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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 70.741 - 70.770
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Crimes De Transito
Afinal, os crimes de trânsito, previstos no CTB, podem ser praticados em qualquer lugar? É imperioso concluir que, para fins administrativos ou penais, a aplicação do CTB, por força do art. 1º, deve restringir-se às vias terrestres, públicas ou privadas, elencadas no art. 2º, desde que, obviamente, abertas à circulação Gilberto Antonio Faria Dias Com muita propriedade, José Eduardo Soares de Melo (1) leciona que “os preceitos jurídicos nem sempre são claros e precisos, revelando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.679 Palavras / 15 PáginasData: 18/3/2014 -
Crimes De Transito
Crimes de Trânsito By NaYarahAraujo | Studymode.com INTRODUÇÃO No Brasil, todos os anos milhares de pessoas são vitimas de acidentes e crimes de trânsito. Essa situação existe desde que os automóveis entraram em circulação e para isso as normas de trânsito foram criadas, com o objetivo de amenizar a situação, porém elas não chegam a ser o suficiente, sempre havendo a necessidade de criar novas regras, modificar, revisando tudo para diminuir o índice de acidentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.694 Palavras / 19 PáginasData: 19/3/2015 -
CRIMES DE TRÂNSITOS
TATIANA GONÇALVES NETTO CRIMES DE TRÂNSITO UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL SÃO CAETANO DO SUL 2013 INTRODUÇÃO Os fenômenos do aumento populacional, da conturbação e da proliferação dos automóveis, que hoje é assumida como indispensável ao transporte, de pessoas e bens, individuais ou coletivos, geraram direta e indiretamente, números alarmantes de mortes e mutilações no transito, alem dos prejuízos materiais. O Novo Código de trânsito Brasileiro trouxe novas figuras penais, além de dar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.224 Palavras / 29 PáginasData: 14/8/2014 -
CRIMES DEFINIDOS PELO ESTADO OFICIAL CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Aula 1 e 2 – Crimes contra a Administração Pública CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.238 Palavras / 5 PáginasData: 3/7/2014 -
Crimes Dolosos E Culposos
Do Crime Culposo Se da pela inobservância do dever de cuidar objetivo, é o crime sem querer, popularmente dizendo. O Art. 18, inciso II do Código Penal brasileiro explica da seguinte forma: ”...quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia’’ Pune-se o crime culposo quando ele for de previsibilidade objetiva. Caso não haja previsibilidade objetiva, não haverá punição (Previsibilidade objetiva: a sociedade deve compreender que a inobservância gerará dano). Elementos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.538 Palavras / 11 PáginasData: 31/10/2013 -
Crimes E Infraçoes Administrativas
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas Capítulo I Dos Crimes Seção I Disposições Gerais Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.072 Palavras / 13 PáginasData: 24/6/2014 -
Crimes E Seus Conceitos
21.O que é crime simples ? Crime simples são aqueles crimes que a redação do legislador enumera as elementares do crime em sua figura fundamental. Ex: homicídio (“matar alguém, art. 121” é a descrição de homicídio simples). 22.O que é crime complexo ? Crime complexo é aquele que atinge vários bens jurídicos penalmente tutelados(direitos ou interesses individuais ou sociais de extrema relevância, por isso penalmente protegidos, já que o Direito Penal é a "ultima ratio"),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.259 Palavras / 6 PáginasData: 4/9/2013 -
Crimes Economicos
A FGV é formada por diferentes centros de ensino e pesquisa com um único objetivo: ampliar as fronteiras do conhecimento, produzir e transmitir ideias, dados e informações, de modo a contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país e sua inserção no cenário internacional. Fundada em 2002, a Escola de Direito de São Paulo privilegiou um projeto diferenciado dos currículos tradicionais das faculdades de direito, com o intuito de ampliar as habilidades dos alunos para além
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2014 -
Crimes Eleitorais
CRIMES ELEITORAIS A legislação penal eleitoral visa garantir um processo eleitoral justo e cristalino, resguardando precipuamente o voto, instrumento que viabiliza a concretização de um Estado democrático de Direito, podendo ser encontrada tanto no Código Eleitoral como também em legislações espalhadas, o que é considerado errado. Frise-se que os crimes eleitorais deveriam estar previstos em capítulos específicos do Código Penal acomodando maior segurança jurídica pelas autoridade e pela população, que é maior interessada nos processos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.610 Palavras / 15 PáginasData: 9/10/2013 -
CRIMES ELEITORAIS QUE OCORRER NO DIA DAS ELEIÇÕES
Assim como a luta de boxe ou a corrida de bicicletas, as eleições também têm regras que devem ser cumpridas por todos para que a disputa nas urnas seja justa. Para garantir esse equilíbrio, o Ministério Público fiscaliza a correta aplicação das leis eleitorais em todo o país. Ao identificar abusos por parte dos candidatos ou partidos, propõe ações ao Judiciário. Você sabe quais são as irregularidades mais comuns que ocorrem nas eleições e quais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2014 -
