Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda parte CP. 2 - aplicação da pena: responderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2015 -
Constitucional 2
Isamara Matos Direito do Trabalho I , Plano de Aula 2 . Respostas : 1° Questão : A) SIM, PARA QUE HAJA A RELAÇÃO DE EMPREGO É NECESSÁRIO EXISTIR ASSIDUIDADE, PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E ONEROSIDADE. ASSIM, NO CASO CONCRETO, PODEMOS IDENTIFICAR A PESSOALIDADE PELO TRATO PESSOAL DA EMPREGADA, HÁ TAMBÉM A EXISTÊNCIA DA SUBORDINAÇÃO, UMA VEZ QUE A MESMA CUMPRE AS ORDENS E EXECUTA O SERVIÇO, HÁ TAMBÉM A ONEROSIDADE, UMA VEZ QUE A EMPREGADA RECEBE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 8/8/2013 -
Constitucional 2
AULA 04 Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: 1. - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição 2. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição 3. - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.369 Palavras / 6 PáginasData: 11/8/2013 -
CONSTITUCIONAL 2
AULA 8 DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF. MARCELO GARCIA SANTANA 21-9219-6387 21-7729-9045 marcelogarciasantana@edu.estacio.br REVISÃO PARA A AV1. QUESTÃO 1 Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.403 Palavras / 14 PáginasData: 12/8/2013 -
Constitucional 2
Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: 1. - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição 2. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição 3. - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2013 -
Constitucional 2
CONSTITUCIONAL II – PLANO DE AULA 3 1- Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS. I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis; II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2013 -
Constitucional 2
Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? R: Sim, caberá a CPI os poderes de intimar a empresa, pois está gerindo recursos público. I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2013 -
Constitucional 2
Semana 02 - Constitucional II Aplicação Prática Teórica 41.º Exame de Ordem de Ordem 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A - A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. (X) Compete à União explorar, diretamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
Constitucional 2
AULA 02 41.º Exame de Ordem de Ordem 1 –A cerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A- A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B- Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014 -
CONSTITUCIONAL 2
Plano de aula 1 Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 26/6/2014 -
Constitucional 2
Semana 04 – Constitucional II Aplicação Prática Teórica Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: A - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição B - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição C - A proibição de apresentação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2014 -
Constitucional 2
Caso concreto 1 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 570 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2014 -
Constitucional 2
DIREITO CONSTITUCIONAL 2 - 2013.1 CASOS CONCRETOS 8/16 CORREÇÃO AULA 8 Caso concreto: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva. GABARITO: A afirmativa está Correta. Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2014 -
Constitucional 2 - ESTACIO
Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.109 Palavras / 9 PáginasData: 7/4/2014 -
Constitucional 2 Aula 1
SEMANA 1 CONSTITUCIONAL II Aplicação Prática Teórica Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. C II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
CONSTITUCIONAL 3
Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2013 -
Constitucional 3
aula 3 Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Constitucional 3
AULA 01 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.759 Palavras / 12 PáginasData: 6/4/2014 -
Constitucional 3
AULA 2 1) Não expressa um Estado Liberal de Direito. Analisando a questão sob a ótica do princípio da igualdade,percebemos que este nem sempre será aplicado, podendo ser relativizado, de acordo com o caso concreto em tela. Doutrina e Jurisprudência já assentaram o princípio de que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 13/4/2014 -
Constitucional 3
Plano de Aula: Exercícios de revisão da disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL III Título Exercícios de revisão da disciplina Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Exercícios de revisão da disciplina Objetivos Exercícios de revisão da disciplina Estrutura do Conteúdo Resolução de exercícios Aplicação Prática Teórica Questão 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição: (A) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.694 Palavras / 15 PáginasData: 25/6/2014 -
Constitucional 3
PA 1: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.889 Palavras / 8 PáginasData: 28/7/2014 -
Constitucional 3
Direito Constitucional III Casos Concretos – Aula 15 Questão objetiva: Analise as assertivas abaixo: I - O fenômeno da constitucionalização do Direito infraconstitucional é o processo pelo qual se interpreta os Códigos à luz dos princípios constitucionais. II – No contexto da atual fase da constitucionalização, as relações jurídicas entre particulares têm por verdadeira Constituição o próprio Código Civil. III – O constitucionalismo do Estado Liberal caracteriza-se pela fase de dois mundo apartados, ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2014