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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 82.471 - 82.500
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Direito Constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O que é Direito Constitucional? É o ramo do Direito público que estuda os princípios, as regras estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais. 2. O que é Constituição? É o conjunto de princípios e regras relativos à estrutura e ao funcionamento do Estado. É uma norma, escrita ou costumeira, que regula a forma de Estado e governo, a sua organização. 3. Como são divididas as Constituições quanto ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 27/4/2014 -
Direito Constitucional
DIREITO DAS SUCESSÕES CONCEITO Direito das sucessões é o conjunto de princípios e normas que regem a transferência da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão da morte de alguém. O direito das sucessões fundamenta-se no princípio da perpetuidade da propriedade, consubstanciada na sua transmissibilidade post mortem. Com a morte, as relações jurídicas não se extinguem, salvo as personalíssimas substituindo-se apenas o de cujus pelos seus sucessores, mantendo-se todos os demais elementos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 29/4/2014 -
Direito Constitucional
Uma sociedade não é composta apenas por direitos, mas também de deveres, onde esses dois elementos de suma importância devem caminhar juntos equilibradamente para assim formarmos uma sociedade cada vez mais democrática. Porém, do que adianta termos uma grande diversidade de direitos ao nosso favor, se a maior parte da população não tem acesso a essas informações? Ou entendem erroneamente seus significados? Pois bem, pensemos no direito de liberdade: “a minha liberdade começa quando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 2/5/2014 -
Direito Constitucional
ara: Adelson Gomes profnelsontavares@hotmail.com Em virtude dos fatos mencionados... - Por isso tudo... - Levando-se em consideração esses aspectos... - Dessa forma... - Em vista dos argumentos apresentados... - Dado o exposto... - Tendo em vista os aspectos observados... - Levando-se em conta o que foi observado ... - Em virtude do que foi mencionado ... - Por todos esses aspectos ... - Pela observação dos aspectos analisados ... - Portanto ... / logo ...
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 5/5/2014 -
Direito Constitucional
Questão 1 (3,0 pontos) Em Estados Nacionais de larga extensão territorial, a forma de Estado Federativo se apresenta como uma organização espacial do poder pertinente. Isto porque tal formato possibilita a composição de poderes centrais e descentralizados. No Brasil, a forma de Estado Federal foi instituída a partir da primeira constituição republicana, de 1891. Ocorre que tal instituição federativa mergulhou o país em um ciclo de crises que apenas foi superada com a criação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.710 Palavras / 11 PáginasData: 6/5/2014 -
Direito Constitucional
Aula-tema 3: Direito Constitucional TAREFA 3 Neste momento, você já escolheu o tema da sua Cartilha e iniciou sua construção, cujo formato pode ser por tema, por artigo ou em forma de questionário. Entretanto, para ajudá-lo na elaboração e organização do trabalho, seguem alguns passos importantes a serem executados. Passo 1. Por meio de pesquisas e entrevistas, liste as necessidades e sugestões do cidadão diante do tema escolhido. Depois, aborde os principais problemas que envolvem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 7/5/2014 -
Direito Constitucional
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL EQUIPE:_______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 1) EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELE AFASTA A CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES DE PRISÕES PROVISÓRIAS? O LANÇAMENTO DO NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS, ENQUANTO AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL? 2) O QUE SÃO CONSIDERADAS PROVAS ILÍCITAS? É ADMISSÍVEL A PROVA DERIVADA DE PROVAS ILÍCITAS (TEORIA DO FRUITS OF THE POISONOUS TREE)? 3)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 9/5/2014 -
Direito Constitucional
ETAPA 2 1 ºCASO 1. Se já teve de negociar um contrato, que tipo? Sim, renegociação de divida 2. Qual eram o objeto, os agentes e as formas do contrato? O objeto era a divida de um cartão, os agentes eram eu e a financeira 3. Como foi a negociação? A negociação foi feita através de contato telefônico. 4. Foi cumprido? Em partes foi. 5. Quais dificuldades foram encontradas? Ofereceram-me um ótimo desconto para pagamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.048 Palavras / 5 PáginasData: 12/5/2014 -
Direito Constitucional
