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236.997 Trabalhos sobre Outras. Documentos 13.561 - 13.590
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AÇÃO PENAL DA LEI MARIA DA PENHA, SOB ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1 INTRODUÇÃO O Direito é o conjunto de normas que regulamenta as relações sociais, a função do direito é de colocar limites, estabelecer as situações em que o homem pode ou não agir. O direito normatiza e conscientiza a sociedade, porque o homem constantemente quer ultrapassar seus limites. Dentre as várias áreas que o Direito abrange, o Direito Penal tem a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos da coletividade, capazes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.623 Palavras / 39 PáginasData: 21/5/2014 -
Ação Penal E Lei Maria Da Penha
Ação penal e Lei Maria da Penha nº 11.340/06 A ação penal é o meio pelo qual o titular da ação socorre-se ao Estado, detentor do direito de punir, solicitando aplicação da norma geral e abstrata sob um caso em concreto, objetivando uma sentença de mérito. Conforme o artigo 100 do código penal, a ação penal, em regra, é pública, salvo quando a lei o declara privativa do ofendido. A ação pode ser pública incondicionada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2014 -
Ação Penal Privada
Tendo em vista a principiologia do Processo Penal, assinale a alternativa correta: C) Não se opera preclusão sobre nulidade absoluta em matéria penal, mesmo que a decisão já tenha transitado em julgado. Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA: A) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação. A respeito da ação penal privada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2013 -
Ação Penal Privada
A ação penal privada está prevista para os casos em que o interesse do particular em relação ao delito supera o interesse estatal. São basicamente duas situações em que isso acontece: o bem jurídico ofendido tem cunho essencialmente particular (ex: crimes contra a honra); ou as consequências de uma instrução criminal podem ser tão danosas para a vítima que a mesma prefere deixar de processar o ofensor (ex: estupro) A ação penal privada se inicia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 28/2/2014 -
Ação Penal Privada
É titular o ofendido ou seu representante legal / na morte ou ausência do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão / Princ. Da oportunidade e conveniência (entro se eu quiser), da disponibilidade, indivisibilidade e intranscendência / Prazo decadencial de 6 meses / Pode ocorrer perempção / MP só entraria como custus legis, fiscal da lei a)Exclusiva b)Personalíssima (art. 236,Cp: induzimento a erro essencial e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2014 -
AÇAO PENAL PRIVADA
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Avaliação:Tamanho do trabalho: 556 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2014 -
Ação Penal Privada - Renuncia tácita Ou Expressa
CASO 01: Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. Resposta: Quando o ofendido deixa de oferecer a denuncia a um dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
Ação Penal Pública
Semana 7 Caso 1 R: Ação penal pública incondicionada, art. 225 parágrafo único do CP. Se analisarmos a natureza do crime poderia sim ser preso em flagrante, entretanto, neste caso concreto, uma vez instaurado o inquérito, acabou o estado de flagrância, portanto Elvislei não pode ser preso em flagrante. Exercício complementar 1) R: Alternativa correta letra a. Súmula 714 do STF. Correção da semana 8 Caso 1 R: Não, a notícia do crime já é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 446 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2013 -
Ação Penal Publica
Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição.[1] Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos penalmente protegidos. Em virtude de ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.323 Palavras / 14 PáginasData: 26/11/2013 -
Ação penal pública
PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 4 Rosivaldo Russo A1 AÇÃO PENAL – 24 A 62 O cidadão exige a tutela jurisdicional do Estado. É o direito público subjetivo de se invocar o Estado-juiz a aplicação do direito objetivo a um caso concreto. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL – 43 I , 43 II CPP, 546 II CPP, 648 I CPP a) possibilidade jurídica do pedido b) legitimidade para agir – legitimatio ad causam c) interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 940 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2014 -
Ação penal pública
VARA CRIMINAL DA COMARCA XXXXXXXXXXXXXX Autos N. _____ AÇÃO PENAL PÚBLICA ACUSADO: FULANO DE TAL VÍTIMA: CICRANO DE TAL Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de São Paulo, através de seu promotor de justiça ofereceu denúncia contra FULANO DE TAL, qualificado nos autos, vulgo “Carioca”, dando-o como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, porque, no dia 25/06/2010, por volta das 14 horas, no Bar XXXXX, localizada na Rua 25, n.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 2/12/2014 -
Ação Penal Publica Condicionada
Ação penal pública condicionada Há quatro tipos de ação no Processo Penal brasileiro, (1) a ação penal pública incondicionada, (2) a ação penal pública condicionada à representação, (3) a ação penal de iniciativa privada e (4) a ação penal privada subsidiária da pública. A ação penal pública condicionada à representação , como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) É a manifestação de vontade do ofendido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 632 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2013 -
Ação PENAL PUBLICA INCONDICONADA
Esta decisão deve ser cumprida por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais, independente de sua publicação ou do respectivo trânsito em julgado, bastando à publicação da respectiva ata da mencionada decisão. Assim, mesmo que a mulher vítima de violência doméstica que ocasionou lesão corporal leve, não queira que o agressor seja processado, a ação penal do crime em estudo a partir da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2014 -
Açao Penal. Classificação de atos criminosos
AÇÃO PENAL Classificação da ação penal As ações penais são, ainda, privadas ou públicas. O ofendido pode propor a ação penal quando a lei penal dispuser que a ação é privada (ou seja, o processo se inicia com o recebimento da queixa-crime). Necessária disposição de lei – princípio da tipicidade formal – ex: art. 167 CP REGRA: O MinistérioPúblico deve propor ação penal: art. 129, I da CF. Na verdade, as ações penais são sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 824 Palavras / 4 PáginasData: 15/4/2014 -
AÇÃO PISO NACIONAL
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX/xx C/ AJG C/ LIMINAR XXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, em face de xxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.304 Palavras / 10 PáginasData: 3/4/2014 -
Ação Plano De Saúde