CRIMES ELETRONICOS NÃO RESPEITAM FRONTEIRAS
CRIMES ELETRONICOS NÃO RESPEITAM FRONTEIRAS RESUMO A internet é um espaço livre, que vem se popularizando desde o final da década de noventa, cada vez mais existem novas plataformas que permitem ao usuário trocar informações com outros usuários. Contudo, cresce também os crimes nesse espaço, que questionam a sociedade de como se devem combater e tipificar esses tipos de delitos. PALAVRAS-CHAVE: Internet; Crimes; Ciber crimes; Direito. INTRODUÇÃO Inicialmente tímida no início dos anos noventa, até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.626 Palavras / 7 PáginasData: 8/12/2014 -
Crimes Fato típico
Crime é o fato típico, antijurídico e culpável Fato típico Tipicidade (é o enquadramento do caso concreto a norma penal descrita em abstrato.) Antijuridicidade A antijuridicidade é a contrariedade da conduta com a norma incriminadora, é um fato ilícito não aceito pelo ordenamento. Culpabilidade A culpabilidade é a reprovação dada pelo ordenamento e pela sociedade à conduta do infrator, o que se analisa é se o autor receberá uma sanção pelo fato típico e ilícito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
Crimes Hediondos
Do ponto de vista semântico, o termo "hediondo" significa ato profundamente repugnante, imundo, horrendo, sórdido, ou seja, um ato indiscutivelmente nojento, segundo os padrões da moral vigente. O crime hediondo é o crime que causa profunda e consensual repugnância por ofender, de forma acentuadamente grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o sentimento comum de piedade, de fraternidade, de solidariedade e de respeito à dignidade da pessoa humana. Ontologicamente, o conceito de crime hediondo repousa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2013 -
CRIMES HEDIONDOS
CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO. REGIME. LAPSOS TEMPORAIS. LEI N. 11.464/2007. Trata-se de habeas corpus substitutivo impetrado contra ato do Tribunal a quo por ocasião do julgamento do anterior writ em favor do paciente que afastou o óbice à progressão de regime imposto na sentença condenatória de 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de entorpecentes, mas impondo a observância do lapso temporal previsto na Lei n. 11.464/2007. Explica a Min. Relatora que essa lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
Crimes Hediondos
1 CRIME HEDIONDO: CONCEPÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1.1 CONCEITO 2.1 Conceito semântico No sentido semântico da palavra, o conceito está na própria palavra hediondo que significa repugnante, imundo, horrendo, sórdido. Com isso, podemos dizer que hediondo é aquilo de que se torna repugnância por atingir de forma profunda os valores morais, tais como a fraternidade, solidariedade, e dignidade humana. Antonio Lopes Monteiro, um dos primeiros juristas a abordarem o tema, ensina que um crime seria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.853 Palavras / 20 PáginasData: 16/10/2013 -
Crimes Hediondos
Material de Apoio - Crimes Hediondos e Equiparados O presente foi elaborado pelo Professor Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho, auxiliado pelo Bel. André Luiz Araújo Portela. Longe de querer inovar no campo doutrinário, o material serve como roteiro para os assuntos abordados durante o curso, além de complementar as anotações feitas durante as aulas. Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho - Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. - Professor de Legislação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.825 Palavras / 24 PáginasData: 1/11/2013 -
Crimes Hediondos
1.1 CONCEITO 1.1.1 Conceito semântico No sentido semântico da palavra, o conceito de hediondo significa repugnante, imundo, horrendo, sórdido. Com isso, podemos dizer que hediondo é aquilo de que se torna repugnância por atingir de forma profunda os valores morais, tais como a fraternidade, solidariedade, e dignidade humana. Antonio Lopes Monteiro, um dos primeiros juristas a abordarem o tema, ensina que um crime seria hediondo [...] toda vez que uma conduta delituosa estivesse repressiva de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.636 Palavras / 39 PáginasData: 17/11/2013 -
Crimes Hediondos
1.1.2 Conceito substancial A dificuldade de se encontrar um conceito geral de crime, considerando que este constitui em uma conduta perigosa para a ordem social inteira. Como a sociedade é dividida por classes sociais, com interesses diferentes, estudos criminológicos mostram que não poderá existir igualdade em volta de valores e conduta social. O delinquente frágil e vulnerável é considerado severamente punido, segundo a teoria criminológica. Este delinquente é mais fácil de ser punido do que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.132 Palavras / 9 PáginasData: 18/11/2013 -
Crimes Hediondos