Organização do Estado 1. Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente (descentralização política e administrativa). 2. Organização do Estado no Brasil: - Forma de Governo: República. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.692 Palavras / 35 PáginasData: 12/5/2014 -
Direito Constitucional
Introdução ao Direito Constitucional. As normas constitucionais são diretrizes de um comportamento socialmente estabelecidas e divididas conforme sua eficácia e aplicabilidade jurídica. As normas constitucionais são obrigatórias e de ordem publica, regulamentando e norteando interesses, comportamentos e situações, em que o legislador constituinte normativamente quer regular. Essas normas são caracterizadas como: .Normas de Eficácia Plena. .Normas de Eficácia Contida. .Normas de Eficácia Limitada. Normas de Eficácia Plena: São normas que desde a sua entrada em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.140 Palavras / 5 PáginasData: 13/5/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito Constitucional 1 Responder às seguintes questões: a) De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. b) Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional originária? Fundamentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 PáginasData: 13/5/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Aula-tema 03: Direito Constitucional NOME Éder Carlos Pacheco RA 6640371994 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Aula-tema 03: Direito Constitucional Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Direito e Legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Anhanguera Educacional ANO 2014 1. Você acha que os Direitos do cidadão são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 19/5/2014 -
Direito Constitucional
Caso- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officioda Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 22/5/2014 -
Direito Constitucional
Texto: O Caso dos Exploradores de Cavernas Autor: Lon Luvois Fuller – 1902 -1978 – Professor de Filosofia do Direito Harvard defende uma aproximação da norma com as questões éticas envolvidas na Lei. Contexto da Obra O livro trata-se de um ensaio com motivações didáticas, que cumpre fundamentalmente o papel de expor várias concepções distintas sobre o direito. Discussão da Obra Caso Fato: Cinco membros de uma Sociedade Amadora de Exploradores de Cavernas foram acometidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.081 Palavras / 5 PáginasData: 25/5/2014 -
Direito Constitucional
Direito Contitucional I Direitos humanos X Direitos Fundamentais Direitos humanos: universalidade Analise critica Direitos fundamentais - Conquistas históricas Constitucionalismo 1ª Dimensão Início Histórico Influencias Direitos negativos Liberdades 1ª, 2ª e 3ª dimensão (saber para a PROVA) 10/02/2014 1ª Dimensão dos Direitos fundamentais - aspecto histórico – Passagem de um estado absolutista para um estado de direito. - Direitos negativos - - Liberdades - Estado Violador 2ª Dimensão - aspecto histórico - Direitos positivos - Prestações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2014 -
Direito Constitucional
Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. Há uma grande parcela da sociedade que não vê os direitos fundamentais com bons olhos. Imagina-se que eles protegem apenas criminosos. Costuma-se dizer que cidadãos “de bem” não precisariam de direitos fundamentais, ou então que apenas os “humanos direitos” mereceriam ser titulares de “direitos humanos”. Essa é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2014 -
Direito Constitucional
Desenvolvimento Passo 3 • Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. Passo 4 • Responda à seguinte pergunta: 1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. Respostas Passo 3 Direito: São disposições declaratórias, tratam de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2014 -
Direito Constitucional
Conversa aberta. 2 mensagens. Todas as mensagens lidas. Inativo Alexsandro "Força sempre". Inativo Jenifer y Carlos Inativo Leonardo Gomes Inativo Maria Amalia prof Ciências Sociais Inativo Prof. Benoni_Economia Inativo Roninha ... Off-line Chelle Off-line Douglas Siqueira Off-line Magda Ex Aluno Codai Homero Convidado 8 de 212 Qual o motivo deste anúncio? Email Response - www.vera-software.com/download - Automatic routing of emails Download now Vera light 4free WEB´S E PROVA DE CONSTITUCIONAL III Entrada x EDINEIDE NEIDINHA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.798 Palavras / 12 PáginasData: 31/5/2014 -
Direito Constitucional
Caso concreto plano de aula 14 de Direito constitucional – Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras circunstâncias, resolvia “assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
Direito Constitucional