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MARANHÃO PEDIDO DE URGÊNCIA ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/03) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, São Luís/Ma, através de suas advogadas que esta subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, com espectro nos artigos 287 c/c
Avaliação:Tamanho do trabalho: 708 Palavras / 3 PáginasData: 22/3/2014 -
AÇÃO POPULAR
David Benedito 200701169101 Processo Constitucional Semana 13 Caso concreto: Acusado de improbidade administrativa, o Prefeito de determinado Município, após determinação judicial, fora afastado preventivamente de seu cargo. Tal decisão foi modificada, conforme determinado pela 2ª Turma do STJ, ocasionando a recondução do Prefeito. Buscando a manutenção do afastamento do Prefeito, NEIDE MÁRCIA propõe ação popular, perante o STF, com pedido de medida liminar, contra a decisão da 2ª Turma do STJ. Entende que o ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 13/6/2013 -
Ação Popular
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública da Comarca de ______ JOSÉ RICO, brasileiro, "eleitor”, casado, empresário, carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado na Avenida , n.° , bairro , cidade, vem, por seu advogado, à presença de V. Exa., com base no artigo 5.°. inciso LXXIII da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2013 -
Ação Popular
Resumo: A seguinte pesquisa tem como objetivo apresentar e explicar, de acordo com a lei 4717/65, características primordiais sobre a ação popular. Analisando esse regulamento a partir de sua origem, e abrangendo conceitos no âmbito jurídico e social. Almejando assim elucidar a importância dessa lei quanto ao cabimento, finalidade, legitimidade, partes e competência. Sumário: 1. Conceito de Ação Popular. 1.2 Origem. 1.3 Objetivos. 1.4 Finalidades da Ação Popular. 1.5 Partes. 1.6 Competência. 1.7 Considerações finais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 29/3/2014 -
Ação Popular
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y JOSÉ RICO, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., CPF nº..., título de eleitor nº..., residente e domiciliado (endereço completo), vem por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39, I do CPC, propor: AÇÃO POPULAR pelo rito ordinário, em face do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito público, representado por seus procurador, localizado (endereço completo), de JOÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2014 -
Ação Popular
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y. Processo nº... JOSÉ (qualificação completa), na AÇÃO POPULAR proposta pelo recorrente em face do ESTADO Y e PRESIDENTE DO BANCO X Empresa Pública,CNPJ Nº,Endereço,e Empresa W, CNPJ Nº, Endereço vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por sua advogada com procuração em anexo, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, III,a,d, da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com base nas razões recursais em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.301 Palavras / 6 PáginasData: 29/8/2014 -
AÇÃO POPULAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO CISCA-CISCA JOSÉ VALENTÃO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000000-0, devidamente inscrito no CPF nº 000.000.000-00, Título de Eleitoral nº 00000000/0, residente e domiciliado na rua xxxxxxx, Bairro xxxxxxx, Cidade Cisca-Cisca, Estado xxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na rua xxxxxx, Bairro xxxxxxx, Cidade Cisca-Cisca, Estado xxxxxxx, local
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.905 Palavras / 16 PáginasData: 3/9/2014 -
Ação Popular
AÇÃO POPULAR 1. CONCEITO e PREVISÃO LEGAL Cada autor dá um conceito diferente de ação popular. Eu, para fins didáticos, vou adotar o conceito do Hely Lopes Meirelles porque quem melhor trabalha a ação popular, não é o constitucionalista ou o processualista. O que melhor investiga é o administrativista, exatamente porque há uma intimidade muito grande entre a ação popular e o direito administrativo. “A ação popular é um mecanismo constitucional de controle popular da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.448 Palavras / 42 PáginasData: 5/9/2014 -
Açao Popular
1. Ação Popular 1.1. Conceito A Ação Popular concede ao cidadão o direito de ir à juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta. A referida ação constitucional é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.611 Palavras / 39 PáginasData: 23/9/2014 -
Ação Popular
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara da Fazenda Pública da Comarca de Desenholândia, Mendes Ferreira, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, portador do anexo título de eleitor número …, e da cédula de identidade Registro Geral número …, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o número …, residente e domiciliado no endereço …, vem, respeitosamente, por seu advogado, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5°, LXXIII, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2014 -
Ação Popular
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO CÉU AZUL (10 espaços) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua que sobe desce, nº5, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.228 Palavras / 21 PáginasData: 8/10/2014 -
Ação popular
1. Ação Popular 1.1. Conceito A Ação Popular concede ao cidadão o direito de ir à juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta. A referida ação constitucional é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 27/10/2014 -
Ação Popular
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de WYK: ESCULÁPIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº e CPF nº, cidadão em pleno gozo dos direitos políticos (título de eleitor e Certidão da Justiça Eleitoral em anexo), residente e domiciliado na Capital do Estado WYK, na Rua, nº, bairro, CEP, por seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, propor AÇÃO POPULAR c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.032 Palavras / 5 PáginasData: 7/11/2014 -
Açao Popular
EXM°. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ...VARA FEDERAL ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO ... (média 5 linhas, para todas as petições iniciais) NOME, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade n° ... , expedida por ..., em ... , inscrito no CPF n°..., portador do título de eleitor nº ... residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc..., com escritório localizado ...,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2014 -
Açao Popular
EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORDEIRO DO ESTADO/---. ALAOR MOREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº -------, e CPF sob o nº -----------, residente à rua ------------ nº ---,CEP --.--- - --, Município de Cordeiro/RJ, vem por meio de sua advogada que esta subscreve inscrita na OAB/---, nº ----, e endereço profissional à rua ------------ nº ---, onde deverão ser encaminhadas as intimações do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.227 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2014