Laura propôs ação de indenização por danos morais em face da Loja de Departamentos Roupa Bonita, pois, apessar de jamais ter adquirido qualquer produto deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como se houvesse algum débito seu em favor da empresa. Foi vítima de alguma fraude, certamente. A autora requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a seguinte fundamentação:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Crimes Hediondos
CRIMES HEDIONDOS De acordo com a Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 8.930/94, são hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente: homicídio qualificado; latrocínio de que resulta morte; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro; estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, do CP); atentado violento ao pudor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 8/3/2014 -
Crimes Hediondos
A CONCESSÃO DE INDULTO EM CRIMES HEDIONDOS posted in Concurso Público, Direito Constitucional, Execução Penal, Indulto em crimes hediondos bycrystalcaetano Com o crescimento da criminalidade em nosso país, mostra-se imperativo o estudo da Execução Penal e suas repercussões. Assim, a possibilidade de concessão de indulto, em especial o humanitário a condenados que cumprem pena por prática de crime hediondo, traz importante discussão, não apenas no que tange às repercussões legais da medida mas também no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 995 Palavras / 4 PáginasData: 31/3/2014 -
Crimes Hediondos
CRIMES HEDIONDOS 1- Introdução e antecedentes Encontramos a definição de crime hediondo no dicionário Houaiss da língua portuguesa, que define como: “é algo que provoca reação de grande indignação moral; ignóbil, pavoroso, repulsivo”. No Aurélio é dito como algo que seja: “sórdido, imundo, repulsivo, horrendo, sinistro, pavoroso, medonho”. Segundo Tovil crime hediondo é definido como “uma conduta típica revestida de especial gravidade, que provoca instintiva revolta no ser humano”. Vemos a indignação do ser humano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 1/4/2014 -
CRIMES HEDIONDOS
CRIMES HEDIONDOS Crimes hediondos são aqueles considerados bárbaros, crimes praticados com crueldade, ou seja, consumados ou tentados, e que não há o perdão pela pratica do crime, e sim a pena a ser cumprida, tanto pelos os autores como os participantes. Dispõem o artigo 5°, XLIII, da Constituição Federal, “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.611 Palavras / 11 PáginasData: 22/5/2014 -
Crimes Hediondos
Crimes Hediondos – Lei nº. 8.072/90 Classificação dos crimes quanto ao potencial ofensivo: 1 – Infrações de lesividade insignificante: crimes de bagatela (a insignificância acarreta a atipicidade do fato); 2- Infrações de menor potencial ofensivo: contravenções penais, crimes cuja pena máxima não excede 2 anos; 3 – Infrações de médio potencial ofensivo: crimes punidos com reclusão que estão fora do conceito de pequeno potencial ofensivo; 4 – Infrações de grande potencial ofensivo: crimes punidos com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.198 Palavras / 5 PáginasData: 1/6/2014 -
Crimes Hediondos
ROL DOS CRIMES HEDIONDOS: É primordial que o candidato memorize o rol dos crimes hediondos. São eles: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); Tais delitos não constavam do elenco original dos crimes hediondos. O homicídio simples somente é considerado delito hediondo, quando praticado em atividade típica de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.691 Palavras / 11 PáginasData: 8/9/2014 -
Crimes Hediondos
Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada.Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Crimes Hediondos
RESUMO: O referente assunto irá trazer de maneira explicativa e de fácil entendimento os Crimes Hediondos, enfatizando em primeiro momento a Lei 8.072/1990 e as notáveis mudanças adotadas em 2007 da Lei 11.464. PALAVRA-CHAVE: Crimes Hediondos; Lei 8.072/1990; Lei 11464/207. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos Jurídicos; 3. Evolução Histórica; 4. Análise da Lei nº 8.072/1990; 5. Análise da Lei nº 11.464/2007; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como tema CRIMES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.095 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2014 -
Crimes Hediondos
Lei de Crimes Hediondos Ao contrário do que costuma se pensar no senso comum, juridicamente, crime hediondo não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim um dos crimes expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado. Os crimes hediondos, do ponto de vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2014 -
Crimes Hediondos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o ...................................... .................................................. II - fiança. § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 527 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2014 -
Crimes Hediondos
INTRODUÇÃO Os crimes hediondos, do ponto de vista da criminologia sociológica, são os crimes que estão no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal, devendo, portanto, ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à coletividade. DOS CRIMES HEDIONDOS : 1 – Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio , ainda que cometido por um só agente. 1.2 – Homicídio/Qualificado (art. 121, § 2, I, II,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2014