QUESTÕES SOBRE PROCESSO LEGISLATIVO 1) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. FALSO. O conflito entre a norma geral da União e a norma suplementar do Estado não se resolve pelo critério da hierarquia, e sim pelo critério de competência. Ou seja, a norma suplementar estadual deve tratar de assuntos específicos; se não o fizer, tratando de assuntos gerais, por exemplo, estará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 511 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFª MSC. KAROLINA FONTES ESTUDO DIRIGIDO AV2 1.Defina o que são Direitos Fundamentais. (R:) O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. 2 – Com base na teoria positivista e com foco no direito interno, distinga
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.427 Palavras / 26 PáginasData: 3/6/2014 -
Direito Constitucional
DIREITO CONTITUCIONAL CONCEITO: "O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado." Em suma: o Direito Constitucional é um conjunto de normas fundamentais para que ocorram: Organização do Estado; Divisão do s Poderes; Forma de Governo; Forma de Estado. Ordenamento jurídico: É todo o conjunto de leis de um estado, e que reúne constituição, leis, emendas, decretos, resoluções, medidas rovisórias, etc. No caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
RESUMO O trabalho relata sobre Direitos e Garantias Fundamentais Individuais e Coletivos onde a Constituição Federal de 1988 traz classificada e adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos e direitos relacionados a existência. CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS NAS CONSTITUIÇÃO DE 1988 Direitos Individuais artigo 5° da Constituicão Federal; relatando qutodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.772 Palavras / 8 PáginasData: 9/6/2014 -
Direito Constitucional
Art. 213 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.194 Palavras / 5 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito Constitucional
Conceito de Poder Constituinte: É o poder de modificar, revisar, adicionar, revogar e corrigir a Constituição do estado. Titularidade: O Poder Constituinte pertence ao povo, sendo exercida pelos membros da Assembleia Nacional Constituinte. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos. Características e Espécies: Espécies: O Poder Constituinte se divide em duas espécies sendo elas o Poder Constituinte Originário e Derivado. O Poder Constituinte Originário é aquele que é capaz de estabelecer uma nova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito Constitucional
ETAPA1 PASSO2 Hipóteses de Indeferimento da petição inicial: Petição Inicial é a peça processual que da início a ação,é o meio de propositura da demanda.Ato processual que inicia o processo. A petição inicial fixa os contornos da ação, pois possui os pedidos e fundamentos nos quais são baseados, bem como define quem ocupará os pólos (ativo e passivo) da ação. A petição inicial possui requisitos intrínsecos e extrínsecos Requisitos intrínsecos descritos no art.282 do CPC.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 11/6/2014 -
Direito Constitucional
Passo I - leer o PLT de Direito Constitutional do professor Pedro Lenz6, intitulado /Direito constitucional esquematizado", da Editora Saraiva 2011, bern Como o i'ivro intitulado "Curso de di.reito constitutional", de autordado professor Celso) beiro Bastos, sobre o ter7a "Divisao organica do poder Tripartigao de Poderes." Passo 3 Perguntas; 1 - E importante saber que as primeiras linhas teoricas a respeito da triparticao dos poderes foram formuladas por Aristoteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.433 Palavras / 18 PáginasData: 13/6/2014 -
Direito Constitucional
a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? De acordo com o pluralismo principiológico, a CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, onde sua população possui seus direitos e deveres igualitários pela própria Constituição. Entretanto através de sua busca pela melhoria do bem comum, a Constituição desde a sua elaboração ate a sua promulgação obteve participação da população. Seus princípios e garantias fundamentais são Cláusulas Pétreas (imutáveis), que fazem do nosso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 243 Palavras / 1 PáginasData: 15/6/2014 -
Direito Constitucional
Caso concreto (CESPE/TRT-17ª/2009) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório? Não, por que o trâmite da ação rescisória é matéria de direito processual civil e o artigo 62,§ 1º, b é veda a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal, processual, penal e processual civil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 19/6/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito Constitucional I CASOS CONCRETOS Lista para AV1 Aula 1 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 23/6/2014